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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO RELATOR DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTES: UNIÃO X Nome

A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua representante judicial ex lege infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, nos termos e prazo previstos no artigo 1.023, § 2º combinado com os artigos 219 "caput" e 183 "caput" todos do CPC-2015, consignando as razões de fato e de direito avante relacionadas.

DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O prazo para a União apresentar contrarrazões a embargos de declaração, devidamente computado em

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dobro, conforme art. 1023 § 2º c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil-2015, é de 10 (dez) dias úteis (art. 219 do CPC-2015).

Conforme artigos 230, 231, VIII e 224, § 3º todos do CPC-2015, a contagem do prazo inicia a partir do 1º dia útil após a intimação.

A ciência da União para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos pela parte autora ocorreu em 20/10/2020, o que demonstra sua tempestividade.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação mandamental na qual a Autora, pensionista de ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, busca a manutenção de sua pensão em razão da suspensão administrativa decretada com base em orientação firmada pelo Tribunal de Contas da União.

Foi deferida a liminar.

Foi então proferida a r. sentença na qual o pedido foi julgado procedente com a concessão da segurança pretendida considerando ter o TCU estipulado um novo requisito para o auferimento da pensão a que alude a Lei 3.373/58.

Ao julgar a apelação da União, esta C. Turma deu provimento ao recurso, conforme seguinte Ementa:

SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E SOLTEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373/1958. ACÓRDÃO nº 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. POSTERIOR REANÁLISE DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.

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- Pensão concedida à filha maior de vinte um anos e solteira, com fundamento na Lei nº 3.373/1958, cuja comprovação de dependência econômica passou a ser exigida após o Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, medida que, de acordo com o entendimento do Relator deste recurso, tendo em vista a ponderação entre os contextos sociais da época da Lei nº 3.373/1958 e atuais, mostra-se adequada e condizente com os princípios da isonomia entre homens e mulheres.

- Contudo, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da ilegalidade da exigência de comprovação de dependência econômica formulada pelo TCU, entendimento este que, embora despido de força vinculante, observa-se por razões de segurança jurídica, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator deste recurso.

- Em sede constitucional, não há qualquer distinção, para fins de proteção do Estado, entre a pessoa casada e a que mantém união estável, devendo a legislação infraconstitucional ser interpretada em conformidade com tal concepção, e não o contrário - a Constituição ser ignorada porque lei anterior foi editada sob outro viés, mesmo por que o parágrafo único do art. da Lei nº 3.373/1958 não se refere expressamente a casamento.

- A existência de habitação e prole comuns, ainda que sejam juridicamente chamados "indícios de união estável", em verdade mostram-se como verdadeiras evidências, haja vista que é da natureza do instituto da união estável a desnecessidade de instrumento que a formalize.

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- Remessa oficial e apelação providas.

A parte autora apresentou embargos de declaração, alegando omissão e contradição no v. acórdão, eis que, no seu entendimento, a pensão foi cancelada pela perda da condição de solteira, sendo que a União está inovando ao sustentar que a pensão foi cancelada pela perda da dependência econômica, bem como por considerar que a dependência econômica era um requisito inexistente quando da concessão da pensão e, finalmente, porque os documentos dos autos não comprovam a união estável.

DAS RAZÕES PARA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Permissa vênia , permitimo-nos dizer que os embargos de declaração são totalmente ineptos, na medida em que veiculam alegações desprovidas de qualquer relação com os termos e fundamentos postos no v. acórdão embargado, de forma que, singelamente, só nos cabe sustentar que os embargos declaratórios do autor deverão ser rejeitados, pois as questões por ele postas foram Nomelisadas e decididas no v. acórdão.

Saliente-se que os embargos declaratórios existem para esclarecer, corrigir ou complementar a decisão judicial que contenha um dos vícios previstos no artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil. Em outras palavras, têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Os presentes embargos, na verdade, encobrem propósito infringente, merecendo ser rejeitados, visto que objetivam a modificação do entendimento desse Tribunal, inexistindo omissão a ser corrigida no v. acórdão. Neste sentido: STJ, 1.a T., EDclREsp 7490-0-SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115.

A mera irresignação com a solução jurídica dada pela decisão não é hipótese de cabimento dos embargos

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declaratórios, que se limitam à Nomelise de existência de omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (3a Turma, EDclAgRgAgRgAREsp 181354- PR, rel. Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 3.4.2014, DJUE 10.4.2014).

REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer a União o não conhecimento dos embargos declaratórios do autor e, na remota hipótese de serem conhecidos, que sejam rejeitados.

Termos em que

pede deferimento

São José do Rio Preto-SP, 20 de outubro de 2020

Nome

Advogado da União

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