Processo nº 5007933-54.2019.8.13.0027

Município de Betim x Elvecio Alves Cunha

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais. Tem como partes envolvidas Município de Betim, Procuradoria-Geral do Município de Betim, Elvecio Alves Cunha.

Andamento processual

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22/04/2021há 2 meses
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20/05/2020ano passado
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06/05/2020ano passado
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23/04/2020ano passado
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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2020ano passado
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
01/04/2020ano passado
Expedição de comunicação via sistema.
19/12/2019ano passado
Declarada incompetência
08/08/2019há 2 anos
Conclusos para despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMG · Comarca · Betim, MG
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
23/04/2020 a 22/04/2021
Natureza
[CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Área do Direito
Execução Fiscal Municipal / Precatórias
Assunto
Impostos / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte ré