Processo n. 8007821-40.2019.8.05.0000 do TJBA

O Processo Nº 8007821-40.2019.8.05.0000 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Carmem Lucia Santos Pinheiro, Estado da Bahia, Robson Vieira Seles, Wagner Veloso Martins.
10/06/2019há 2 meses
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Seção Cível de Direito Público

DECISÃO

8007821-40.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Robson Vieira Seles

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:3716000A/BA)

Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8007821-40.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: ROBSON VIEIRA SELES

Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:3716000A/BA)

IMPETRADO: SECRETÁRIO DAADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ROBSON VIEIRA SELES, contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outro, consistente na negativa de implantação da GAP V.

Conforme decisão proferida no ID. 3486242, após devidamente oportunizado a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, houve o indeferimento do benefício, com a intimação do Impetrante para proceder com o recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com base no art. 99, § 7° do CPC.

O Impetrante, no entanto, apresentou nova petição nos autos, juntando novos documentos e reiterando o pleito de gratuidade (id. 3576198).

É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o Impetrante foi devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas (ID. 3486242), mantendo-se inerte, apesar de ter sido expressamente alertado de que o não atendimento da diligência no prazo indicado implicaria o indeferimento da petição inicial.

Assentadas tais premissas, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Publique-se. Intime-se. Ao trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Salvador, 04 de junho de 2019.

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

22/05/2019há 3 meses
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Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 11 de Abril de 2019

DESPACHO

8007821-40.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Robson Vieira Seles

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:3716000A/BA)

Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8007821-40.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: ROBSON VIEIRA SELES

Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:3716000A/BA)

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado(s):

DESPACHO

Devidamente intimado para acostar documentação apta a comprovar o estado de hipossuficiência, o impetrante acostou a documentação de id. 3448452, apresentando declarações de imposto de renda e nota fiscal de tratamento odontológico datada de novembro/2014.

Não obstante, nota-se que a documentação juntada não se revela suficiente para aferir a hipossuficiência alegada, mormente considerando que os contracheques acostados revelam renda líquida média superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como levando em conta as custas correspondestes à via eleita.

Assim, determino nova intimação do impetrante para proceder com o recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com base no art. 99, § 7° do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 17 de maio de 2019

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

07/05/2019há 4 meses
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Seção Cível de Direito Público

DESPACHO

8007821-40.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Robson Vieira Seles

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:3716000A/BA)

Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8007821-40.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE:ROBSON VIEIRA SELES

Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:3716000A/BA)

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado(s):

DESPACHO

Nos termos do § 2°, do art. 99 do CPC, intime-se o impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade da justiça pleiteada, especialmente considerando que o contracheque acostada não corrobora a alegação de hipossuficiência, bem como levando em conta o valor das custas correspondentes à via eleita.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 29 de abril de 2019

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 2 meses