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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15 a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR/BA.

Processo nº atual: 0036307-43.1997.805.0001

Ref: Habilitação de crédito na Massa Falida da Raimundo Santana S/A

NomePINTO DA SILVA , brasileira, casada, comerciária, inscrita no RG sob o nº 00000-00SSP/BA e CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada no Condomínio Portal de Pirajá, EndereçoCEP. 00000-000, nesta cidade, por um dos seus advogados, constituído mediante instrumento particular de procuração em anexo, onde o qualifica e indica o endereço profissional para fins de comunicações, vem à presença de V.Exa., para propor HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos do processo de FALÊNCIA em epígrafe, o que se faz nos termos a seguir.

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente , por ser a autora pessoa literalmente pobre, encontrando-se desempregado, não podendo arcar com o ônus financeiro de custas e honorário, sem prejuízo do seu sustento e de sua família em conformidade da Lei 1060/50, com nova redação determinada pela Lei 7.510/86, podendo os seus patronos requer os benefícios da justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 105, caput e § 2º, do CPC/2015, vem requerer os benefícios da Justiça Gratuita.

2. DA ORIGEM E VALOR DO CRÉDITO

A habilitante laborou para a empresa Raimundo Santana S/A. Reclamou o pagamento das suas parcelas trabalhistas, mediante reclamatória em curso na 14 a Vara do Trabalho de Salvador, tombada sob o nº 0187800- 78.1998.5.05.0022 , com decisão favorável, conforme cópia de sentença em anexo.

A liquidação da sentença ocorreu por cálculos, conforme atesta a cópia da planilha dos cálculos em anexo, que indica o valor de R$ 00.000,00, consubstanciado pela certidão de crédito expedida pela mencionada 22a Vara do Trabalho de Salvador, em anexo.

Assim, a habilitante é credora da MASSA FALIDA, em conformidade com o art. 82 da Lei de Falencias, tendo sido declarado seu crédito no valor de R$ 00.000,00, especificado na certidão em anexo, originado do vínculo trabalhista com a empresa Raimundo Santana S/A, e determinado por decisão do Juiz Federal da 22 a Vara da Justiça do Trabalho de Salvador/BA.

3. DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO

O crédito, no quadro geral dos credores, deverá figurar no rol dos preferenciais trabalhistas, uma vez que originado por débito trabalhista e possuindo natureza alimentar.

4. RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS

Toda a correspondência destinada a habilitante deverá ser encaminhada ao subscritor da presente, mediante publicações no DOJ, ou postal no endereço profissional preambularmente declinado na procuração.

5. REQUERIMENTO E PEDIDOS

Diante do exposto, a Habilitante requer, sempre respeitosamente, a Vossa Excelência:

a) que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação preambular e com base no art. 105, caput e § 2º do CPC/2015.

b) que se digne HABILITAR O SEU CRÉDITO, pelo montante declarado, o qual deverá ser corrigido monetariamente no momento oportuno;

c) que seja ouvido a respeito da habilitação, o síndico e o Digno Representante do Ministério Público, para, então, julgar procedente o presente pedido, face às alegações expedidas e provas apresentadas;

d) protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive as periciais, para que não sobrem dúvidas sobre os seus direitos.

Atribui-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ 00.000,00

(quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) .

Termos em que,

E. Deferimento. Salvador, 30 de abril de 2019.

NomeS. Ferreira

00.000 OAB/UF