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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0686

Petição Inicial - Ação Usucapião Ordinária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da C.I. 00.000 OAB/UF.493 SSP/MG e Nome, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, representado por seus procuradores, legalmente constituídos na forma definida pela procuração em anexo, ajuizar a presente:

AÇÃO DE USUCAPIÃO

Em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, portador da C.I. M-773.278/SSP- MG, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e NomeDE FÁTIMA RAMOS BARROSO , brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 39.801-

001, com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor, pelo que expõe e requer o seguinte:

1.DOS FATOS:

O Autor celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com os Réus em 27 (vinte e sete) de janeiro de 2004, adquirindo o imóvel constituído por um terreno, situado na EndereçoBairro Manoel Pimenta, nesta cidade, medindo 9,00 metros de frente; 11,00 metros de fundo e 55,00 metros de ambos os lados, com escritura pública registrada junto à Matrícula nº 8.387 - Livro 2 de Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Teófilo Otoni, conforme documentos anexos;

Para pagamento do avençado, o Autor deu dois imóveis de sua titularidade, localizados na Endereço, com registros no Cartório do 1º Ofício de Imóveis desta Comarca (R-04-M-18.044 e R-01-M-5.576, ambos lançados no Livro 2 de Registro Geral).

No entanto, apesar de cumprir com a sua parte no contrato, os Réus quedaram-se inertes quanto à transferência da titularidade do bem, não obstante tenham se comprometido a tanto.

Nesse sentido, há mais de doze anos o autor exerce a posse mansa e pacífica do bem, sem qualquer oposição por partes dos Réus ou terceiros, necessitando, entrementes, da regularização da situação fática existente relativa à posse e consequente propriedade do bem.

Este terreno possui as seguintes medidas e confrontações, conforme o anexo memorial descritivo: "Terreno distante 114,06 metros da esquina da Endereçodo lado par do logradouro, medindo 9,00 metros de frente para a Endereçometros para imóvel de Odete Andrade Tomich, lado esquerdo medindo 55,00 metros para imóvel de Nomee fundos medindo 11,00 metros para imóvel de Nome, totalizando a área de 550,00m2. Neste terreno, encontra-se edificada uma residência com 139,04m2, cujo endereço é EndereçoBairro Vila São João".

Nesse sentido, comprovada está a posse mansa, pacífica e ininterrupta com a consciência de senhor da coisa, animus domini , prolongada ao longo dos anos, restando tão somente obter judicialmente o seu domínio, com consequente mandado para abertura de matrícula no ofício imobiliário competente.

DOS CONFRONTANTES:

Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000.

ODETE ANDRADE TOMICH, brasileira, casada, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000.

2. DO DIREITO:

Assegura o art. 1.242 do Código Civil que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante USUCAPIÃO ORDINÁRIA, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam: posse mansa, pacífica e ininterrupta de um determinado imóvel; lapso temporal de 10 (dez) anos, e ainda constatação de que o possuidor esteja agindo de boa-fé e tenha a seu favor um justo título.

Salienta-se que aquele possui um justo título, tem a seu favor a presunção de que é possuidor de boa-fé, conforme determina o art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil.

A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração do usucapião ordinário e esclarece, ainda, a conceituação do que seria justo título, conforme julgados do TJ/MG:

APELAÇÃO CÍVEL USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS PREECHIDOS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva delineada pelo artigo 551 do antigo Código Civil erigem-se como requisitos a) posse mansa, pacifica, e ininterrupta, exercida com intenção de dono; b) decurso do tempo de dez anos entre presentes, ou de quinze anos entre ausentes; c) justo titulo, mesmo que este contenha algum vicio ou irregularidade; e boa-fé. Justo titulo nao quer dizer titulo perfeito. E qualquer fato jurídico apto à transmissão de domínio, ainda que não registrado. A ação de usucapião compete também ao possuidor a non domino. (Numero do processo: 2.0000.00000-00/000 1 Relator: NomeCOELHO Data do acórdão: 23/02/2005. Data da publicação: 05/03/2005).

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO REQUISITOS AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPOSSIBILIDADE. O usucapião, consabidamente, e o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. O autor da ação de usucapião ordinário que não comprovar que possui o imóvel por dez anos, com "animus domini" e pacificamente, com justo título e boa-fé, não faz jus a prescrição aquisitiva pleiteada. Apelação não provida. (numero do processo: 2.0000.00000-00/000 1 Relator: EDGARD PENNA AMORIM. Data do acórdão: 26/03/2002. Data da publicação: 01/05/2002).

Conforme anuncia a legislação processual hodierna, a presente ação, então, terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor, autores da mesma.

3. DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, pede que seja julgada procedente a presente ação , concedendo aos autores o domínio útil do imóvel em questão.

Para tanto requer:

a) Que sejam citados os Réus, descritos no preâmbulo desta

exordial, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, bem como os confrontantes do imóvel, a saber, Nome, ora Réu, e ODETE ANDRADE TOMICH, ora Ré.

b) Que sejam intimados, por via postal, os representantes da

Nome, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa.

c) Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz

obrigatória no presente feito.

d) Seja julgada procedente a pretensão autoral, para que lhes seja

outorgado o domínio em relação ao imóvel supramencionado por sentença, que servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis competente, condenando-se, eventual parte contestante, nas custas e honorários de sucumbência.

e) Requer ainda que sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA

GRATUITA, na forma da Lei 1.060/50, eis que os próprios peticionários, em declaração, já postulam tal benefício.

Pretendem os Autores provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.

Para efeitos meramente fiscais, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Teófilo Otoni/MG, 06 de maio de 2019.

NomeN. MEDINA TAVARES

00.000 OAB/UF

JOYCE FARIAS

ESTAGIÁRIA