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23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0145

Petição - Ação Seguro

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE PREVIDÊNCIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na Cidade de São Paulo, na Endereço, Torre Itauseg, Parque Jabaquara, por seus advogados infra-assinados, nos autos da

AÇÃO DE COBRANÇA proposta por

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante V. Exa., apresentar sua

CONTESTAÇÃO , o que faz nos termos e com os fundamentos que se seguem:

Requer a parte ré que sejam todas as comunicações dos atos processuais referentes ao processo supra dirigidas ao procurador da mesma, Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

I - DOS FATOS

Afirma a autora ser "beneficiária" de contrato de seguro de vida deixado pelo Sr. SAINT-CLAIR JORGE AZEVEDO SANTOS, segurado da ré e falecido em 02/11/2018.

Sustenta que era casada com o segurado na data do óbito e que o filho do casal recebeu sua cota parte da indenização, mas que a ré teria se recusado a pagar o valor correspondente à ela.

Assim, pleiteia o recebimento do valor de R$ 00.000,00, afirmando corresponder a 50% do capital segurado previsto na apólice, bem como a condenação da ré nas cominações processuais de praxe.

Contudo, consoante restará demonstrado a seguir, não têm respaldo as alegações autorais.

II - PRELIMINARES

II.1 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA /

DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Data venia, não tem a autora legitimidade para pleitear o pagamento da indenização requerida na inicial, conforme veremos a seguir.

Antes de tudo, a ré esclarece que após a ocorrência do sinistro em 02/11/2018 e regulação do pedido administrativo de indenização, efetuou o pagamento de 50% da indenização securitária correspondente à apólice deixada pelo Sr. Saint-Clair Jorge Azevedo Santos, ao filho dele, Sr. Alexandre Mondaini Santos.

Referido pagamento ocorreu no dia 07/02/2019, no valor de R$ 00.000,00, conforme comprovante anexo.

Todavia, a ré foi surpreendida com dois pedidos administrativos de indenização em relação à outra metade da importância segurada, um efetuado pela ora autora e outro efetuado pela Sra. Vera Lúcia Alves da Silva, que também se intitulava esposa do segurado, motivo pelo qual a requerida entendeu por bem ressalvar tal valor, ante à dúvida sobre quem deveria receber a importância.

ACONTECE, EXA., QUE APESAR DE A AUTORA AFIRMAR SER BENEFICIÁRIA DO SEGURADO NA APÓLICE SOB JUDICE, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE TAL CONDIÇÃO.

Cabe aqui destacar o conceito de "beneficiário" apresentado pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados: 1

Por outro lado, o contrato de seguro discutido nos autos traz a seguinte informação:

Fica evidente, portanto, que somente pode se intitular "BENEFICIÁRIO" do seguro de vida deixado pelo Sr. Saint-Clair, aquele (a) que tiver sido indicado (a) por ele no cartão proposta de adesão ao seguro.

No presente caso, como já mencionado, a autora não apresentou qualquer comprovação de que ela esteja nesta condição, ficando, portanto, impugnada a alegação de que ela seria "beneficiária" do seguro.

Sendo assim, a autora não possui legitimidade para pleitear em seu nome uma indenização como se fosse "beneficiária" da apólice, já que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido.

Aplica-se ao caso, portanto, o que prevê o art. 18 do CPC:

"Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio , salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."

Ademais, o artigo 17º do C.P.C. é bem claro ao expor sobre o interesse de agir, senão vejamos, "ipsis literis":

"Art. 17 - Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Assim, não demonstra a autora ter interesse processual e nem ser pessoa legítima para pleitear o direito pretendido, SENDO QUE, SE CONTINUAR O PROCESSO EM SUA MARCHA NORMAL, PODERÁ ESTAR SENDO DEFERIDA INDENIZAÇÃO A QUEM NÃO TEM DIREITO , devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.

Sendo assim, a petição inicial deve ser indeferida, na forma do inciso II do artigo 330 do C.P.C. c/c artigo 337 do C.P.C. em razão de a autora não ser pessoa legítima para reclamar indenização como "beneficiária", devendo o presente processo ser EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no artigo 485, I do C.P.C..

III - DO MÉRITO

Na longínqua hipótese de não ser acolhida a preliminar supra, a Requerida passará a análise das questões atinentes ao Seguro de Vida em grupo contratado entre esta e o Sr. Saint-Clair Jorge Azevedo Santos, que a única responsabilidade que lhe poderia ser imputada nos presentes autos seria a relativa ao mencionado seguro, assim impugna qualquer responsabilidade fora dos limites atinentes ao seguro de vida por ela administrado.

III.1 - DOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO/

AUSÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL /

DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO

INTEGRAL À AUTORA

Não pode prosperar a ação, no mérito, eis que a autora não é pessoa legítima a receber o valor reclamado integralmente, conforme será demonstrado.

O Sr. Saint Clair Jorge Azevedo Santos firmou com a requerida um contrato de seguro de vida em grupo, apólice 32.93.00000-00, com última vigência entre 01/07/2018 até 03/11/2018, conforme telas e documentos anexos:

Como se vê pelas cláusulas contratadas, o segurado ou seus beneficiários/herdeiros somente fariam jus ao recebimento de indenização, no caso da ocorrência de evento coberto na apólice.

Inicialmente, cabe esclarecer, como já mencionado no tópico anterior, que o segurado Sr. Saint Clair não indicou beneficiários na apólice em questão, motivo pelo qual qualquer indenização securitária deveria observar o disposto no art. 792 do Código Civil:

"Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário , ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária ." - Destaque nosso.

Desta forma, como o segurado não havia indicado beneficiários em sua apólice, o pagamento de indenização deveria respeitar a ordem hereditária estabelecida no art. 1.829 do Código Civil.

Isso porque o art. 794 do Código Civil estabelece com clareza que:

"Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito ".

Pois bem.

O segurado Sr. Saint Clair Jorge Azevedo Santos veio a falecer no dia 02/11/2018, tendo a requerida recebido aviso de sinistro de 03 (três) pessoas, todas pleiteando a cobertura por morte do segurado, quais sejam:

Nome

Nome

Nomeem união estável

Nome

Após analisar e regular o sinistro administrativo, a requerida procedeu ao pagamento do valor de R$ 00.000,00ao filho do segurado, Sr. Alexandre Mondaini Santos, correspondente a 50% do capital segurado, haja vista sua indiscutível condição de herdeiro do segurado.

No entanto, a situação das demais solicitantes da indenização, ou seja, a autora da presente ação e a Sra. Vera Lúcia ficou indefinida, tendo a requerida solicitado administrativamente documentos complementares que pudesse esclarecer a quem deveria ser paga a indenização securitária.

Devido ao impasse, restou ressalvado o valor de R$ 00.000,00, referente à 50% da cobertura de morte da referida apólice.

ISSO PORQUE A AUTORA, APESAR DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE NÃO SEPARADA JUDICIALMENTE, CONFESSA E RECONHECE A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO SR. SAINT CLAIR COM A SRA. VERA LÚCIA ALVES DA SILVA.

Além disso, administrativamente, a Sra. Vera Lúcia apresentou à requerida farta documentação que comprova sua condição de convivente em união estável com o Sr. Saint Clair, sendo, portanto, incontroversa tal condição.

Neste contexto, o Judiciário Brasileiro tem entendido que o (a) companheiro (a) do segurado na data do falecimento também faria jus à indenização securitária, na condição de herdeiro .

Vejamos:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRECEITO DO ART. 792, DO CC. 1. Caso o estipulante do seguro de vida não nomeie os beneficiários, a indenização pelo evento morte deve ser paga às pessoas indicadas no art. 792, do CC, segundo o qual o capital segurado será pago na proporção de metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado. Por interpretação sistemática desse preceito legal, e em conjunto com o art. 793, do mesmo diploma legal, OS COMPANHEIROS QUE COMPROVEM A UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DO FALECIMENTO TAMBÉM PODEM SER CONTEMPLADOS COM CINQUENTA POR CENTO (50%) DO TOTAL DA INDENIZAÇÃO. 2. A companheira na época do falecimento do estipulante e a filha oriunda da união estável, que concorria com a filha originada do outro relacionamento do falecido, faziam jus ao pagamento de setenta e cinco por cento (75%) do valor da indenização por morte. Se a indenização, por má-fé da ex-esposa do falecido, que omitiu da seguradora a existência de outras candidatas ao recebimento do benefício, foi paga integralmente à outra filha do extinto - que só fazia jus a vinte e cinco por cento (25%) do total -, esta deve restituir à companheira e à filha oriunda da união estável os valores que indevidamente recebeu. 3. Impossibilita-se a constrição judicial de bem imóvel que teria sido adquirido com o dinheiro da indenização recebido pela outra filha do falecido, se não há prova de que esse bem lhe pertence ou que é de propriedade de sua mãe. 4. Apelo das autoras parcialmente provido. Apelo da ré prejudicado. (TJDFT - 4a Turma Cível - 00000-00, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4a Turma Cível, Publicado no DJE: 29/11/2013).

Por outro lado, considerando que a autora não estava separada judicialmente do segurado, havia tão somente separação de fato do casal. Neste caso, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que os 50% restante da indenização deveria ser pago por metade para a companheira e a outra metade para a cônjuge não separada (autora).

A exemplo disso tem-se o entendimento abaixo colacionado:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À COMPANHEIRA E AOS HERDEIROS. PRETENSÃO JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE O CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE E O CONVIVENTE ESTÁVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESP 1.00.000 OAB/UF (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). 1. Cinge-se a controvérsia a saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (não separado judicialmente). 2. O art.

792 do CC dispõe de forma lacunosa sobre o assunto, sendo a interpretação da norma mais consentânea com o ordenamento jurídico a sistemática e a teleológica (art. 5º da LINDB), de modo que, no seguro de vida, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge não separado judicialmente e ao companheiro, desde que comprovada, nessa última hipótese, a união estável. 3. Exegese que privilegia a finalidade e a unidade do sistema, harmonizando os institutos do direito de família com o direito obrigacional, coadunando-se ao que já ocorre na previdência social e na do servidor público e militar para os casos de pensão por morte: rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro, haja vista a presunção de dependência econômica e a ausência de ordem de preferência entre eles . 4. O segurado, ao contratar o seguro de vida, geralmente possui a intenção de amparar a própria família, os parentes ou as pessoas que lhe são mais afeitas, a fim de não deixá-los desprotegidos economicamente quando de seu óbito. 5. Revela-se incoerente com o sistema jurídico nacional o favorecimento do cônjuge separado de fato em detrimento do companheiro do segurado para fins de recebimento da indenização securitária na falta de indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, sobretudo considerando que a união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar. Ademais, o reconhecimento da qualidade de companheiro pressupõe a inexistência de cônjuge ou o término da sociedade conjugal (arts. 1.723 a 1.727 do CC). Realmente, a separação de fato se dá na hipótese de rompimento do laço de afetividade do casal, ou seja, ocorre quando esgotado o conteúdo material do casamento. 6. O intérprete não deve se apegar simplesmente à letra da lei, mas perseguir o espírito da norma a partir de outras, inserindo-a no sistema como um todo, extraindo, assim, o seu sentido mais harmônico e coerente com o ordenamento jurídico. Além disso, nunca se pode perder de vista a finalidade da lei, ou seja, a razão pela qual foi elaborada e o bem jurídico que visa proteger. 7. Recurso especial parcialmente provido. (Superior Tribunal de Justiça. 3a Turma - REsp (00)00000-0000/ RJ - Data: 04/08/2015).

E ainda:

"CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA REALIZADO EM FAVOR DE CONCUBINA. HOMEM CASADO. SITUAÇÃO PECULIAR, DE COEXISTÊNCIA DURADOURA DO DE CUJUS COM DUAS FAMÍLIAS E PROLE CONCOMITANTE ADVINDA DE AMBAS AS RELAÇÕES. INDICAÇÃO DA CONCUBINA COMO BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO. FRACIONAMENTO . CC, ARTS. 1.474, 1.177 E 248, IV. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. FALTA SUPRÍVEL PELA RATIFICAÇÃO ULTERIOR DOS PODERES.

I. Não acarreta a nulidade dos atos processuais a falta de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, se a sucessão dos atos praticados ao longo do processo confirmam a existência do mandato. II. Inobstante a regra protetora da família, consubstanciada nos arts. 1.474, 1.177 e 248, IV, da lei substantiva civil, impedindo a concubina de ser instituída como beneficiária de seguro de vida, porque casado o de cujus, a particular situação dos autos, que demonstra espécie de"bigamia", em que O EXTINTO

MANTINHA-SE LIGADO À FAMÍLIA LEGÍTIMA E CONCUBINÁRIA, TENDO PROLE CONCOMITANTE COM AMBAS, DEMANDA SOLUÇÃO ISONÔMICA, ATENDENDO-SE À MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR O FRACIONAMENTO, POR IGUAL, DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA " (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2000, DJ 12/03/2001, p. 144).

Assim, Exa., data venia, fica evidente que a autora não poderia receber a integralidade dos 50% restantes referente à cobertura de morte do segurado.

Cabe aqui reiterar que embora a autora afirme ser "beneficiária" da apólice, ela não comprova tal condição, não tendo se desincumbido de tal ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Desta forma, considerando a inexistência de vínculo matrimonial entre a autora e o segurado, a ação deveria ser julgada improcedente.

Ad cautelam, considerando a existência de companheira do segurado reconhecida pela autora, eventual condenação neste feito não poderia ultrapassar o valor de R$ 00.000,00, correspondente a 50% do valor ainda existente da cobertura em tela, o que fica desde já requerido.

IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA/

DA AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Um aspecto a ser tratado é o de que, nestes autos, não merece prosperar a inversão do ônus da prova, uma vez que, para que esta ocorra em benefício do autor, é indispensável que as circunstâncias e fatos constatados no curso do processo possam convencer o magistrado das alegações autorais, ou seja, é necessário que haja verossimilhança nas alegações do autor, conforme reza o art. , inciso VIII do CDC.

No caso em tela, não logrou êxito a parte autora em demonstrar qualquer indício de verossimilhança em suas alegações, e tampouco comprovar sua hipossuficiência de forma a ensejar a referida inversão, não devendo ser acolhido tal pedido.

Ressalte-se, ainda, que não há nos autos comprovação do direito alegado .

ORA, A APLICAÇÃO DAS PROTEÇÕES PREVISTAS NO CDC NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

ORA, EXA., COMO NARRADO NO DECORRER DESTA PEÇA DE BLOQUEIO, A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA DE QUE TERIA SIDO INDICADA COMO BENEFICIÁRIA DA APÓLICE DE VIDA EM DISCUSSÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER RESPEITADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, COMO ALHURES DEMONSTRADO.

Por outro lado, ficam expressamente impugnadas eventuais alegações autorais no sentido de que tenha havido ofensa à boa-fé contratual.

Como demonstrado, os contratos de seguro não são livremente elaborados pelas seguradoras. Estão estritamente vinculados à legislação e a aprovação da SUSEP. Destarte, não há cláusulas abusivas, obrigação abusiva ou iníqua, que coloque a parte autora em desvantagem exagerada ou, ainda, incompatível com a boa-fé.

As cláusulas contratuais são padronizadas pela SUSEP, órgão fiscalizador e regulador, que não permitiria a comercialização de um seguro vinculado a um contrato que não estivesse de acordo com a moral e os bons costumes. O presente caso não foge à regra: o contrato que deu origem a lide só passou a ser comercializado após a aprovação da SUSEP, o que o torna lícito e executável.

Outrossim, as cláusulas que compõem as Condições Gerais e Especiais são dotadas de clareza e simplicidade, de modo que garantem o perfeito entendimento do segurado. O Colendo STJ já se posicionou no sentido de que as Condições Gerais da apólice integram contrato de seguro, de modo que podem delimitar os riscos previamente acordados. Não obstante constar nas Condições Gerais, também consta nas FAQ ( Frequently Asked Questions /Dúvidas Frequentes, em português) documento que é entregue ao segurado e que contém uma linguagem claríssima e acessível, de modo que lhe permite identificar de maneira fácil as limitações contratuais, em respeito aos ditames do artigo 54, § 4º do CDC.

O entendimento dos Tribunais é no sentido de que cumprindo a seguradora com o dever de informação, através da exposição e especificação das garantias contratadas, o contrato deverá ser executado nos limites pactuados, não havendo que se falar em violação ao CDC. A mera existência de restrições, por si só, não gera o dever de indenizar. Ela é, inclusive, essencial para o equilíbrio atuarial.

Nesse sentido, confira-se recente decisão proferida pelo STJ:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. (...) 5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora , visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor (...)." (STJ, RESp nº (00)00000-0000; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. em 08/05/2018)

O legislador, com o CDC, buscava equilibrar as relações contratuais proferindo diretrizes de proteção ao consumidor, como exposto no artigo 47, por exemplo. Todavia é importante frisar que sua intenção não era desequilibrar a balança para o lado contrário, favorecendo de maneira arbitrária e sob qualquer pena o consumidor.

À vista disto, o contratado deve ser cumprido nos seus exatos limites, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda . Extrapolar os limites do contrato, concedendo indenizações aqueles que não cumprem com os requisitos, além de desrespeitar as diretrizes legais da SUSEP e o princípio da boa-fé, traria nefasta insegurança jurídica.

Desta forma, não há que se falar em afronta ao CDC, muito menos em inversão do ônus da prova, ficando tal pedido expressamente impugnado.

V - DA IMPUGNAÇÃO AOS PEDIDOS /

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A autora pleiteia a procedência da ação para que seja a ré condenada "no valor de R$ R$ 00.000,00, quantia esta a ser corrigida monetariamente a partir da data do comunicado do sinistro à seguradora e acrescida de juros legais também da mesma data".

Como alhures demonstrado, não há qualquer pagamento a ser feito à autora.

Ad cautelam, caso assim não entenda V. Exa., qualquer condenação neste feito não poderá ultrapassar o valor de R$ 00.000,00, correspondente a 50% do valor ainda existente da cobertura em tela, o que fica desde já requerido.

No entanto, na remota hipótese de condenação da ré neste feito, não pode haver aplicação de juros ou correção monetária, principalmente nos termos requeridos na inicial, tendo em vista não ter havido mora da ré em eventual pagamento.

Assim , no que toca à fixação dos juros sobre eventual condenação, estes devem observar o que prevê o art. 405 do Código Civil, o qual expressamente dispõe que o termo inicial dos juros de mora é a citação , por se tratar a indenização securitária, de hipótese de responsabilidade contratual.

Isso posto, se V.Exa. julgar como devida a correção monetária, o que se admite apenas por argumentar, deverá a mesma ser computada a partir do ajuizamento da presente ação, bem como os juros deverão ser fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 do C.C.

VI - DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Os documentos apresentados pela parte Autora desde já ficam impugnados, por não prestarem ao fim que se destinam, JÁ QUE NÃO COMPROVAM A ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SIDO INDICADA COMO BENEFICIÁRIA DA APÓLICE SOB JUDICE.

Ficam expressamente impugnados os certificados de seguro juntados pela parte autora, haja vista que não estavam vigentes na data do sinistro, não podendo ser considerado para fins de indenização.

Ficam também impugnados os "emails" juntados, que demonstram o contato da autora com a ré, haja vista ser inconteste a comunicação do sinistro. Todavia, não houve pagamento da indenização pelos motivos acima explanados, não havendo vínculo entre a troca de e-mails e eventual obrigação de indenizar.

Assim, é evidente que os documentos apresentados são inábeis a comprovar as frágeis alegações autorais, ficando impugnados.

VII - DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, confia a Ré que a preliminar suscitada será acolhida, em razão de a autora não ser pessoa legítima para reclamar indenização como "beneficiária", requerendo seja o presente processo EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no artigo 485, I do C.P.C.

Na remota hipótese de ser apreciado o mérito, confia a Ré que este Juízo julgará IMPROCEDENTE o pedido inicial, trazendo a estes autos a correta interpretação e aplicação da norma jurídica.

Ad cautelam, seja eventual condenação fixada no valor de R$ 00.000,00, correspondente a 50% do valor ainda existente da cobertura em tela.

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, expedição de ofícios, testemunhas, depoimento pessoal da parte Autora e demais provas em direito admitidas, pugnando por elas no momento oportuno.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte - MG, 5 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ISABELLA DE BARROS JACQUES TÁSSIA J. PEIXOTO ALVIM

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF