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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0030

Petição - Ação Horas Extras

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA QUARTA TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGADO: Nome

EMBARGANTE: Nome

Nome, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que tramita nessa Vara, vem, tempestivamente, através de seus advogados ao final assinados, procuração já anexada aos autos, com fundamento nos preceitos insertos no art. 897-A da CLT c/c o artigo 535 e 538, do CPC, subsidiariamente utilizado no processo trabalhista por expressa autorização do artigo 769 da CLT, vem opor

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante, julgando procedente o pedido de aplicação dos direitos garantidos aos bancários, pelo que passa a expor, para, ao final requerer o que se segue.

a) Da habilitação s notificações/intimações:

Antes de adentrar ao mérito, com base no artigo 39, inciso I, do CPC, requer à ré que as notificações/intimações sejam endereçadas exclusivamente ao Advogado Dra. Nome 00.000 OAB/UF, as quais deverão ser remetidas ao seguinte endereço: Endereço, Boa Vista.

Por corolário, destaque-se, por sua vez, que requerimentos destas espécies são plenamente admissíveis e desrespeito ao mesmo acarretará claro e manifesto cerceio do seu direito de defesa, implicando, ainda, em nulidade de todos os atos que venham a ser praticados a partir de eventual notificação/publicação irregular, conforme entendimento manso e pacífico da Jurisprudência .

Além disso, a Súmula nº 427 do TST prevê expressamente:

"Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo".

Assim, requerem as reclamadas que as intimações a elas dirigidas sejam realizadas única e exclusivamente ao referido profissional, lançando-se o nome deste na capa do processo e sistemas deste Regional.

Da tempestividade

O presente recurso é tempestivo, uma vez que a Reclamada, ora Embargante, teve ciência da sentença em 18/06/2021, através da publicação da mesma no DEJT, iniciando o quinquídio recursal em 19/06/2021, primeiro dia útil subsequente. Assim, o prazo fatal para oposição de embargos de declaração é dia 25/06/2021, portanto, tempestivos os presentes embargos protocolados nesta data.

Da necessidade de prequestionamento

Os presentes embargos de declaração estão sendo interpostos nesta oportunidade para prequestionar a matéria a ser debatida em recurso sucessivo. Daí porque os embargos encontram respaldo na súmula 297 do TST, constituindo exigência imposta ao litigante que pretende discutir o decidido mediante impugnações previstas em lei.

Não apresentar os embargos na hipótese levaria à ocorrência de preclusão, consoante expressamente ressalvado na já citada súmula 297 e na jurisprudência do mesmo Tribunal.

Em consequência, para que caiba reexame da controvérsia mediante recurso próprio, vem a embargante suscitar pontos relevantes do litígio e prequestioná-los adequadamente, o que justifica, de um lado, os embargos, e, de outro lado, afasta a possibilidade de falar-se em indevida protelação do feito.

Assim, diante dos pontos suscitados nos próximos itens, sublinha o embargante que apenas se utiliza de medida judicial adequada para salvaguardar seus direitos. Apenas por cautela, transcreve o embargante, expressivo julgado neste particular.

"M ULTA POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO . A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É PRERROGATIVA

PROCESSUAL GARANTIDA EM LEI , NÃO PODENDO SER O BANCO RECORRIDO PENALIZADO PELO EXERCÍCIO DE UMA FACULDADE LEGAL ."(TRT - 3 A Endereço/98 - R EL . J UIZ S ÉRGIO A ROEIRA B RAGA -

DJMG 23.03.99 - PÁG . 8)

A propósito, com o escopo de enfatizar a pertinência dos embargos de declaração, é oportuna a transcrição de paradigmático julgado extraído do repertório jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:

"O S EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSUBSTANCIAM CRÍTICA AO OFÍCIO J UDICANTE , MAS SERVEM -

LHE DE APRIMORAMENTO . A O APRECIÁ - LOS , O ÓRGÃO DEVE FAZÊ - LO COM ESPÍRITO DE COMPREENSÃO , ATENTANDO PARA O FATO DE CONSUBSTANCIAREM VERDADEIRA CONTRIBUIÇÃO DA PARTE EM PROL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ." (STF, 2 a T., AI 163.047-5/PR, R ELATOR M INISTRO M ARCO A URÉLIO , DJU

08.03.1996, P . 6.223) ( G . N .)

Após estes esclarecimentos, cabe agora enfrentar as questões que estão a merecer apreciação expressa.

DA OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA

Eméritos Desembargadores, no acórdão foi dado parcial provimento ao recurso do reclamante, reformando parcialmente a sentença.

Entretanto, em que pese o acórdão tenha modificado a decisão com não indicou se o valor da condenação de piso deverá ser mantido ou modificado em proporção as modificações;

Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO. IN 03/1993 DO TST. O art. II, d, da Instrução Normativa n. 3/93 do TST, dispõe que o órgão julgador deverá arbitrar novo valor à condenação quando houver reforma do julgado que repercute no montante anteriormente estabelecido. Diante da alteração da condenação sem que a correspondente fixação de valor compatível, deve ser sanada a omissão através do acolhimento dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.(TRT-7 - RO: 00000066420185070031, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2020, 3a Turma, Data de Publicação: 16/09/2020)

Assim, requer seja sanada a omissão supracitada, com o consequente arbitramento de novo valor para a condenação.

Vigência da Norma Processual no Tempo - contradição

Considerando que prevaleceu o voto vencido da Desembargadora no tocante ao intervalo intrajornada, considerando ainda que a Lei 13.467/17 da Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11/11/2017 juntamente com diversos artigos que versam sobre direito processual do trabalho.

Requer seja esclarecido o motivo pelo qual não se aplica ao caso a redação dos art. 14 e 1.046, ambos do CPC. In verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

No mesmo sentido, aliás, é a Súmula nº 509 do STF: A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias .

Bem como a nova redação do § 4o do artigo 71 da CLT.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis)

horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou

alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto,

obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do

trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser

reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando

ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o

estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à

organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não

estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada

mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

Por estas razões, requer-se para fins de prequestionamento, o motivo pelo qual não incide ao caso as previsões legais supracitadas quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que aplicou as modificações da Lei 13.467/17 em outros títulos, a exemplo dos honorários sucumbenciais.

Dos Requerimentos Finais

Por essas razões, mister se faz um pronunciamento desse MM Juízo acerca das matérias enfocadas, para que sejam sanadas as omissões constantes do decisum , a fim de se evitar entraves maiores, concedendo efeito modificativo ao julgado, conforme Súmula 278 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, obtendo-se, em plenitude, a prestação jurisdicional perseguida, constitucionalmente garantida (artigo , inciso LV da CF/88), por ser de direito e da mais perfeita Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife, 25 de junho de 2021

Nome 00.000 OAB/UF

Assinado Eletronicamente

Nome

00.000 OAB/UF