Processo nº 0020353-41.2019.5.04.0234

Luiz Valdir Volf Ferreira Junior x Pirelli Pneus LTDA

TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Gravataí
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 06 de maio de 2019. Tem como partes envolvidas Bruno Julio Kahle Filho, L. V. V. F. J., Luiz Valdir Volf Ferreira Junior, Gustavo Juchem e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/06/2021há 2 meses
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Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ VALDIR VOLF FERREIRA JUNIOR
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00

4 VT de Gravataí

Processo Nº ATOrd-0020353-41.2019.5.04.0234

RECLAMANTE LUIZ VALDIR VOLF FERREIRA JUNIOR

ADVOGADO BRUNO JULIO KAHLE FILHO(OAB: 21053/RS)

RECLAMADO PIRELLI PNEUS LTDA.

ADVOGADO GUSTAVO JUCHEM(OAB: 34421/RS)

ADVOGADO ROSSANA MARIA LOPES BRACK(OAB: 17125-B/RS)

PERITO VINICIUS ARAUJO SELEME

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ VALDIR VOLF FERREIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddd19c6 proferida nos autos.

VISTOS ETC.

LUIZ VALDIR VOLF FERREIRA JUNIOR ajuíza reclamação trabalhista em face de PIRELLI PNEUS LTDA. para a qual

trabalhou no período de 08.11.2007 a 10.05.2019 (considerando a projeção do aviso prévio). Alega haver irregularidade no regime de revezamento adotado e incorreções nos pagamentos do labor extraordinário. Reclama as horas excedentes à sexta trabalhada e 36 horas semanais ou, sucessivamente, as horas que ultrapassarem 07h30min ou 08 diárias e 44 semanais. Postula, ainda, o alcance dos intervalos intrajornadas; adicional de periculosidade e diferenças relativas às férias. Requer, por fim, a concessão do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios. Adita a inicial para postular diferenças relativas à integração do adicional noturno e do adicional de insalubridade em outras parcelas salariais.

A reclamada pugna improcedência da ação. Argui preliminar de litispendência. Refuta a totalidade das pretensões contidas na petição inicial, requerendo consequentemente seu indeferimento. Invoca a prescrição. Requer, no caso de eventual condenação, a autorização para proceder com os descontos legais e compensar os valores pagos.

Juntam-se documentos.

Realiza-se perícia técnica, com complementação.

Sem outras provas, encerra-se a instrução, com razões finais escritas.

Restam inexitosas as propostas conciliatórias.

Nos termos da decisão deID. b185c0d, é determinada a sustação integral do julgamento, até a decisão do Excelso STF do ARE 1121633 - Tema 1046.

O reclamante impetra Mandado de Segurança, sendo deferida a liminar pelo E. TRT da 4ª Região, o qual determina que a suspensão da ação seja restrita ao pedido de pagamento de intervalo intrajornadas como extras, com o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos.

É O RELATÓRIO. ISSO POSTO: I – PRELIMINARMENTE: 1 –LITISPENDÊNCIA:

Descabe o acolhimento da preliminar arguida pela reclamada, relativamente aos processos n°0074700-82.2009.5.04.0231, nº

0021187-15.2017.5.04.0234 e n°0021188-97.2017.5.04.0234, movidos pelo Sindicato da categoria, observando-se que o ajuizamento das referidas ações não impede ao titular do direito material igualmente a busca esse em Juízo.

Rejeita-se.

2 - APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17:

No caso dos autos,o direito processual aplicável é aquele do “caput” do artigo 6º daLINDB – “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

Quanto ao direito material, as regras contidas na lei nº 13.467/17 passam a vigorar sobre o contrato de trabalho – se não houver condição mais benéfica pactuada entre as partes e/ou em norma coletiva – em 11.11.2017.

Por fim, quanto às considerações esposadas na petição inicial acerca do controle difuso da constitucionalidade e da aplicação da lei,se tratam de argumentos/tese da parte autora, nada havendo a deferir.

Dito isso, passa-se para análise da questão de fundo.

II – MÉRITO: 1 –PRESCRIÇÃO:

A ação foi proposta em 06.05.2019 tendo-se, a princípio, ocorrido a interrupção do prazo prescricional que, no processo do trabalho, se encontra fixado pelo art. 7º, XXIX Constituição Federal, qual seja, de cinco anos para os créditos até o limite de dois anos a partir da extinção do contrato, exceto quanto ao reconhecimento da relação de emprego, conforme art. 11 da CLT.

O autor colaciona com a petição inicial a proposição de Protesto Interruptivo da Prescrição (ID. d6c4f67), autuado sob o n° 0021220-

82.2015.5.04.0231, em 01.10.2015, no qual o Sindicato postulou àquela relativamente aos “direitos dos trabalhadores da Requerida que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento de postularem em juízo o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6 hora diária e a 36ª hora semanal, com os adicionais normativos e suas integrações em férias com 1/3, 13º Salário e no FGTS, com aplicação do divisor de 180, sempre que não observado o disposto na Súmula n° 423 do C. TST , que somente admite a adoção dos turnos quanto não houver prática de horas extras”. O protesto foi recebido e deste a reclamada foi intimada, cabendo referir que o reclamante consta como um dos substituídos.

Diante do exposto, no particular, ou seja, especificamente quanto às horas extras em decorrência da nulidade dos turnos ininterruptos de revezamento – e tão somente quanto a este pedido e seus reflexos – cabe fixar a prescrição quinquenal atingindo os créditos anteriores a 01.10.2010. Veja-se que a regra do parágrafo 3º do art. 11 da CLT – com a redação fixada pela lei nº 13.467/2017 – não alcança o presente feito pelo período do ajuizamento da ação e do protesto interruptivo, já que não tem efeito retroativo.

Em relação aos demais pleitos, pronuncia-se a prescrição quinquenal que atinge os créditos anteriores a 06.05.2014.

2 – FÉRIAS:

O reclamante alega que, durante a relação de emprego, suas férias foram concedidas irregularmente, ou seja, fracionadas e após o prazo legal.Pretende o pagamento integral destas acrescidas de 1/3, de forma dobrada, ou, sucessivamente, da dobra das férias, pelas mesmas razões antes expostas.

A reclamada alega que tais foram concedidas corretamente, sendo negociada a conversão dos dias em abono, conforme previsão legal.

Nos termos do art. 134, § 1º, da CLT – vigente até 10.11.2017 – o parcelamento das férias deveria ser realizado em até dois períodos, nunca inferiores a 10 dias, onde o desrespeito à previsão deste dispositivo sujeita o empregador ao pagamento da dobra prevista no artigo 137 da CLT.

A ficha-registro do autor – contida noID. a26f289 - Págs. 5 e 9 – e demais documentos relativos às férias demonstram que, no período não prescrito, somente poderia ser questionada as férias concedidas em relação ao período aquisitivo de 2015/2016. No referido documento, consta que o autor teria usufruído de apenas um dia de férias, contudo, analisando seus contracheques e os respectivos cartões-ponto, observa-se que o reclamante usufruiu integralmente de 30 dias de férias, fracionados em duas oportunidades: 12 dias concedidos em de agosto/2016 e o restante entre outubro e novembro/2016 (vide ID. 27c1cac - Págs. 143, 145 e 147).

Relativamente aos demais períodos, igualmente, não há qualquer incorreção. Assim, não tendo sido observadas irregularidades no aspecto, é improcedente.

Quanto ao prazo de concessão, da mesma forma, inexiste o desrespeito referido.

As demais alegações do autor contidas na petição inicial não merecem prosperar, sendo que os “casos excepcionais’ de que tratava o parágrafo 1º do art. 134 da CLT não implica situações extremas ou anormais, não se verificando qualquer ilegalidade. Observe-se que, quanto às férias coletivas, inexiste a exigência de situação excepcional, bem como que tal atinja a toda a empresa, podendo ser concedida apenas em parte desta ou de setores.

Assim, a pretensão improcede sob estes fundamentos.

3 – CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Afirma o reclamante que desenvolvia as suas atividades em condições de risco. Requer o pagamento de adicional de periculosidade.

A reclamada contesta ter aquele laborado em condições perigosas, assegurando que nunca esteve exposto a condições que ensejassem o pagamento do respectivo adicional.

O laudo pericial esclarece que o autor trabalhou no prédio VELO, o qual consiste em um pavilhão com área de aproximadamente 20.000 a 25.000 metros quadrados . O perito revela que havia armazenamento de inflamáveis, conforme descrito noID. b79c2ed -Pág. 6, mas que, segundo sua avaliação técnica , não constituíam condições de risco acentuado, nos termos do art. 193 da CLT.

O Anexo 2 da NR 16 estabelece, no item “s” que é caracterizado como área de risco os locais em que houver “armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado”.

Como a norma é silente acerca dos quantitativos de inflamável que podem ser armazenados, aplica-se, por analogia, os mesmos critérios constantes no Anexo 2 da NR 16, para o transporte de inflamáveis:

“16.6. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. ” (grifei).

A tese do autor é frágil, já que pretende ser reconhecido como condição periculosa quaisquer quantitativos de inflamáveis. Observe

-se a dimensão do prédio da demandada.

Por sua vez, o laudo pericial trouxe as especificações acerca das quantidades de inflamáveis, mas que estavam espalhados pelos 20.000 metros quadrados do prédio VELO, local de trabalho do autor, demonstrando que havia inflamáveis neste prédio e em volume superior a 200 litros até 07.11.2011.

Estes mesmos elementos probatórios tornam inequívoco o fato de que a diminuta quantidade de produtos inflamáveis que permaneceram armazenados nos locais, após 07.11.2011, não configura a existência de periculosidade.

Saliente-se que tais conclusões estão em consonância com os mais de 100 processos envolvendo a matéria que foram julgados nos últimos anos por este Juízo. Nestas ações trabalhistas contra a reclamada, vieram aos autos os pareceres de seis peritos técnicos diferentes, o que formou a convicção desta Magistrada acerca da existência de periculosidade nos prédios Auto e Velo da reclamada, pelo menos até novembro/11, quando efetivamente os produtos inflamáveis foram substituídos por …

Expedido(a) intimação a(o) PIRELLI PNEUS LTDA.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ · 4ª Vara do Trabalho de Gravataí
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
06/05/2019 a 16/06/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Turno Ininterrupto de Revezamento, Adicional de Horas Extras, Adicional de Periculosidade, Base de Cálculo, Depósito / Diferença de Recolhimento, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais, Honorários Profissionais, Intervalo Intrajornada, Isenção, Levantamento / Liberação, Multa de 40% do FGTS, Ônus da Prova
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Bruno Julio Kahle Filho
Advogado envolvido
Luiz Valdir Volf Ferreira Junior
Polo ativo (principal)
Parte ré
Gustavo Juchem
Advogado envolvido
P. P.
Réu