Processo nº 1003702-05.2019.8.26.0637

Companhia Regional de Habitações de Interesse Social x Fânela Crissi Herrero

O processo possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Companhia Regional de Habitações de Interesse Social, Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis, Igeam de Melo Arriero, Fânela Crissi Herrero, Gustavo Januário Pereira, Valdeir Vicente da Costa Junior, Fânela Crissi Herrero da Costa.

Andamento processual

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14/07/2020há 3 meses
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02/06/2020há 5 meses
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06/04/2020há 7 meses
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Tupã

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARLETE PASTRI PINTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0132/2020

Processo 1003702-05.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Valdeir Vicente da Costa Junior - - Fânela Crissi Herrero - Vistos. Pronunciamento proferido sob a égide do Provimento CSM nº 2.545/2020, e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça emitida em 19.03.2020. Fls. 179/180 - Com fundamento no parágrafo único da cláusula vigésima primeira do contrato de financiamento, o autor peticionou requerendo que “o Requerido VALDEIR, seja notificado na pessoa da requerida FÂNELA, nos termos da procuração outorgada através da Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Único, do incluso contrato de financiamento firmado entre as partes”. Fls. 181/183- Petição de autocomposição. Fls. 194- Termo de audiência juntado, consignando-se que “Pelo requerido foi dito que através de acordo entabulado nos autos do processo 1003950-44.2014.8.26.0637, em trâmite pela 3ª Vara da Comarca de Tupã (doc. anexo), a requerida Fânela Crissi Herrero, assumiria as prestações do imóvel e providenciaria a transferência do imóvel para seu nome junto à autora. Portanto, o requerido não tem nenhuma responsabilidade e obrigação pelo imóvel a partir da data do acordo homologado, requerendo sua exclusão do polo passivo da ação.”. Fls. 195/200- A demandada FÂNELA constituiu patrono, peticionou e rogou pela homologação do acordo e gratuidade judiciária. Fls. 201- Decisão determinou a vinda de certidão de objeto e pé do feito nº 1003950.44.2014.8.26.0637, em trâmite pela 3ª Vara Cível local. Seguindo-se o encarte (fls. 206/207). Fls. 210/211- Manifestação da parte autora tecendo considerações acerca do acordo entabulado naquele processo de que “a autora não participou do processo nº 1003950-44.2014.8.26.0637, assim eventual acordo entabulado entre as partes naquele processo, não pode ser imposto á autora neste processo.”, bem como, requerendo o não acolhimento do pleito para a exclusão do demandado VALDEIR do polo passivo do feito. Renovou o pedido de homologação do acordo noticiado. Fls. 212-Manifestação da demandada FÂNELA insistindo no pedido de homologação do acordo entabulado, citando o artigo 90, § 3º do NCPC. Fls. 215- Intimado para manifestação acerca da ausência de subscrição do acordo pelo demandado VALDEIR, o autor peticionou argumentando que “a petição de acordo acostada ás fls. 181/183, efetuada com base na Cláusula de Procuração existente no contrato de financiamento juntado neste processo, mais precisamente às fls. 108/117, onde na Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Único, estabelece que os mutuários se constituem mutuamente.”, renovando o pedido de homologação do acordo entabulado. Pois bem. A autora moveu ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda cumulada com ação de reintegração de posse contra VALDEIR VICENTE DA COSTA JÚNIOR E FÂNELA CRISSI HERRERO DA COSTA. A petição inicial foi recebida, designada audiência (fls. 169/170). Há notícia de autocomposição. Porém, “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido” (art. 239, caput, do NCPC). Logo, para a homologação do acordo imprescindível a instalação da relação jurídica processual dos demandados, e não apenas de 01 (um) deles. Considerando o disposto no parágrafo único da Cláusula 21ª do Contrato de Promessa de Venda e Compra (fls. 108/119), segundo a qual os promitentes compradores/devedores se constituem mútua e reciprocamente procuradores até o pagamento integral do débito assumido, inclusive para receber citações, DEFIRO a pretensão deduzida pelo demandante (fls. 179/180) PROCEDA-SE à regularização da citação do demandado VALDEIR na pessoa da demandada FÂNELA, conforme requerido. EXPEÇA-SE o necessário. Suprida tal providência, RETORNEM os autos conclusos para sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: IGEAM DE MELO ARRIERO (OAB 232213/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

03/04/2020há 7 meses
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02/04/2020há 7 meses
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26/03/2020há 7 meses
Decisão Vistos. Pronunciamento proferido sob a égide do Provimento CSM nº 2.545/2020, e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça emitida em 19.03.2020. Fls. 179/180 - Com fundamento no parágrafo único da cláusula vigésima primeira do contrato de financiamento, o autor peticionou requerendo que "o Requerido VALDEIR, seja notificado na pessoa da requerida FÂNELA, nos termos da procuração outorgada através da Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Único, do incluso contrato de financiamento firmado entre as partes". Fls. 181/183- Petição de autocomposição. Fls. 194- Termo de audiência juntado, consignando-se que "Pelo requerido foi dito que através de acordo entabulado nos autos do processo 1003950-44.2014.8.26.0637, em trâmite pela 3ª Vara da Comarca de Tupã (doc. anexo), a requerida Fânela Crissi Herrero, assumiria as prestações do imóvel e providenciaria a transferência do imóvel para seu nome junto à autora. Portanto, o requerido não tem nenhuma responsabilidade e obrigação pelo imóvel a partir da data do acordo homologado, requerendo sua exclusão do polo passivo da ação.". Fls. 195/200- A demandada FÂNELA constituiu patrono, peticionou e rogou pela homologação do acordo e gratuidade judiciária. Fls. 201- Decisão determinou a vinda de certidão de objeto e pé do feito nº 1003950.44.2014.8.26.0637, em trâmite pela 3ª Vara Cível local. Seguindo-se o encarte (fls. 206/207). Fls. 210/211- Manifestação da parte autora tecendo considerações acerca do acordo entabulado naquele processo de que "a autora não participou do processo nº 1003950-44.2014.8.26.0637, assim eventual acordo entabulado entre as partes naquele processo, não pode ser imposto á autora neste processo.", bem como, requerendo o não acolhimento do pleito para a exclusão do demandado VALDEIR do polo passivo do feito. Renovou o pedido de homologação do acordo noticiado. Fls. 212- Manifestação da demandada FÂNELA insistindo no pedido de homologação do acordo entabulado, citando o artigo 90, §3º do NCPC. Fls. 215- Intimado para manifestação acerca da ausência de subscrição do acordo pelo demandado VALDEIR, o autor peticionou argumentando que "a petição de acordo acostada ás fls. 181/183, efetuada com base na Cláusula de Procuração existente no contrato de financiamento juntado neste processo, mais precisamente às fls. 108/117, onde na Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Único, estabelece que os mutuários se constituem mutuamente.", renovando o pedido de homologação do acordo entabulado. Pois bem. A autora moveu ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda cumulada com ação de reintegração de posse contra VALDEIR VICENTE DA COSTA JÚNIOR E FÂNELA CRISSI HERRERO DA COSTA. A petição inicial foi recebida, designada audiência (fls. 169/170). Há notícia de autocomposição. Porém, "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido" (art. 239, caput, do NCPC). Logo, para a homologação do acordo imprescindível a instalação da relação jurídica processual dos demandados, e não apenas de 01 (um) deles. Considerando o disposto no parágrafo único da Cláusula 21ª do Contrato de Promessa de Venda e Compra (fls. 108/119), segundo a qual os promitentes compradores/devedores se constituem mútua e reciprocamente procuradores até o pagamento integral do débito assumido, inclusive para receber citações, DEFIRO a pretensão deduzida pelo demandante (fls. 179/180) PROCEDA-SE à regularização da citação do demandado VALDEIR na pessoa da demandada FÂNELA, conforme requerido. EXPEÇA-SE o necessário. Suprida tal providência, RETORNEM os autos conclusos para sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.
25/03/2020há 7 meses
Conclusos para Decisão
12/02/2020há 8 meses
Conclusos para Despacho
27/01/2020há 9 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.20.70003687-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2020 09:41
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP
Data de tramitação
03/05/2019 a 14/07/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Rescisão / Resolução, Sistema Financeiro da Habitação
Juiz
Alexandre Rodrigues Ferreira
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis
Agravante
Igeam de Melo Arriero
Advogado envolvido
Parte ré
Gustavo Januário Pereira
Advogado envolvido