jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021

Recurso - Ação Multas e demais Sanções

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Registro: 2020.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é embargado Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDUARDO GOUVÊA (Presidente sem voto), MOACIR PERES E COIMBRA SCHMIDT.

São Paulo, 1o de abril de 2020.

Nome

Relator Assinatura Eletrônica

Embargos de Declaração Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000/50000 Embargante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A

Embargado: Nome

Comarca: Ribeirão Preto

Voto no 18929

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão – Inocorrência – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade nesta via – Recurso rejeitado.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração nos quais alega a requerida que o julgamento da apelação é omisso.

É o relatório.

Recebo os Embargos de Declaração, porque tempestivos, negando-lhes provimento, contudo, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgamento da apelação.

Pelo contrário, o v. acórdão apreciou todas as questões submetidas a julgamento, inclusive o aspecto relativo à legitimidade da empresa para exercer atividades inerentes à esfera de atuação do poder público, fazendo-o de maneira clara, coerente e completa.

De fato, o argumento da atribuição constitucional da Transerp para atuar na esfera do controle do trânsito foi devidamente apreciado no julgamento da apelação, na base de ampla fundamentação, invocando-se, na oportunidade, a norma do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, de sorte que de nada vale argumentar com a Lei Complementar Municipal no 998/2000, perspectiva da qual, considerada a categoria lógica conhecida como relação de prejudicialidade, não se haveria de resolver a questão.

Mais ainda, desnecessário seria explicar que lei municipal

não derroga lei estadual editada no legítimo exercício da competência que a Constituição Federal reservou a esta unidade da Federação. Enfim, o acórdão tem de ser claro, não necessariamente didático.

Afirma a embargante que o v. acórdão teria “atingido frontalmente” ( sic ) a regra dos artigos 139, I; 373, I e II, 369, 370, 385, 442 e 464, todos do Código de Processo Civil, a norma dos artigos 1o, 5o, 7o, III, 8o, 13, § 1o, 16, 24, 61, VI, VII e XI, 73, 74, § 2o, 75, § 1o, 77-A, 79, 84, 280, §§ 2o, 3o e 4o, e 320, caput e parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e as disposições dos artigos 5o, XXXV e LV, 30, I, 37, XIX, 173, § 1o e 175, caput , todos da Constituição Federal. Todavia, é bem de ver que a afirmação da parte é genérica, superficial, não se podendo confundir uma lista de artigos com fundamentação.

Parafraseando Poincaré ainda que em outro contexto , assim como uma casa não se confunde com um amontoado de pedras, tampouco um acórdão pode ser visto como um amontoado de normas. Importa o substrato, o exame das teses jurídicas que as partes, à luz dos fatos, discutem. E essa apreciação foi feita

Enfim, o v. acórdão não estava obrigado a fazer referência expressa a certo e determinado dispositivo legal, impondo-se-lhe apenas apreciar a tese jurídica defendida pela parte, o que fez.

Observe-se também que questões relativas à inexistência de distribuição de dividendos e ao fato de a Embargante não visar ao lucro em nada, absolutamente nada interferem com o julgamento da causa, que se encaminhou sob outra perspectiva.

E não se esperava que a turma julgadora tivesse de dizer acerca de tudo o que não interessa ao julgamento da causa, mas sim sobre aquilo que interessa, estabelecendo-se entre a fundamentação do v. acórdão e as teses da Transerp , ora Embargante, manifesta e evidente relação de prejudicialidade, como já se antecipou. E o que é evidente por definição não se tem de demonstrar.

A propósito dos julgados mencionados pela parte, é certo que deles se ocupou o v. acórdão, na penúltima lauda, oportunidade na qual se cuidou de dizer que eles não interferem com o entendimento adotado, no sentido de que a Transerp pessoa jurídica de direito privado, que não foi constituída para exercer poder de polícia de trânsito encontra-se impossibilitada de praticar atos privativos dos agentes de trânsito.

Diga-se mais, dois, três ou meia dúzia de acórdãos, por mais respeitáveis que sejam, não configuram precedente vinculante, mesmo porque haverá pronunciamentos, em igual ou maior número, em sentido contrário ou diferente (aliás, propósito do conceito de"precedente", v. a norma do artigo 927 do CPC).

Nesses termos, rejeito os embargos de declaração.

Nome

Relator