Processo nº 0611101-88.2019.8.04.0015

Afonso Gabriel Gadelha Normando x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

Andamento processual

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24/11/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0611101-88.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Gol Linhas Aéreas SA

Advogada: Angélica Ortiz Ribeiro (OAB: 2847/AM)

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 1324A/AM)

Recorrido: Afonso Gabriel Gadelha Normando

Advogada: Karina Tatiana da Câmara Elias (OAB: 5420/AM)

Relator: Julião Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. RESTIUIÇÃO SIMPLES. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo e ausência de reembolso da nova passagem adquirida.A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 4.065,70 a título de danos materiais em dobro e R$ 16.000,00 por danos morais. Insurge-se a parte Recorrente em face da sentença prolatada em primeiro grau, ao argumento de que não possui responsabilidade e que são descabidas as indenizações por danos materiais e morais. Primeiramente, cumpre registrar que há, na hipótese, evidente relação consumerista, subordinando-se o desate da lide às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 14, calcado na teoria do risco do empreendimento, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço.A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.Na espécie, competia ao recorrente trazer aos autos provas que frustrassem a pretensão autoral, demonstrando a efetiva prestação dos seus serviços, conforme art. 373, II, do CPC c/c art. 6º,

VIII, do CDC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir.No caso em comento, verifico que restou abusiva a conduta da recorrente em não realizar a imediata realocação do consumidor em voo disponível, obrigando este a arcar com a aquisição de nova passagem. Ademais, não efetivou o reembolso solicitado.Daí, faz-se imperativo concluir que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados. Os danos materiais foram comprovados em razão dos gastos realizados com o pagamento passagem extra, decorrente do cancelamento de voo original. Malgrado concordar com a devolução do valor pago pela passagem extra, entendo que não resta configurada a hipótese de restituição em dobro. Isso porque o artigo 42, parágrafo único, CDC prevê a repetição de indébito para cobranças indevidas. E, no caso, a cobrança estava respaldada na aquisição de nova passagem no site.Nesse sentir, a restituição deve se dar de forma simples, no valor de R$ 2.032,85 (dois mil e trinta e dois reaus e oitenta e cinco centavos).Igualmente, caracterizado está o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelas partes recorridas, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. Levando em consideração tais premissas, não obstante verificar a caracterização do dano moral, tenho que o valor estipulado em primeiro grau mostrou-se excessivo, porquanto desproporcional aos danos gerados. Dessa forma, voto por reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantidos os demais termos da sentença.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU.. DECISÃO: “Decisão do julgamento na sessão Não informado”.

09/10/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia 1ª Turma Recursal, Exmo (a). Dr (a). Marcelo Manuel da Costa Vieira, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

ADV/REP.: Angélica Ortiz Ribeiro (2847/AM) e Gustavo Antônio Feres Paixão (1324A/AM) e Karina Tatiana da Câmara Elias (5420/ AM) - Processo 0611101-88.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - Indenização Por Dano Material - Recorrente : Gol Linhas Aéreas S/A - Recorrido : Afonso Gabriel Gadelha Normando -Relator: Julião Lemos Sobral Junior

09/09/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

1ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0317/2020

ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 1324A/AM), ADV: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM), ADV: KARINA TATIANA DA CÂMARA ELIAS (OAB 5420/AM), ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 7675-A/TO) - Processo 0611101-88.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Afonso Gabriel Gadelha Normando e outro - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas S/A - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - De ordem, intime-se a parte Recorrida para que apresente contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

19/08/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

1ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0289/2020

ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 1324A/ AM), ADV: KARINA TATIANA DA CÂMARA ELIAS (OAB 5420/AM), ADV: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM) - Processo 0611101-88.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Afonso Gabriel Gadelha Normando - Márcia Gadelha Normando - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas SA - Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, termos em que: 1) CONDENO a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 4.065,70, por repetição de indébito, com juros de 1% ao mês e correção monetária INPC desde a data da compra; e 2)CONDENOo réu a pagar R$ 16.000,00 aos autores, a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetária INPC desde a data do arbitramento. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

29/01/2020ano passado
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28/01/2020ano passado
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16/12/2019ano passado
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Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

1ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0378/2019

ADV: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM), ADV: KARINA TATIANA DA CÂMARA ELIAS (OAB 5420/AM) - Processo 0611101-88.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Afonso Gabriel Gadelha Normando - Márcia Gadelha Normando - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas S/A - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - De ordem do Exm.º Sr.º Dr.º Cássio André Borges dos Santos, Juiz de Direito respondendo exclusivamente por este Juizado, e tendo em vista que a matéria trazida aos autos é unicamente de direito, os autos serão encaminhados para a fila CONCLUSOS PARA SENTENÇA, para regular prolatação da decisão, sendo assim, Retira-se de pauta a audiência.

13/12/2019ano passado
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12/12/2019ano passado
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
02/05/2019 a 24/11/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Repetição de indébito
Juiz
Cássio André Borges dos Santos
Início do Processo
2019
Partes envolvidas