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16 de Junho de 2021

Recurso - Ação Empréstimo consignado

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Recurso Especial Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: BANCO SANTANDER S/A

Recorrido: Nome

DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, com fundamento no

artigo 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão da 22a Câmara Cível assim ementado:

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação de Dano Moral. Pleito de antecipação de tutela. Autor que contraiu vários empréstimos, com diversas instituições financeiras, requerendo que os descontos sejam limitados ao teto de 30% dos seus rendimentos líquidos. Incidência das Súmulas 200 e 295 do TJ/RJ. Impossibilidade de apropriação da remuneração do contratante de empréstimo em percentual superior a 30%, sob pena de privá-lo do mínimo existencial, atingindo a sua subsistência, em grave afronta à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que tal medida vai de encontro à garantia do mínimo existencial para subsistência do devedor, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, sem que haja violação à autonomia contratual, em prestígio ainda, à boa-fé objetiva. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

Alega, o recorrente, abuso do direito de crédito, ausência de limite de 30%, necessidade de refaturamento e legalidade da cláusula de débito em conta.

Contrarrazões não apresentadas. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

Da análise do REsp apresentado se verifica como incontroverso que seu único objetivo é a realização de nova análise de todo o conjunto fático- probatório dos autos, com o escopo de se obter julgado totalmente diferente do realizado. A pretensão de simples reexame de prova encontra óbice no Súmula 07 do STJ, segunda a qual:

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. (Súmula 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990)

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85 E 582 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE COMODATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC. 3. A questão relacionada ao art. 579 do Código Civil não foi objeto do recurso de apelação, tratando de inovação recursal em fase de embargos de declaração. 4. No que se refere aos arts. 85 e 582 do Código Civil, a ora recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Mediante análise do conjunto fático- probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que ficou configurado o contrato de comodato. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido. (AgRg no AREsp 850995 / RS, julgado em 10/05/2016)

À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2020. Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Terceira Vice-Presidente