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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0681

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LOUVEIRA/ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, solteiro, (inexiste união estável) comerciante, inscrito no RG sob o nº00000-00 e no CPF sob o nº000.000.000-00, (endereço eletrônico inexistente) residente e domiciliado no endereço à EndereçoCep. 00000-000, Louveira/SP, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Cível, e demais dispositivos pertinentes, propor:

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de NomeBELLINE , brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no RG sob o nº19.876.804 e no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço à EndereçoCep. 00000-000, Nome, brasileiro, demais qualificações ignoradas, inscrito no RG sob o nº 3.923.564 SSP/SP e no CPF sob o nº 000.000.000-00e Nome, brasileira, demais qualificações ignoradas, inscrita no RG sob o nº 4.531.337 SSP/SP e no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCep. 00000-000, Louveira/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SEGUNDOS REQUERIDOS.

Os segundos requeridos são proprietários que constam da matrícula do imóvel em questão, sob nº 50.358 junto ao Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiá/SP (matricula anexa)

Portanto, devem responder de forma solidária, conforme jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis:

"Ementa. Compromisso de compra e venda . Obrigação de fazer. Pedido de outorga de escritura definitiva . Ajuizamento em face dos proprietários que constam da matrícula do imóvel e demais promitentes vendedores. Ilegitimidade passiva afastada. Obrigação solidária dos antigos proprietários e dos compromitentes vendedores de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Precedentes desta Corte . Sentença reformada. Recurso do requerente provido. Recursos dos requeridos improvidos. (TJSP - Processo APL 9138496- 41.2009.8.26.0000 SP 9138496-41.2009.8.26.0000, Relator: Caetano Lagrasta, Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado, Publicação: 14/10/2011, Julgado: 13 de Outubro de 2011)" (grifo nosso)

I-DOS FATOS:

O requerente e o requerido firmaram Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos em Contrato de Compromisso de Venda e Compra, conforme documento em anexo, na data de 20 de Agosto de 1994, do seguinte imóvel: "Um EndereçoDA QUADRA A DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOVA AMÉRICA, e situado no perímetro urbano de Louveira, com área de 1000m2, que assim descreve: mede 20,00 (vinte metros) de frente para Endereço,00 (cinquenta metros) da frente aos fundos, e confronta com a Viela n 01, do lado esquerdo mede 50,00 (cinquenta metros) da frente aos fundos, e confronta com Lote nº 08, e, nos fundos, mede 20,00 (vinte metros) confronta com a propriedade de Dante Biasi; imóvel este inscrito sob nº 41161-13-48-0241-00000, no cadastro de contribuintes da PML.; matriculado no 1º RI de Jundiaí, sob o nº 50.358 ."

Por força da cláusula 3a do referido instrumento ficou estabelecido o valor de R$ 00.000,00, como preço da venda, valor este que foi pago, no mesmo ato, em moeda corrente.

No entanto, o prazo para outorgar a escritura esgotou-se sem que o requerido tomasse nenhuma providência. O requerente procurou por varias vezes o requerido para que efetuasse a transferência do referido bem imóvel, porém, o mesmo recusa-se a tomar tal providência.

II-DO DIREITO

O requerente cumpriu com a sua obrigação de pagar a quantia certa, e caberia ao requerido cumprir sua obrigação outorgando a escritura definitiva de compra e venda ao autor.

No entanto, o requerido se mantém inerte, sem apresentar devida razão para justificar o atraso no cumprimento da obrigação, violando por completo a legislação vigente, estabelecida nos artigos 1.417 e 1.418 do CC. Desta forma, ao requerente não resta melhor sorte do que se socorrer do poder judiciário para alcançar ordem de adjudicação capaz de substituir a vontade do requerido e lhe transferir a propriedade do imóvel que é seu por direito.

Vale destacar que a pretensão do requerente encontra-se guarida na legislação civil, in verbis:

"Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel ." (grifo nosso)

"Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel ." (grifo nosso)

Outrossim, "ad argumentandum tantum" não se diga que o mero instrumento particular, sem registro em cartório, não admite a adjudicação compulsória do imóvel.

Pois, é majoritária a jurisprudência que admite adjudicação compulsória por promessa de compra e venda feita em instrumento particular, vejamos:

"A promessa de compra e venda poderá propiciar a adjudicação compulsória, mesmo se consubstanciada em instrumento particular, como pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal" (Resp nº 30/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15.08.1989, DJ 18.09.1989).(grifo nosso)

CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. Mesmo que não registrada, a promessa de compra e venda assegura o direito à adjudicação compulsória. Recurso Especial não conhecido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Recurso Especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter. (Recurso Especial nº 93173/SP, 3a Turma do STJ, Rel. Min. Ari Pargendler. J. 27.03.2000, Publ. DJU 24.04.2000 p. 50) Referência Legislativa: Decreto-Lei nº 58/1937 Art. 22 CC Art. 934 Decreto nº 58/1937. (grifo nosso)

Insta frisar, ainda que a Súmula do STJ - nº 239, in verbis :

" O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis ." (grifo nosso)

Assim, faz jus o requerente a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme disposto no instrumento particular firmado com o requerido.

III DOS PEDIDOS

Diante o exporto e demonstrado o requerente vem á presença de Vossa Excelência para requer:

A) Se digne V. Exa. a citação do primeiro requerido, bem como dos segundos requeridos, estes últimos de forma solidária, autorizando-se ao Sr. Oficial de Justiça agir nos termos do artigo 212 e parágrafos do novo Código de Processo Civil, para, que, querendo, apresentem defesa, no prazo legal, sob pena de confissão ficta e revelia.

B) A procedência total da ação, adjudicando-se o respectivo imóvel ao requerente, nos termos da Lei.

C) A expedição de mandado ao registro de imóveis competente para que proceda-se o registro do refiro imóvel.

D) A condenação dos requeridos o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios e demais cominações legais de estilo.

E) Manifesta o seu interesse pela audiência de conciliação ou mediação nos termos do art. 334 do novo CPC.

F) Que sejam deferidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos do artigo 98 e seguintes do novo CPC, do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal e de conformidade com a documentação em anexo (doc. Incluso).

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados, pericial, depoimento pessoal dos requeridos e testemunhal a ser arrolada oportunamente, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos;

Pede deferimento .

Vinhedo, 30 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF