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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0008

Pedido - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por seu advogado e bastante procurador abaixo subscrito, nos autos do processo em epígrafe, que move em face Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Inicialmente, pugna pela expedição de ofício ao DETRAN para que este apresente nos autos em tela informações sobre eventuais transferências do veiculo indicado a fls. 254/255 destes autos, em especial para que este informe se referido veiculo já fora de propriedade da parte executada Sra. Nome.

Ainda, este exequente na tentativa de reaver o seu crédito, realizou pesquisas junto ao E. TJSP, na busca de meios que possibilitem o cumprimento integral do devedor.

Assim, conseguiu localizar diversos julgados no sentido de bloqueio judicial de contas bancárias e movimentações futuras, conforme se verifica dos julgados abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DEPÓSITOS FUTUROS. Hipótese em que o pedido de bloqueio judicial de contas bancárias e movimentações futuras encontra respaldo na lei. Norma que estabelece que o devedor responde pela obrigação com seus bens presentes e futuros, autorizando, portanto, o bloqueio dos créditos futuros eventualmente depositados nas contas bancárias dos devedores.

Inteligência dos arts. 591 e 612 do CPC/1973, com correspondência nos arts. 789 e 797 do CPC/2015 , respectivamente - Precedentes deste E. TJSP Decisão reformada - Agravo provido, com observação".(Agravo. Instrumento n. 2057156-53.2016.8.26.0000, Câmara: 24, TJSP, Rel.: Salles Vieira, Julg.:12/12/20160"(G.N.)

"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido para realização de pesquisa via sistema CNESG - Descabimento - Utilização do sistema Bacenjud que basta para a perquirição de ativos de previdência privada (PGBL ou VGBL) - Precedentes do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requerimento de expedição de ofícios para bloqueio de créditos futuros que recaiam nas contas bancárias das executadas - Possibilidade - Inteligência do art. 789, do Código de Processo Civil - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros pelas obrigações contraídas - Ineficácia das demais medidas realizadas - Precedentes do E. TJSP - RECURSO PROVIDO, nessa parte."( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 2223939-64.2018.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Privado, Relator: Renato Rangel Desinano, Julgamento: 09/01/2019) (G.N.)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DEPÓSITOS FUTUROS. Hipótese em que o pedido de bloqueio judicial de contas bancárias e movimentações futuras encontra respaldo na lei. Norma que estabelece que o devedor responde pela obrigação com seus bens presentes e futuros, autorizando, portanto, o bloqueio dos créditos futuros eventualmente depositados nas contas bancárias dos devedores. Inteligência dos arts. 591 e 612 do CPC/1973, com correspondência nos arts. 789 e 797 do CPC/2015 , respectivamente - Precedentes deste E. TJSP Decisão reformada - Agravo provido, com observação".(Agravo. Instrumento n. 2057156-53.2016.8.26.0000, Câmara: 24, TJSP, Rel.: Salles Vieira, Julg.:12/12/20160" (G.N.)

Conforme explicito no 1º v. acórdão, há base legal para as pretensões do exequente, qual seja, deferimento de ordem judicial as instituições financeiras, para o bloqueio judicial de contas bancárias e movimentações financeiras futuras, sendo que o exequente busca com a medida é o bloqueio de conta (s) do executado, sendo que a penhora só ocorrerá caso haja eventual disponibilidade de créditos, no momento próprio/futuro, sendo que o objeto desse pedido é o de impedir que o executado movimente as contas, usando eventuais valores financeiros futuros recebidos para outros fins, que não o de adimplir com o débito em tela, sendo que a base desse pedido encontra amparo nos artigos 789, 790, III e 797 ambos do Código de Processo Civil. Veja-se:

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Além disso, vale destacar trecho do v. acórdão supracitado:

"A norma citada acima autoriza, portanto, a providência pleiteada pela empresa credora, ora agravante, consistente na expedição de ofícios às instituições bancárias, determinando-se o bloqueio das contas bancárias e quaisquer movimentações efetuadas, preservando-se os créditos futuros eventualmente depositados nelas, até o limite da satisfação do débito."

Dessa maneira, a medida pleiteada visa a permissão de bloqueio judicial de contas bancárias e movimentações futuras, referente a eventuais ativos/créditos financeiros futuros, depósitos em nome da executada, devendo ficar essa determinação constante em todos os sistemas internos das instituições financeiras, bancárias e corretoras vinculadas ao Banco Central do Brasil (BACEN), preservando-se os créditos futuros eventualmente depositados nelas, até o limite de satisfação do débito destes autos, atualizado e corrigido para a época do ato, no tocante a todas as contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança (reservado o limite de impenhorabilidade legal), depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante que entrarem na conta corrente da executada e bem como, os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza.

Isto posto, requer seja deferida a determinação de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN), para que repasse a todas as instituições financeiras vinculadas ao mesmo, ordem de bloqueio judicial de contas bancárias e eventuais movimentações financeiras futuras, referente a eventuais ativos/créditos financeiros futuros, depósitos em nome da executada, respeitado o limite do crédito (planilha atualizada e corrigida será juntada no momento de deferimento da ordem), determinando-se que o banco/instituição financeira assim que constar qualquer eventual crédito financeiro futuro em favor da parte executada, bloqueie e informe a constrição nestes autos judiciais e, quando isso ocorrer, a Exequente requer seja o patrono ora signatário intimado via D.J.E, para que possa requerer o que de direito, cuja penhora somente ocorrerá, caso as citadas contas recebam eventuais ativos/créditos futuros.

Por fim, requer a expedição de ofícios as empresas , SUSEP, PAG SEGURO, PAYPAL, CIELO, GETNET, MERCADO PAGO, SUMUP e REDECARD, bem como aos sistemas SREI, INFOSEG, CCS-BACEN na tentativa de localizar bens passiveis de penhora, bem como a expedição de certidão de protesto para fins de negativação da parte requerida.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

(assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF