jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0072

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cumprimento de Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome

ATLÉTICA INTERNACIONAL , agremiação social e desportiva, sediada nesta cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Endereço.132/0001-27, por seu advogado infra-firmado (mediante instrumento de mandato e documentos de constituição em anexo - doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA, com pedido de TUTELA ANTECIPADA , contra o ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público, na pessoa do Procurador Geral do Estado, sito à EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos seguintes:

Dos Fatos:

1. A Autora é Agremiação Desportiva, filiada na Federação Paulista de Futebol, onde atualmente disputa o CAMPEONATO PAULISTA DA SEGUNDA DIVISÃO 2018, com próximo jogo marcado para o dia 14.04.2018, às 17:00 hs., no Estádio Sócrates Stamato, em Bebedouro/SP, conforme tabela impressa no site da Federação Paulista de Futebol, em anexo .

2. Na data de 23.09.2015, foi promulgada a Lei Municipal nº 5035, neste Município de Bebedouro, autorizando a venda de cervejas nos estádios de futebol da cidade, conforme cópia em anexo (doc. 03), sendo que a Autora manda seus jogos no Estádio Municipal Sócrates Stamato, conforme autorizado pelo Decreto Municipal nº 6525/2007, em anexo .

3. A Autora, em virtude da autorização da Lei Municipal, soberana no município, pretende vender cervejas da marca Brahma e Skol nas dependências do Estádio Sócrates Stamato, no jogo de sabado, 14.04.2018, às 17:00 hs., e nos demais jogos que ocorrerem no Estádio Municipal Sócrates Stamato, conforme tabela anexa. Ocorre que, segundo informação do Batalhão da Policia Militar local, existe proibição no Estado de São Paulo, conforme Lei Estadual nº 9.470/1996, art. 5º, inciso I, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas, em anexo .

4. Referida lei Estadual de 1996, já esta sendo revogada pelo Projeto de Lei 1363/2015, com tramitação de urgência na ALESP, conforme consta do acompanhamento no site da ALESP que agora se anexa aos autos; Na sua exposição de motivos o nobre Deputado Itamar Borges, autor do Projeto de Lei, assim justificou a necessidade da aprovação do Projeto proposto, a saber :

JUSTIFICATIVA

A venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas é um tema ainda polêmico para a sociedade brasileira, no entanto, o retorno da comercialização de cervejas nos Estádios de futebol e arenas desportivas, é medida que se recomenda por diversas razões.

Uma delas é evitar, nos dias de jogos, a indevida e clandestina venda do produto nos arredores dos estádios, fato que acaba propiciando tumulto, já que a maioria dos torcedores ingressam no estádio quase no início da partida porque ficam até o último segundo bebendo nos arredores do estádio.

Além disso, atribui-se atualmente ao consumo de bebidas alcoólicas a raiz da violência nos estádios e arenas, no entanto, ainda não foi feito um estudo sério a respeito dessa afirmação. O fator responsável pelas brigas e desavenças ocorridas entre torcedores, pelo que se verifica nas ocorrências policiais, não é o consumo de cerveja e sim o consumo de drogas e outros conhecidos produtos químicos.

A venda de bebidas alcoólicas não implica necessariamente, em acréscimo da violência dentro e fora dos estádios e arenas, o maior exemplo foi a realização da

Copa do Mundo em 2014, que nos trouxe essa certeza, já que o consumo e comercialização de cervejas foram liberados nos estádios, sem que houvesse registro de qualquer incidente em qualquer das 12 arenas que sediaram os jogos.

Por outro lado, a cerveja possui baixo teor alcoólico, impossível o cidadão embriagar-se e provocar tumultos em função desta degustação levando-se em consideração a curta duração dos jogos de futebol (90 minutos). Até porque quem pretende se embebedar já o faz antecipadamente (em casa ou no bar).

Nesta perspectiva, é preciso levar-se em conta ainda a tradição existente no Pais, de clima tropical, de servir-se uma cerveja gelada no futebol, carnaval e outros eventos populares. Além disso, as grandes cervejarias patrocinam transmissões esportivas via rádio e TV - e inclusive com publicidade nos estádios de futebol. Sem contar que vários estádios e arenas construídos para Copa do mundo levaram o nome de grandes cervejarias: exemplo a Arena Itaipava Fonte Nova (Salvador - Bahia).

Considerando que a livre comercialização nos estádios da cerveja com teor alcoólico de no máximo até 8.5%, já se encontra liberado nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Rio Grande do Norte e agora Rio de Janeiro, não se justifica que o Estado de São Paulo líder da Federação mantenha essa proibição, ainda porque, a Câmara Municipal de São Paulo acaba de aprovar projeto nesse sentido, de autoria do Vereador Toninho Paiva.

Neste sentido, a venda de bebida alcoólica nos estádios estimula a presença do torcedor, aumenta a arrecadação de tributos pelo Estado, aumenta a geração de empregos e não guarda relação com o aumento da violência.

Pelos motivos aqui expostos, solicito aos nobres colegas a aprovação desse Projeto de Lei .

Não fosse somente esse motivo, ou seja a revogação da lei de 1996 que proibia a venda de bebidas alcoólicas nos estádios do Estado de São Paulo, aquela lei de 1996 SEQUER ATE HOJE foi regulamentada, conforme prevê o art. 7º, portanto, sequer poderia estar vigorando, e segundo porque a venda de cervejas nos Estádios de Futebol do Estado de São Paulo já teve liberação na Copa do Mundo de 2014, conforme autorizou a Lei 15.456/2014, arts. e , em anexo , e, em terceiro, a Lei Federal nº 9.294/1996, art. , Parágrafo Único, estabelece que considera-se bebida alcoólica, as bebidas a partir de 13 graus Gay Lussac, em anexo ; as cervejas, que a Autora pretende vender, possuem no máximo 4,8%, portanto, 4,8 GL, conforme documento impresso do site saúde.terra.com.br , em anexo (doc. 08). Portanto, para efeito da referida lei, não podem as cervejas ser tidas como bebidas alcoólicas proibidas para se vender em estádios de futebol, notoriamente no Município de Bebedouro, que possui Lei própria autorizativa.

Esclarecendo que a quantificação do grau "Gay Lussac" equivale à porcentagem do álcool, ou seja: 1 GL = 1%; 13 GL = 13 %; 4,8 % = 4,8 GL.

5. Ainda analisando o Estatuto do Torcedor (www.esporte.gov.br/arquivos/ESTATUTO_DO_TORCEDOR.pdf), Lei Federal nº 12.299/2010, art. 13-A, inciso II, que assim dispõe: "Art. 13 -A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições prevista em lei: ... II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência. ..." , em anexo , temos que o Estatuto do Torcedor somente barra o porte e venda de substâncias proibidas e, como bebidas alcoólicas não são ilegais no país e também possuem teor alcoólico abaixo de 13 GL, a restrição é indevida, sendo que a venda será feita obviamente somente para maiores de 18 anos, e com a autorização dos órgãos competentes da nossa Prefeitura Municipal, e, também, que o policiamento no Estádio Sócrates Stamato, é feito pela Policia Militar local, com o apoio de seguranças particulares com credenciamento nos órgãos pertinentes, conforme orientação do comando geral da PM local; sendo que nunca houve qualquer incidente de gravidade ou tumulto envolvendo torcedor no local, conforme é de amplo domínio público em nossa cidade.

6. Ainda temos o ponto do princípio constitucional da isonomia, pois, na Copa do Mundo/2014, foi autorizada a venda de cervejas, e nada mais justo de ser autorizada também nos jogos da ora Requerente; até porque é premente a aprovação do Projeto de Lei 1363/2015 na ALESP que disciplinara a matéria.

7. Do exposto, fica claro que as cervejas Brahma e Skol não possuem 13GL de teor alcoólico, e, portanto, totalmente possível sua venda e comercialização no Estádio Sócrates Stamato, nas datas dos jogos da Autora.

8. Ainda temos que é de conhecimento público que a venda de cervejas em estádios de futebol já foi liberada pelos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro e outros conforme citado no corpo do Projeto de Lei 1363/2015, tendo como certo o direito ao anseio da Autora, bem como a inconstitucionalidade da Lei Estadual de 1996 (Lei 9.470), que contraria os princípios constitucionais da propriedade privada, livre concorrência, e o exercício da atividade econômica.

Do Deferimento da Antecipação de Tutela, para a Venda de Cervejas Brahma e Skol:

No presente caso, impõe-se a imediata concessão de antecipação de tutela, pelos motivos já elencados, estando presentes os requisitos (fumus boni iuris / periculun in mora) para a sua concessão, quais sejam:

a) que haja requerimento da parte - no caso em exame, não há dúvida de que o requerimento é o presente pedido de autorização de venda de cervejas Brahma e Skol nos dias de jogos da Autora no Estádio Sócrates Stamato, sem estar sujeita às penas das leis supra mencionadas;

b) existência de prova inequívoca - como prova, apresentam-se os documentos anexados à presente, os quais demonstram, de forma inequívoca, a possibilidade de venda das cervejas Brahma e Skol no Estádio Sócrates Stamato;

c) verossimilhança da alegação - que diz respeito ao grau de probabilidade dos motivos elencados pelo Autor. Também não pode restar dúvidas quanto à existência de verossimilhança da alegação, haja vista a necessidade da Autora em proceder a venda de cervejas Brahma e Skol no Estádio, atraindo maior público e maior renda;

d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - também demonstrado de forma satisfatória com os documentos em anexo, na medida em que a Autora possui jogos Campeonato Paulista da Segunda Divisão 2018 na cidade de Bebedouro (tabela anexa), e a Lei Municipal autorizativa da venda de bebidas somente foi promulgada em setembro/2015, e, desta forma, não conseguirá obter renda pela venda das cervejas, se não nos jogos do campeonato 2018;

Ante o exposto, preenchidas todas as formalidades constantes da Lei, requer à Vossa Excelência o deferimento da antecipação da tutela autorizando a venda de cervejas Brahma e Skol, até decisão final da presente lide .

Dos Pedidos:

Pelo exposto, requer à V. Exa. o seguinte:

a) a citação do Requerido, no endereço supra citado, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia. Requer ainda, sejam deferidos ao Sr. Oficial de Justiça, os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, consignado-se no mandado;

b) a PROCEDÊNCIA da presente ação, para reconhecer a inexistência de restrição à comercialização de cervejas Brahma e Skol, nos jogos da Autora no Estádio Sócrates Stamato ;

c) produção de todas as provas em direito admitidas, perícias, oitiva de testemunhas, e que deverão ser intimadas na forma da lei, juntada de novos documentos, e outras que se fizerem necessárias.

Dá-se à presente causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

Bebedouro, 11 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

U R G E N T E

MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA Nome/AUTARQUIAS

PORTAL ELETRÔNICO

Processo Digital nº: 1002231-34.2018.8.26.0072

Classe - Assunto: Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Dívida Ativa nº: Número das CDAs << Informação indisponível >>

Requerente: Nome

Requerido: Nome, CNPJ

00.000.000/0000-00

Nos termos do artigo 246, inciso V, artigo 183, § 1º e artigo 270, todos do CPC, fica a REQUERIDA regularmente CITADA/INTIMADA , para os atos e termos da ação proposta, de acordo com a r. decisão disponibilizada na Internet.

ADVERTÊNCIA: Se a requerida não apresentar defesa no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Bebedouro, 13 de abril de 2018. Nome- Diretor Técnico de Serviço, Dr (a). Nome, MM. Juiz (a) de Direito.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

*07220180058784*

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: 1002231-34.2018.8.26.0072

Classe - Assunto: Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela

Específica

Requerente: Nome

Requerido: Nome[]

[] NomePauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][]

CERTIFICA-SE que em 17/04/2018 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Trata-se de ação ajuizada por entidade desportiva visando à declaração de inexistência de restrição à comercialização de cerveja em partidas de futebol disputadas no Estádio Sócrates Stamato, em Bebedouro, em face da Lei Municipal nº 5.035, de 23 de setembro de 2015.Requer a tutela de urgência consistente na autorização de venda de cervejas das marcas Brahma e Skol nas dependências do estádio nos dias de realização de partidas de futebol do autor.O artigo 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", situação que, na hipótese destes autos, pode ser verificada diante da documentação acostada à inicial. De fato, os fundamentos do pedido, de acordo com documentação que o instruiu, revelaram, neste momento em que se coloca um juízo de cognição restrita, elementos materiais a evidenciar o necessário indício de verossimilhança dos fatos alegados e a real possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Além do mais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Portanto, atendidas as exigências legais, é de rigor o acolhimento do pleito visando à concessão da tutela de urgência, para o fim de autorizar de imediato a venda de cervejas das marcas Brahma e Skol nas dependências do Estádio Sócrates Stamato, nesta comarca, nos dias de realização de partidas de futebol do autor, até que haja o definitivo desfecho da presente ação.Cite-se e intime-se a parte ré pelo Portal.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória.Intime-se.

Bebedouro, (SP), 17 de abril de 2018

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: 1002231-34.2018.8.26.0072

Foro: Foro de Bebedouro

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 23/04/2018 14:54

Prazo: 30 dias

Intimado: PGESP

Teor do Ato: Trata-se de ação ajuizada por entidade desportiva visando à

declaração de inexistência de restrição à comercialização de cerveja em partidas

de futebol disputadas no Estádio Sócrates Stamato, em Bebedouro, em face da

Lei Municipal nº 5.035, de 23 de setembro de 2015.Requer a tutela de urgência

consistente na autorização de venda de cervejas das marcas Brahma e Skol nas

dependências do estádio nos dias de realização de partidas de futebol do autor.O

artigo 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

ou o risco ao resultado útil do processo", situação que, na hipótese destes autos,

pode ser verificada diante da documentação acostada à inicial. De fato, os

fundamentos do pedido, de acordo com documentação que o instruiu, revelaram,

neste momento em que se coloca um juízo de cognição restrita, elementos

materiais a evidenciar o necessário indício de verossimilhança dos fatos alegados

e a real possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

Além do mais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Portanto,

atendidas as exigências legais, é de rigor o acolhimento do pleito visando à

concessão da tutela de urgência, para o fim de autorizar de imediato a venda de

cervejas das marcas Brahma e Skol nas dependências do Estádio Sócrates

Stamato, nesta comarca, nos dias de realização de partidas de futebol do autor,

até que haja o definitivo desfecho da presente ação.Cite-se e intime-se a parte ré

pelo Portal.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta

postal ou carta precatória.Intime-se.

SENTENÇA

Processo Digital nº: 1002231-34.2018.8.26.0072

Classe - Assunto Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Nome, qualificada nos autos, propôs a presente ação declaratória, com pedido de antecipação de tutela, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é agremiação desportiva; que no dia 14.04.2018 haveria jogo pelo Campeonato Paulista da Segunda Divisão de 2018; que na data de 23.09.2015 foi promulgada a Lei Municipal nº 5035 autorizando a venda de cervejas nos estádios de futebol da cidade de Bebedouro; que realiza seus jogos no Estádio Municipal Sócrates Stamato, conforme autorizado pelo Decreto Municipal nº 6525/2007; que pretendia vender a cervejas nas dependências do estádio no jogo do dia 14.04.2018 e nos demais jogos que lá ocorrerem; que ocorre que, segundo informação do Batalhão da Polícia Militar local, existe proibição no Estado de São Paulo, conforme Lei Estadual nº 9470/1996, artigo 5º, I, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas; que a referida lei já está sendo revogada pelo projeto de lei 1363/2015; que a Lei de 1996 sequer foi regulamentada; que a venda de cervejas nos estádios de Futebol do Estado de São Paulo já foi liberada na Copa Mundo de 2014; que o Estatuto do Torcedor somente barra o porte e venda de substâncias proibidas. Requereu a concessão de tutela antecipada e a procedência da ação, para reconhecer a inexistência de restrição à comercialização de cervejas Brahma e Skol nos jogos da autora no Estádio Sócrates Stamato.

1002231-34.2018.8.26.0072 - lauda 1

AVENIDA OSVALDO PERRONI, 218, Bebedouro - SP - CEP 14706-136 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

Pela r. Decisão de fl. 61 foi deferida tutela de urgência, para autorizar a venda de cervejas das marcas Brahma e Skol nas dependências do Estádio Sócrates Stamato nos dias de realização de partidas de futebol da autora, até o definitivo desfecho da ação. Interposto Agravo de Instrumento, foi dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, conforme v. Acórdão de fls. 145/150.

O Estado de São Paulo apresentou contestação às fls. 79/87, aduzindo, em resumo, que a Lei Municipal 5.035/15 é inconstitucional, já que a matéria tratada não está entre as previstas no artigo 30 da Constituição Federal; que a venda ou proibição de bebidas alcoólicas em estádios de futebol e ginásios de esporte não é assunto de interesse local e sim de segurança pública, além de constituir usurpação de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal, como já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; que não é verdade que a Lei Estadual 9.470/96 esteja prestes a ser revogada; que a Lei 9.470/9 é autoaplicável; que a autorização conferida para venda de bebidas alcoólicas durante a Copa do Mundo foi feita de forma precária e tendo em vista as características específicas desta competição; que a Lei 9.294/96 define bebida alcoólica apenas para efeito de propaganda; que a Lei 9.470/96 não é inconstitucional. Requereu a improcedência da ação.

Houve réplica às fls. 129/130.

Manifestou-se o Ministério Público no sentido da improcedência do pedido (fls. 139/142).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial é improcedente.

Nos termos do artigo 24, incisos V e IX, da Constituição Federal, compete à

1002231-34.2018.8.26.0072 - lauda 2

AVENIDA OSVALDO PERRONI, 218, Bebedouro - SP - CEP 14706-136 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre consumo e desporto.

Possuem os Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, consoante dicção do artigo 30, incisos I e II da Carta Magna.

Na esfera federal, o Estatuto do Torcedor, Lei 10.671/2003, no artigo 13-A, inciso II, estabelece que:

Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:

(...)

II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; .

No âmbito estadual, a Lei 9.470/96, artigo , inciso I, proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol, dispondo que:

Artigo 5.º - Nos estádios de futebol e ginásios de esportes mencionados no Artigo 1.º ficam proibidas a venda, a distribuição ou utilização de:

I - bebidas alcoólicas; .

A norma transcrita, da Lei 9.470/96, observe-se, é autoaplicável, não dependendo de regulamentação para plena vigência.

No caso, existindo normas federal e estadual sobre a matéria, não poderia o Município editar lei em sentido contrário, de modo que a Lei Municipal 5.035/15, que autoriza a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol, padece de inconstitucionalidade. Note-se que não se trata de assunto de interesse local, nem de suplementação da legislação federal e estadual a respeito.

Conforme entendimento externado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares, a legislação trata de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 24, V, da Constituição Federal, não cabendo ao Município, a pretexto de regular interesse local, abrandar

1002231-34.2018.8.26.0072 - lauda 3

AVENIDA OSVALDO PERRONI, 218, Bebedouro - SP - CEP 14706-136 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

a proibição da lei estadual, no caso a Lei Estadual 9.470/96, artigo 5º, inciso I, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol.

Nesse sentido:

I) Tribunal de Justiça de São Paulo 2251840-41.2017.8.26.0000

Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos

Relator (a): Renato Sartorelli

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: Órgão Especial

Data do julgamento: 05/09/2018

Data de publicação: 06/09/2018

Data de registro: 06/09/2018

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.417, DE 31 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CONJUNTOS POLIESPORTIVOS E PRAÇAS DESPORTIVAS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO E DESPORTO - ARTIGO 24, INCISOS V E IX, DA CARTA DA REPUBLICA - LEI MUNICIPAL QUE CONTRARIA NORMAS FEDERAL E ESTADUAL QUE REGULAM A MATÉRIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 144 DA CARTA BANDEIRANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE"."O constituinte federal conferiu aos Municípios a possibilidade de 'legislar sobre assuntos de interesse local' e 'suplementar a legislação federal e a estadual no que couber' (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), devendo suas leis guardar compatibilidade com as normas editadas pelos demais entes da federação, não havendo espaço para inovações naquilo que a União e o Estado já definiram no exercício de suas competências legislativas, sob pena de violação ao princípio federativo"."É inconstitucional a lei municipal que, em matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, utiliza-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional e estadual".

1002231-34.2018.8.26.0072 - lauda 4

EndereçoCEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

II) Tribunal de Justiça de São Paulo

2218022-35.2016.8.26.0000

Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos

Relator (a): Salles Rossi

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: Órgão Especial

Data do julgamento: 31/05/2017

Data de publicação: 02/06/2017

Data de registro: 02/06/2017

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 6.158, de 02 de maio de 2.016, que dispõe sobre a permissão de comercialização de cerveja nas dependências

de estádio de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município de Assis -

Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre

consumo e desporto (artigo 24, incisos V e IX, da Constituição Federal)- O Município, a pretexto

de exercer atuação legislativa suplementar (art. 30, I e II, da Constituição Federal), não pode

abrandar a proibição, como o fez, sob justificativa de interesse local, pois assim estaria a converter

a competência suplementar em competência concorrente, em afronta ao princípio federativo

(artigos 1º e 18 da Constituição Federal e artigo 144 da Carta Bandeirante) - Ofensa, também, ao

princípio da proporcionalidade, derivado do postulado do devido processo legal, em sua dimensão

substantiva (art. , LIV, CF, aplicável por força dos arts. e 144 da CE)- Inconstitucionalidade

declarada Ação procedente. III) Tribunal de Justiça de São Paulo 2222914-84.2016.8.26.0000

Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos

Relator (a): Ferraz de Arruda

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: Órgão Especial

Data do julgamento: 02/08/2017

Data de publicação: 04/08/2017

Data de registro: 04/08/2017

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 1.791, DE

1002231-34.2018.8.26.0072 - lauda 5

AVENIDA OSVALDO PERRONI, 218, Bebedouro - SP - CEP 14706-136 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

8 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ITU QUE AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CONJUNTOS POLIESPORTIVOS E PRAÇAS DESPORTIVAS DO MUNICÍPIO INVASÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO E DESPORTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, 111 E 114 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AÇÃO PROCEDENTE

IV) Tribunal de Justiça de São Paulo 2011724-74.2017.8.26.0000

Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos

Relator (a): Salles Rossi

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: Órgão Especial

Data do julgamento: 09/08/2017

Data de publicação: 11/08/2017

Data de registro: 11/08/2017

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 3.220, de 1º de dezembro de 2.015, do Município de Santos, que dispõe sobre a permissão de comercialização de chope e cerveja nas dependências de estádios de futebol do mesmo Município - Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre consumo e desporto (artigo 24, incisos V e IX, da Constituição Federal)- O Município, a pretexto de exercer atuação legislativa suplementar (art. 30, I e II, da Constituição Federal), não pode abrandar a proibição, como o fez, sob justificativa de interesse local, pois assim estaria a converter a competência suplementar em competência concorrente, em afronta ao princípio federativo (artigos e 18 da Constituição Federal e artigo 144 da Carta Bandeirante)- Ofensa, também, ao princípio da proporcionalidade, derivado do postulado do devido processo legal, em sua dimensão substantiva (art. , LIV, CF, aplicável por força dos arts. e 144 da CE) Precedentes - Inconstitucionalidade declarada Ação procedente.

Observe-se que, além da inconstitucionalidade acima referida, a vedação de comercialização de bebidas alcóolicas apresenta caráter preventivo de atos de violência.

1002231-34.2018.8.26.0072 - lauda 6

AVENIDA OSVALDO PERRONI, 218, Bebedouro - SP - CEP 14706-136 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

A conceituação trazida pela Lei 9.294/1996 não se aplica à hipótese, uma vez que a aludida lei dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

No que concerne à autorização para venda de bebidas alcoólicas durante a Copa do Mundo Fifa 2014 e nos eventos relacionados no Estado de São Paulo, decorrente da Lei Estadual 15.456/2014, deve-se ponderar que referida lei teve sua aplicação restrita aos jogos dos eventos mencionados e a suas características peculiares, não alterando nem derrogando as normas da Lei Federal 10.671/2003 e da Lei Estadual 9.470/1996, acima referidas, nem implicando ofensa ao princípio da isonomia, diante dos contextos e épocas diversos. A mesma conclusão se aplica à Lei Federal 12.663/2012, a qual se aplicou à Copa das Confederações Fifa 2013, à Copa do Mundo Fifa 2014 e à Jornada Mundial da Juventude 2013.

Anote-se, por fim, que não socorre a autora a alegação de que a Lei Estadual 9.470/96 está prestes a ser revogada, pela existência de projeto de lei em sentido contrário.

De fato, a existência de projeto de lei tendente à modificação ou mesmo revogação de uma norma em vigor não afasta sua aplicabilidade, pois, como estabelece o artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942,"Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.".

Inexistem outros argumentos capazes de, em tese, infirmar as conclusões adotadas, de forma que é devido o desacolhimento da pretensão inicial.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial.

Por ter sucumbido, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e de honorários de advogado fixados em R$ 00.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

1002231-34.2018.8.26.0072 - lauda 7

EndereçoCEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

De São Paulo para Bebedouro, 14 de outubro de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

1002231-34.2018.8.26.0072 - lauda 8

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1002231-34.2018.8.26.0072

Classe - Assunto: Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Requerente: Nome

Requerido: Nome

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 152/159 transitou em julgado em 15/03/2019. Nada Mais. Bebedouro, 16 de abril de 2019. Eu, ___, Miriam Sayuri Sakomura, Escrevente Técnico Judiciário.