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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0120

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM MARÍLIA/SP

EATE - PREVIDENCIÁRIO

EndereçoCEP 00000-000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

SÍNTESE DA DEMANDA

A parte autora pretende obter aposentadoria por idade, contando-se como carência o período de trabalho que supostamente trabalhou no meio urbano e rural.

Nascida em 2 8/11/1953 , encontra-se com 65 anos de idade atualmente, de modo que, para obter aposentadoria por idade, deve comprovar 180 meses de contribuição.

Conforme alegado na petição inicial, a parte autora teria trabalhado em atividades rurais e urbanas.

Alega ter exercido atividades rurais, com e sem anotação na CTPS.

Pretende, ademais, o reconhecimento, para fim previdenciário, de período de labor reconhecido por sentença trabalhista.

A demanda não prospera, como se demonstrará.

DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Tendo em vista a afetação do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, determinando a suspensão dos processos cujo objeto tema seja "Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo", requer-se a suspensão do feito, até decisão definitiva acerca do tema.

MÉRITO

1.1 Da aposentadoria por idade rural

do art. 48, § 3º da lei n.º 8.213/91

Inicialmente, saliente-se que a Lei n.º 11.718/2008 não criou uma nova espécie "mista" ou "hibrida" de aposentadoria. Trata-se de uma subespécie de aposentadoria por idade rural , visto que é devida somente aos trabalhadores rurais. Note-se que o § 3º faz expressa menção ao § 1º, que trata dos trabalhadores rurais:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Ora, o § 3º permitiu a contagem de tempo de contribuição (urbano) exclusivamente para fins de concessão de aposentadoria por idade rural . Em contrapartida, elevou o requisito etário para 65 e 60 anos de idade.

Note-se que o § 3º se refere expressamente aos trabalhadores rurais . Para que a parte autora possa se beneficiar do § 3º do art. 48 da Lei n.º 8.213/91, é necessário que comprove que tanto na DER quanto na data que completou o requisito etário teria exercido labor rural de fato .

No entendimento da parte autora o § 3º do art. 48 teria criado uma nova espécie de aposentadoria por idade, "mista" ou "híbrida": utiliza o requisito etário da aposentadoria por idade urbana, mas utiliza o tempo de serviço rural para efeito de carência para conceder o benefício a um segurado urbano .

Essa interpretação não tem espaço na literalidade do § 3º do art. 48 da Lei n.º 8.213/91. Como já exposto, trata-se de uma subespécie de aposentadoria por idade rural e, portanto, devida somente aos trabalhadores rurais, como o próprio dispositivo exige.

De modo que, no caso vertente, indevida a concessão do benefício, eis que a própria autora alega ter deixado as lides rurais, passando a se ativar em atividades nitidamente urbanas.

1.2.Do Período rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991 (período anterior a 25 de julho de 1.991): vedação de sua utilização para fins de carência.

A Lei n.º 11.718/2008 não revogou o art. 55, § 2º da Lei n.º 8.213/91, que não permite a utilização de tempo de serviço rural para fins de carência para concessão de benefício ao segurado urbano. Também não revogou o art. 48, caput, e o art. 50 que, combinados com o art. 24 e art. 25, II, exigem número mínimo de contribuições para concessão do benefício ao segurado urbano .

Com efeito, a legislação previdenciária veda tal prática, consoante se observa do teor do art. 26, caput e § 3º, do Dec. n.º 3.048/99:

Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

(...)

§ 3º. Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

Em uma interpretação sistemática, também não é possível utilizar o § 3º do art. 48 da Lei n.º 8.213/91 como fundamento para conceder aposentadoria por idade a segurado urbano, computando como carência tempo de serviço rural anterior a 1991.

E no caso, o período arguido pela autora corresponde de 01/12/1970 a 30/11/1981 , ou seja, anterior à lei de 1991, o qual não pode ser computado para efeito de carência.

Nos casos de aposentadoria por idade rural, inclusive do § 3º do art. 48 da Lei n.º 8.213/91, não há suporte atuarial a justificar a concessão para quem NÃO É trabalhador rural, pois o que interessa é o exercício da atividade rural na época do requerimento ou, ao menos, no momento do implemento do requisito etário, sob pena de configurar combinação de dois sistemas distintos de outorga de aposentadoria, o que não é possível.

A jurisprudência já é farta no sentido da inaplicabilidade da norma referida para os trabalhadores urbanos. Confira-se:

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. MARCO TEMPORAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.718/2008.

1. Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana são a idade mínima e período de carência, a ser apurada conforme regra de transição do art. 142 da Lei de benefícios para os segurados inscritos antes do advento da Lei nº 8.213/91.

2. O marco temporal para fins de apuração da carência deve ser a data do implemento do requisito etário e não da data do requerimento administrativo. Precedentes da TRU e TNU.

3. O tempo de serviço de trabalhador rural anterior à Lei nº 8.213/91 sem o recolhimento de contribuições não pode ser computado para efeito de carência para fins de aposentadoria por idade urbana. Inteligência da Súmula 24 da TNU.

4. As alterações promovidas no art. 48 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 11.718/2008 não autorizam que se compute tempo de serviço de trabalhador rural sem o recolhimento de contribuições para efeito de carência, uma vez que tais alterações permitiram apenas aos trabalhadores rurais em exercício da atividade na DER o cômputo intercalado de tempo rural e urbano no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mediante a contrapartida de extinção do benefício de redução da idade mínima em 5 (cinco) anos, e não o contrário, conforme exegese dos §§ 2º e do art. 48 da Lei de Benefícios.

5. Hipótese em que o tempo rural reconhecido mais próximo remonta ao ano de 1992, quando a parte autora se afastou das lides rurícolas. Impossibilidade do seu cômputo para fins de carência para a concessão de aposentadoria por idade urbana.

6. Sentença reformada.

(Processo 2008.71.00000-00, 2a Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Juíza Federal Relatora Nome).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INAPLICÁVEL O NOVO REGRAMENTO DA LEI Nº 11.718/2008, QUE ALTEROU O ART. 48 DA LEI Nº 8213/91. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REVOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS.

(...)

6. Em 23/06/2008, passou a vigorar a Lei nº 11.718, que, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."

7. Se o autor perdeu a qualidade de segurado especial desde 1976, inaplicável ao caso as disposições previstas no § 3º do art. 48 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008. (...)

(TRF4, AC 2009.70.00000-00, Turma Suplementar, Relator Nome, D.E. 09/11/2009)

1.3 Da ausência de início de prova material

Apesar de afirmar ser trabalhadora rural, não há nos autos início de prova material contemporâneo, suficiente e apto à demonstração do trabalho rural durante o período acima mencionado.

Destaque-se que não é possível a aceitação de meras declarações testemunhais, desamparadas de documento idôneo, para a comprovação de tempo de serviço rural.

Nesse sentido a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1a Região tem sido pacífica, a exemplo do V. Acórdão proferido na A.C. nº 92.01.15780-0/DF (DJ 08.03.93), Rel. Exmo. Sr. Juiz Aristides Medeiros:

"Processual Civil e Previdenciário. Princípio do Livre Convencimento do Juiz. Exceções legalmente previstas. Aposentadoria previdenciária por tempo de serviço. Critério de apuração da prova para tal efeito.

- 1. O princípio do livre convencimento do juiz na apreciação da prova (art. 131 do CPC) não tem caráter absoluto , posto que adstrito o magistrado a assim proceder somente quanto à legalmente estabelecida, sendo-lhe defeso desconsiderar exceção expressamente prevista, consistente na chamada 'prova tarifada', como nos casos, entre outros, do art. 401 do Código de Processo Civil e do § 8º do art. 10 da Lei 5.890, de 8/6/73, disposição esta última que não é apenas dirigida à autoridade administrativa, mas também ao juiz , em causa na qual pretenda a parte a contagem de tempo de serviço para aposentadoria previdenciária.

- 2. A comprovação de tempo de serviço para fim de aposentadoria pela Previdência Social, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada ao menos em início de prova material , não sendo admitida, para tal, prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme regularmente se dispuser". (destaques nossos).

A matéria se encontra, inclusive, sumulada pelo STJ:

Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (STJ - 5a T. REsp. nº 160542 - Rel Min. José Dantas - DJ 28/09/98 - pg.92)"

Os nossos tribunais assim vêm decidindo:

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. PROVA TESTEMUNHAL.

1 - A concessão de benefício previdenciário devido ao rurícola depende de razoável início de prova material da atividade laborativa rural, existente na espécie. Súmula nº 149/STJ. 2 - Recurso conhecido em parte (letra c) e improvido. (Acórdão RESP 434880 / CE ; RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00 - Fonte DJ DATA:02/09/2002 PG:00272 - Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107)), Data da Decisao 13/08/2002, Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA)

" PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR URBANO - PROVA TESTEMUNHAL. 1. A DECLARAÇÃO POR ESCRITO EQUIVALE A UM TESTEMUNHO, NÃO CONFIGURANDO INICIO DE PROVA MATERIAL. 2. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ATIVIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR URBANO. E NECESSARIO QUE SE APRESENTE INICIO DE PROVA MATERIAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão RESP 131380 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1997/00000-00 DATA:22/06/1998 PG:00189 Relator Min. ANSELMO SANTIAGO (1100) Data da Decisao 19/05/1998 Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E URBANA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

(...)

XV - No caso presente, o início de prova material remonta, tão-somente, a 31/12/1966, data da dispensa do serviço militar anotada no certificado de reservista, documento mais antigo trazido aos autos, não havendo qualquer outro elemento que permita o reconhecimento de período anterior a tal época. E deve ser considerado somente até 18/10/1981 pois, posteriormente, o autor passou a exercer atividade urbana, com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social. (...)" (TRF 3a Região, 9a Turma, Apel. Cível nº 495.378/SP, Proc. nº 1999.03.00000-00, Relatora Desemb. Federal MARISA SANTOS, j. em 20/09/2004, DJU 05/11/2004, p. 423)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA. TERMO INICIAL. RURAL. ESPECIAL. CONVERSÃO. PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. (...)

2. Embora a prova documental tenha função indiciária, o que implica sua complementação por prova testemunhal, daí não se autoriza a singela admissão da prova exclusivamente testemunhal, o que contrariaria a súmula n. 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sendo poucos e esparsos os documentos, deve ser fixado o termo inicial do tempo de serviço rural objeto de comprovação na data do documento mais antigo. [...] (TRF 3a Região, 1a Turma, Apel. Cível nº 410.073/SP, Proc. nº 98.00000-00, Relator Desemb. Federal ANDRE NEKATSCHALOW, j. em 02/09/2002, DJU 06/12/2002, p. 341)

No que tange a exigência da contemporaneidade da documentação apresentada, assim estabelece a súmula da Egrégia Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

SÚMULA N. 34 Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Portanto, não tendo a parte autora implementado o requisito carência para a concessão do benefício, os pleitos engastados na exordial devem ser julgados improcedentes.

1.4. Da não comprovação da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social

Analisando-se o teor das alegações contidas na inicial, bem como a documentação juntada pela autora e os extratos do CNIS em anexo, verifica-se que o último vínculo de emprego da parte autora foi mantido até o ano de 2001, de modo que não estava exercendo labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2013) ou ao requerimento administrativo (2017).

Registre-se que, segundo o E. STJ, a Lei nº 10.666/2003 não se aplica aos trabalhadores rurais . Com efeito, a Lei nº 10.666/03, no intuito de aclarar a Lei diante da orientação jurisprudencial do E. STJ, flexibilizou expressamente os requisitos da aposentadoria por idade, desde que o segurado já houvesse integralizado, a qualquer tempo, o período de carência.

Tal disposição, portanto, não se aplica aos segurados beneficiários do permissivo legal que assegura o direito independentemente do recolhimento de contribuições, ou seja, a Lei nº 10.666/03 não se amolda às situações delineadas no art. 143 e/ou no art. 39, ambos da Lei nº 8.213/91 .

O E. Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos da PET 00.000 OAB/UF, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, DJ 25/04/2011, adotou essa linha de pensamento. Segue a Ementa:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.⁄. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. DA LEI N. 10.⁄ DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.

1. A Lei n. 8.⁄, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta

Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º).

2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I).

3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.⁄, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.

4. Caso os trabalhadores rurais não atendam à carência na forma especificada pelo art. 143, mas satisfaçam essa condição mediante o cômputo de períodos de contribuição em outras categorias, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008.

5. Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. da Lei n. 10.⁄, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição .

6. Incidente de uniformização desprovido. (grifei)

Evidente que, por ocasião do preenchimento da idade mínima ( 2013 ), a parte autora já não mantinha qualidade de segurado, razão pela qual o benefício foi corretamente indeferido na via administrativa.

Dessa maneira, a autora comprovadamente não faz jus ao benefício ora pleiteado, de modo que o pedido merece ser julgado improcedente.

DO PERÍODO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA

Com relação ao pedido de cômputo de vínculo empregatício reconhecido em processo trabalhista, importante registrar que, para que haja o reconhecimento de período de labor sem registro no CNIS para fim previdenciário, deve haver a apresentação de documentos aptos a comprovar a relação empregatícia , quer no âmbito administrativo, quer no judicial, de acordo com a norma do § 3º do art. 53 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

" Art. 55 . O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material , não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Por sua vez, o Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, confirma exatamente os termos legais, dispondo em seu art. 63:

" art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143."

Aliás, uníssona a jurisprudência pátria no sentido de não admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria restou pacificada com a edição da Súmula nº 149 pelo e Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandi :

"Súmula nº 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

Portanto, somente corroborada por prova material é que se admite a testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Tal prova, a rigor, é aquela DOCUMENTAL E CONTEMPORÂNEA AOS FATOS ALEGADOS , não a suprindo simples declarações firmadas por particulares, extemporâneas ao período objeto de reconhecimento, que revestem do mesmo valor de prova testemunhal , que não atende, assim, o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.063/95.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência os seguintes excertos:

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MERAS DECLARAÇÕES DE PARTICULARES NÃO CONSTITUEM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. I - A simples declaração fornecida por particular não constitui início razoável de prova material do alegado exercício na atividade rural. Prova, apenas, a declaração, mas não o fato declarado, presumindo-se verdadeira unicamente em relação ao signatário (art. 368, § único do CPC). II - É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para comprovar o exercício de atividade rural (Súmula 149 do STJ). III - Recurso improvido. (TRF3 - 2a T, AC 417767, Relatora Desembargadora Federal MARIANINA GALANTE, DJU 07/11/2002, pág. 310).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 143 DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DO TRABALHO RURAL DA AUTORA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que é evidente o equívoco do MM. Juiz"a quo"quanto ao exame da prova, saltando aos olhos a inexistência de início de prova material e a precariedade da prova oral, a condenação do INSS à concessão de benefício sem o mínimo de suporte gerará pagamento indevido, de forma vitalícia, com grave lesão ao erário, o que dá ensejo ao conhecimento do reexame necessário. 2. Para a concessão, ao trabalhador rural, de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, prevista no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 3. Tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 e o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento de tempo de serviço rural é necessário ao menos início de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal. 4. Não se enquadram no conceito de prova documental simples declarações de particulares, que não são contemporâneas aos fatos que se pretende provar como o exige o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.063/95. 5. Inexistindo início de prova material e diante da precariedade da prova oral, impossível a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 6. Incabível a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que ela é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedente do STF. 7. Reexame necessário provido. Apelação da autora prejudicada. (TRF3/ AC 410.168, Rel. Desembargador Federal GALVÃO MIRANDA DJU 23.1.2004, PAG. 207).

Observa-se na cópia da decisão trabalhista que o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu de confissão do empregador quanto à efetiva prestação de labor, não tendo sido juntados aos autos do processo quaisquer outros elementos de convicção.

Desta forma, a pretensão da parte autora encontra obstáculo intransponível no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que exige, pelo menos, início de prova material para comprovação do tempo de contribuição ao RGPS, baseado em documentos contemporâneos à época da prestação do serviço.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ocorre que praticamente toda construção jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de qualificar a sentença proferida no processo perante a Justiça do Trabalho como início de prova material de que trata o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que a decisão esteja fundamentada em elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laboral na função e períodos alegados, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.

Sabiamente foi excluída de plano pelo STJ a hipótese de mero acordo no processo judicial, uma vez que nessas hipóteses o Juiz intercede apenas para homologar os termos do acordo entre reclamante e reclamada, não havendo instrução processual a permitir materialização da prova da relação de trabalho.

Ademais, o STJ não exclui a exigência posta no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 no sentido da necessidade de fundamentação em elementos materiais de prova que evidenciem a atividade e função nos períodos alegados, para fim de reconhecimento de direitos no âmbito do RGPS.

Confira-se, a seguir, alguns exemplos de Acórdãos de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção de nossa Corte Superior de Justiça:

"EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.

2. Precedentes.

3. Recurso conhecido e improvido".

( RESP 463.570/PR , 6a Turma, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ de 02.06.2003, p. 362)

"EMENTA. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença.

II - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial, não importando cuidar-se de homologatória de acordo, conforme alegado pelo Instituto. Portanto, não se caracteriza a ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil. Ademais, se no bojo dos autos da reclamatória trabalhista, há elementos de comprovação, pode ser reconhecido o tempo de serviço.

III - A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide.

IV- Recurso especial conhecido, mas desprovido".

( RESP 497.008/PE, 5a Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 29.09.2003, p. 320)

"EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MUNUS DA AUTARQUIA.

1. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes.

2. A inaplicabilidade, in casu , do comando constitucional que determina a execução ex officio , no juízo trabalhista, das contribuições previdenciárias, não afasta a possibilidade de sua cobrança mediante procedimento iniciado pela autarquia, sendo descabido o argumento de prejuízo ao erário.

3. Não é admissível a penalização do trabalhador em decorrência do descumprimento das obrigações trabalhistas por seu ex-empregador.

4. Embargos rejeitados".

(EDCL NO RESP 497.708/RN, 5a Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 22.03.2004 p. 344)

Assim, a atual tendência é de que se consolide o entendimento de que não são exigíveis diretamente dos empregados a comprovação dos seus recolhimentos ao INSS, pois estes não são os responsáveis tributários, competindo às empresas efetuar os recolhimentos por sub-rogação.

Nessa linha, franqueiam-se aos empregados acesso às prestações previdenciárias desvinculando-os da comprovação do pagamento de quaisquer importâncias à Secretaria da Receita Federal - RFB, diante da sistemática do art. 30, incisos I e V, da Lei nº 8.212/91, que atribui esse ônus aos respectivos empregadores. Vejamos:

"Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso

IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; (...)

V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo; (...)".

A doutrina, contudo, faz uma leitura bastante consistente dessa jurisprudência, ao justificar que o essencial, para fins de reconhecimento de direitos a benefícios, é a existência de início de prova material constante do processo trabalhista . Nesse sentido, os ensinamentos de Nome:

"Questão controvertida diz respeito ao valor da sentença trabalhista para fins de comprovação de tempo de serviço. Para nós, se a decisão oriunda da Justiça do Trabalho é fundamentada apenas na prova testemunhal, não pode ser aproveitada, já que equivaleria à justificação judicial. Do contrário, se é fundamentada, também, em início de prova material, vale como meio idôneo de prova".

(In Curso de Direito Previdenciário . São Paulo, 2010, 3a Edição, Editora Atlas, p. 500).

Na mesma linha lecionam Nomee Nome:

"Na verdade, muitas reclamatórias trabalhistas são ajuizadas com desvirtuamento da finalidade, ou seja, não visam a dirimir controvérsia entre empregador e empregado, mas sim obter direitos perante a Previdência Social. Em alguns casos há uma verdadeira simulação de reclamatória, com reconhecimento do vínculo empregatício por parte de empregador, em acordo.

Sua admissibilidade como meio de prova de tempo de contribuição para fins previdenciários possui, a nosso ver, um óbice intransponível: a eficácia subjetiva da coisa julgada. Não tendo o Instituto integrado a lide, não poderá sofrer os efeitos da decisão nela proferida. Além disso, a competência para conhecer de questões relativas à contagem do tempo de serviço destinado a obtenção de benefícios é da Justiça Federal.

De todo modo, os documentos juntados ao processo trabalhista poderão servir como elementos de convicção a serem apreciados pela autoridade administrativa ou na ação previdenciária proposta perante a Justiça Federal. Isso será possível especialmente quando ajuizada a reclamatória antes de transcorrido o prazo prescricional trabalhista, de modo que tenha havido ônus para o empregador. Em casos tais, é improvável que se cuide de reclamatória trabalhista simulada."

( In Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social , Porto Alegre, 2002; 2a Edição, revista e ampliada. Ed. Livraria do Advogado, p. 193)

A título ilustrativo, cabe salientar que a matéria encontra-se disciplinada pelos arts. 90 e 91 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, seguir reproduzidos:

"Art. 90. No reconhecimento da filiação e na contagem do tempo de contribuição para os fins previstos no RGPS, decorrentes de ação trabalhista transitada em julgado, o processo deverá ser encaminhado para análise da Chefia de Benefícios da APS, devendo ser observado:

I - o reconhecimento da filiação e a contagem de tempo de serviço/contribuição dependerá da existência de início de prova material, isto é, de documentos contemporâneos que possibilitem a comprovação dos fatos alegados, juntados ao processo judicial ou ao requerimento administrativo ;

II - observado o inciso I deste artigo, os valores dos salários-de-contribuição constantes da ação trabalhista transitada em julgado, serão computados, independente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas a Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição; e

III - tratando-se de ação trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de salários-de-contribuição de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independente de existência de recolhimentos correspondentes.

§ 1º A apresentação pelo segurado da decisão judicial e das provas que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuição ou homologar o acordo realizado, na forma do inciso I do caput, não exime o INSS de confrontar tais informações com aquelas existentes nos sistemas corporativos da Previdência Social e órgãos conveniados, para fins de validação do tempo de serviço.

§ 2º O cálculo de recolhimento de contribuições devidas por empregador doméstico em razão de determinação judicial em reclamatória trabalhista não exime a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com vistas à atualização de informações no CNIS". - grifos acrescidos.

"Art. 91. Na concessão ou revisão dos benefícios em que houver apresentação de processo de ação judicial de reintegração, deverá ser observado:

I - apresentação de cópia do processo de reintegração com trânsito em julgado ou certidão de inteiro teor emitida pelo órgão onde tramitou o processo judicial;

II - não será exigido início de prova material, considerando que existe anteriormente a prova de vinculação trabalhista; e

III - em caso de dúvida fundada, a chefia de benefícios da APS deverá emitir um relatório fundamentado e enviar o processo para a Procuradoria Federal Especializada - PFE local analisar, ficando pendente a decisão em relação ao cômputo do período".

Ora, não foi juntada aos autos do presente processo qualquer prova ou documento que possa constituir início de prova material da alegada atividade como empregado doméstica em prol de Nome, contemporâneo à época dos fatos a provar, em desrespeito ao art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, devendo os pedidos ser julgados totalmente improcedentes.

DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, a Autarquia Federal requer:

a. a suspensão do feito, até decisão definitiva do C. STJ acerca do tema

b. seja julgada inteiramente improcedente a demanda;

c. eventualmente, na hipótese de procedência dos pedidos constantes na petição inicial, seja observado que:

- os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vincendas, posteriores à sentença (Súmula n. 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça);

- os juros de mora tão-somente devem incidir a partir da data da citação válida (Súmula n. 204 do colendo Superior Tribunal de Justiça), observando-se, quanto aos índices de juros e de correção monetária, integralmente o disposto na Lei 11.960/2009;

- que sejam consideradas prescritas quaisquer parcelas que distem mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação;

c) a produção de provas em direito admitidos

Pede -se deferimento.

Marília, 06 de julho de 2019.

Nome

Procuradora Federal Matrícula 2.139.705

Nome

Estagiária