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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0291

Petição - Ação Anulação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO - ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO N.º: RORSum-0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE:

SINDIMACO - SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADOS:

FM MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA

NomeE RODRIGUES FERRAGENS E ELETROMATERIAIS (UNIÃO PARAFUSOS)

Nome

SINDIMACO - Sindicato do Comércio de Materiais de Construção do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00 , por sua procuradora, infra-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E/OU INOPONIBILIADE DA CLÁUSULA 16a DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM FACE DAS EMPRESAS RECLAMANTES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por FM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, NomeE RODRIGUES FERRAGENS E ELETROMATERIAIS (UNIÃO PARAFUSOS) e Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro

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no artigo 897, letra b, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , em face da r. decisão que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, nos termos e fundamentos constantes da minuta anexa, a qual deverá ser considerada como parte integrante desta.

Tendo em vista a alteração processual trazida pela Resolução Administrativa nº 1.418 do TST, divulgada no DEJT de 31.08.2010, que disciplina o processamento do Agravo de Instrumento nos próprios autos do processo, em vigor desde 01.09.2010, conforme seu artigo 5º e Instrução Normativa 16, item IX, do C. TST, a ora Agravante deixa de anexar à presente petição o traslado de peças para a formação do instrumento, o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista deve ser processado nos próprios autos principais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 03 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUÍZO "AD QUEM": C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

JUÍZO "A QUO": TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

RORSum-0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE:

SINDIMACO - SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADOS:

FM MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA, NomeE RODRIGUES FERRAGENS E ELETROMATERIAIS (UNIÃO PARAFUSOS) e, Nome

DATA DA PUBLICAÇÃO (§ 3º DO ART. DA LEI 11.419/06): 22.07.2020

(QUARTA-FEIRA)

TERMO: 03.08.2020 (SEGUNDA-FEIRA)

___________________________________________________________

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO,

COLENDA _____ TURMA JULGADORA ,

Preclaro Desembargador Relator:

Eméritos Julgadores,

1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento, contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela agravante.

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1.2. A razão da propositura do Recurso de Revista ao qual se pede passagem decorreu da determinação da 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região que, ao julgar os termos expostos no Recurso Ordinário, declarou PROCEDENTE , ressaltando que o V. Acordão atacado admitiu que "a cláusula que instituiu o"Benefício Social Familiar" não é substancialmente diferente de nenhuma outra cláusula que institua benefício em favor dos empregados - por exemplo , que é adequado em razão da similitude, a que institui obrigação de contratar seguro de vida em favor dos empregados, a expensas dos empregadores" (Id 0226f86 - Pág. 11) , fundamentando, ainda que "A obtenção desse benefício - o seguro de vida custeado pelos empregadores - resulta precisamente da atividade sindical e mais: ele não é contribuição travestida de outra coisa, não afronta a autonomia sindical, não caracteriza ingerência dos empregados no funcionamento do sindicato profissional, não"gera dependência econômica do sindicato obreiro ao empregador" , o valor do prêmio do seguro não é pago aos sindicatos e, por tudo isso, a cláusula obriga a todos os integrantes da categoria econômica, sem se cogitar de autorização prévia e expressa" (Id 0226f86) , finalizando "Insistem os recorrentes que a cláusula é antiga e até já foi objeto de exame por parte do MTE (ID. 1f3353f - Pág. 1), que a considerou lícita" (Id 0226f86 - Pág. 12). (grifos nossos).

1.3. Entretanto, quando do julgamento, a Colenda 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, não deu provimento ao apelo feito pela Agravante para reconhecer a validade cláusula 16a da Convenção Coletiva de Trabalho e, conhecendo o tema controvertido pelo mérito, no V. Acórdão (Id 0226f86) entendeu que:

[Omissis]

Sem ambages, e com a devida vênia, a cláusula que instituiu o "Benefício Social Familiar" não é substancialmente diferente de nenhuma outra cláusula que institua benefício em favor dos empregados - por exemplo, que é adequado em razão da similitude, a que institui obrigação de contratar seguro de vida em favor dos empregados, a expensas dos empregadores.

A obtenção desse benefício - o seguro de vida custeado pelos empregadores - resulta precisamente da atividade sindical e mais: ele não é contribuição travestida de outra coisa, não afronta a autonomia sindical, não caracteriza

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ingerência dos empregados no funcionamento do sindicato profissional, não "gera dependência econômica do sindicato obreiro ao empregador", o valor do prêmio do seguro não é pago aos sindicatos e, por tudo isso, a cláusula obriga a todos os integrantes da categoria econômica, sem se cogitar de autorização prévia e expressa.

Portanto, a cláusula que institui o "Benefício Social Familiar" não pode ser anatematizada só por onerar as empresas com o pagamento de benefícios aos empregados.

Mas, no caso, ela merece o anátema porque de fato os sindicatos obreiro e patronal são financiados por esta arrecadação, como passo a demonstrar.

Insistem os recorrentes que a cláusula é antiga e até já foi objeto de exame por parte do MTE (ID. 1f3353f - Pág. 1), que a considerou lícita.

De fato, assim é e não haveria razões para decidir em outro sentido se os sindicatos obreiro e patronal não tivessem participação na receita arrecadada. Mas isso acontece.

Há, nos autos, dois contratos de "Prestação de Serviços de Gestão a Benefícios Sociais" firmados pela segunda reclamada (Nome) com cada um dos sindicatos, obreiro (terceiro reclamado) e patronal (primeiro reclamado) - ID. 22f8629 e ID. de3d4c3, respectivamente.

Os dois contratos estipulam que "Toda e qualquer movimentação de recursos financeiros em favor da ENTIDADE, será feita exclusivamente em conta bancária de titularidade desta" (item 2.4, ID. 22f8629 - Pág. 1 e cláusula Sétima, ID. de3d4c3 - Pág. 2), sendo que "entidade" é cada um dos sindicatos contratantes.

Essa "movimentação de recursos financeiros em favor da ENTIDADE" refere-se ao "superavit" (item 4.1, ID. 22f8629 - Pág. 2) e à "provisão de contingência secundária patronal" que "poderá ser encaminhado às Entidades", no plural (cláusula quarta, ID. de3d4c3 - Pág. 1).

Sucede que o "Manual de Registro Contábil das operações relativas ao 'benefício social familiar' previsto em convenção coletiva" tem sete rubricas que são: F - valor arrecadado em nome das entidades; G - valor correspondente aos benefícios provisionados; H - despesas operacionais indiretas; I - remuneração da gestora; J - provisão de

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contingência em poder da gestora; K - provisão secundária da entidade 1; L - provisão secundária da entidade 2.

Ora, é injustificável que o resultado superavitário e a provisão secundária sejam "encaminhadas às entidades": o esperado, e obrigatório, é que superavit e provisões sejam devolvidos aos financiadores ou se destinem à ampliação dos benefícios oferecidos, mas em nenhuma hipótese podem reverter aos sindicatos.

Em miúdos, não a totalidade, mas parte do valor arrecadado das empresas, ao fim e ao cabo, destinam-se ao financiamento dos dois sindicatos recorrentes.

É exatamente aqui que se pode falar em travestimento da contribuição sindical, em estabelecimento de dependência econômica do sindicato profissional e em "intuito de gerar renda aos Sindicatos, independente de filiação ou autorização".

Por último, é certo que "utile per inutile non vitiatur" mas no caso dos autos não é possível separar o joio do trigo, razão pela qual a mantenho a sentença integralmente, embora por outros fundamentos.

Nego provimento."

1.4. Nestas condições, embora o ilibado saber jurídico proferido no

V. Acórdão, por merecer reforma, na sua integralidade, foi interposto Recurso de

Revista, posto que restou clarividente que a decisão vergastada encontra-se eivada de violações de normas constitucionais e legais, bem como de matéria transcendente, motivo pelo qual se justificou o ingresso do remédio recursal.

1.5. Contudo, proferido o V. Acórdão, o I. Relator conheceu o recurso da Agravante, porém, negou provimento por entender pela ausência dos pressupostos intrínsecos, in verbis:

"[Omissis]

Recurso de: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SINDIMACO GO

[Omissis]

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

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Direito Coletivo / Norma Coletiva - Anulação.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , LV e XX, , XXVI, e , I, III, IV e VI, da CF.

O recorrente afirma que "Uma vez ter sido a cláusula do plano Benefício Social Familiar objeto de legítima negociação entre os sindicatos representativos da categoria econômica e profissional e, em não havendo nenhum indício de ilegalidade que justifique a ineficácia de referida cláusula, nem tampouco a violação de nenhum dispositivos, necessário a reforma do V.Acórdão" (fl. 1584). Alega, também, que "o Plano Benefício Social Familiar não se confunde com as demais contribuições, por se tratar de direitos conquistados pelos trabalhadores, através das entidades sindicais que, após longas negociações instituíram em suas Convecções Coletivas aludido plano de benefícios aos trabalhadores" (sic, fl. 1598).

A Turma entendeu que a ilegalidade da referida cláusula da norma coletiva está no fato de que "parte do valor arrecadado das empresas, ao fim e ao cabo, destinam-se ao financiamento dos dois sindicatos recorrentes" e de que "é injustificável que o resultado superavitário e a provisão secundária sejam 'encaminhadas às entidades': o esperado, e obrigatório, é que superavit e provisões sejam devolvidos aos financiadores ou se destinem à ampliação dos benefícios oferecidos, mas em nenhuma hipótese podem reverter aos sindicatos". Concluiu que a citada arrecadação implica "em travestimento da contribuição sindical, em estabelecimento de dependência econômica do sindicato profissional e em 'intuito de gerar renda aos Sindicatos, independente de filiação ou autorização'" (fl. 1148), não se cogitando, portanto, violação direta dos preceitos constitucionais apontados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014.

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.

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CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

1.6. Em que pese o respeito que o Agravante tem pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista feriu diretamente lei federal e a constituição federal, motivo pelo qual se avia Agravo de Instrumento como remédio processual adequado a assegurar provimento jurisdicional que corrija o equívoco trazido no bojo das decisões anteriores.

2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

2.1. Tempestividade. Representação. Preparo.

2.1.1. O presente recurso é cabível no presente caso, pela denegação ao seguimento do Recurso de Revista anteriormente interposto.

2.1.2. A Agravante foi intimada do acórdão proferido pelo Egrégio Regional através do Diário da Justiça do dia 22.07.2020 (quarta-feira), iniciando dia 23.07.2020 (quinta-feira).

2.1.3. O prazo para apresentação do Agravo de Instrumento termina em 03.08.2020 (segunda-feira).

2.1.4. Quanto ao preparo, os autos encontram-se integralmente garantido, conforme guias de Id. Num. 001da02, Id. Num. 3d8a77a, Id. Num. f31a9ec e Id. Num. b0839c5, Id. Num. cffe66c, Num. b5f534f e Num. c971da4.

2.1.5. Logo, o Agravo de Instrumento é tempestivo, por estar dentro do octídio legal.

2.1.6. Constam dos presentes autos os instrumentos de procuração e substabelecimento, dando poderes aos procuradores para a interposição do recurso.

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2.2.Prequestionamento.

2.2.1. Nos termos da Sumula 297, I, do TST que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

2.2.2. Havendo manifestação expressa do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região quanto as matérias que fundamentam as razões de agravo de instrumento, qual seja afronta aos artigos , LV e XX, , XXVI e , I, III, IV da Constituição Federal, infringiu também os arts. , 513, 611 e 613 da CLT posto que, a fundamentação jurídica se ampara na Lei 13.467/2017, na Orientação Jurisprudencial 17 e Precedente Normativo 119, ambos do C. TST, utilizados nos casos de contribuições devidas aos sindicatos e de responsabilidade dos trabalhadores, o que não é o caso destes autos.

2.2.3. De outro turno, a matéria objeto deste remédio recursal foi devidamente pré-questionada através de Embargos de Declaração (ID Num. 7590fee e ID Num. 3cfc804) na forma das Súmulas TST 221 e 297, não se tratando de reexame fático ou probatório vedado pela Súmula TST 126, assim sendo restam preenchidos os requisitos para o prequestionamento.

3. MÉRITO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

3.1. É cediço que contrariar um texto, uma lei ou parte dela, significa muito mais do que negar-lhe vigência expressamente. Depreende-se que se contraria a lei quando decisão proferida pelo juízo ou tribunal deixa de observar regra contida na Constituição ou quando a aplicar de forma equivocada.

3.2. Como se extrai da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, o nobre desembargador, ao promover o juízo de admissibilidade do caso concreto, não se ateve a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

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3.3. Ao negar seguimento à Revista interposta, no tocante a validade da cláusula 16a da norma coletiva, denominada Benefício Social Familiar (BSF), houve afronta ao texto constitucional e infraconstitucional, apesar de entendimento contrário proferido pela 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.

3.4. Ademais, equivocadamente ao analisar as razões do Recurso de Revista, o I. Dr. Desembargador Paulo Pimenta aduziu que no que concerne a violação dos artigos , LV, , XXVI, e , I, III, IV e VI, da CF, a Colenda 3a Turma "entendeu que a ilegalidade da referida cláusula da norma coletiva está no fato de que"parte do valor arrecadado das empresas, ao fim e ao cabo, destinam-se ao financiamento dos dois sindicatos recorrentes"e de que"é injustificável que o resultado superavitário e a provisão secundária sejam 'encaminhadas às entidades': o esperado, e obrigatório, é que superavit e provisões sejam devolvidos aos financiadores ou se destinem à ampliação dos benefícios oferecidos, mas em nenhuma hipótese podem reverter aos sindicatos". Concluiu que a citada arrecadação implica" em travestimento da contribuição sindical, em estabelecimento de dependência econômica do sindicato profissional e em 'intuito de gerar renda aos Sindicatos, independente de filiação ou autorização' "(fl. 1148), não se cogitando, portanto, violação direta dos preceitos constitucionais apontados" . ( grifos nossos)

3.5. Observou, ainda, que "a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014"

3.6. Nesse aspecto e, ao contrário, a Agravante chama a atenção dessa Ilustre Corte Superior quanto aos termos inseridos nos itens 1.13 usque 1.16 das razões do Recurso de Revista (Id ba70e49), quando houve expressa manifestação sobre os termos prequestionamento a matéria.

3.7. Ao final a decisão Agravada afirmou que "Havendo expressa exigência legal da indicação do trecho julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco forna insuscetível de exame o recurso de revista".

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3.8. Todavia, reitera a Agravante ter sido transcritos tais trechos no Recurso de Revista, Id. Num. ca2691f e Num. ba70e49, especificamente quando opôs Embargos de Declaração para fins de prequestionamento (Id. Num. 7590fee e Id. Num. 3cfc804), consta a fundamentação baseada na Súmula 297 do TST, vejamos:

"2.3. Por outro bordo, no âmbito processual trabalhista, para que haja apreciação de Recurso de Revista e/ou Extraordinário, faz-se mister o prequestionamento da matéria. É dizer, o acórdão recorrido precisa enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo legal violado.

2.4. É necessário, dessarte, que a matéria tenha sido decidida, resolvida manifestamente (não obstante se possa considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei), o que não ocorreu, data vênia, no V. Acórdão em apreço." Id. Num. 7590fee

3.9. Os Embargos de Declaração opostos Id. Num. 3cfc804, por sua vez, também prequestionou a matéria, vejamos.

"O Embargante requereu no Recurso Ordinário o pronunciamento deste Egrégio Tribunal no tocante a afastar-se a legitimidade ativa da empresa Embargada para pleitear a nulidade da cláusula 16a da Convenção Coletiva de Trabalho, já que, embora

alegue vício de vontade, não restou demonstrado nos autos que as negociações estejam eivadas dos alegados vícios e, portanto, a legitimidade, nestes casos (nulidade de instrumento normativo) é exclusiva do Ministério Público do Trabalho, sob pena, de privilegiar a vontade particular face à vontade coletiva.

Além do mais, o Embargante ventilou no mérito, a legalidade da cláusula 16a, a qual visa, exclusivamente, a ampliação de direitos trabalhistas em face da categoria representada.

No entanto, o v. acórdão, data máxima vênia, foi vazio de conteúdo ao examinar as questões levantadas, quando nos moldes propostos na inicial, reconheceu a legitimidade ativa da Embargada, contudo, sem apontar quais vícios macularam as negociações e celebração da Convenção Coletiva de Trabalho em debate, justificando que, verbis:

"As empresas podem requerer em juízo a ineficácia da convenção

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em relação a ela mesmo, desde que a convenção coletiva esteja calcada em algum vício grave na sua constituição, o que no

presente caso é VÍCIO DE VONTADE"(grifos nossos).

No mérito, o V. Acórdão restou omisso de fundamentação jurídica, na medida em que baseou a declaração de inexigibilidade da cláusula 16a da CCT apenas nos contratos de prestação de serviços assinados com a organização gestora, em especial, nos termos expressos no Manual de Registro Contábil, sendo que o entendimento esposado relativo a rubrica" provisão de contingência secundária "levou o nobre julgador a sustentar que, verbis:

" Em miúdos, não a totalidade, mas parte do valor arrecadado das empresas, ao fim e ao cabo destinam-se ao financiamento dos dois sindicatos ". (grifos nossos).

No entanto, data máxima vênia, a referida interpretação não serve de parâmetro legal e/ou jurídico para declarar a inexigibilidade da cláusula convencional em discussão, uma vez que a finalidade da destinação da previsão de contingência é a manutenção, gestão e sustentabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar previsto na cláusula 16a da norma coletiva de trabalho, pois tratam de valores arrecadados para aplicação no fundo que custeia o plano Benefício Social Familiar a que tem direito toda categoria representada pela Convenção Coletiva de Trabalho atacada.

Convém esclarecer que, numa tradução livre, a contingência remete à uma situação cujo resultado final, favorável ou desfavorável, depende de eventos futuros e incertos, cujos valores ficam em poder das entidades convenentes para evitar eventual descompasso financeiro, ou seja, a provisão de contingências nada mais é que uma despesa que envolve valores que ainda não foram pagos, mas derivam de fatos geradores contábeis já ocorridos, os quais são destinados às entidades para não ficar em poder da organização gestora contratada, por se tratarem de valores destinados ao segmento, cuja administração é de responsabilidade das entidades convenentes.

O v. acórdão foi omisso também quanto a análise dos arts. XXVI, 8ºVI da Constituição Federal e artigos parágrafo 3º, 611, 611-A e 513 b da Consolidação das Leis do Trabalho, todos ventilados no Recurso Ordinário e omitidos por ocasião da prolação do V. Acórdão.

Com isso, declarar a inexigibilidade da cláusula 16a instituída para prestar benefício sociais ao segmento econômico e profissional, baseada na pura e simples interpretação do Manual de Registro de Contabilidade, notoriamente, é ato que viola os

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dispositivos supramencionados, ressaltando-se, inclusive, sequer haver prova material de que os valores provisionados foram utilizados pela entidade Embargante para custear suas atividades sindicais.

Destaca-se que o respeitável acórdão foi omisso, pois não apontou nenhum vício referente a validade das assembleias realizadas pelas entidades sindicais"

3.10. Assim sendo, restou clarividente o prequestionamento, ao revés do aduzido pela Colenda 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.

3.11. Assim, resta demonstrado o cabimento da revista, sendo que a denegação do seu andamento denotaria claramente a negativa de prestação jurisdicional.

3.12. Ademais, quanto a afronta aos artigos supramencionados e súmulas, esta restou demonstrada, apesar de a 3a Turma afirmar que o questionamento que "arrecadação implica"em travestimento da contribuição sindical, em estabelecimento de dependência econômica do sindicato profissional e em 'intuito de gerar renda aos Sindicatos, independente de filiação ou autorização'".

3.13. Trata-se de interpretação totalmente equivocada por parte do I. Relator, pois, tendo a empresa gestora a obrigação de gestão e efetivação dos aludidos benefícios sociais, os quais resultam em atos complexos, compreendendo a gestão, arrecadação, cobrança, prestação e disponibilização dos benefícios definidos pelas Entidades Sindicais em cláusula específica firmada em Convenção Coletiva de Trabalho, esta mensalmente apresenta um Manual de Registro Contábil.

3.14. Documento este que, em momento algum fora objeto de manifestação ou impugnação específica por parte dos Recorridos, ou seja, trata-se claramente de decisão surpresa, fato que por si só afrontaria o artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC).

3.15. Nessa seara, o art. 10 do CPC estabelece que"o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

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3.16. Prevê o art. 9 do CPC ainda que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida".

3.17. Reitera-se, o entendimento da 3aTurma é equivocada, pois a Agravante não é e nunca foi financiada pela arrecadação do Benefício Social Familiar, sendo certo ser a empresa gestora responsável pela implantação e condução de todos os atos necessários à administração, gestão e efetivação dos aludidos benefícios sociais, os quais resultam em atos complexos, compreendendo a gestão, arrecadação, cobrança, prestação e disponibilização dos benefícios definidos pelas Entidades Sindicais em cláusula específica firmada em Convenção Coletiva de Trabalho.

3.18. A matéria do recurso é transcendente juridicamente porquanto as violações legais afrontadas extravasam os limites da lide, principalmente por tratar de direito constitucional e infraconstitucional conforme exposto nos parágrafos supra, tanto que esse Egrégio Tribunal Superior já se posicionou a respeito no V. Acórdão 20600- 34.2009.5.1700 reconhecendo a legalidade do aludido benefício, servindo de paradigma que influenciará todas as ações iguais, dado seu caráter reflexo.

3.19. No acórdão vergastado ficou evidente que, a princípio, foi possível identificar a natureza e finalidade da cláusula 16a, relativa ao custeio do plano Benefício Social Familiar, estabelecidas pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, porém, ao argumento de que era utilizada para financiar as entidades sindicais a cláusula seria inválida.

3.20. De pronto é possível constatar que os dispositivos acima, consagram a previsão contida no artigo , LV da Carta Magna, qual seja, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Vejamos.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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3.21. Isto posto, ainda que a fundamentação da Colenda 3º Turma do E. TRT da 18a Região consistisse em plausibilidade, está vedada a decisão fundada em premissas que não foram objeto de prévio debate ou a respeito das quais não se tomou prévio conhecimento no processo em que é proferida.

3.22. A entidade sindical, figura como mera repassadora dos valores destinados a custear o Benefício Social Familiar, é não como restou consignado no entendimento esposado no V. acórdão, posto que, inexistente nos autos qualquer prova de desvirtuamento de que a contribuição seja utilizada para fins de custeio das entidades sindicais, cuja fundamentação atacada, não servindo tais afirmações para fundamentar a inexigibilidade da cláusula 16a da CCT.

3.23. Feitas tais colocações, não há qualquer proibição às entidades sindicais, por representarem categorias específicas nas áreas econômicas e profissionais, estipular melhores condições de vida em favor da atividade econômica ou profissões que representam, e, auto geri-las, independentemente de filiação e/ou associação sindical da empresa ou do trabalhador.

3.24. Inclusive, em suas razões de decidir o V. Acórdão fundamentou que"A obtenção desse benefício - o seguro de vida custeado pelos empregadores - resulta precisamente da atividade sindical e mais: ele não é contribuição travestida de outra coisa, não afronta a autonomia sindical, não caracteriza ingerência dos empregados no funcionamento do sindicato profissional, não "gera dependência econômica do sindicato obreiro ao empregador", o valor do prêmio do seguro não é pago aos sindicatos e, por tudo isso, a cláusula obriga a todos os integrantes da categoria econômica, sem se cogitar de autorização prévia e expressa "(grifo nosso) e, que "a cláusula que institui o "Benefício Social Familiar" não pode ser anatematizada só por onerar as empresas com o pagamento de benefícios aos empregados", entendimento diverso seria dar tratamento desigual aos iguais sem quaisquer justificativas, na medida em que as vantagens trazidas pela inserção da cláusula do Benefício Social Familiar são destinadas a toda categoria, sejam eles filiados ou não ao sindicato.

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3.25. Uma vez ter sido a cláusula do plano Benefício Social Familiar objeto de legítima negociação entre os sindicatos representativos da categoria econômica e profissional e, em não havendo nenhum indício de ilegalidade que justifique a ineficácia de referida cláusula, nem tampouco a violação de nenhuns dispositivos, necessário a reforma do V. Acórdão.

3.26. Não se demonstrou nos autos a existência de vícios na assembleia geral realizada pelos sindicatos, sendo entabulada por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, observando a forma prescrita em lei, em conformidade com o artigo , parágrafo 3º da CLT c/c o artigo 104 do 00.000 OAB/UF., sendo certo que, o artigo , parágrafo 3º da CLT prevê limitação à conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima da autonomia da vontade coletiva.

3.27. Por isso, no caso dos autos, a declaração de inexigibilidade da cláusula convencional, nos moldes postos no V. Acórdão que reformou a sentença originária, não deve ser mantida, vez que objeto de legitima negociação.

3.28. Portanto, a legalidade da cláusula que prevê o Benefício Social Familiar decorre dos seguintes dispositivos legais, os quais foram violados:

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

"art. 7º - São direitos dos trabalhadores:

[...]

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho."(grifamos)

"art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e intervenção na organização sindical.

[...]

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou

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administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha....

[...]

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho."(grifamos)

DO DIPLOMA CONSOLIDADO

"Art. 513 - São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

b) celebrar convenções coletivas de trabalho; (grifamos) (...)

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas."

"Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

§ 1º - É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

§ 2º - As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, organizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações."

"Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: I - designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes;

II - prazo de vigência;

III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

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IV - condições ajustadas para reger as relações Individuais de trabalho durante sua vigência;

V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;

VI - disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;

3.29. Em vista de todo o exposto, resta evidente que é incabível qualquer comparação entre o Benefício Social Familiar a outras contribuições, quiçá a contribuição ou imposto sindical por se tratar de temas heterogêneos.

3.30. Por esse motivo, analisando tal situação, que sempre foi e é constante em todas as categorias, as entidades sindicais, patronais e laborais se reuniram para tentar resolver a questão de forma prática: verificando o quê e por quanto tempo essas pessoas precisavam de meios para, minimamente, sobreviver após a ocorrência do evento, chegando à conclusão que era necessário conceder-se alimentos em forma de cesta básica e dinheiro em espécie para despesas com luz, água, condução, por um período que fosse razoável e permitisse, em tese, um abrandamento da grave situação.

3.31. A Orientação Jurisprudencial 17, trata de contribuições em favor das entidades sindicais, in verbis:

17 - Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. (Inserida em 25.05.1998)

"As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."

3.32. É certo que a Constituição Federal autoriza a assembleia geral do sindicato para fixar contribuição para custeio do sistema confederativo (art. 8º, IV) e, também, nos termos da letra e do art. 513, da CLT, contribuição assistencial cuja arrecadação se destina a custear gastos do sindicato durante as negociações de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse passo, a jurisprudência tem se manifestado no

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sentido que é lícita a contribuição confederativa ou assistencial, desde que limitada sua cobrança aos filiados e/ou sindicalizados.

3.33. Ora, tanto a Orientação Jurisprudencial quanto a Súmula desta Excelsa Corte, apenas evidenciam entendimento reiterado deste Egrégio Tribunal Superior, formado por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes, não se enquadrando, portanto, no conceito de decisão, a ensejar sua observância obrigatória, sobretudo por não serem dotadas de efeito vinculante.

3.34. Não há qualquer semelhança entre o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar previsto na cláusula décima sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 (Benefício Social Familiar) com as contribuições destinadas ao custeio das entidades Sindicais.

3.35. Há de se ressaltar que, sobre a matéria, há a Súmula nº 9, do TRT da 6a Região (não admitindo a cobrança de não associados) e a Súmula nº 86, do TRT da 4a Região (admitindo a cobrança de todos os membros da categoria), verbis:

TRT-6a REGIÃO. SÚMULA Nº 09. TAXA ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - INEXIGIBILIDADE. (de 02.09.2005)

"É nula, por afrontar o princípio da liberdade sindical, a cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial."

TRT-4a REGIÃO. SÚMULA Nº 86 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. (de 01.06.2016)

"A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo."

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3.36. Destarte, a matéria urge ser uniformizada pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, já que a OJ 17 da SDC e o Precedente Normativo 119, ambos do TST, compreendem avaliação da matéria no âmbito do Direito Coletivo, não no âmbito do direito individual e frente ao concurso de terceiro (empregado) dentro de uma dada relação de débito e crédito, e mais, ainda, à vista da nova realidade legislativa que instituiu o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (CLT, art. , § 3º), além da revogação da contribuição sindical obrigatória. A jurisprudência SUMULADA dos dois Tribunais mencionados (TRT-6a Região e TRT- 4a Região) são mais recentes do que a OJ 17 e o PN 117, do Egrégio TST, ambos de 1.998, cujo apelo recursal deverá ser conhecido e dado seguimento por violação expressa do art. , V, da Constituição Federal.

3.37. Nessa senda, o entendimento de que o Benefício Social Familiar em parte é utilizado para financiar as entidades sindicais e, que esse entendimento partiu da análise de um documento complexo, cuja matéria sequer foi objeto de questionamento das Recorridas, vulnera os arts. , LV e XX, , XXVI e , I, III, IV da Constituição Federal, arts. , 513, 611, 613 e 896, a, b, c e 896 - A, III e IV da CLT, consequentemente não pode prosperar.

3.38. Pelo esposado, espera que esse Douto Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua competência para reapreciação do despacho denegatório, dê PROVIMENTO ao presente agravo, para que seja dado regular processamento ao Recurso de Revista interposto, eis que restou cabalmente demonstrado que o Recurso de Revista das Agravantes contém todos os requisitos de admissibilidade determinados no artigo 896 da CLT e, conhecendo este, dê-lhe provimento nos termos de sua fundamentação.

3.39. Isto posto, ante a presença de violação dos dispositivos indicados, há de se admitir o seguimento do recurso de revista.

3.40. Entrementes, toda a matéria aventada encontra ressonância nesta corte superior, que, ao apreciar o mérito, decidirá pela procedência ou improcedência do recurso de revista.

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1. PEDIDOS

1.1. Por todo o exposto, requer seja conhecido este recurso, pela presença dos requisitos necessários e, ao final, dado total provimento para reformar a decisão do Presidente do Tribunal Regional da 18º Região, determinando o processamento do recurso de revista e sua remessa para esta corte.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 03 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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