Processo nº 2098900-23.2019.8.26.0000

Banco do Brasil S.A. x Maria Soga Lemos Braggion

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP, em 07 de maio de 2019. Tem como partes envolvidas Banco do Brasil S.A., Jorge Luiz Reis Fernandes, Maria Soga Lemos Braggion, Silas Davi da Conceição.
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/10/2019há 2 anos
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04/10/2019há 2 anos
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03/10/2019há 2 anos
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 8º Grupo (16ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2098900-23.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. - Agravada: Maria Soga Lemos Braggion - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 85, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a instituição financeira se abstenha de cobrar as compras impugnadas, bem como de promover a anotação do nome da requerente das listas de inadimplentes, sob pena de multa de cinco mil reais, para cada ato de desobediência à decisão ora impugnada. Sustenta a instituição financeira a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso para se evitar maiores lesões aos direitos da agravante, tendo em vista a multa imposta. Alega a falta de interesse de agir da agravada, diante da ausência de comprovação dos supostos danos

causados, que a inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de direito, bem como de que a multa imposta é exorbitante, com o que requer sua redução a patamares condizentes com a presente causa. Por fim, afirma que o cartão utilizado pela agravada possui chip que a identifica, bem como de que restou demonstrado que não existe possibilidade de responsabilização do dano por parte da instituição financeira. Recurso tempestivo, preparado e processado no efeito devolutivo, foram prestadas as informações, bem como apresentada resposta. É a suma do necessário. O recurso está prejudicado. Isto porque em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, se verificou que o feito principal foi sentenciado e disponibilizada referida sentença em 3-8-2019 e, publicada em 9-8-2019, com a confirmação da tutela antecipada. Desta feita, com o julgamento da ação principal, este recurso fica prejudicado, ante a total perda do objeto. Esse, a propósito, o entendimento da jurisprudência deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENCIAMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Há perda do objeto recursal quando prolatada sentença colocando fim ao processo que originou o agravo de instrumento. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0056801-82.2013.8.26.0000, rel. Des. Gilberto Leme, 27ª Câmara de Dir. Privado, j. 25/06/2013) Posto isto, julga-se prejudicado o recurso. Oficie-se ao MM. Juízo “a quo”, com o traslado desta decisão. - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/ SP) - Silas Davi da Conceição (OAB: 231686/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

01/10/2019há 2 anos
Expedido Ofício Oficio 16 Camara
E-mail expedido juntado
30/09/2019há 2 anos
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 85, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a instituição financeira se abstenha de cobrar as compras impugnadas, bem como de promover a anotação do nome da requerente das listas de inadimplentes, sob pena de multa de cinco mil reais, para cada ato de desobediência à decisão ora impugnada. Sustenta a instituição financeira a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso para se evitar maiores lesões aos direitos da agravante, tendo em vista a multa imposta. Alega a falta de interesse de agir da agravada, diante da ausência de comprovação dos supostos danos causados, que a inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de direito, bem como de que a multa imposta é exorbitante, com o que requer sua redução a patamares condizentes com a presente causa. Por fim, afirma que o cartão utilizado pela agravada possui chip que a identifica, bem como de que restou demonstrado que não existe possibilidade de responsabilização do dano por parte da instituição financeira. Recurso tempestivo, preparado e processado no efeito devolutivo, foram prestadas as informações, bem como apresentada resposta. É a suma do necessário. O recurso está prejudicado. Isto porque em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, se verificou que o feito principal foi sentenciado e disponibilizada referida sentença em 3-8-2019 e, publicada em 9-8-2019, com a confirmação da tutela antecipada. Desta feita, com o julgamento da ação principal, este recurso fica prejudicado, ante a total perda do objeto. Esse, a propósito, o entendimento da jurisprudência deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENCIAMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Há perda do objeto recursal quando prolatada sentença colocando fim ao processo que originou o agravo de instrumento. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0056801-82.2013.8.26.0000, rel. Des. Gilberto Leme, 27ª Câmara de Dir. Privado, j. 25/06/2013) Posto isto, julga-se prejudicado o recurso. Oficie-se ao MM. Juízo "a quo", com o traslado desta decisão.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
07/05/2019 a 30/10/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Jorge Luiz Reis Fernandes
Advogado envolvido
Parte ré
Silas Davi da Conceição
Advogado envolvido