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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0291

Petição - Ação Anulação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO.

PROCESSO N.º: RORSum-0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00 , por seu procurador, infra-assinado, nos autos da reclamatória AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E/OU INOPONIBILIADE DA CLÁUSULA 16a DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM FACE DAS EMPRESAS RECLAMANTES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por FM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, NomeE RODRIGUES FERRAGENS E ELETROMATERIAIS (UNIÃO PARAFUSOS) e NomeE Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador ao final assinado, com fulcro no artigo 897, letra b, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , em face da r. decisão que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, nos termos e fundamentos constantes da minuta anexa, a qual deverá ser considerada como parte integrante desta.

Tendo em vista a alteração processual trazida pela Resolução Administrativa nº 1.418 do TST, divulgada no DEJT de 31.08.2010, que disciplina o processamento do Agravo de Instrumento nos próprios autos do processo, em vigor desde 01.09.2010, conforme seu artigo 5º e Instrução Normativa 16, item IX, do C. TST, a ora

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Agravante deixa de anexar a presente petição o traslado de peças para a formação do instrumento, o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista deve ser processado nos próprios autos principais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 03 de Agosto de 2020.

Pp. Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUÍZO "AD QUEM": C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

JUÍZO "A QUO": TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

RORSum-0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE:

SECEG - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

AGRAVADOS:

FM MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA, NomeE RODRIGUES FERRAGENS E ELETROMATERIAIS (UNIÃO PARAFUSOS) e, NomeE Nome

DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (§ 3º DO ART. DA LEI 11.419/06): 22.07.2020 (QUARTA-FEIRA)

TERMO: 03.08.2020 (SEGUNDA-FEIRA)

___________________________________________________________

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO,

COLENDA _____ TURMA JULGADORA ,

Preclaro Desembargador Relator:

Eméritos Julgadores,

1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento, contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela agravante.

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1.2. A razão da propositura do Recurso de Revista ao qual se pede passagem decorreu da determinação da 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região que, ao julgar os termos expostos no Recurso Ordinário, declarou PROCEDENTE , ressaltando que o V. Acordão atacado admitiu que "a cláusula que instituiu o"Benefício Social Familiar" não é substancialmente diferente de nenhuma outra cláusula que institua benefício em favor dos empregados - por exemplo , que é adequado em razão da similitude, a que institui obrigação de contratar seguro de vida em favor dos empregados, a expensas dos empregadores" (Id 0226f86 - Pág. 11) , fundamentando, ainda que "A obtenção desse benefício - o seguro de vida custeado pelos empregadores - resulta precisamente da atividade sindical e mais: ele não é contribuição travestida de outra coisa, não afronta a autonomia sindical, não caracteriza ingerência dos empregados no funcionamento do sindicato profissional, não"gera dependência econômica do sindicato obreiro ao empregador" , o valor do prêmio do seguro não é pago aos sindicatos e, por tudo isso, a cláusula obriga a todos os integrantes da categoria econômica, sem se cogitar de autorização prévia e expressa" (Id 0226f86) , finalizando "Insistem os recorrentes que a cláusula é antiga e até já foi objeto de exame por parte do MTE (ID. 1f3353f - Pág. 1), que a considerou lícita" (Id 0226f86 - Pág. 12). (grifos nossos).

1.3. Entretanto, quando do julgamento, a Colenda 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, não deu provimento ao apelo feito pela Agravante para reconhecer a validade cláusula 16a da Convenção Coletiva de Trabalho e, conhecendo o tema controvertido pelo mérito, no V. Acórdão (Id 0226f86) entendeu que:

[Omissis]

Sem ambages, e com a devida vênia, a cláusula que instituiu o "Benefício Social Familiar" não é substancialmente diferente de nenhuma outra cláusula que institua benefício em favor dos empregados - por exemplo, que é adequado em razão da similitude, a que institui obrigação de contratar seguro de vida em favor dos empregados, a expensas dos empregadores.

A obtenção desse benefício - o seguro de vida custeado pelos empregadores - resulta precisamente da atividade sindical e mais: ele não é contribuição travestida de outra coisa, não afronta a autonomia sindical, não caracteriza ingerência dos empregados no funcionamento do sindicato profissional, não "gera dependência econômica do sindicato

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obreiro ao empregador", o valor do prêmio do seguro não é pago aos sindicatos e, por tudo isso, a cláusula obriga a todos os integrantes da categoria econômica, sem se cogitar de autorização prévia e expressa.

Portanto, a cláusula que institui o "Benefício Social Familiar" não pode ser anatematizada só por onerar as empresas com o pagamento de benefícios aos empregados.

Mas, no caso, ela merece o anátema porque de fato os sindicatos obreiro e patronal são financiados por esta arrecadação, como passo a demonstrar.

Insistem os recorrentes que a cláusula é antiga e até já foi objeto de exame por parte do MTE (ID. 1f3353f - Pág. 1), que a considerou lícita.

De fato, assim é e não haveria razões para decidir em outro sentido se os sindicatos obreiro e patronal não tivessem participação na receita arrecadada. Mas isso acontece.

Há, nos autos, dois contratos de "Prestação de Serviços de Gestão a Benefícios Sociais" firmados pela segunda reclamada (Nome) com cada um dos sindicatos, obreiro (terceiro reclamado) e patronal (primeiro reclamado) - ID. 22f8629 e ID. de3d4c3, respectivamente.

Os dois contratos estipulam que "Toda e qualquer movimentação de recursos financeiros em favor da ENTIDADE, será feita exclusivamente em conta bancária de titularidade desta" (item 2.4, ID. 22f8629 - Pág. 1 e cláusula Sétima, ID. de3d4c3 - Pág. 2), sendo que "entidade" é cada um dos sindicatos contratantes.

Essa "movimentação de recursos financeiros em favor da ENTIDADE" refere-se ao "superavit" (item 4.1, ID. 22f8629 - Pág. 2) e à "provisão de contingência secundária patronal" que "poderá ser encaminhado às Entidades", no plural (cláusula quarta, ID. de3d4c3 - Pág. 1).

Sucede que o "Manual de Registro Contábil das operações relativas ao 'benefício social familiar' previsto em convenção coletiva" tem sete rubricas que são: F - valor arrecadado em nome das entidades;

G - valor correspondente aos benefícios provisionados; H - despesas operacionais indiretas; I - remuneração da gestora; J - provisão de contingência em poder da gestora; K - provisão secundária da entidade 1;

L - provisão secundária da entidade 2.

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Ora, é injustificável que o resultado superavitário e a provisão secundária sejam "encaminhadas às entidades": o esperado, e obrigatório, é que superavit e provisões sejam devolvidos aos financiadores ou se destinem à ampliação dos benefícios oferecidos, mas em nenhuma hipótese podem reverter aos sindicatos.

Em miúdos, não a totalidade, mas parte do valor arrecadado das empresas, ao fim e ao cabo, destinam-se ao financiamento dos dois sindicatos recorrentes.

É exatamente aqui que se pode falar em travestimento da contribuição sindical, em estabelecimento de dependência econômica do sindicato profissional e em "intuito de gerar renda aos Sindicatos, independente de filiação ou autorização".

Por último, é certo que "utile per inutile non vitiatur" mas no caso dos autos não é possível separar o joio do trigo, razão pela qual a mantenho a sentença integralmente, embora por outros fundamentos.

Nego provimento."

1.4. Nestas condições, embora o ilibado saber jurídico proferido no V. Acórdão, por merecer reforma, na sua integralidade, foi interposto Recurso de Revista, posto que restou clarividente que a decisão vergastada encontra-se eivada de violações de normas constitucionais e legais, bem como de matéria transcendente, motivo pelo qual se justificou o ingresso do remédio recursal.

1.5. Contudo, proferido o V. Acórdão, o I. Relator conheceu o recurso da Agravante, porém, negou provimento por entender pela ausência dos pressupostos intrínsecos, in verbis:

"[Omissis]

Recurso de: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou a súmula vinculante do E. STF e de violação direta da CF. Assim, deixa-se de examinar

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todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal.

[Omissis]

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Coletivo / Norma Coletiva - Anulação .

Alegação (ões):

- violação dos artigos , caput, XXVI, e , I, III, IV e VI, da CF.

O recorrente investe contra o acórdão que, ao confirmar a sentença, manteve a declaração de inexigibilidade da cláusula 16a da convenção coletiva que desobriga as empresas autoras de contribuir para o 'Benefício Social Familiar'. Requer a reforma da decisão, para que seja declarada "a legitimidade da cláusula 16a da norma coletiva de trabalho 2018/2020, condenando os Recorridos ao pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar desde sua implantação" (fl. 1445).

A Turma entendeu que a ilegalidade da referida cláusula da norma coletiva está no fato de que "parte do valor arrecadado das empresas, ao fim e ao cabo, destinam-se ao financiamento dos dois sindicatos recorrentes" e de que "é injustificável que o resultado superavitário e a provisão secundária sejam 'encaminhadas às entidades': o esperado, e obrigatório, é que superavit e provisões sejam devolvidos aos financiadores ou se destinem à ampliação dos benefícios oferecidos, mas em nenhuma hipótese podem reverter aos sindicatos". Concluiu que a citada arrecadação implica "em travestimento da contribuição sindical, em estabelecimento de dependência econômica do sindicato profissional e em 'intuito de gerar renda aos Sindicatos, independente de filiação ou autorização'" (fl. 1148), não se cogitando, portanto, violação direta dos preceitos constitucionais apontados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios .

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 221 e 297 do C. TST.

Verifica-se que a Turma Julgadora, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, condenou a ora recorrente ao pagamento de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, por considerar que inexistia qualquer vício a ser sanado, sendo que, na verdade, a sua pretensão, nos embargos de declaração, era rediscutir a decisão,

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demonstrando o seu inconformismo, o que revelou a inadequação da via escolhida e o intuito protelatório dos embargos opostos, sendo que esse posicionamento não provoca a contrariedade aos verbetes apontados, a ensejar a continuidade da revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

1.6. Em que pese o respeito que o Agravante tem pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista feriu diretamente lei federal e a constituição federal, motivo pelo qual se avia o presente Agravo de Instrumento como remédio processual adequado para assegurar o provimento jurisdicional e corrija o equívoco trazido no bojo das decisões anteriores.

2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

2.1. Da tempestividade, representação e preparo.

2.1.1. O presente recurso é cabível, pela denegação ao seguimento do Recurso de Revista anteriormente interposto.

2.1.2. A Entidade Agravante foi intimada do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, através do Diário da Justiça do dia 22.07.2020 (quarta-feira), iniciando seu prazo no dia 23.07.2020 (quinta-feira).

2.1.3. O prazo para apresentação dos presentes Embargos de Declaração termina em 03.08.2020 (segunda-feira).

2.1.4. Quanto ao preparo, os autos encontram-se integralmente garantido, conforme guias anexas aos autos (Id. 001da02, Id. 3d8a77a, Id. f31a9ec e Id. b0839c5, Id. cffe66c, Id b5f534f e Id c971da4) .

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2.1.5. Logo, o Agravo de Instrumento é tempestivo, por estar dentro do octídio legal.

2.1.6. Constam dos presentes autos os instrumentos de procuração e substabelecimento, dando poderes aos procuradores para a interposição do recurso.

2.2. Do prequestionamento.

2.2.1. Nos termos da Sumula 297, I, do TST que " Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

2.2.2. Havendo manifestação expressa do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região quanto as matérias que fundamentam as razões de agravo de instrumento, qual seja, afronta aos artigos , XXVI e , I, III, IV da Constituição Federal, infringiu também os arts. , 513, 611 e 613 da CLT posto que, a base da fundamentação jurídica se ampara na Lei nº 13.467/2017, na Orientação Jurisprudencial 17 e no Precedente Normativo 119, ambos do C. TST, utilizados nos casos de contribuições devidas aos sindicatos e de responsabilidade dos trabalhadores, o que não é o caso destes autos.

2.2.3. De outro turno, a matéria objeto deste remédio recursal foi devidamente pré-questionada através de Embargos (Id 7590fee e Id 3cfc804) , na forma das Súmulas2211 e2977, do C. TST, não se tratando de reexame fático ou probatório vedado pela Súmula1266, do E. TST, assim sendo restam preenchidos os requisitos para o prequestionamento.

3. MÉRITO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

3.1. É cediço que ao contrariar um texto, uma lei ou parte dela, significa muito mais do que negar-lhe vigência expressamente. Depreende-se que se contraria a lei quando decisão

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proferida pelo juízo ou tribunal deixa de observar regra contida na Constituição Federal ou quando a aplicar de forma equivocada.

3.2. Como se extrai da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, o nobre desembargador, ao promover o juízo de admissibilidade do caso concreto, não se ateve, corretamente, à análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista.

3.3. Assim, ao negar seguimento à Revista interposta, no tocante a validade da cláusula 16a da norma coletiva, denominada Benefício Social Familiar (BSF), ocorreu afronta a texto constitucional e infraconstitucional, apesar de entendimento contrário proferido pela 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.

3.4. Ademais, equivocadamente ao analisar as razões do Recurso de Revista, o i. Dr. Desembargador Paulo Pimenta aduziu que no que concerne a violação dos artigos , caput , XXVI, e , I, III, IV e VI, da CF, a 3a Turma entendeu que "a ilegalidade da referida cláusula da norma coletiva está no fato de que" parte do valor arrecadado das empresas, ao fim e ao cabo, destinam-se ao financiamento dos dois sindicatos recorrentes"e de que"é injustificável que o resultado superavitário e a provisão secundária sejam 'encaminhadas às entidades': o esperado, e obrigatório, é que superavit e provisões sejam devolvidos aos financiadores ou se destinem à ampliação dos benefícios oferecidos, mas em nenhuma hipótese podem reverter aos sindicatos". Concluiu que a citada arrecadação implica"em travestimento da contribuição sindical, em estabelecimento de dependência econômica do sindicato profissional e em 'intuito de gerar renda aos Sindicatos, independente de filiação ou autorização"(fl. 1148), não se cogitando, portanto, violação direta dos preceitos constitucionais apontados". Grifo nosso

3.5. No tocante a contrariedade das Súmulas 221 e 297 do C. TST, afirmou que a turma julgadora "utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, condenou a ora recorrente ao pagamento de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, por considerar que inexistia qualquer vício a ser sanado, sendo que, na verdade, a sua pretensão, nos embargos de declaração, era rediscutir a decisão, demonstrando o seu inconformismo, o que revelou a inadequação da via escolhida e o intuito protelatório dos embargos opostos, sendo que esse posicionamento não provoca a contrariedade aos verbetes apontados, a ensejar a continuidade da revista". (sic, grifos nossos)

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3.6. Os Embargos de Declaração opostos e julgado pelo V. Acórdão (Id.5b33184) por sua vez, prequestionou a matéria. Senão vejamos.

"Eis os embargos de declaração do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG (3a RECLAMADA)

No recurso ordinário em liça, o Embargante, em sede de preliminar levantou e pediu o pronunciamento deste Egrégio Tribunal no tocante a afastar-se a legitimidade ativa da empresa Embargada para pleitear a nulidade da cláusula 16a da Convenção Coletiva de Trabalho, posto que, embora alegue vício de vontade, não restou demonstrado nos autos que as negociações estejam eivada dos alegados vícios e, portanto, a legitimidade, nestes casos (nulidade de instrumento normativo) é exclusiva do Ministério Público do Trabalho, sob pena, de privilegiar a vontade particular face à vontade coletiva.

4.2. Além do mais, a entidade Embargante, ainda ventilou no mérito, a legalidade da cláusula 16a, a qual visa, exclusivamente, a ampliação de direitos trabalhistas em face da categoria representada.

4.3. O acórdão, data vênia, foi vazio de conteúdo ao examinar as questões levantadas, quando nos moldes propostos na inicial, reconheceu a legitimidade ativa das Embargadas, contudo, sem apontar quais vícios macularam as negociações e celebração da Convenção Coletiva de Trabalho em debate, justificando que, verbis:

"As empresas podem requerer em juízo a ineficácia da convenção em relação a ela mesmo, desde que a convenção coletiva esteja calcada em algum vício grave na sua constituição, o que no presente caso é VÍCIO DE VONTADE"(grifos nossos).

4.4. No mérito, o V. Acórdão restou omisso de fundamentação jurídica, na medida que baseou a declaração de inexigibilidade da cláusula 16a da CCT apenas nos contratos de prestação de serviços assinados com a organização gestora, em especial, nos termos expressos no Manual de Registro Contábil.

4.5. Nota-se que o entendimento esposado relativo a rubrica"provisão de contingência secundária"levou o nobre julgador a sustentar que, verbis:

" Em miúdos, não a totalidade, mas parte do valor arrecadado das empresas, ao fim e ao cabo destinam-se ao financiamento dos dois sindicatos ". (grifos nossos).

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4.6. Contudo, a interpretação que se fez, vênia, não serve de parâmetro legal e/ou jurídico para declarar a inexigibilidade da cláusula convencional em discussão, posto que a finalidade da destinação da previsão de contingência é a manutenção, gestão e sustentabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar previsto na cláusula 16a da norma coletiva de trabalho, pois tratam de valores arrecadados para aplicação no fundo que custeia o plano Benefício Social Familiar a que tem direito toda categoria representada pela Convenção Coletiva de Trabalho atacada."

3.7. Assim, resta demonstrado o cabimento da revista, sendo que a denegação do seu andamento denotou claramente a negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de apreciar a violação do art. 7º, caput, XXVI, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, bem como, ao artigo 8º, I, III, IV e VI, do Carta Mestra, que assegura ao sindicato o defesa dos direitos e interesses coletivos, e sua participação nas negociações coletivas de trabalho, onde foi amplamente discutido e aprovado o custeio do plano Benefício Social Familiar quando, as empresas se obrigaram, em face ao princípio da solidariedade, em contribuir com um pagamento mensal para atender os trabalhadores e suas famílias por meio da prestação de benefícios sociais.

3.8. Ademais, no tocante à afronta às Súmulas, restou demonstrado que, não obstante de a 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho afirmar que o questionamento da "arrecadação implica"em travestimento da contribuição sindical, em estabelecimento de dependência econômica do sindicato profissional e em 'intuito de gerar renda aos Sindicatos, independente de filiação ou autorização' "trata-se de uma interpretação totalmente equivocada por parte do I. Relator, pois, tendo a empresa gestora a obrigação de gestão e efetivação dos aludidos benefícios sociais, os quais resultam em atos complexos, compreendendo a administração, gestão, arrecadação, cobrança, e disponibilização dos benefícios sociais definidos pelas Entidades Sindicais em cláusula específica firmada em Convenção Coletiva de Trabalho, esta mensalmente apresenta o resultado mensal do plano, para conhecimento das entidades, cujos valores foi sugerido a contabilização por meio do Manual de Registro Contábil adotado pelo I. Relator para declarar a inexigibilidade de cumprimento da cláusula em comento.

3.9. Documento que, em momento algum, fora objeto de manifestação ou impugnação específica por parte dos Recorridos, ou seja, trata-se claramente de uma decisão

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surpresa que, por si só afronta o artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que"o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" e, ainda, o art. do CPC prevê que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida".

3.10. A matéria do recurso é transcendente juridicamente porquanto as violações legais afrontadas extravasam os limites da lide, principalmente por tratar de direito constitucional e infraconstitucional conforme exposto nos parágrafos supra, tanto que esse E. Tribunal Superior já se posicionou a respeito no V. Acórdão 20600- 34.2009.5.1700 reconhecendo a legalidade do aludido benefício, servindo de paradigma que influenciará todas as ações iguais, dado seu caráter reflexo, em cujo julgado ficou evidente a possibilidade de se identificar a natureza e finalidade da cláusula 16a relativa ao plano Benefício Social Familiar, estabelecidas pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020.

3.11. Há de se ressaltar que, sobre a matéria, há a Súmula nº 9, do TRT da 6a Região (não admitindo a cobrança de não associados) e a Súmula nº 86, do TRT da 4a Região (admitindo a cobrança de todos os membros da categoria), verbis:

TRT-6a REGIÃO. SÚMULA Nº 09. TAXA ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - INEXIGIBILIDADE. (de 02.09.2005)

" É nula, por afrontar o princípio da liberdade sindical, a cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial. "

TRT-4a REGIÃO. SÚMULA Nº 86 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. (de 01.06.2016)

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"A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo."

3.12. Destarte, a matéria urge ser uniformizada pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, já que a OJ 17 da SDC e o Precedente Normativo 119, ambos do TST, compreendem avaliação da matéria no âmbito do Direito Coletivo, não no âmbito do direito individual e frente ao concurso de terceiro (empregado) dentro de uma dada relação de débito e crédito, e mais, ainda, à vista da nova realidade legislativa que instituiu o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (CLT, art. , § 3º), além da revogação da contribuição sindical obrigatória. A jurisprudência SUMULADA dos dois Tribunais mencionados (TRT-6a Região e TRT-4a Região) são mais recentes do que a OJ 17 e o PN 117, do Egrégio TST, ambos de 1.998, cujo apelo recursal deverá ser conhecido e dado seguimento por violação expressa do art. , V, da Constituição Federal.

3.13. Ainda que a fundamentação esposada pela 3a Turma do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região consistisse em plausibilidade, está vedada a decisão fundada em premissas que não foram objeto de prévio debate ou a respeito das quais não se tomou prévio conhecimento no processo em que é proferida.

3.14. Outrossim, o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar estabelecida na cláusula 16a (Benefício Social Familiar) tem como objetivo dispor melhores condições de vida a todos os seus representados (filiados ou não ao sindicato), cujos valores são gerenciados por organização contratada exclusivamente para arrecadar, cobrar e disponibilizar os benefícios sociais definidos em assembleia e, assim, a Entidade Embargante figura apenas e tão somente como mera repassadora dos valores, e não como restou consignado no V. Acórdão, posto que, inexistente nos autos qualquer prova de desvirtuamento, de que tais valores sejam utilizados para fins de custeio das atividades sindicais, cuja fundamentação não serve para fundamentar a inexigibilidade de cláusula legalmente constituída sem a comprovação de qualquer vício de vontade. Ressalta-se que não existe nos autos qualquer comprovação de vício de vontade manifestada nas assembleias das categorias laboral e econômica, o que por si só seria suficiente

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para demonstrar que a decisão vergastada realmente feriu o princípio constitucional insculpido no Art. , XXVI, da Constituição Federal.

3.15. Inclusive, em suas razões de decidir o V. Acórdão fundamentou que a prestação desse benefício resulta precisamente da atividade sindical e mais:" ele não é contribuição travestida de outra coisa, não afronta a autonomia sindical, não caracteriza ingerência dos empregados no funcionamento do sindicato profissional, não "gera dependência econômica do sindicato obreiro ao empregador", e, entendimento diverso seria dar tratamento desigual aos iguais sem quaisquer justificativas, na medida em que as vantagens trazidas pela inserção da cláusula do Benefício Social Familiar são destinadas indistintamente à toda categoria, sejam eles filiados ou não ao sindicato.

3.16. Portanto, a legalidade da cláusula que prevê o Benefício Social Familiar decorre dos seguintes dispositivos legais, os quais foram violados:

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

"art. 7º - São direitos dos trabalhadores:

[...]

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho." (grifamos)

"art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e intervenção na organização sindical.

[...]

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha....

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[...]

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho." (grifamos)

DO DIPLOMA CONSOLIDADO

"Art. 513 - São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

b) celebrar convenções coletivas de trabalho; (grifamos) (...)

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas."

"Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

§ 1º - É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

§ 2º - As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, organizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações."

"Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: I - designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes;

II - prazo de vigência;

III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

IV - condições ajustadas para reger as relações Individuais de trabalho durante sua vigência;

V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;

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VI - disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;

3.17. Nessa senda, o entendimento de que o Benefício Social Familiar em parte é utilizado para financiar as entidades sindicais e, que esse entendimento partiu da análise de um documento complexo, cuja matéria sequer foi objeto de questionamento dos Recorridos, vulnera os arts. , LV e XX, , XXVI e , I, III, IV da Constituição Federal, arts. , 513, 611, 613 e 896, a, b, c e 896 - A, III e IV da CLT, e, consequentemente não pode prosperar.

3.18. Destarte, espera-se que esse Douto Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua competência para reapreciação do despacho denegatório, dê PROVIMENTO ao presente agravo, para que seja dado regular processamento ao Recurso de Revista interposto, eis que restou cabalmente demonstrado que o Recurso de Revista da Agravante contém todos os requisitos de admissibilidade determinados no artigo 896 da CLT, conhecendo-o e, dando-lhe provimento nos termos de sua fundamentação.

3.19. Isto posto, ante a presença de violação dos dispositivos indicados, há de se admitir o seguimento do recurso de revista.

3.20. Entrementes, toda a matéria aventada encontra ressonância nesta Corte Superior, que, ao apreciar o mérito, decidirá pela procedência ou improcedência do recurso de revista.

4. PEDIDOS

4.1. Por todo o exposto, requer seja conhecido este remédio recursal, pela presença dos requisitos necessários e, ao final, dado total provimento para reformar a decisão proferida pelo Emo. Presidente do Tribunal Regional da 18º Região, determinando o processamento do recurso de revista e sua remessa para esta corte.

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Nestes termos, Pede deferimento.

Goiânia, 03 de agosto de 2020.

Pp. Nome

00.000 OAB/UF

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