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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de FM Rodrigues e CIA e Salfena Construções contra Município de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Autos 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos em epígrafe, demanda proposta por FM RODRIGUES E CIA LTDA. e outra , vem respeitosamente oferecer CONTESTAÇÃO .

Da controvérsia

As autoras questionam multas de trânsito por desrespeito ao rodízio, à zona de restrição de caminhões. Alegam manter contrato de locação de veículos empregados apenas em serviços imediatos no sistema de iluminação pública do Município. Portanto, teriam isenção a referidas limitações ao tráfego e pedem a invalidação das autuações e abstenção de novas penalidades.

Dos fatos

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De início, o regime processual aplicável à Fazenda Pública é incompatível com a presunção de fatos em desfavor da Administração (art. 341, I, do CPC). Aliás, além das regras gerais relativas aos ônus probatórios (art. 373 do CPC), a presunção de legitimidade da conduta administrativa dispensa a prova de legalidade e veracidade (art. 374, IV). Mesmo assim, embora desnecessário, o Município impugna os fatos alegados na demanda.

Embora alegue o exercício de atividade emergencial no serviço de iluminação pública, a demanda apresenta apenas cópia de instrumento contratual iniciado em 2011, com vigência de 22 meses (fls. 173/174). Aliás, o documento sequer demonstra a ininterrupta disponibilidade para trabalhos urgentes. E as autoras ainda confessam que os veículos não estão licenciados (fls. 206), ou seja, nem mesmo podem transitar em vias públicas.

Além disso, o documento anexo 1 evidencia que o Município deferiu inúmeras autorizações para os veículos em questão transitarem nos locais e horários ali indicados. Assim, não é verdadeira a alegada intransigência do réu. As autoras não parecem discordar da necessidade de ser certificado o exercício de atividade emergencial. Sucede que elas se julgam a autoridade final acerca do assunto, cabendo-lhes, só a elas, definir os veículos isentos das restrições de trânsito, sem qualquer participação da Administração Pública, legítima titular da tutela do interesse público.

Do cerceamento de defesa

Ora, o caso dos autos exige analise do contexto de incontáveis infrações (no total de R$ 00.000,00) e veículos, não havendo possibilidade da anulação em bloco pretendida. Cada multa impugnada envolve questões próprias que dizem respeito à data da infração, ao caminhão autuado, à existência de isenção etc.

Assim, na forma como proposta a demanda causa enorme prejuízo à defesa, pois, considerado o número elevado de penalidades, trata-se

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de caso de análogo ao de litisconsórcio multitudinário, o que conforme cediço também causa prejuízo à defesa. Assim, evidente que a ação não tem condições de se desenvolver, devendo ser extinta nos termos do art. 485, IV, do CPC.

A respeito, é cabível a analogia do caso à regra segundo a qual o juízo deve reduzir o número de litisconsortes facultativos quando houver comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, visando a evitar tumulto processual. Pois é inviável impugnar, caso a caso, os questionamentos, com nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. É o que ensina Nome ( Fundamentos do Processo Civil Moderno , Malheiros, 4a ed., São Paulo, 2001, tomo I, p. 447/449):

(...) Não basta ter ação: é preciso exercê-la adequadamente porque, sem o desempenho dos ônus inerentes a ela, não chegará o sujeito ao desiderato de ter julgada sua pretensão.

Essa premissa sistemática legitima as exigências, que a lei faz e neste caso mostram-se relevantes, de uma demanda regularmente deduzida, como elemento indispensável à constituição de um processo viável. Essa exigência, qualificada como pressuposto processual, inclui a própria apresentação de uma demanda (nemo judex sine actore) e a presença de certos requisitos nela, como (pelo que interessa ao caso presente) a adequada e explícita narração de fatos que em tese sejam suficientes para a outorga da tutela jurisdicional. A exigência de uma causa de pedir adequada cumpre, a um só tempo, a dúplice finalidade de (a) delimitar o âmbito da tutela jurisdicional possível no caso, uma vez que fora da demanda o juiz não pode pronunciar-se (CPC, art. 128), e (b) oferecer ao demandado elementos para a defesa eficiente." (...)

Nesse sentido é a jurisprudência:

AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - Pretensão visando a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes a 1.039 multas de trânsito, envolvendo 368 veículos - Caso com peculiaridade própria, tendo em vista o número de infrações que se discute - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Em se tratando de ação que pretende impugnar infração de trânsito, é indispensável que a petição inicial venha instruída com cópias dos contratos de arrendamento mercantil dos veículos que originaram estas, bem como cópias das infrações de trânsito que pretende discutir - Por documentos indispensáveis entendem-se aqueles exigidos por lei, bem como os fundamentais, ou seja, os que constituem fundamento da causa de pedir - É de incumbência da parte autora proceder à necessária instrução de seu pedido, com o documento indispensável à compreensão da matéria objeto da lide quando da propositura da demanda, nos termos dos artigos 283 e 396 do Código de Processo Civil - Sentença mantida. HONORÁRIOS

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ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Pleito recursal para redução dos honorários advocatícios fixados - Quantia que deve refletir a justa remuneração do patrono pelos trabalhos desenvolvidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030752- 51.2015.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11a Vara de Fazenda Pública; Data do Data de Registro: 04/08/2016 - original sem o destaque)

Da litispendência

As autoras confessam ter proposto outras demandas para questionar os débitos, nos períodos de 2012 a 2016 (fls. 15/17 e 288). Todavia, pedem agora a nulidade de " todas as multas aplicadas não somente aos veículos acima listados, mas sobre todo e qualquer veículo que preste serviços ao Município em relação ao Contrato Administrativo 66/SES/11 em decorrência de infringência de rodízio e ZMRC " (fls. 18). Ora, é o caso de litispendência, pois se reproduz pretensão anteriormente ajuizada (art. 337, § 1°, do CPC), logo este processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Do objeto indeterminado

Outrossim, é temerária a pretensão de todos os veículos das autoras supostamente empregados na execução do contrato excetuarem-se do rodízio. Tratar-se-ia de salvo-conduto para desrespeito às restrições de trânsito, subtraindo à Administração o poder de fiscalizar os requisitos para isenção ao rodízio e à ZMRC.

Da decadência ou prescrição

A pretensão de anular ato jurídico, como a ora veiculada, está sujeita a prazo decadencial, por se tratar de ato potestativo do interessado. Difere da prescrição para reaver indébito, com prazos e regime diversos e, no caso, contada a partir da aplicação das multas. Assim, quando a lei dispuser

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que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179 do Código Civil). Daí ter decaído o direito de invalidar todas as autuações anteriores aos dois anos do ajuizamento.

Da inviável presunção de serviços emergenciais

As autoras relacionaram inúmeros veículos que prestariam serviços emergenciais, porém é impossível presumir que todos eles sempre exerçam tais atividades. A coautora FM Rodrigues tem o seguinte objeto social:

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O amplo objeto da empresa sugere que os veículos podem ser empregados em outras atividades, logo seria absurdo presumir que sempre estão a serviço de atividades emergenciais.

Em verdade, a demanda não questiona atos administrativos que teriam indeferido o trânsito em rodízio ou na ZMRC, porque objetiva transferir

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ao Judiciário o exercício do poder de polícia. A procedência subtrairá à Administração sua indelegável função de examinar os requisitos indispensáveis à isenção pretendida.

No legítimo exercício do poder de polícia, o Município exige, basicamente, a formalização de requerimento, instruído por identificação pessoal, certificado de licenciamento e o comprovante de realização de obras ou serviços emergenciais (art. 5°, III, V, XII, da Portaria n° 105/08 - SMT). Trata-se documentação razoável, porque necessária à regular circulação do veículo, adequada à inibição de eventuais fraudes às regras de trânsito e proporcional aos objetivos administrativos, isto é, à disciplina do fluxo urbano.

Porém, os caminhões sequer podem transitar, porque não estão licenciados. É por isso que as autoras deixam de requerer as autorizações, não por discordarem de eventual conduta abusiva da Administração, mas porque sequer poderiam transitar com os veículos, em qualquer hipótese, com ou sem rodízio ou ZMRC. Sabe se lá em quais condições os bens trafegam.

Decerto não será nesse processo realizado o exame de cada caso, para saber é deve ou não deferida a autorização, considerada a enorme quantidade de veículos, o que é bastante conveniente às partes contrárias , porque impossibilita a defesa do réu.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, art. 130, todo veículo automotor, para transitar na via , deverá ser licenciado anualmente, desde que pagos os débitos relativos a multas de trânsito (art. 131, § 2°) . Logo, a conduta da Administração, de exigir o licenciamento, é legitima, como reconhece a jurisprudência:

1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. (...) 1.3. Se a multa já está vencida, poderá ser exigida como condição para liberar-se o veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem manifestação do interessado, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Do contrário, estar-se- ia permitindo que voltasse a trafegar sem o licenciamento, cuja expedição

notificadas e já vencidas. 1.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. (REsp 1104775/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009)

É lícita a atuação da Administração, no sentido de condicionar a vistoria em veículo e a conseqüente expedição do Certificado de Licenciamento ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, consoante o art. 131, caput e § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro e desde que tenha havido regular notificação do infrator. (AgRg no REsp 650.536/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 227)

Havendo prévia notificação da infração, não há como esquivar-se do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2° do art. 131 da lei 9.503/97 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito a ele vinculados. (REsp 552.159/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 29/03/2004, p. 174)

RECURSO DE APELAÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO ADMINISTRATIVO -PRETENSÃO AO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Validade e higidez das referidas penalidades. 2. Notificação válida e regular, via postal, reconhecida. 3. Ausência de irregularidade ou nulidade no ato administrativo, que condicionou o licenciamento de veículo automotor ao pagamento de multas de trânsito. 4. Inteligência do artigo 131, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Ordem impetrada, em mandado de segurança, denegada. 5. Sentença, ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.(TJSP; Processo 1017385-57.2015.8.26.0053; Rel. Francisco Bianco;5a Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 08/04/2016;Data de registro: 08/04/2016)

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Direção de veículo não licenciado. Alegação de que o veículo já se encontrava licenciado, apenas não estando o impetrante na posse do documento na ocasião. Descabimento. Hipótese em que o comprovante de pagamento eletrônico é indício de que houve recolhimento da taxa de licenciamento anterior à autuação, mas não prova a quitação do IPVA e de eventuais multas pendentes, necessárias à efetivação do licenciamento. Arts. 131 e 104 do CTB. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.(Processo 1004864-71.2014.8.26.0132; Rel. Jarbas Gomes;11a Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 02/02/2016;Data de registro: 10/02/2016)

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Das condições para isenção da ZMRC e do rodízio

Enfim, o Município não exige nada que desrespeite a lei. Mas as autoras alegam que teriam direito irrestrito ao trânsito, negando à Administração a prerrogativa de disciplinar os locais e horários em que a atividade seria permitida. Nenhuma das multas é questionada quanto a sua regularidade, mas apenas porque o fato não deveria ser ilícito, segundo o particular entender das partes contrárias.

Data vênia, essa pretensão inviabiliza a fiscalização de trânsito e subtrai à Administração o exercício do poder de polícia. As alegações das autoras e os fatos ora comprovados demonstram a indiferença delas à disciplina do trânsito. No mais, valem-se de recorrentes argumentos para justificar a isenção do rodízio e do ZMRC, sem demonstrar atenderem os requisitos a tanto necessários, máxime o cadastro administrativo ou a atividade emergencial no caso concreto:

APELAÇÃO - Pretensão de anulação de multas de trânsito relacionadas a não observância do rodízio e circulação em zona máxima de restrição de circulação - ZMRC - Empresa que presta serviços aos Correios - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Rodízio municipal de veículos pesados - Lei Municipal n° 14.751/08 e Decreto n° 49.800/08 c.c. Decreto n° 37.085/97 - Veículo que não se submete ao rodízio quando estiver em função da efetiva prestação do serviço - Comprovação tão somente com relação a 3 (três) infrações (...) (TJSP; Apelação Cível 0048436- 11.2012.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019)

AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS POR DESRESPEITO AO RODÍZIO MUNICIPAL - Veículo não cadastrado junto à Municipalidade - Ausência de requerimento precedente a permitir o prévio controle pela Administração Pública quanto à veracidade e adequação à hipótese de exceção relativa à isenção do veículo do rodízio (artigo 5° do Decreto Municipal n° 37.085/97) - Simples inconformismo posterior às autuações que não se coaduna com o exercício legítimo do poder de polícia, descabendo a inversão da lógica da concessão do benefício legal - Ademais, ausentes os elementos aptos a demonstrar a utilização efetiva do bem no transporte de insumos médico-hospitalares no momento das autuações - Benefício da isenção do rodízio que deve ser buscada com antecedência em requerimento administrativo, em que se verificará a compatibilidade do transporte com a atividade do requerente bem como a vinculação do veículo circulante, sob pena de ferimento à segurança jurídica, lisura e boa-fé exigidas. (TJSP; Apelação Cível 1026996-34.2015.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador:

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8a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016)

ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - Anulação de multas de trânsito, por infração ao rodízio municipal, à restrição à circulação de caminhões e à não indicação do condutor - Petição inicial inepta - Ausência de organização e detalhamento de cada autuação impugnada, gerando, inclusive, prejuízo à defesa - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0000405-57.2012.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 1a Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2015; Data de Registro: 23/10/2015)

APELAÇÃO - Multas de trânsito - Zona Máxima de Restrição de circulação e Rodízio Municipal - Empresa que presta serviço essencial (guincho) - Autuações efetuadas de forma regular, ante a ausência de autorização administrativa para a circulação dos caminhões da frota da autora na ZMRC - Ausência de demonstração de que o veículo estava sendo empregados em serviços públicos essenciais no momento das autuações - Autora que exerce outras atividades comerciais além do serviço de guincho - Inteligência da Lei n° 14.751/08, Decretos n° 49.487/08 e n° 49.800/08, bem como da Portaria n° 104/08 - Presunção de legitimidade não afastável in casu (TJSP; Apelação Cível 1010637-43.2014.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018)

No caso do rodízio, cabe ao interessado informar à autoridade que se inseria em exceção à regra, para não ser multado. Trata-se de procedimento regularmente adotado, nos termos dos arts. 281 a 290 do CTB, sobretudo pela observância das notificações de autuação e punição, que permitem ao responsável exercer as garantias do processo. Assim, não cabe olvidar a legítima escolha da Administração, para estabelecer presunção em favor do administrado, sob pena de inversão do regime jurídico administrativo.

O Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo (Lei n° 12.490/1997) foi regulamentado pelo Decreto n° 37.346/1998, cujo artigo 5° elenca os serviços essenciais e de emergência isentos do rodízio. Para receber a isenção regulamentar, é necessária prova da efetiva prestação do serviço excludente da disposição legal. Por essa razão,

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não há previsão para o cadastramento dos veículos ou autorização prévia para que os mesmos possam circular nos chamados "horários de pico", ficando a cargo das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações a análise e julgamento de recursos propostos por pessoas que pretendem a abrangência da lei.

Nestes casos, em que a isenção está condicionada à efetiva prestação do serviço excludente da restrição, é impossível para o DSV instruir seus agentes fiscalizadores a não autuarem este ou aquele veículo de determinada empresa, como também para controlar um cadastro geral, o que certamente facilitaria a fraude.

Assim, em casos como o presente, devem ser apresentadas às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, razões que comprovem as condições e características exigidas no decreto. Caso seja aplicada a penalidade, será facultada à interessada, além de recorrer à JARI comprovando os requisitos legais.

Não é porque um veículo é de propriedade de empresa que exerce atividade passível de isenção que ele sempre circulará visando à prestação deste serviço. A cada autuação deverão os proprietários apresentar suas razões às Juntas Administrativas de recursos de Infrações - JARIs, para que comprovem as condições e características exigidas no Decreto.

Não se pode, nestes autos, postular um salvo-conduto ilimitado isentando-os genericamente da observância do rodízio municipal de veículos. Isto daria azo a abusos e a verdadeira e direta ofensa ao princípio da igualdade. Será isento do rodízio, por exemplo, o veículo que comprovar estar efetuando serviços de telefonia no momento da autuação, não se concebendo a possibilidade de se afastar indiscriminadamente a aplicação da restrição.

Agora em 2019, aliás, foi autorizada a realização de cadastro também para o rodízio, portanto a situação das autoras restou facilitada, sendo ainda mais injustificável sua pretensão.

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Ora, a Administração não pode ser judicialmente privada de sua prerrogativa de escolher os meios necessários a atingir seus fins.

Em conclusão, as autoras podem, em determinados locais e horários, não observar algumas restrições de trânsito, portanto todas as multas são legítimas, porque aplicadas segundo tais regras.

Do pedido

Com efeito, o pedido inicial deve ser rejeitado, requerendo-se todos os meios de prova admissíveis.

Requer as intimações em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 4 de setembro de 2019.

Nome

Procurador do Município - 00.000 OAB/UF

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