Processo nº 1010258-78.2019.8.26.0554

Claudiney de Paula x Prefeitura Municipal de Santo André

Andamento processual

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18/09/2020mês passado

Santo André

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1199/2020

Processo 1010258-78.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Claudiney de Paula - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se as devidas e necessárias anotações. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação de interesse da parte vencedora. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GILBERTO FERNANDES VALADARES (OAB 413584/SP)

04/08/2020há 2 meses
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10/07/2020há 3 meses
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09/07/2020há 3 meses

Santo André

Colégio Recursal

1010258-78.2019.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Claudiney de Paula - Recorrido: Município de Santo André - Vistos. Cuida de recurso extraordinário interposto contra acórdão emanado de Turma Recursal da 3ª Circunscrição Judiciária que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a pretensão inicial. Alega o recorrente ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI da CF). Ocorre, no entanto, ser inviável a abertura da instância excepcional quando, para se chegar à alegada ofensa à Constituição, tem-se antes que adentrar no exame de norma infraconstitucional. Ademais, o objeto dos autos é totalmente individualizado, de tal sorte que não há que se falar em repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal unificou a tese dos temas 797 (ARE 836819), 798 (ARE 837318) e 800 (ARE 835833) - que tratam da “presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995”, em que foi fixada a tese de que a admissão de recurso extraordinário exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração especifica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral. Como os requisitos para admissão não foram preenchidos, com o permissivo do artigo 1030, inciso I, “a” do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso e determino a remessa dos autos à vara de origem. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Bonetti - Advs: Gilberto Fernandes Valadares (OAB: 413584/SP) - Cleiton Leite Coutinho (OAB: 283336/SP) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP)

07/07/2020há 3 meses
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30/06/2020há 4 meses
Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
26/06/2020há 4 meses
Expedido certidão
Expedido certidão.pdf
Processo encaminhado para a Presidência
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Data de tramitação
08/05/2019 a 18/09/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Liminar
Juiz
Marcelo Franzin Paulo
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Cleiton Leite Coutinho
Advogado envolvido
Parte ré
Documentos anexos
Petição.pdf
Documento 3.pdf
Documento 2.pdf
Documento 12.pdf
Documento 10.pdf