Processo nº 0000237-06.2016.8.07.0001

Paulo Octavio Investimentos Imobiliarios LTDA x Condominio da Qi 31 Lote 3 Guara Ii

TJDF · Brasília, DF
Civel · AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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26/10/2021mês passado
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25/10/2021mês passado
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21/10/2021há 2 meses
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13/10/2021há 2 meses
Publicado Despacho em 13/10/2021.
11/10/2021há 2 meses

Presidência

Despacho

N. 0000237-06.2016.8.07.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF10463 - ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO. R: CONDOMÍNIO DA QI 31 LOTE 3 GUARA II. Adv (s).: DF12701 - CLOVIS POLO MARTINEZ. R: FABIANA SOARES FONSECA. R: LEONARDO DOS ANJOS FONSECA. Adv (s).: DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF33804 - LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES. R: NUBIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF23053 -SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR, DF21744 - FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0000237-06.2016.8.07.0001 AGRAVANTE: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADOS: CONDOMÍNIO DA QI 31 LOTE 3 GUARA II, FABIANA SOARES FONSECA, LEONARDO DOS ANJOS FONSECA, NUBIA PINHEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta negativa de prestação jurisdicional. Assevera a inaplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ, por entender que a discussão em tela é distinta do precedente colacionado na decisão agravada e que a pretensão deduzida coincide com a jurisprudência da Corte Superior. Repisa, ainda, os fundamentos lançados no apelo especial. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e , do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021há 2 meses
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
Proferido despacho de mero expediente
Fontes de informações
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