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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0291

Petição - Ação Anulação de Sindicato dos Empregados no Comercio no Estado de Goias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3a TURMA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS , já devidamente qualificado, por intermédio do advogado infra-assinado, mandato nos autos, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E/OU INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA 16a DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM FACE DAS EMPRESAS RECLAMANTES C/C PEDIDO DE TUTELA DE TUTELA ANTECIPADA, movida por FM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME e outros , inconformado com os termos proferido no V. Acórdão, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no uso de suas atribuições, apresentar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro no artigo 897-A, da CLT, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I - DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARDOS DE DECLARAÇÃO

1.1.O Embargante foi intimado do acórdão proferido pelo Egrégio Regional através do Diário da Justiça do dia 16.03.2020, iniciando-se a contagem do seu prazo recursal a

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partir do primeiro dia útil subsequente (17.03.20200). Considerando-se que em decorrência das medidas de isolamento causadas pela Pandemia do Covid-19, os prazos processuais na Justiça do Trabalho foram suspensos a partir de 19.03.2020 até 30.04.2020, voltando a correr a partir de 04.05.2020 (segunda-feira), conforme se infere da Resolução CNJ nº 314/2020, Ato Conjunto CSJT. GP. GVP. CGJT nº 05 e Portaria TRT-18 nº 798/2020, razão pela qual, temos que o prazo para a apresentação dos presentes Embargos de Declaração termina em 06.05.2020 (quarta-feira).

Assim sendo, temos que os Embargos de Declaração apresentados na data de hoje (04.05.2020), são tempestivos.

II - DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2.1. É consabido que os embargos de declaração se destinam a desfazer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões, que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou mesmo decisão interlocutória.

2.2. No entender da entidade Embargante, no tocante ao V. Acórdão enfrentado, há vício de omissão. E isso identifica a embargabilidade do decisório em questão ( CLT, art. 897-A, caput ).

2.3. Por outro bordo, no âmbito processual trabalhista, para que haja apreciação de Recurso de Revista e/ou Extraordinário, faz-se mister o prequestionamento da matéria. É dizer, o acórdão recorrido precisa enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo legal violado.

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2.4. É necessário, dessarte, que a matéria tenha sido decidida, resolvida manifestamente (não obstante se possa considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei), o que não ocorreu, data vênia, no V. Acórdão em apreço.

2.5. Com efeito, esse é o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante , ad litteram :

Para o TST, a matéria ou questão está prequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Assim, incumbe à parte interessada, desde que a matéria seja invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão (Súm. nº 297, I e II)...

2.6. Convém ressaltar os ditames da Súmula 297 do Egrégio Superior do Trabalho :

"Súmula nº 297 do TST

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

(nova redação) - Res.1211/2003, DJ199,200 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração."

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2.7. Em arremate, temos, claramente, que este recurso procura aclarar a decisão colegiada em relevo. Ademais, tem o propósito de prequestionar matéria afeita à legislação federal e constitucional, mencionada no Recurso Ordinário manejado.

III - DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS

3.1. Na hipótese, não há que falar-se, principalmente em face dos argumentos supra aludidos qualquer importe protelatório neste recurso. Dessarte, fica descartada a possibilidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

3.2. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento que:

"STJ, Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com

notório propósito de prequestionamento não têm caráter

protelatório."

IV - DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TEMA LEVANTADO NO RECURSO

4.1. No recurso ordinário em liça, o Embargante, em sede de preliminar levantou e pediu o pronunciamento deste Egrégio Tribunal no tocante a afastar-se a legitimidade ativa da empresa Embargada para pleitear a nulidade da cláusula 16a da Convenção Coletiva de Trabalho, posto que, embora alegue vício de vontade, não restou demonstrado nos autos que as negociações estejam eivada dos alegados vícios e, portanto, a legitimidade, nestes casos (nulidade de instrumento normativo) é exclusiva do Ministério Público do Trabalho, sob

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pena, de privilegiar a vontade particular face à vontade coletiva.

4.2. Além do mais, a entidade Embargante, ainda ventilou no mérito, a legalidade da cláusula 16a, a qual visa, exclusivamente, a ampliação de direitos trabalhistas em face da categoria representada.

4.3. O acórdão, data vênia , foi vazio de conteúdo ao examinar as questões levantadas, quando nos moldes propostos na inicial, reconheceu a legitimidade ativa das Embargadas, contudo, sem apontar quais vícios macularam as negociações e celebração da Convenção Coletiva de Trabalho em debate, justificando que, verbis :

"As empresas podem requerer em juízo a ineficácia da convenção

em relação a ela mesmo, desde que a convenção coletiva esteja

calcada em algum vício grave na sua constituição, o que no

presente caso é VÍCIO DE VONTADE " (grifos nossos).

4.4. No mérito, o V. Acórdão restou omisso de fundamentação jurídica, na medida que baseou a declaração de inexigibilidade da cláusula 16a da CCT apenas nos contratos de prestação de serviços assinados com a organização gestora, em especial, nos termos expressos no Manual de Registro Contábil.

4.5. Nota-se que o entendimento esposado relativo a rubrica "provisão de contingência secundária" levou o nobre julgador a sustentar que, verbis:

"Em miúdos, não a totalidade, mas parte do valor arrecadado das

empresas, ao fim e ao cabo destinam-se ao financiamento dos dois

sindicatos". (grifos nossos).

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4.6. Contudo, a interpretação que se fez, vênia , não serve de parâmetro legal e/ou jurídico para declarar a inexigibilidade da cláusula convencional em discussão, posto que a finalidade da destinação da previsão de contingência é a manutenção, gestão e sustentabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar previsto na cláusula 16a da norma coletiva de trabalho, pois tratam de valores arrecadados para aplicação no fundo que custeia o plano Benefício Social Familiar a que tem direito toda categoria representada pela Convenção Coletiva de Trabalho atacada.

4.7. É Importante ressaltar que o Manual de Registro Contábil utilizado para reconhecer a nulidade da cláusula que instituiu o plano Benefício Social Familiar foi criado com objetivo específico de criação e rubricas contábeis específicas para o registro do plano Benefício Social Familiar, cuja responsabilidade e fiscalização dos procedimentos adotados pela organização gestora, é das entidades sindicais convenentes, cuja provisão de contingência fica em poder das entidades para suprir condições não previstas.

4.8. Convém esclarecer que, numa tradução livre, a contingência remete à uma situação cujo resultado final, favorável ou desfavorável, depende de eventos futuros e incertos, cujos valores ficam em poder das entidades convenentes para evitar eventual descompasso financeiro, ou seja, a provisão de contingências nada mais é que uma despesa que envolve valores que ainda não foram pagos, mas derivam de fatos geradores contábeis já ocorridos, os quais são destinados às entidades para não ficar em poder da organização gestora contratada, por se tratarem de valores

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destinados ao segmento, cuja administração é de responsabilidade das entidades convenentes.

4.9. Por qualquer lapso, a declaração de inexigibilidade da cláusula 16a da CCT, baseada em rubrica contábil da provisão de contingência em atendimento ao princípio da prudência, olvidou-se em analisar a matéria sob o prisma constitucional e infraconstitucional para, de forma incidental, basear-se em valores em poder das entidades destinados a pagamentos de eventos futuros e incertos.

4.10. A destacar a necessidade de avaliar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais: artigos XXVI, VI da Constituição Federal e artigos , Parágrafo 3º, 611, 611-A e 513 b da Consolidação das Leis do Trabalho, todos ventilados no Recurso Ordinário e omitidos por ocasião da prolação do V. Acórdão.

4.11. Como é cediço, em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa, sem obscuridade, omissão ou contradição. A própria Carta Magna faz menção à obrigatoriedade da exposição das motivações judiciais, verbis :

"Art. 93. (...)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" (grifo nosso).

4.12. Com isso, declarar a inexigibilidade da cláusula 16a instituída para prestar benefício sociais ao segmento econômico e profissional, baseada na interpretação

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perfunctória da sugestão contida no Manual de Registro de Contabilidade, notoriamente, é ato que viola os dispositivos supramencionados, ressaltando-se, inclusive, sequer haver prova material de que os valores provisionados foram utilizados pela entidade Embargante para custear suas atividades sindicais.

4.13. Como dito, não houve o enfrentamento da questão referente à inexistência de qualquer vício de validade das assembleias realizadas pelas entidades convenentes, as quais instituíram o benefício social familiar para os integrantes da categoria, o que data vênia , também autoriza o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração.

4.14. Assim, o V. Acórdão encampando a R. Sentença monocrática, nega vigência aos Arts. , XXVI, VI, da Constituição Federal e Arts. , Parágrafo Terceiro, 611-A, e 513, b, da CLT, situação passível do manejo do Recurso de Revista.

V - DOS PEDIDOS

5.1. Diante do exposto, requerer a este Egrégio Tribunal Regional, que sejam recebidos os presentes Embargos Declaratórios, dando-lhe provimento para se manifestarem sobre a ausência de prova material que os valores provisionados foram utilizados com a finalidade de custear atividades sindicais da entidade Embargante, que não houve qualquer comprovação de vício de nulidade quanto às assembleias realizadas pelas categorias profissional e econômica, as quais autorizaram a negociação do benefício social familiar no âmbito das categorias, bem como, quanto aos dispositivos legais e constitucionais violados, pré-

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questionando a matéria, com a finalidade de permitir a interposição de Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho, por ser medida de inteira Justiça!

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Goiânia, 04 de Maio de 2020.

Pp. Nome

00.000 OAB/UF

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