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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0028

Contestação - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/03/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E LOGISTICA EIRELI - EPP

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/ PR.

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos de Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta em face de NomeE LOGISTICA LTDA E OUTROS igualmente qualificadas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados, apresentar impugnação aos documentos, nos seguintes termos:

I. IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS DA 3a e 4a RECLAMADAS

1.1. Responsabilidade Subsidiária - Análise em conjunto da defesa apresentada pela 1a e 2a Reclamadas.

A reclamadas alegam, em suma, serem partes ilegítimas para permanecerem no pólo passivo da presente demanda, requerendo, por conseqüência, a sua exclusão da lide bem como a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre salientar que em defesa a terceira e quarta reclamadas confessam terem firmado contrato de prestação de serviços com as duas primeiras reclamadas.

Ressalte-se, ainda, que o labor do Autor em favor da 3a e 4a Ré é fato incontroverso na presente demanda, conforme se verifica na documentação de fls. 42/48 dos autos.

Pois bem, não se pode ignorar a adoção, cada vez mais freqüente, de estratégias empresariais voltadas à precarização das condições de trabalho e a não observância dos direitos fundamentais sociais.

Ora, ao optar pela terceirização de parte de seus serviços, o tomador deve estar ciente de que assume a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas, caso haja inadimplência da empresa terceirizada, nos termos da súmula no 331, IV e VI do C. TST.

O fato de a tomadora auferir benefícios advindos da força produtiva que lhe propicia retorno econômico, fazendo com que a figura do empregado de empresa interposta seja fonte de riqueza, torna-a devedora subsidiária dos débitos decorrentes do labor prestado, sob pena de restarem feridos os princípios de dignidade humana e valorização do trabalho humano (artigos 1o, IV, 170 e 193 da CF/88).

Desta forma, a terceira e quarta reclamadas respondem subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula no 331, VI do C. TST.

Neste sentido o entendimento do E. TRT 9o:

TRT-PR-26-01-2018 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA SÚMULA 331, VI DO

C. TST. Conforme entendimento consolidado no inciso VI da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária é ampla e abrange todos os créditos trabalhistas devidos ao empregado no período em que seu labor reverteu em proveito do tomador dos serviços, sem qualquer exceção, inclusive as multas e penalidades impostas, bem como os recolhimentos fiscais e previdenciários, atingindo indistintamente parcelas salariais e indenizatórias. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. SÚMULA 33 DO E. TRT9. Quanto ao pagamento dos salários, entende esta E. 6a Turma que a mora salarial é contumaz quando por período igual ou superior a três meses, conforme definida no art. 2o, § 1o, do Decreto-lei no 368/68, hipótese em que o dano moral resta presumido face à gravidade da conduta aliada ao caráter alimentar da parcela, a teor do item I, da Súmula 33 do E. TRT9. Comprovado o atraso no pagamento de 3 meses de salário, faz jus a autora à indenização por dano moral. Sentença que se mantém. TRT-00.000 OAB/UF-2015-007-09-00-9-ACO-01240-2018 6A.

- TURMA Relator: NomeROBERTO ERMEL Publicado no DEJT em 26-01-2018 (grifamos)

TRT-PR-23-01-2018 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS - A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusas,

Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 23-01-2018 (destacamos)

Ademais, restou igualmente comprovado nos autos a culpa in eligendo e in vigilando das referidas reclamadas em fiscalizar o contrato da prestadora

de serviços, uma vez que desde junho de 2016 o FGTS do obreiro não era recolhido por sua empregadora, conforme exposto em exordial e comprovado pela documentação anexa (fls. 31 e seguintes).

Configurada está, portanto, a omissão das tomadoras de serviços na fiscalização contratual entre a empresa prestadora e seus funcionários.

Desta forma, por mais este motivo, respondem subsidiariamente a 3a e 4a reclamadas pelos créditos oriundos da presente demanda.

Neste sentido a recente jurisprudência do E. TRT 9o:

TRT-PR-25-01-2019 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CONFIGURADA - Havendo o aproveitamento da mão de obra da autora em prol da Administração Pública, e sendo evidente que esta deixou de fiscalizar as condições em que se desenvolveu o trabalho do empregado, deve arcar por eventuais dívidas relacionadas ao contrato de trabalho se a efetiva empregadora deixar de adimpli-las . Anota- se que a hipótese não é de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços, mas de culpa "in vigilando" da UFPR, o que lhe impõe a responsabilização subsidiária, a teor do art. 186 do Código Civil e da Súmula no 331, IV, do TST. A Súmula no 331 do TST, a despeito do julgado no ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei n.o 8.666/1993, é

perfeitamente aplicável ao caso, pois, no caso, não se trata de mero inadimplemento, mas sim da constatação da culpa "in vigilando" da ré tomadora de serviços. Recurso da ré, ao qual se nega provimento. TRT-00.000 OAB/UF-2015-652-09-00-0-ACO-00340-2019 1A. - TURMA Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA Publicado no DEJT em 25-01-2019

Pelo exposto, requer seja a 3a e 4a reclamadas condenadas de maneira subsidiária em relação a todos os débitos apurados em favor do autor na presente demanda.

1.2. Do Direcionamento da Execução – Responsabilidade Subsidiária.

Na eventualidade de inadimplência, falência e/ou recuperação judicial da primeira ou segunda reclamadas, a execução deve ser direcionada aos devedores subsidiários, nos termos dos incisos II e VII da OJ EX no 28 do E. TRT 9o , verbis:

OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ( RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010 )

II – Falência e Recuperação Judicial. Competência. Responsável subsidiário. É competente a Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista em face do responsável subsidiário, ainda que decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial do devedor principal. (ex-OJ EX SE 48) (...)

VII – Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação

Neste sentido a jurisprudência do E. TRT 9o:

TRT-PR-14-03-2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO

EMPRESARIAL. Esta Seção Especializada firmou entendimento no sentido de que decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo responsáveis subsidiários ou solidários, a execução pode ser imediatamente redirecionada em face destes (OJ EX SE 28, item VII). Nesta senda, cabe frisar que a previsão do artigo 6o,§ 4o da Lei 11.101/2005 não tem o condão de impedir o prosseguimento da presente execução perante esta Justiça Especial em face dos demais devedores (solidários, subsidiários ou sócios), tendo à vista que eventual habilitação dos créditos implica apenas expectativa de satisfação do crédito trabalhista. Assim, tendo à vista que no caso em apreço a execução está sendo direcionada em face da responsável solidária, executada NomeVERDE a REFLORESTADORA LTDA (decisão de fls. 281/289), tem-se que a aprovação do plano de recuperação judicial da executada ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA não obsta o prosseguimento dos atos executórios em face da ora agravante. Agravo de petição improvido. TRT-00.000 OAB/UF-2015-126-09-00-1-ACO-08681-2017 - SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO Publicado no DEJT em 14-03-2017

Requer-se nestes termos.

II. IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS DA 1a e 2a RECLAMADAS

2.1. Do Grupo Econômico

Em que pese apresentarem defesa conjunta, a 1a e 2a reclamadas alegam não existir grupo econômico.

Sem razão.

Conforme exposto na peça de ingresso, nos termos do § 3o do art. 2o da CLT , para que se configure grupo econômico entre empresas, é necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes, não bastando a mera identidade de sócios.

No caso, estão presentes todos os requisitos descritos acima, configurando-se grupo econômico entre as reclamadas NomeFELICIDADE e NomeAZUL, que se confundem em uma mesma empresa, estando sob a mesma direção, controle e administração ( art. 2o, § 2o, CLT ).

Isso é facilmente identificável pela análise da situação cadastral em anexo, fls. 40/41 . Ademais, as duas empresas estão sediadas no mesmo endereço e atuam na mesma atividade econômica, qual seja: transporte rodoviário de

carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, senão vejamos:

Desse modo, requer seja declarada a existência de grupo econômico entre as 1a e 2a reclamadas, bem como a figura de empregador único e a responsabilidade solidária das rés, nos termos do art. 2o, caput, CLT.

2.2. Rescisão Indireta

Conforme exposto e defendido desde a exordial, no presente caso é patente o desrespeito do réu a direitos básicos de qualquer trabalhador, em especial: a) inadimplência quanto ao pagamento do FGTS do reclamante; b) total ausência de pagamento de horas extras; c) inadimplência quanto ao pagamento do adicional noturno devido ao reclamante; d) desrespeito aos intervalos legais; e) não concessão de férias.

Evidente que o réu viola as cláusulas contratuais e a legislação vigente. Ressalte-se que, conforme já noticiado, o último depósito de FGTS foi

efetuado na data de junho de 2016 , inexistindo, até a presente data, qualquer depósito desta rubrica na conta vinculada do autor.

Verifica-se, ainda, do extrato de FGTS anexo que, no ano de 2015, restaram pendentes os depósitos da verba fundiária referentes aos meses de maio, julho, agosto, outubro e novembro. Portanto, não se tratam de meros atrasos, retenções esporádicas ou pequenas irregularidades nos depósitos, mas aproximadamente 37 meses de inadimplência do empregador quanto à referida parcela , restando evidente a gravidade da conduta do réu.

Configurada a falta grave do empregador, merece procedência o pleito obreiro no particular, nos termos do art. 483 da CLT.

Neste sentido a jurisprudência do E. TRT 9o:

TRT-PR-26-01-2018 RESCISÃO INDIRETA - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA ILEGAL DO EMPREGADOR - COMPROVAÇÃO – O trabalhador pode lançar mão da rescisão indireta na forma do artigo 483, da CLT apenas se a falta cometida pelo empregador for de natureza grave, assim considerada aquela que decorre de violação direta de obrigações que constituem contraprestação da prestação de trabalho. Comprovada a conduta ilícita da ré, consistente no atraso reiterado no pagamento do salários e FGTS, resta procedente o pedido de rescisão indireta do contrato laboral. TRT-PR- 33142-2015-652-09-00-7-ACO-01597-2018 - 6A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 26-01-2018 (grifamos).

A jurisprudência do C. TST segue o mesmo entendimento:

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador , tais como , o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave. Tal situação, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a conseqüente condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias . Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (grifamos) TST - RECURSO DE REVISTA RR 0000.0000.0000.0000(TST) Data de publicação: 11/03/2016

Depreende-se, portanto, que os fatos da quase inexistência de depósitos do FGTS, acrescido do atraso no pagamento das diárias de viagens, da não concessão de férias, bem como da inadimplência patronal no pagamento das horas

extras prestadas pelo obreiro são suficientes para configurar falta grave do empregador, passível de ensejar o rompimento do vínculo empregatício por rescisão indireta.

Restam devidamente impugnadas as assertivas patronais em sentido contrário.

Pela procedência.

2.3. Jornada - Horas Extras – Intervalos Legais – Adicional Noturno

A primeira Reclamada alega, em suma, que eventuais horas extras foram compensadas e/ou pagas. Aduz, ainda, que os intervalos legais foram respeitados e que nas raras ocasiões em que o Reclamante adentrava em horário noturno houve a correta compensação, motivo pelo qual entende que inexistem horas extras a serem pagas.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre salientar que, compulsando os autos, depreende-se que a reclamada quedou-se inerte em acostar aos autos a totalidade dos cartões ponto do autor, assim como a totalidade dos tacógrafos.

Conforme se nota das fls. 294 às fls. 328 dos autos, o período englobado pelos tacógrafos compreende tão somente do dia 07/08/2014 ao dia 03/02/2015, devendo incidir as cominações do art. 400 do NCPC no período “descoberto”, fazendo valer a jornada lançada na peça de ingresso.

Ademais, cumpre ressaltar que, compulsando os recibos de pagamento de fls. 258/293 dos autos, depreende-se que, durante toda a contratualidade, o Autor jamais percebeu qualquer valor pelas horas extras laboradas, nem tampouco percebeu o adicional noturno devido .

Assim, impugna-se veementemente qualquer alegação de pagamento de horas extras pois inverídicas.

Todavia, em que pese o Autor não ter percebido qualquer contraprestação pelas horas extras laboradas, os documentos apresentados pela ré , de toda maneira, apontam labor em excesso de jornada e em desrespeito aos intervalos legais, além de englobar o trabalho noturno, vejamos por amostragem:

A documentação de fls. 309 aponta que o autor iniciou o labor do dia 23/10/2014 às 06h33min encerrando o expediente às 23h57min, ou seja, mais de 17 horas de labor !!:

No dia seguinte, 24/10/2014, o autor iniciou seu labor às 08h01min, vindo a encerrar o expediente somente às 23h58min, conforme tacógrafo de fls. 310 , configurando o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 11h horas entre duas jornadas , vejamos:

O labor em domingos era corriqueiro, em jornada bastante elastecida, conforme apontam – por amostragem – o tacógrafo de fls. 315:

Da documentação colacionada acima, verifica-se que as jornadas excessivas e exaustivas não eram exceção, mas sim a regra no cotidiano do reclamante, inclusive em domingos e feriados.

Verifica-se, ainda, o trabalho do obreiro em horário noturno sem qualquer contraprestação pelas reclamadas.

Cumpre salientar que, conforme demonstrado acima, é incontroverso o labor em excesso de jornada, sem qualquer pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalos legais nos holerites do obreiro durante toda a contratualidade , pelo que desnecessária a produção de qualquer demonstrativo de diferenças de horas extras.

Neste sentido a jurisprudência do E. TRT 9o:

Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO Publicado no DEJT em 11-04-2014

Em relação à suposta compensação de jornada via banco de horas verifica-se que a primeira Ré não cumpriu com os requisitos legais para conferir validade ao referido sistema, conforme se passa a expor:

Pois bem, o banco de horas consiste em um ajuste feito para legitimar o excesso de jornada em um determinado dia com o decréscimo proporcional em outro, dentro de um interregno de tempo expressamente previsto em lei ou instrumento normativo da categoria profissional. A previsão legal é disciplinada nos artigos 7o, XIII da Constituição Federal e 59, § 2o e § 3o da CLT.

A validade jurídica do sistema de banco de horas está condicionada à estrita observância dos termos avençados e das normas referentes à segurança e à saúde do trabalhador, a exemplo do artigo 59, § 2º da CLT.

Todavia, conforme exposto alhures, a prova dos autos denuncia o labor diário em excesso, bem como a prestação de serviços muito além da 44a hora semanal, o que também demonstra o labor suplementar habitual e em considerável quantidade.

Com efeito, a exigência da Ré de habitual labor extraordinário superior a jornada diária e semanal são fatores que impedem o reconhecimento e conseqüentemente invalidam o sistema de compensação de jornada por meio de banco de horas adotado, cuja nulidade deve ser reconhecida pelo Juízo.

Neste sentido o entendimento adotado pelo E. 9o Regional sobre o tema:

TRT-PR-05-08-2016 BANCO DE HORAS. REQUISITOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A existência de labor habitual além do limite de 2 horas extras diárias é

suficiente para gerar a invalidade do banco de horas quanto ao contrato de trabalho em comento, sendo devida a condenação ao pagamento de horas extras . Artigo 59, § 2o, da CLT. Recurso ordinário da reclamada que se nega provimento. TRT-00.000 OAB/UF-2015-091-09-00-4-ACO-27441-2016 6A. - TURMA Relator: NomeROBERTO ERMEL Publicado no DEJT em 05-08-2016 (grifamos)

TRT-PR-29-05-2012 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. HORAS EXTRAS. Há regularidade formal do acordo de compensação de jornada, instituído mediante acordo individual. Contudo, a sistemática compensatória não foi cumprida de forma correta, pois havia excesso à 10a hora diária e 44a semanal. Tal situação autoriza a invalidação total do acordo de compensação, sendo incabível a aplicação da Súmula 85/TST . Sentença que se reforma. TRT-00.000 OAB/UF-2011-014-09-00-0-ACO-23269-2012 6A. - TURMA Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 29-05-2012

Ademais, no presente caso, sequer há prova de qualquer compensação de jornada ou de qualquer critério claro, preciso e inconteste de compensação que permitisse ao empregado – e ao próprio Judiciário – saber quais horas teriam sido destinadas a compensação.

Por mais este motivo, o suposto “banco de horas” deve ser invalidado.

Neste sentido a recente jurisprudência do E. TRT 9o:

TRT-PR-23-01-2018 BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A validade do sistema de banco de horas não depende apenas da previsão genérica em normas coletivas, devendo haver efetiva comprovação de que o sistema implementado cumpriu sua função. Para tanto, era imprescindível a existência de um controle de saldo de horas, com a demonstração de créditos e débitos de horas, mês a mês, a fim de que o trabalhador pudesse acompanhar o seu saldo de horas, o que não se verifica no caso dos autos. Devido, assim, o pagamento das horas extras reclamadas . TRT-00.000 OAB/UF-2015-011-09-00-6-ACO-00314-2018 6A. - TURMA

Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 23-01-2018

Considerando que os vícios que nulificaram tal sistema de compensação são materiais e não meramente formais, é inaplicável a Súmula 85 do TST.

Ante a nulidade da sistemática de compensação via banco de horas adotada pela Reclamada, são devidas horas extras ao reclamante nos termos do requerido na peça de ingresso.

Pelo exposto, requer a procedência integral do pleito, nos termos do requerido em inicial.

2.4. Férias

No particular a defesa patronal é genérica, se limitando a dizer que as férias foram devidamente pagas e gozadas.

Razão não lhe assiste.

Conforme documentação acostada aos autos pelas rés (fls. 354/365), ausente o recibo de pagamento/gozo das férias do período aquisitivo de 2016/2017 , devendo incidir as cominações do art. 400 do NCPC, razão pela qual merece provimento o pleito obreiro.

2.5. FGTS + Multa 40%

No particular a reclamada é confessa , alegando “dificuldade econômica” como justificativa da inadimplência nos depósitos do FGTS obreiro.

Assim, e considerando que o reclamante comprovou as diferenças em seu favor, conforme extratos de fls. 31/36 dos autos, os quais apontam inadimplência patronal de 37 meses no particular, requer a procedência integral do pleito, nos termos do requerido na exordial.

2.6. Dano Existencial

Restará comprovado pela instrução processual que, devido à extenuante jornada imposta ao reclamante, o retirou seu direito ao convívio familiar e social, pelo que merece ser indenizado.

Pela procedência.

2.7. Honorários Advocatícios

A possibilidade de condenação das partes no pagamento de honorários de sucumbência é uma das inovações trazidas pela Lei no 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017 1 .

Assim, nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando a procedência da ação em prol do reclamante, requer-se o pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação.

2.8. Justiça Gratuita

O reclamante declarou formalmente a hipossuficiência na declaração de fls. 50 dos autos, a qual não foi impugnada pelos réus, sequer genericamente.

Ademais, conforme demonstram os recibos de pagamento acostados aos autos, o autor percebia salário inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência, nos termos do que alude o art. 790, § 3o da CLT.

Não bastasse, a justiça gratuita já foi deferida pelo E. TRT 9o, conforme se nota do acórdão – transitado em julgado - de fls. 169 dos autos:

Considerando que o teto dos Benefícios do Regime Geral da Previdência Social é de R$ 00.000,00(Portaria no 9/2019 do Ministério da Economia), a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica vinculada à percepção, pelo empregado, de salário igual ou inferior a R$ 00.000,00(40%), como estabelece o art. 790, § 3o, da CLT.

Verifico que o salário percebido pelo autor é inferior a 40% (quarenta por cento) desse valor, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita .

Assim, reputo comprovada a insuficiência de recursos do autor (art. 789, § 4o, da CLT), de modo que concedo ao autor os

1 “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria . (...) § 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (...)”

benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor, isentando-o do pagamento das custas processuais.

(destacamos)

Assim, o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante é medida que se impõe.

Pela procedência.

III. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RÉUS

Impugnam-se os documentos de fls. 185/200 (contrato social Ingredion); fls. 253/254 (ficha de registro); fls. 255/256 (contrato de trabalho); fls. 257 (ASO); fls. eis que irrelevantes para o deslinde do feito e insuscetíveis de elidir quaisquer dos direitos pleiteados.

Impugnam-se para os fins patronais pretendidos o contrato de fls. 397/422 (contrato de transporte) na medida que o referido documento apenas comprova que as reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços, merecendo, portanto, procedência o pedido de responsabilidade subsidiária da 3a e 4a reclamadas dos valores deferidos ao autor na presente demanda.

Impugnam-se os documentos de fls. 258/293 (demonstrativos de pagamento); fls. 354/365 (recibo férias) pois somente se prestam a comprovar os valores neles consignados, não conferindo qualquer tipo de quitação aos valores pleiteados pelo reclamante na presente demanda, e que Ihe foram sonegados no curso do contrato.

Impugna-se veementemente o TRCT de fls. 351/353, uma vez que o reclamante jamais percebeu os valores ali discriminados.

Impugnam-se os documentos de fls. 294/350 (tacógrafo), isto porque não retratam os verdadeiros horários de trabalho praticados pelo autor e nem a totalidade dos dias e das horas extras por ele realmente laboradas, restando totalmente IMPUGNADOS. Ademais, referida documentação é de produção unilateral e apócrifa , razão pela qual, por mais este motivo, resta impugnada na íntegra.

IV. REQUERIMENTO FINAL

Diante do exposto, requer-se a procedência de todos os pedidos da inicial, reiterando-se as demais manifestações já ofertadas.

Nestes termos Pede deferimento. Curitiba, 20 de agosto de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF