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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0012

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

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Nome Cortez . Marcio Cordero . Nome Nome. Nome Nomede Oliveira

NomeCoutinho . Nomedo Vale . Nome NomeVarão . NomeAlves . Joana Cortez . Adriana Brasil Guimarães

NomeGaudio . Nome. Nome NomeDeiró . NomeMartins . Nome

Nome. Nome

Exmo. Dr. Juiz da 12 a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da reclamatória em evidência, litigando com SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., tendo em vista o recurso de ordinário interposto, vem, por sua advogada, oferecer

CONTRARRAZÕES

em anexo, esperando seja recebida e encaminhada ao C. TST, como de direito, após cumpridas as formalidades legais.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome. Nome

Razões de Recorrido

Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

C. Turma,

Não merece reforma a r. sentença, na forma como pretendida pela recorrente, por estar em sintonia com a Lei e com a Jurisprudência dominante das nossas Cortes Trabalhistas.

I - PRELIMINARMENTE - Não Conhecimento

DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO POR FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO

Compete às partes recorrentes observar os preenchimentos dos requisitos de admissibilidade do recurso por elas interpostos, no momento em que começa a fluir o prazo recursal.

In casu , a reclamada, na data da interposição do recurso ordinário, não comprovou o recolhimento do depósito recursal.

Com efeito, a reclamada procedeu a juntada de uma apólice de seguro (ID 6ebeb24), onde consta como importância segurada a quantia de R$ 00.000,00, com vigência de R$ 00.000,00/05/2009 à 11/05/2024.

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Consta ainda o valor do prêmio, a ser pago pela reclamada para validade de dita apólice, de R$ 00.000,00, com vencimento em 27/06/2019.

Não há garantia alguma. Conquanto a lei autorize a utilização de seguro garantia, as limitações contidas na apólice juntada pela ré não estão de acordo com a finalidade principal do depósito recursal, ou seja, a de garantir a futura execução.

Assim, contendo dita garantia prazo de validade, o recurso deve ser considerado deserto, na forma como vêm sendo decidido reiteradamente, conforme os arestos que se seguem:

"STJ- Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no Resp (00)00000-0000RS 2016/00000-00 (STJ). Data de publicação 03/08/2017. Ementa: Processual Civil. Administrativo. Agravo Interno no Recurso Especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Ausência de Prequestioamento dos art. do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Substituição da Carta-Fiança por Seguro-Garantia com Prazo de Validade Determinado. Impossibilidade. Argumentos Insuficientes para Desconstituir a Decisão Atacada. I-Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II-A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constituciional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III-O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição de carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. IV-O

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Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V-Agravo interno improvido." (grifo nosso)

EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DE VALIDADE LIMITADO - DESERÇÃO. Embora a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial tenha sido recepcionada pela alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.467/17, a sua utilização deve ser feita segundo os preceitos que norteiam a existência do depósito recursal, como garantia do juízo, não se podendo admitir qualquer tipo de restrição que venha a dificultar o implemento de tal garantia. E, no caso dos autos, o seguro garantia tem validade de apenas três anos, o que se mostra incompatível com a natureza da garantia ofertada, que não pode ser precária, com risco acentuado de perda da garantia no decorrer da execução que eventualmente venha a ser instaurada. Recurso da reclamada não conhecido, por deserto. (TRT 3a Região - Processo: 0011005- 47.2016.5.03.0067 - 1a Turma - Relator Desembargador NomeEduardo Resende Chaves Jr. - Publicado no DEJT em 13/07/2018).

Transcreve o autor, ainda, a recente decisão do TRT da 1a Região sobre o tema:

"PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, SUSCITADA DE OFÍCIO

DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL E SUBORDINAÇÃO DO RECURSO ADESIVO Compulsando os autos, verifico que a reclamada optou por garantir o Juízo por meio de Apólice de Seguro Garantia Judicial (Id. 1a163e3), nos termos do artigo 899, § 11º da

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CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Entretanto, consta da referida apólice prazo de vigência limitado, com início em 19/10/2018 e término em 18/10/2023, sendo certo que, para que o aludido seguro atenda a finalidade do depósito recursal/garantia do Juízo, é necessário que sua vigência seja indeterminada ou condicionada à solução final do processo, pois não pode haver possibilidade de esgotar a fase de conhecimento sem que haja valores salvaguardando a fase executiva. (...) Cumpre esclarecer que o disposto na OJ nº 140 da SDI-I do TST não se aplica ao caso, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente e sim de substituição indevida do depósito recursal por apólice de seguro com prazo determinado, situação que não se confunde com aquela prevista no art. 1.007 do CPC. Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário, por deserto."

No mesmo sentido, o despacho abaixo transcrito:

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

PROCESSO: 0100957-62.2018.5.01.0248

RECLAMANTE: NomeBENITEZ LOGELO

RECLAMADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

Em que pese os termos do artigo 899, § 11, da CLT, permitindo a a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, verifica-se, da leitura da apólice, que esta possui data fim para vigência (20/03/2024) e, inclusive, regras condicionantes ao pagamento do seguro, que implicam perda de direitos, como se extrai da cláusula 11.

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Logo, considerando que o prazo determinado de vigência da apólice e a existência de condições unilaterais sob comando da Reclamada segurada ou da própria seguradora implicam em exclusão da cobertura em detrimento do juízo garantido e do Reclamante, decide-se NÃO RECEBER o Recurso Ordinário da Ré por ausência de garantia do Juízo.

Intime-se a Reclamada para ciência. Prazo de 08 dias.

Niterói, 25 de Abril de 2019

Nome

Juíza do Trabalho

Enfim, o recurso não deverá ser conhecido, por deserto.

Não bastassem os argumentos acima desenvolvidos, o recurso ainda é deserto pois, conforme dito acima, o prêmio a ser pago para validade da apólice é de R$ 00.000,00, com vencimento em 27/06/2019, e não há qualquer prova que dito prêmio tenha sido pago.

Por inexistir prova de pagamento do prêmio da apólice que pretende a ré utilizar como garantia, a mesma não pode ser considerada devendo, por mais esta razão, ser declarada a deserção do recurso interposto.

Caso ultrapassada a preliminar, o que se cogita apenas pelo princípio da eventualidade, o autor passa a analisar os demais temas do Recurso interposto.

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II - DO MÉRITO

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE CARGA

Insurge-se a recorrente com a condenação ao pagamento das diferenças salariais a partir do segundo semestre de 2016.

Sem razão a ré.

A reclamada promoveu alterações unilaterais no contrato de trabalho, que resultaram em prejuízo para o reclamante, ante a supressão do seu salário mensal.

Conforme exposto na inicial, até o segundo primeiro de 2016, o autor ministrava, em média, 80 horas-aula mensais.

No segundo semestre de 2016, sua carga horária passou a 45,04 horas-aula mensais, passando a lecionar 61,56 horas-aula mensais.

Ora, Excelência, nada mais absurdo!

A supressão da carga horária imposta pela reclamada resulta em direta violação ao preceituado no art. , VI da CF/88 e no art. 468 da CLT.

Por qualquer ângulo que se aprecie a questão verifica-se que a supressão da carga horária promovida pela ré foi ilegal.

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A redução e supressão das horas-aula contratadas constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, que importa em supressão salarial que é vedado frente às disposições do art. 468, da CLT, sendo, ainda, tal supressão nula de pleno direito, na forma do disposto no art. da CLT.

Frisa-se que a reclamada, na sua defesa, não nega que reduziu a carga horária do reclamante. Defende a improcedência do pedido afirmando que a redução da carga horária em razão da redução do número de alunos não deve ser considerada como redução salarial.

A r. sentença deferiu o pedido, fundamentando que não comprovou a reclamada a diminuição do número de alunos, situação que conferiria legitimidade à redução da carga horária.

A ré não juntou qualquer documentação comprobatória de eventual redução do número de alunos matriculados que pudesse justificar a redução do número de hora-aulas destinadas à reclamante, ônus que lhe cabia a teor do que dispõe no art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC.

Está correta a decisão proferida pela r. sentença.

De outra sorte, cumpre destacar que consoante a Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-I, caberia à reclamada, na situação em exame, comprovar que ocorreu a redução do número de alunos alegada na sua defesa.

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A Orientação Jurisprudencial 244 do C. TST estabelece que é válida a redução da carga horária, desde que comprovada a diminuição do número de alunos, ônus que competia à reclamada, por força do disposto no art. 818 da CLT. Todavia, a reclamada não comprovou a redução do número de alunos matriculados, ônus que compete à recorrente, por força do disposto no art. 818 da CLT.

A reclamada não juntou documentos (relação do número de alunos do ano anterior e dos anos e/ou semestres seguintes a redução), que comprovassem a sua alegação.

Com certeza essa documentação não veio aos autos, porque a reclamada não tinha interesse em juntá-la, pois uma instituição de ensino do porte da reclamada possui tais documentos, até por uma questão de estatística, da própria faculdade.

Vale ressaltar, que no caso dos autos, é público e notório, que a recorrida é uma instituição de ensino que está muito bem no mercado.

O mercado de ensino superior cresceu espontaneamente em todo país, e tal fato é inegável, podendo ser atestado por qualquer pessoa que tenha acesso aos meios de comunicação.

Outrossim, o art. da CF/88 veda a redução salarial, tendo a recorrente, violado os dispositivos legais acima citados. E, se a nossa Lei Maior não permite a redução salarial o que se diria da supressão dos salários!?

Ademais, não concordou o reclamante com a redução e supressão imposta.

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Fato é, que a redução/supressão das aulas ministradas pelo professor constitui-se em risco da atividade empresarial, não podendo ser repartido com o assalariado, penalizado com a ausência de salário. O empregado professor não é um sócio da empresa, que tem de reduzir o volume de seus negócios (aulas) conforme as variações do sucesso econômico de seu "parceiro".

O empregador está obrigado a garantir ao professor a mantença do número de aulas por ele ministradas. O número de aulas ministradas é que dimensiona o ganho do empregado, e, portanto, faz parte integrante do contrato de trabalho, que a lei não permite seja alterado em prejuízo do assalariado.

O presente caso não se prende ao problema da contraprestatividade, sendo equivocada, "data venia", a tese que defende que não há que se pagar pela aula, se a mesma não é ministrada.

Tal pensamento implica em transferir ao empregado o risco do negócio, quando esse, na verdade, é ônus inerente ao empregador.

Se a reclamada optou por manter o contrato de trabalho da reclamante em vigor há que manter também a contraprestação correspondente, uma vez que não há respaldo legal à suspensão contratual por alvedrio e opção única do empregador, sob pena de aviltamento à dignidade da pessoa humana - art. , I e III da CF/88.

Não é possível que, em um contrato de trabalho regido pela CLT, possa o empregador transferir para o empregado o risco do empreendimento.

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Sobre a questão, transcreve o recorrido parte do v. acórdão do TRT da 1a Região, cuja relatora foi a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, da 7a turma do TRT da 1a Região, que de forma sucinta e humana dirimiu a tão discutida matéria, da redução de carga horária de professor, in verbis :

"(...) DA REDUÇÃO SALARIAL

Insurge-se o réu contra a sentença que deferiu à reclamante o pagamento de diferenças decorrentes da redução de sua carga horária. Sustenta que tal redução não implica na alteração de sua remuneração. Diz que a diminuição do número de alunos nas instituições de ensino é fato notório, que independe de prova.

Correta, a meu ver, a sentença proferida.

Verifica-se que durante o pacto laboral a reclamante sofreu inúmeras alterações salariais, sempre decrescendo seu padrão remuneratório. No início do contrato a autora percebia R$ 1.044,90 (equivalente a dezoito aulas), no curso do contrato chegou a perceber R$ 2.434,41, vindo posteriormente a partir de 2006 a ganhar R$ 500,76 (correspondente a quatro horas aula), ou seja, menos da metade do salário primitivo.

O prejuízo sofrido com a alteração é, portanto manifesto.

Foi nosso entendimento, outrora, que a redução da carga horária do professor não se constituía em alteração lesiva ao empregado, desde que mantido o valor do salário-hora.

Evoluímos, contudo, em nosso posicionamento, a partir da constatação de que os estabelecimentos de ensino têm adotado, como norma de conduta, a redução de carga horária como instrumento de diminuição de custos, na maioria das vezes sem que para isto tenha ocorrido efetiva queda no número de matriculas. Aproveitando-se de expressiva corrente jurisprudencial que assim tem entendido, as empresas dedicadas ao ensino têm jogado nas costas do professor a

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responsabilidade pela redução de custos, alterando a carga horária a partir da fusão de turmas e outros expedientes escusos, à custa do salário, já normalmente irrisório, do profissional do magistério.

Sem se preocupar em demonstrar em juízo a efetiva evasão escolar e as dificuldades do setor, as escolas têm se limitado, simplesmente, a mencionar a redução de matrículas como justificativa, não se pode admitir como plausível que o argumento do decréscimo de alunos seja a justificativa da ré para diminuição da carga horária do docente, o que demonstra o intuito da recorrente em promover diminuição de custos, utilizando-se para isto do ilegal recurso da alteração lesiva dos contratos de trabalho.

Consideramos, por outro lado, que sendo o professor autêntico trabalhador horista, a redução do número de horas a serem remuneradas reduz o total de ganhos, muitas vezes de forma drástica, como ocorreu no caso em foco, quando a autora, anteriormente laborando dezoito aulas semanais, teve sua carga horária reduzida para quatro aulas semanais. Trata-se, sem sombra de dúvida, de alteração contratual lesiva, que merece ser reparada por este Judiciário, tal como deferido na sentença de origem.

Nego provimento. (...)"

(RO n. 01442-2006-026-01-00-4) "Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar como época própria para correção monetária o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, consoante a Súmula3811 do C. TST tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Publicado no DO/RJ 26/04/2007.

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Adotando o mesmo entendimento, transcrevemos o v. acórdão deste Tribunal, cujo relator foi o Desembargador NomeFonseca Martins Junior, da 9a turma do TRT da 1a Região, in verbis :

"DA ALTERAÇÃO LESIVA CONTRATUAL

Aduz a reclamante alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. Alega que até o primeiro semestre de 2004 ministrava 30 aulas por semana, e que a partir do segundo semestre de 2004, a reclamada diminuiu a carga horária para 18 aulas semanais. Diz que no primeiro semestre de 2005 ministrou 21 aulas por semana e que, no primeiro semestre de 2006, a alteração contratual continuou, pois a reclamada reduziu a carga horária para 10 aulas semanais, e não parou, pois no segundo semestre de 2006 passou a ser 06 aulas semanais, e, por fim, no primeiro semestre de 2007 houve uma drástica redução da carga horária, para 03 aulas semanais. Verificando os contracheques juntados autos às fls. 252/341, observa-se que houve um decréscimo na remuneração da reclamante de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$3.000,00 (três mil reais), depois para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 1.000,00 (mil reais) e, por fim, para R$ 600,00 (seiscentos reais), a partir de 2007 até a propositura desta ação. Na defesa, a reclamada alegou que a diminuição da carga horária do reclamante se deu em função da redução de alunos. A ré não contestou o fato constitutivo, ou seja, de que houve redução da carga horária, alegando que houve redução de alunos. Trouxe, assim, um fato capaz de impedir que o fato constitutivo, o direito do autor, produzisse os seus efeitos, razão pela qual atraiu para si o ônus da provar a redução do número de alunos ou de turmas, do qual não se desincumbiu, na forma do art. 333, II do CPC. Assim é que, como se verifica dos autos, não há uma única prova por parte da empregadora quanto à necessidade da redução da carga horária que fora impingida à demandante. Embora o art. da CLT seja expresso ao afirmar que os riscos da atividade econômica são assumidos pelo

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empregador, sendo ilícita qualquer tentativa de impingir aos empregados tais riscos, inexiste, em tese, ofensa ao art. 468 de CLT quando o estabelecimento de ensino introduz redução na carga horária do professor, de um período letivo para outro, em razão de oscilação para menor do número de alunos e/ou turmas. Ocorre, entretanto, que há necessidade de que seja provada esta oscilação e redução drástica da carga horária e remuneração do professor, decorreu da diminuição do número de alunos/turmas, sem o que tais reduções não podem ser vistas como inseridas no poder diretivo do empregador. Nesse contexto, muito embora possa a carga horária dos docentes sofrer pequenas variações, não se inserem no jus variandi do empregador as alterações que impliquem em brutal redução salarial. Ademais, também não se pode ignorar que a ausência de justificativa para a redução brusca da carga horária do reclamante, com a consequente redução salarial, afronta o princípio da irredutibilidade salarial disposto no art. , VI da CRFB, havendo nítida violação ao art. 468 da CLT.

Reforça esse entendimento, Alice Monteiro de Barros, in verbis:

"Corrente contrária nega direito às diferenças salariais, sob argumento de que diante de"oscilação do número de alunos e consequentemente de turmas, não pode o estabelecimento de ensino ficar adstrito a garantir ao professor número obrigatório de aulas, o que implicaria, no caso de diminuição do respectivo número, no pagamento de aulas não dadas pelo professor. Tal situação atenta contra a própria natureza do salário, que é contraprestação pelos serviços". (MONTEIRO DE BARROS. Alice, in Síntese Trabalhista e Previdenciária, nº 134, pp. 15 e 16).

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Transcreve a recorrida, trecho da r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz NomeMonteiro Lopes, nos autos do processo 688/98 - 64a Vara do Trabalho, ao analisar situação semelhante à da presente reclamatória:

"No negócio da educação, como em qualquer atividade empresarial, existem riscos de insucesso e de crises sazonais que afligem os empregadores. As consequências desses azares concernem à empresa, constituindo o risco do negócio, que não pode ser repartido com o assalariado. Não pode o empresariado reduzir o salário do professor, porque estaria violando a Carta Magna e a CLT. A matéria não se prende ao problema da contraprestatividade, como sustentam alguns, sendo equivo.cada, "data venia", a tese que defende que não há que se pagar pela aula, se a mesma não é ministrada. Tal pensamento implica em transferir ao empregado o risco do negócio, quando esse, na verdade, é ônus inerente ao empregador. O empregado professor não é um sócio da empresa, que tem de reduzir o volume de seus negócios (aulas) conforme as variações do sucesso econômico de seu "parceiro". O empregador está obrigado a garantir ao professor a mantença do número de aulas por ele ministradas. O número de aulas ministradas é que dimensiona o ganho do empregado, e, portanto, faz parte integrante do contrato de trabalho, que a lei não permite seja alterado em prejuízo do assalariado. Como sustentou o insuperável Min. COQUEIJO COSTA, "reduzir o número de aulas é atingir o salário, epicentro do direito do trabalho". (TST, 3a Turma, RR 6067/86). A redução de aulas realmente implica em violação do art. 468 da CLT, sendo de se manter a remuneração dos tempos suprimidos. Com efeito, a redução do número de aulas é ato ilegal do empregador, vez que viola a garantia de irredutibilidade do salário fixada na Constituição Federal e na CLT. A variação de tais tarefas para menor quantidade implica em redução do salário, e dá direito ao professor de pleitear a reparação do prejuízo causado, mediante o pagamento de diferenças correspondentes ao valor suprimido ". (grifamos).

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A jurisprudência é pacífica a respeito da matéria:

Observe-se que a Orientação Jurisprudencial nº 244, do SDI-1, do C.TST, que estabelece a possibilidade da redução da carga horária do professor, sem constituir alteração contratual lesiva, a condiciona à da redução do número de alunos, fato que, como visto, não foi comprovado nos autos. Na ponderação dos interesses, in casu, da variabilidade da carga horária e da irredutibilidade salarial, sem que a reclamada tenha trazido aos autos a prova da redução brusca do número de alunos, deve se dar efetividade ao direito social do trabalhador, a irredutibilidade do seu salário, prestigiada inclusive pela cláusula 10a da Convenção Coletiva juntada à presente demanda, conforme aduzido pela reclamante. Dou provimento, para deferir as diferenças salariais, com os reflexos pretendidos." ( RO n. 0083200-51.2008.5.01.0007 - 9a Turma - Publicado no DO/RJ 21/09/2009)

"PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A redução de carga horária do professor e, conseqüentemente, a diminuição salarial daí decorrente afronta o princípio constitucional da irredutibilidade salarial prevista no art. VI, bem como a norma consolidada insculpida no art. 468 da CLT." (Acórdão do TRT 1a Região - 6a Turma, RO 1181-2005-024-01-00- 9, Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo, DJ 12.02.2007).

"PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE VÍNCULADA À PROVA DA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS OU DE OUTRAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. Embora exista Orientação Jurisprudencial no

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sentido de não configurar alteração contratual a redução do número de aulas, isto somente se aplica quando demonstrada a evasão de alunos, tendo em vista os claros termos do precedente. Não demonstrada a redução do número de alunos e nem os demais pressupostos exigidos por negociação coletiva, devidas são as diferenças salariais, sendo lesiva a alteração unilateral. Ainda que o professor não tenha ministrado aulas, não há falar em enriquecimento sem causa, porque, à mingua de prova em contrário, o docente estava à disposição da entidade de ensino (inteligência dos artigos e 468 da CLT)". (Acórdão do TRT 3a Região - 6a Turma, RO 685-2005-132-03-00-3, Relator Desembargador João Bosco de Barcelos Coura, DJ 27.10.2005, pág 16).

"DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - PROFESSOR. É pacífico na Corte o entendimento de que: estabelecida a carga horária semanal ou mensal, adquire o professor o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo alteração no número de alunos que possa sobre ela se refletir. Essa conclusão se impõe, mesmo quando da distribuição de aulas no início do ano letivo, sob pena de o professor ficar à mercê do empregador, que, sem outro parâmetro, a não ser a alteração no número de alunos, possa impor-lhe alteração quantitativa do trabalho, com violação do artigo 468 da CLT. Infrigência do artigo , VI, da CF/88 e do artigo 468 da CLT, visto que não consta ter a reclamada demonstrado que a redução da carga horária se deu em função da redução do número de alunos." (Acórdão TST - 4a Turma, RR - 1316/2002-017-03-00, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ 18.02.2005).

" SUPRESSÃO DE HORAS-AULA. ALTERAÇÃO LESIVA. A supressão de algumas das horas-aula contratadas desde o início do pacto laboral constitui alteração lesiva do contra de trabalho, que importa em redução salarial que é vedado frente às disposições do art. 468, da CLT". (Acórdão (unânime) do TRT da 1a Região - 9a

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Turma, Relator Juiz Alberto Franqueira Cabral, no processo RO 24.480/94, publicado no DO/RJ em 06.12.96).

" PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Os empregados que recebem por tarefa ou por unidade de produção não podem ver subtraído seu ganho salarial por ato unilateral do empregador, detentor dos meios de produção e único responsável pelo risco da atividade econômica, inclusive eventual retração do mercado. Entender em contrário viola o princípio ético-jurídico do nemo auditur proprium turpidinem allegans, muito bem captado pelo artigo 120, do Código Civil, que reputa nula cláusula contratual sujeita à vontade somente de uma das partes". (Grifos do original). (Acórdão do TRT da 1a Região - 6a Turma, no processo nº 30.003/95, Relator Juiz NomeAugusto Souto de Oliveira, publicado no DJ/RJ 21.09.98, pág. 155).

" PROFESSOR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - Cabível o pedido de diferenças salariais decorrentes da redução de carga horária. Não é possível que, em um contrato de trabalho regido pela CLT, possa o empregador transferir para o empregado o risco do empreendimento. A alteração unilateral é vedada legalmente. Recurso conhecido em parte e provido". (Acórdão do TST - 2a Turma, Relator Ministro NomeLuciando de Castilho Pereira, acórdão nº 10848/97, publicado no DJU 30.04.98, pág. 318. Fonte: Jornal Trabalhista, nº 716, jun/98, pág. 663).

Por qualquer ângulo que se aprecie a questão verifica-se que a redução da carga horária promovida pela recorrente foi ilegal.

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Ante o acima exposto, não poderia a ré ter promovido a alteração contratual lesiva sobre o contrato de trabalho do autor, através da redução do seu salário, em decorrência da diminuição da sua carga horária semanal.

Portanto, as diferenças salariais postuladas são devidas, conforme corretamente deferidas pelo MM. Juízo de origem, em razão da violação ao preceituado no art. 468 da CLT e art. da CF/88, pelo que, espera o autor, seja negado provimento ao recurso da reclamada.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, espera o autor seja negado provimento ao recurso interposto pela reclamada.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019.

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00.000 OAB/UF

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