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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0309

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO.

Nome, brasileira, Estado Civil, médica, portadora do RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00, e Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, portador do RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora subscritora propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de CORAL PLAZA ADMINISTRADORA HOTELEITA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS.

Os requerentes contrataram, por telefone, serviço de hospedagem e lazer junto ao hotel requerido, para o período de 30/12/2018 até 15/01/2019, pelo valor de R$ 00.000,00.

A remuneração pela prestação de serviços se deu através do pagamento dos valores de R$ 00.000,00em conta corrente do requerido, de R$ 00.000,00, em espécie, e de R$ 00.000,00, com cartão de crédito de titularidade do requerente , em 4 (quatro) parcelas de R$ 00.000,00.

Ocorre, Excelência, que quando chegaram ao hotel requerido os requerentes se depararam com situação totalmente diferente da que imaginavam, sendo que constataram no local um grande número de turistas estrangeiros em busca de turismo sexual.

Em vista disso os requerentes passaram por diversas situações constrangedoras, sobretudo a requerente, que sofreu assédio reiterado ainda que estive acompanhada do requerido, seu companheiro.

Frise-se que os requerentes reportaram todo o constrangimento e contrariedade com os serviços ofertados para a gerência do requerido, sem sucesso, tendo no dia 04/01/2019 desistido da contratação e inclusive comparecido em delegacia de polícia para relatar os fatos retro descritos.

Consigne-se também, conforme descritivo do próprio requerido, que até a data da saída os requerentes usaram serviços no valor de R$ 00.000,00.

No entanto, apesar dos requerentes terem desistido da contratação, o requerido não procedeu com a devolução dos valores quitados em valor maior que os serviços utilizados e insiste na cobrança dos valores quitados com cartão de crédito.

Destaca-se que os requerentes pagaram no ato o valor de R$ 00.000,00, mas utilizaram serviços no montante de R$ 00.000,00, portanto tem crédito no valor de R$ 00.000,00, que o requerido nega devolver.

Ainda, fizeram pagamento do valor de R$ 00.000,00com cartão de crédito, que nem deveria ser contabilizado ante a desistência da contratação, em 4 parcelas de R$ 00.000,00, sendo que até o momento uma parcela já ficou cobrada e a segunda está na iminência de ser cobrada, haja vista que o vencimento do cartão será em 10/05/2019.

Enfim, certo que os requerentes não foram reembolsados pelo transtorno ocasionado e ainda estão sendo cobrados por serviços que não ficaram prestados, o aumenta ainda mais os prejuízos causados, tanto na esfera moral como na econômica, o que justifica a presente demanda.

2. DO DIREITO

2.1. Dos danos materiais e morais.

Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.

Pela atitude única e exclusiva do requerido, os autores acumularam o prejuízo material no valor de R$ 00.000,00, correspondente ao valor de R$ 00.000,00que pagaram por serviços não prestados e ao valor de R$ 00.000,00, correspondente a primeira de quatro parcelas pagas com a utilização de cartão de crédito, montante que deverá ser devolvido atualizado e corrigido monetariamente.

Ainda, importante referir que o valor de R$ 00.000,00deverá ser devolvido em dobro, em vista da cobrança de débito sabidamente indevido, ou seja, pela repetição do indébito .

Ademais, os requerentes que visavam aproveitar a estadia no local para descasar e renovar as energias, acabaram experimentando o desgosto do ato praticado pelo requerido, pois além de conseguir retirar a paz e o sossego planejados, ainda, causou prejuízo financeiro, ocorrência que foge ao mero dissabor e que enseja o pagamento de indenização moral.

O transtorno e a frustração provocados pelo requerido estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.

Com efeito, os requerentes foram vítimas do descaso e de situações constrangedoras, que tornaram insuportável a permanência no local, bem como do descumprimento contratual pelo requerido

No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.

Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.

Nesse sentido, destaca-se a lição de NomeCavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5a ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).

Sobre o tema, segue acórdão do TJ/SP:

RECURSO - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE DE VIAGEM - RESERVA DE HOTEL NÃO EFETIVADA - REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Não conhecimento do recurso de apelação interposto pela demandada, em virtude das razões recursais estarem apócrifas. Descabimento. Petição de interposição devidamente assinada por advogado constituído. Ademais, ainda que fosse, a ausência de assinatura não passa de mera irregularidade, sanável a qualquer tempo. Prejudicial afastada. RECURSO - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE DE VIAGEM - RESERVA DE HOTEL NÃO EFETIVADA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MERITO. Na hipótese restou configurado o fato gerador da indenização por dano moral. De fato, o relato da inicial restou devidamente comprovado nos autos. Exegese do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. Não obstante, o valor indenizatório deve ser estimado em termos razoáveis e proporcionais. Valor fixado na respeitável sentença recorrida que deve ser mantido, vez que arbitrado em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação dos autores não provido. RECURSO - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE DE VIAGEM - RESERVA DE HOTEL NÃO EFETIVADA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA. Dano moral. Ocorrência. Imposição de sanção necessidade. Argumentos trazidos pela recorrente que são incapazes de desconstituir o que restou decidido. Legitimidade passiva da demandada que decorre do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido. (TJ-SP - APL: 09441990520128260506 SP 0944199- 05.2012.8.26.0506, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 07/05/2015, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2015)

No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.

Para corroborar com os argumentos alhures, impende destacar os arestos abaixo colacionados do STJ sobre casos semelhantes:

Recurso Especial. Civil. "Pacote turístico". Inexecução dos serviços contratados. Danos materiais e morais. Indenização. Art. 26 , I , do CDC . Direto à reclamação.

Decadência. - O prazo estatuído no art. 26 , I , do CDC , é inaplicável à espécie, porquanto a pretensão indenizatória não está fundada na responsabilidade por vícios de qualidade do serviço prestado, mas na responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto, evidenciado pela não- prestação do serviço que fora avençado no "pacote turístico". REsp 278893 / DF - RECURSO ESPECIAL 2000/00000-00;Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 13/08/2002; Data da Publicação/Fonte DJ 04.11.2002 p. 197; LEXSTJ vol. 161 p. 88;RSTJ vol. 163 p. 273.

Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil - ato ilícito, nexo causal e dano, pois o transtorno causado aos requeridos na qualidade de consumidor foram demasiadamente prejudicados, pois, deixaram de aproveitar um significativo período na cidade para ficar procurando hospedagem, esta que já estava devidamente paga.

2.2. Da inversão do ônus da prova.

Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.

Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.

2.3 Da liminar

Como já dito o requerido insiste na cobrança indevida do montante de R$ 00.000,00, pago com cartão de crédito, mesmo tendo os requerentes utilizado serviços no valor de R$ 00.000,00, como registrado pelo próprio requerido.

Ainda, como já dito os requerentes já efetuaram pagamento do montante de R$ 00.000,00, muito superior ao valor dos serviços utilizados, sendo que não se justifica a insistência na cobrança do valor quitado com cartão de crédito.

Ademais, é incontroverso que na data 04/01/2019 os requerentes deixaram o requerido em vista da prestação de serviços desastrosa, muito aquém da esperada, como consta inclusive de boletim de ocorrência ora carreado.

Assim, requer seja IMEDIATAMENTE oficiado o Banco Santander, para que suspenda a cobrança das parcelas 2/4, 3/4 e 4/4, em benefício de Coral Plaza, consignadas em cartão de crédito de número 0000.0000.0000.0000, de titularidade de Nome, portador do CPF/MF 000.000.000-00, em vista da cobrança indevida.

A urgência da medida se justifica porque o requerente já ficou injustamente cobrada a parcela 1/4 , o que inevitavelmente ocorrerá com as demais parcelas, com o que o Juízo não pode coadunar ante a inexistência da prestação dos serviços e a configuração de enriquecimento ilícito em detrimento do consumidor, como já diversas vezes reiterado.

3. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

a) Seja procedida a citação do Requerido, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de revelia, nos termos do art. 344 do NCPC;

b) Seja IMEDIATA E LIMINARMENTE oficiado o Banco Santander, para que suspenda a cobrança das parcelas 2/4, 3/4 e 4/4, em benefício de Coral Plaza, consignadas em cartão de crédito de número 0000.0000.0000.0000, de titularidade de Nome, portador do CPF/MF 000.000.000-00, em vista da cobrança indevida

c) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC;

d) a DESIGNAÇÃO da audiência de conciliação com base no artigo 334 do CPC;

e) a total PROCEDÊNCIA da ação para condenar as reclamadas a pagarem aos autores o pagamento de danos materiais no valor de R$ 00.000,00, bem como danos morais no valor de R$ 00.000,00por agir em descompasso com o princípio da boa fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos autores pela não realização da reserva no hotel escolhido;

f) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. , VIII, do CDC;

g) Protesta pela juntada de novas provas que se fizerem necessárias, tais como documentos, oitiva de testemunhas e todas àquelas admitidas em direito.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00

(Assinado digitalmente) _____________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinado digitalmente) _____________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF