Processo nº 000XXXX-12.2011.8.26.0609

Justiça Pública x Alexsandro dos Santos Lopes

TJSP · Foro de Taboão da Serra, SP
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário

Andamento processual

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16/02/2020há 2 anos
Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2019há 3 anos
Autos no Prazo
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Penal - Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FTAT19000280868 - Complemento: Recurso de Apelação - réu Elisson
22/11/2019há 3 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0978/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 4178/4180

Taboão da Serra

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL DE CASTRO MOREIRA E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI ROCHA DE BRITO SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0978/2019

Processo 000XXXX-12.2011.8.26.0609 (609.01.2011.008945) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura -Bruno Guilherme Fontes de Oliveira - - Elisson Luiz do Amaral Bezerra - - Alexsandro dos Santos Lopes - - Phillipp de Souza da Silva - - Roberto Seguim Filho - - Rui Moreira Mosca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal, para 1) condenar ROBERTO SEGUIM FILHO pela prática do delito do artigo 1º, inciso II, §4º e §5º, da Lei 9455/97, impondo-lhe as penas de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto; 2) com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver os acusados ELLISON LUIZ DO AMARAL BEZERRA, RUI MOREIRA MOSCA, BRUNO GUILHERME FONTES DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO DOS SANTOS LOPES e PHILLIP DE SOUZA DA SILVA. Prevalecendo a pena aplicada na presente sentença, é de se reconhecer desde logo a extinção da pretensão punitiva, em razão da prescrição. Nos termos do artigo 109, IV, o Código Penal, a prescrição verifica-se em 08 anos se a pena é superior a 02 anos e não excede a 04. E decorreu tal prazo desde o recebimento da denúncia, que se deu em 01 de agosto de 2011 (fl. 252), até a presente data. Pelo exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO SEGUIM FILHO, com base no artigo 109, IV, do Código Penal. P.I.C. - ADV: JOSE BARBOSA GALVAO CESAR (OAB 124732/SP), LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA (OAB 232099/SP), AMAURI CALLILI (OAB 75478/SP), CAMILA BELO DAS NEVES (OAB 242951/SP), RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), FABIANA MARIA ASCENSO (OAB 273510/SP), SIDNEI

HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 328812/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), LEANDRO MARQUES PIMENTA (OAB 311689/SP), MARIA DO SOCORRO E SILVA (OAB 94231/SP)

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