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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0027

Petição - TJMG - Ação Previdência Privada - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

Processo nº : 6140569-15.2015.8.13.0024 -

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe,vem respeitosamente á presença de V. Exa., através de suas procuradores infra-assinadas, vem apresentar: IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO DA PETROS, nos seguintes termos:

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

De inicio, esclarece que o caso dos autos versa sobre a competência para apreciação de ação envolvendo litígio referente a suplementação de aposentadoria da parte excepta administrado pela parte excipiente.

Sob esse enfoque, esclarece que não se trata de competência do juízo da sede da parte ré (art. 53, III, a do NCPC), já que o caso não se refere à genérica definição de competência e sim, da específica prevista no art. 53, III, d do NCPC, por se tratar de uma ação que versa sobre a exigência do cumprimento de uma obrigação . Não bastasse isso, conforme documento juntados a exordial a parte autora é pessoa idosa e, nesta condição, tem a faculdade de propor a ação na comarca de sua residência (art. 53, III, e do NCPC), afastando por completo a possibilidade de ser outro juízo para apreciação da causa que não fosse este.

APLICAÇÃO CDC

Preceitua o art. 94 que a ação fundada em direito pessoal, em regra , deve ser proposta no domicilio do réu, vejamos:

Porém, conforme o próprio artigo prevê, há exceções que a ação pode ser proposta no domicilio do autor, como é o caso de relações de consumo, conforme prevê o art. 101 do CDC, vejamos:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Assim, tendo em vista à sumula 321 do STJ que já determinou que em casos de previdência privada é aplicável o Código de Defesa do Consumidor não há que se falar em incompetência do presente juízo para julgamento desta ação.

Vejamos a Súmula 321 do STJ:

"O CDC é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes."

Por outro lado, para afastar a aplicação do CDC no presente caso argumenta que é uma entidade fechada de previdência complementar instituídas sob a forma de sociedade civil ou fundação, sendo que a relação jurídica existentes nessas entidades é civil e contratual, desvinculada da relação consumerista.

Porém, a relação das partes é sim uma entidade fechada, conforme alega, porém uma previdência privada, pois designa a atender funcionários da PETROBRAS.

EMENTA: Embargos de declaração. Ausência dos vícios dispostos no artigo 535 do CPC. PETROS. Entidade de previdência privada. Incidência do CDC. As entidades de previdência privada sujeitam-se às normas consumeristas. Súmula 321/STJ. Diversos precedentes jurisprudenciais. Competência das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Embargos rejeitados. (TJ-RJ- Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento N.º 0022577-79.2014.8.19.0000. Relator: DESEMBARGADORA HELDA LIMA MEIRELES. Julgamento: 06 de junho de 2014.)

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EX-ASSOCIADO E A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 321 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUAL QUE NÃO RETRATA A REALIDADE INFLACIONÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. SÚMULA 289 DO STJ. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DO APELO.

Nesse sentido, no REsp 306.155, julgado em 19.11.2001, interposto pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA -- o STJ reconheceu a relação jurídica de consumo, na forma disposta no art. , art. , caput e § 2º do Código de Defesa do Consumidor, conforme ementa abaixo:

Civil e Processo Civil. Recurso Especial. Embargos de declaração protelatórios. Previdência privada. Aplicação do código de defesa do consumidor. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Reexame fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Prequestionamento. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. [] Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes [...] É inadmissível o Recurso Especial em que o recorrente deixa de atacar um dos fundamentos mantenedores do acórdão recorrido (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n º 306.155, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.11.2011). (g.n)

Com base no Resp 306.155, ou seja, Súmula 321 do STJ, a atividade da previdência privada, seja ela aberta ou fechada, reveste-se de natureza securitária, conforme disposto no § 2º, do art. , do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que tais entidades são fornecedoras de serviços previdenciários, mediante recebimento de mensalidades ou contribuições, por força do art. e art. , caput, ambos do CDC, o contexto de atuação é o mercado de consumo, quer seja na modalidade restrita (das entidades fechadas) ou de acesso amplo (entidades abertas). Da mesma forma, a figura do consumidor fica patente, na medida em que demanda para si serviço previdenciário, estando na condição de destinatário final, razão pela qual é a parte vulnerável da relação jurídica, tanto sob a dimensão econômica, técnica, jurídica ou informacional.

Assim, conforme Resp 306.166, que foi o principal julgado a subsidiar a edição da Súmula 321 do STJ - pelo menos no que tange às entidades fechadas de previdência complementar e sob o prisma da temática ora enfocada - não foi considerado determinante a natureza jurídica da previdência privada, se com fins lucrativos ou não, assim como se de acesso limitado ou amplo ao mercado de consumo, para efeito de enquadramento no CDC. Da mesma forma, não foi ponderada a especificidade das leis que regem tais entidades e os conflitos em relação ao CDC, a fim de afastar a incidência deste último código.

Sendo assim, é cabível a aplicação da referida súmula, bem como a jurisprudência sedimentada e neste contexto, cabe a parte autora o ajuizamento da ação em seu domicílio.

APLICAÇÃO FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

decidiu a 16a Câmara do TJMG, nos autos nº 1.0024.00000-00/001: (Data publicação 15/07/2016):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. SUMULA 563 DO STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. COMPETENCIA TERRITORIAL. FORO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Em julgado publicado em 20/10/2015 (REsp 1,536.786/MG), a Segunda Seção do STJ redefiniu o alcance do entendimento até então plasmado na Súmula 321 do STJ, de forma a executar da incidência do CDC as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Em razão de tal julgamento, foi cancelada a Súmula 321 do STJ e editada a Súmula 563: "o Código do Consumidor é aplicável as entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas."

- É competente para a Ação de Revisão de Beneficio Previdenciario o foro do local de cumprimento da obrigação .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Em julgado publicado em 20/10/2015 ( REsp 1.536.786/MG), a Segunda Seção do STJ redefiniu o alcance do entendimento até então plasmado na Súmula 321 do STJ, de forma a excetuar da incidência do CDC as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Em razão de tal julgamento, foi cancelada a Súmula 321 do STJ e editada a Súmula 563: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com e n t i d a d e s f e c h a d a s" .

- É competente para a Ação de Revisão de Benefício Previdenciário o foro do local de c u m p r i m e n t o d a o b r i g a ç ã o .

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.00000-00/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - AGRAVADO (A)(S): WALDOMIRO LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO A O R E C U R S O .

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

DES. Nome(RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência em grau recursal, interposto por Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social em face de decisão (reproduzida no documento eletrônico de nº. 4) que, nos autos da Exceção de Incompetência oposta nos autos da ação que lhe move Waldomiro Lima, rejeitou a exceção e definiu a competência da 5a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar Ação Revisional de Benefício Previdenciário.

Em síntese, afirma a agravante que a decisão adotou como premissa a Súmula 321 do STJ, que afirmava a aplicabilidade do CDC à relação entre o Segurado e a Entidade Fechada de Previdência Complementar. Aponta o cancelamento do referido enunciado e sua substituição pelo de número 563, que restringe a aplicação das normas consumeristas às entidades abertas. Neste contexto, pugna pelo afastamento da regra do art. 101, I do CDC em favor do regime geral de determinação de competência territorial, que aponta para o foro do domicílio do Réu (arts. 94 e 100, IV, a, ambos do CPC).

Pugna pela suspensão da tramitação do feito na Comarca de origem e, ao final, pelo provimento do Agravo, com a remessa dos autos ao Juízo da Comarca do Rio de Janeiro - R J .

Este Relator deferiu a formação do Agravo, bem como o pedido de atribuição de efeito suspensivo (documento eletrônico nº. 13). Naquela oportunidade, vislumbrei a superação da tese da aplicação do CDC ao caso, por circunstância superveniente (alteração da Jurisprudência do STJ) e determinei a intimação das partes para completar a instrução do recurso, bem como para instaurar discussão acerca das regras de competência territorial aplicáveis - eis que afastada a regra de competência absoluta do art. 101, I do CDC.

Intimado, o Agravado apresentou contraminuta (documento eletrônico nº. 14) e documentos (documento eletrônico nº. 15 a 17), informando que a relação jurídica entre as partes foi firmada em Betim - MG, seu local de trabalho original. Pugna, contudo, pelo reconhecimento da competência do foro de sua residência, nesta capital.

A Ré também se manifestou (documento eletrônico nº. 19) e juntou documentos (documentos eletrônicos nº. 20 a 25), afirmando que a única hipótese normativa aplicável é a regra geral da competência do foro de seu domicílio, qual seja, Rio de Janeiro - RJ.

É o R e l a t ó r i o . P a s s o a d e c i d i r .

Consta dos autos que o Excepto ajuizou Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, com o fito de discutir o cálculo das prestações. Do contexto dos autos extrai-se que a referida ação foi ajuizada em Belo Horizonte - MG, onde reside o Autor.

Suscitada a incompetência relativa, o MM. Juiz singular rejeitou a exceção, ao fundamento da aplicabilidade do CDC ao caso concreto (Súmula 321, STJ), o que atrai a regra do art. 101, I do mesmo diploma legal, razão pela qual reputou competente o foro da Comarca de em julgado publicado em 20/10/2015 ( REsp 1.536.786/MG), a Segunda Seção do STJ redefiniu o alcance do entendimento até então plasmado na Súmula 321 do STJ, de forma a excetuar da incidência do CDC as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Em razão de tal julgamento, foi cancelada a Súmula 321 do STJ e editada a Súmula 563, cujo enunciado reza que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas".

A amplitude da redação do enunciado, considerado o prestígio crescente da orientação jurisprudencial, levou tanto o Autor como o Juízo a afirmarem a aplicação da regra de competência do foro do consumidor. Porém, como se vê, o próprio STJ reinterpretou seu entendimento, considerando que o mutualismo assistencial que caracteriza as entidades fechadas não se compraz com a noção de vulnerabilidade reclamada para a aplicação do C D C .

Afastada a incidência da legislação consumerista, submete-se a controvérsia acerca da definição do Juízo competente ao regime jurídico da competência relativa. Considerada a concorrência de hipóteses normativas aplicáveis, este Relator instaurou discussão sobre s e u s e l e m e n t o s f á t i c o s e n o r m a t i v o s .

É que o próprio STJ, ao reduzir o alcance de seu entendimento anterior, já previu os reflexos da nova orientação sobre a determinação da competência em casos tais. É o que consta do último item da subementa do mencionado REsp 1.00.000 OAB/UF:

10. À luz da legislação de regência do contrato previdenciário, é possível ao participante e/ou assistido de plano de benefícios patrocinado ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo no foro

onde labora (ou) para a patrocinadora.

Assim, verifica-se a concorrência de três hipóteses normativas: a regra geral da competência do foro de domicílio do Réu (art. 94 do CPC/73 e art. 46 do CPC de 2015), a eficácia de eventual foro de eleição (art. 95 do CPC/73 e art. 47, § 1º do CPC de 2015) e a competência do foro laboral, justificado no STJ pelos princípios da boa-fé e o art. 651 da C L T .

Sobre a última hipótese, um adendo. A meu juízo, a competência do foro de prestação do trabalho pode-se justificar tanto por ser o foro em que, em geral, constitui-se a obrigação com a representação local da entidade (art. 100, IV, c do CPC/73 e art. 53, III, b do CPC/15), bem como por ser, comumente, o local de cumprimento da obrigação (art. 100, IV, d do CPC/73 e art. 53, III, d do CPC/15).

Foi esta a preocupação que inspirou este Relator a instaurar a "comunidade de trabalho" descrita na decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, para esclarecer qual hipótese aplicável. E, no caso, entendo ser competente o foro de Betim - MG, local da p r e s t a ç ã o d o t r a b a l h o .

Ao atender a intimação deste Relator, o Agravado trouxe aos autos diversos documentos que retratam a relação jurídica entre as partes, destacando-se aquele de f. 10 do documento eletrônico de nº 15, que revela que o local do cumprimento da obrigação é o foro de Betim - MG, onde se localiza a agência bancária recebedora dos depósitos do b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o .

Assim, uma vez que inaplicável o CDC ao caso dos autos - o que impede a manutenção do feito no foro de domicílio do Agravado -, bem como a oposição do Agravado à competência do foro do Rio de Janeiro, destacada a ausência de comprovação de existência de foro de eleição, forçoso reconhecer a competência do foro de Betim - MG.

Não desconheço que o referido foro não é aquele pleiteado por nenhuma das partes. A este respeito, cogito que se poderia levantar eventual objeção de decisão extra petita, uma vez que o feito será remetido a terceiro foro, não defendido por Autor ou Réu. Saliento que o STJ, no passado, já decidiu que o escopo da decisão na Exceção de Incompetência é limitado pelas escolhas das partes ( REsp 2004, Rel. Min. Gueiros Leite, j. 17/04/1990).

Contudo, entendo que, uma vez provocada a jurisdição, ainda que sobre matéria sujeita a razoável disponibilidade das partes - competência territorial -, entendo que cabe ao Juiz aplicar o direito aos fatos que lhe foram submetidos.

Em um primeiro momento, observo que a provocação das partes faz desaparecer o óbice representado pela Súmula 33 do STJ, eis que não se está a decidir ex oficio sobre a q u e s t ã o .

Quanto à possibilidade de se concluir pela competência de um terceiro foro, observo que a matéria está inserta no princípio do jura novit curia, pois versa a definição da lei aplicável ao caso. Ademais, tendo em vista a alteração superveniente da jurisprudência do STJ sobre a questão, foi instaurado o debate sobre o ponto (art. 10 do CPC de 2015), oportunidade na qual se aludiu expressamente à possibilidade de ser declarada a c o m p e t ê n c i a d o f o r o l a b o r a l .

É neste sentido que deve ser compreendida a redação do art. 311 do CPC de 1973 que, ao prever que julgada a exceção, "os autos serão remetidos ao juiz competente", não limita o exame da competência à argumentação das partes, mas sim, ao exame judicial sobre a m a t é r i a .

Em caso semelhante, o TJDF entendeu possível que o julgamento da Exceção de Incompetência resulte na remessa do feito a foro não contemplado pelas partes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Cumprindo o réu excipiente seu dever processual de declarar na petição inicial da exceção o juízo para onde declina a competência, nos moldes do art. 307 do CPC, não há que se falar de inépcia da inicial. 2. Poderá o Magistrado acolher a exceção e, se não declarado pela excipiente o foro correto, remetê-lo para aquele que entender competente, conforme autorização processual. 3. Cabendo ao magistrado verificar a competência para julgar o feito, dentro das regras processuais vigentes, o interesse processual da parte está circunscrito ao deslocamento da competência, porquanto a declinação do juízo competente caberá ao julgador. Pretendendo a parte deslocar a competência para outras comarcas, somente por meio da exceção de incompetência poderia ser satisfeita sua pretensão. 4. Preliminares rejeitadas. [...]

(Acórdão n.165723, 00000-00, Rel. Des. JERONYMO DE SOUZA, 3a Turma C í v e l , j . 1 8 / 1 1 / 2 0 0 2 ) .

Custas recursais, ao final, pela parte sucumbente.

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Podemos verificar que há certa concorrência normativa para tal competência, quais sejam, a regra geral de domicilio do autor, como já citado anteriormente. Tambem, o foro de eleição:

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1º. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Bem como, o foro laboral, já justificado pelo STJ:

Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

A competência do foro de prestação do trabalho pode ser vista tanto como o lugar em que constitui-se a obrigação com a representação local da entidade, como por o local de cumprimento da mesma.

Neste caso há no processo documentos que provam ser o local do cumprimento da obrigação, o foro de Betim-MG, onde esta localizada a agência bancária que recebe os depósitos do beneficio previdenciário.

Vale ressaltar que, neste caso, não se pode falar em competência do foro do Rio de Janeiro, pois não foi comprovada a existência de um foro de eleição, é evidente o reconhecimento da competência do foro de Betim - MG.

As parcelas pleiteadas no presente feito têm caráter de prestação continuada vez que a lesão se repete mês a mês, não incluindo a prescrição total, mas apenas a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos.

A prescrição parcial das parcelas pleiteadas encontra-se consonância com a SÚMULA 291 do STJ e está respaldada pelo artigo 46 do Regulamento do Plano de Benefícios (RPB/79) da Segunda Requerida (PETROS) que dispõe a respeito da incidência da prescrição quinquenal para reclamar as parcelas não pagas.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO EXTINTO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ART. 46 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS . SÚMULA 291 STJ. RECURSO PROVIDO . A prescrição prevista no art. 46 do Regulamento de Benefícios da PETROS não atinge o fundo de direito, vez que tratam os autos de prestações de trato sucessivo, revelando-se apenas a prescrição qüinqüenal, na qual a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nesse "sentido, a súmula 291 do STJ, in verbis: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 05 (cinco) anos".

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 07/08/2013 - 7/8/2013 Apelação APL 00308775620108050001 BA 0030877-56.2010.8.05.0001 (TJ-BA) NomeAlberto Dultra Cintra

DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

Outrossim, não há que se falar em litisconsórcio necessário para efeito de inclusão da PREVIC e da Petrobrás Distribuidora no polo passivo da ação.

Isso porque, no caso dos autos, não há necessidade de inclusão do órgão fiscalizador do plano de aposentadoria - PREVIC no polo passivo da ação, porquanto não compete a tal órgão responder pelo objeto da pretensão inaugural.

No mesmo sentido, a pretensão inicial reside tão somente em obter a recomposição de aposentadoria da parte autora, e não a recomposição de capital do fundo previdenciário, razão pela qual resta descabida a inclusão da Petrobrás Distribuidora no polo passivo da ação.

DO MERITO

A concessão da implantação do PCAC 2007 e RMNR a todos os empregados da empresa, sem critérios de merecimento ou antiguidade, conforme acordo coletivo, constitui inequívoco reajuste salarial, ainda que estampado sob o manto de promoção. Nesse sentido, considerando a teleologia do fundo de previdência privada em questão, qual seja, instituído para manter igualdade de salários entre aposentados e empregados ativos, os proventos deveriam observar tal reajuste, sob pena de criar distanciamento inexorável entre tais remunerações.

Não se discute, portanto, se a progressão de nível foi ou não válida, eis que realizada sob o égide de negociação coletiva de trabalho (art. 7o, inciso XIII, CF). O que causa espécie é que tal progressão, apenas por sua terminologia, está sendo considerada para fins de repercussões na complementação de aposentadoria privada, fato aliás a que não faz qualquer menção a norma coletiva. Ademais, por raciocínio inverso, é de concluir que os empregados na ativa sofrerão descontos para o fundo de previdenciária privada, incluindo na base de cálculo de tais descontos a progressão salarial recebida. Em outras palavras, sobre tal progressão haverá desconto, mas contraditoriamente não haverá benefício?

A intenção da requerida em desvincular os benefícios de complementação de aposentadoria dos salários dos empregados na ativa é obvia.

Desta forma, a parte autora diante dos fatos contestados vem impugnar todo o narrado, bem como os documentos apresentados, retificando os termos da exordial requerendo a procedência do pedido.

Nestes termos, P. deferimento.

Belo Horizonte, 23 de março de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

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