Processo nº 0010744-30.2019.5.15.0007

Valdeberto Jose Vendrame x Goodyear do Brasil Produtos de Borracha LTDA

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Americana
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 31 de dezembro de 1969. Tem como partes envolvidas Robert Luiz Sacilotto, Silas Betti, Thais da Silva Gallo Sacilotto, Valdeberto Jose Vendrame e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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29/07/2021há 2 meses
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14/07/2021há 2 meses
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03/05/2021há 5 meses
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2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ATOrd-0010744-30.2019.5.15.0007

AUTOR VALDEBERTO JOSE VENDRAME

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO(OAB: 286418/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI(OAB: 286351/SP)

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO(OAB: 286331/SP)

RÉU GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO LOURDES KANE HONMA(OAB: 271416/SP)

ADVOGADO VANESSA CANUTO DE CARVALHO PRATES(OAB: 358592/SP)

ADVOGADO DANILO AFONSO DE SA(OAB: 244396/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDEBERTO JOSE VENDRAME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c41338

proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista o artigo Art. 897-A, § 2º, da CLT, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias.

O recurso ordinário interposto será analisado oportunamente. Após,tornem os autos conclusos para o MM Juiz que sentenciou o feito,paraapreciaçãodos embargos de declaração.

AMERICANA/SP, 03 de maio de 2021. APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

15/04/2021há 5 meses

2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ATOrd-0010744-30.2019.5.15.0007

AUTOR VALDEBERTO JOSE VENDRAME

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO(OAB: 286418/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI(OAB: 286351/SP)

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO(OAB: 286331/SP)

RÉU GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO LOURDES KANE HONMA(OAB: 271416/SP)

ADVOGADO VANESSA CANUTO DE CARVALHO PRATES(OAB: 358592/SP)

ADVOGADO DANILO AFONSO DE SA(OAB: 244396/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a06895

proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

Oreclamante,qualificadonainicial,promoveuapresentereclamaçã otrabalhistaalegando,emsíntese,que adquiriu doença ocupacional.

Devidamente notificada, a ré apresentou defesa dentro do prazo legal e foi determinada realização de perícia médica.

Em audiência, colhidos os depoimentos do reclamante e testemunhas, foi encerrada a instrução processual ante a inexistência de provas a serem produzidas.

Razões finais escritas.

FUNDAMENTAÇÃO I -DAS QUESTÕES PRELIMINARES

Ao contrário do que se alega em contestação, restam cumpridas as condições legais para o exercício do direito de ação pela reclamante. As partes são legítimas tendo em vista que se discutem na reclamação direitos e deveres que seriam a elas inerentes. Há interesse jurídico, na medida em que o polo passivo resiste à pretensão, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário para solucionar a lide. Por fim, os pedidos formulados não atentam contra o ordenamento jurídico vigente.

Não havendo irregularidades quanto às condições de ação e pressupostos de formação e desenvolvimento da relação processual, o processo está pronto para ter o seu mérito enfrentado, que é onde se inserem as demais discussões travadas em seu

curso.

II – DA PRESCRIÇÃO

Não há prescrição a ser declarada no presente caso, posto que se tratam de parcelas que seriam devidas por ocasião da rescisão contratual, operada há menos de dois anos com relação à data da propositura da ação.

III – DA DOENÇA OCUPACIONAL

O perito médico, após avaliar o estado de saúde do reclamante, concluiu que “é portador (a) de doença degenerativa da coluna lombossacra e histórico de crise de ciatalgia”. Informou que essa doença lhe acarreta redução da capacidade laborativa na ordem de 26% a 35%, mas que não implica em incapacidade laborativa, seja para a atividade que desenvolvia junto à reclamada seja para qualquer outra atividade.

Em sua última manifestação no processo, o Perito do Juízo acabou reconhecendo que o trabalho do reclamante atua como um dos fatores de gênese e agravamento da enfermidade constatada, com base na atual literatura médica existente.

A prova testemunhal, por sua vez, revela que o autor estava submetido a uma rotina diária bastante intensa e desgastante, realizando movimentos repetitivos ao longo de toda sua jornada de trabalho.

Restou incontroverso, ainda, que por força das queixas de dores, o reclamante foi transferido de função dentro do mesmo setor, tendo sua testemunha afirmado que por força dessa readaptação “a reclamada o colocou para mexer com talão e fazer a limpeza do setor”, de modo que o autor deixou de executar a tarefa repetitiva que fazia no setor

Não bastasse isso, tanto a prova testemunhal quanto os laudos trazidos pelo reclamante ao processo revelam que vários outros trabalhadores do mesmo setor, submetidos às mesmas condições desgastantes de trabalho, adquiriram doenças parecidas, reduzindo a sua capacidade laborativa.

Diante desses elementos, e não havendo qualquer prova de que o reclamante tenha se submetido ao longo de sua vida a outras atividades que pudessem justificar o aparecimento da doença ou seu agravamento, entendo que houve sim a perda da capacidade laborativa do reclamante para a função que exercia junto à reclamada, ao contrário do que concluiu o perito, a ponto de a própria empresa afastá-lo daquela função e coloca-lo para exercer outra atividade bastante diferente.

Com isso, e por força do disposto no artigo 950 do Código Civil, defiro o pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada em lucros cessantes, em parcela única equivalente a 35% dos salários mensais que o reclamante receberia desde a sua dispensa até o momento em que viesse a completar 76 (setenta e seis) anos de idade, de acordo com a expectativa de vida divulgada pelo IBGE, utilizando-se como base o último salário mensal pago ao reclamante.

Considerando que à época da dispensa não havia inaptidão para o trabalho e que a readaptação funcional do reclamante já havia ocorrido há mais de um ano, entendo não ser aplicável ao caso o disposto no artigo 118 da Lei 8213/91, motivo pelo qual rejeito a pretensão referente à estabilidade bem como de expedição de CAT. Uma vez que não há indicação para tratamento médico com relação à enfermidade do reclamante, a qual já se afigura consolidada e irreversível, rejeito os pedidos referentes ao convênio médico.

Pela sensação de diminuição da capacidade física experimentada pela reclamante e pelo abalo psicológico daí decorrente, condeno a reclamada a indenização por danos morais no valor atual de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando a proporção da perda capacidade e a inexistência de dano estético, acrescido de juros e correção monetária desde a data da propositura da ação.

Honorários periciais complementares, no valor de R$ 3.500,00, pela reclamada.

IV – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS IV – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Não há que se falar em compensação, por não ter demonstrado a reclamada ser credora do reclamante em parcelas de natureza trabalhista (art. 368, 369 e 370 do Código Civil). Outrossim, a dedução de eventuais valores pagos já foi devidamente apreciada na análise das parcelas deferidas.

Para a correção monetária do crédito líquido ora reconhecido, já deduzidas as contribuições previdenciárias devidas pelo trabalhador, deverá ser observado o indexador inflacionário definido pelo E.STF por meio das ADCs 58 e 59 , respeitando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SDI-I do C.TST, com base no que o vencimento dos salários mensais (incluídas as parcelas remuneratórias de igual periodicidade e o FGTS mensal) se dá ao final do mês trabalhado (incidindo a correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente), dos 13º salários no início de cada mês de dezembro ou no mês em que se deveria formalizar a rescisão contratual, das férias no início do período concessivo quando concedidas ou no mês em que se deveria formalizar a rescisão contratual e o do aviso prévio, multas rescisórias e indenização de seguro-desemprego no mês em que se deveria formalizar a rescisão contratual.Os depósitos de FGTS deverão observar a correção monetária que lhe é própria, seguindo os mesmos índices e critérios respeitados pela C.E.F. para a atualização dos depósitos mensais e aplicação de juros e multa pelo recolhimento extemporâneo.

Por força do que determina o § 1.º do artigo 39 da lei 8.177/91, o crédito corrigido a ser pago diretamente ao reclamante (já deduzidas as contribuições fiscais e previdenciárias) deverá ser acrescido de juros de mora simples, à base de 1% ao mês, contados desde a data do ajuizamento da presente reclamação, devendo ser aplicados de forma decrescente a partir de tal data com relação aos eventuais créditos cuja exigibilidade tenha se dado após a propositura da demanda.

Por ocasião do pagamento do crédito do autor deverá ser retido pela reclamada, e devidamente recolhido aos cofres públicos da União, o Imposto de Renda incidente sobre as seguintes verbas, com correção monetária apenas (já que os juros moratórios, diante do Código Civil vigente, compõem o montante das parcelas devidas a título de perdas e danos), ante o caráter remuneratório das mesmas: horas extras, horas in itinere e seus reflexos sobre os DSrs, 13º salário e férias gozadas, insalubridade ou periculosidade e seus reflexos sobre o 13º salário e férias gozadas.

No que concerne ao cálculo do Imposto de Renda devido, deverá ser observada a alteração imposta pela Lei 12.350/10, em seu artigo 44, à Lei 7.713/88, que em seu atual artigo 12-A prevê “O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e

calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”.

Note-se que com o procedimento em vigor atualmente, o trabalhador terá deduzido de seus créditos valores equivalentes ao que seriam deduzidos caso as verbas aqui deferidas fossem pagas em sua época própria, não havendo destarte qualquer prejuízo ao seu patrimônio.

Defiro os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% aos patronos do autor, sobre seu crédito bruto, devidos pela reclamada.

CONCLUSÃO

Posto isto, na presente reclamação trabalhista, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS para, nos termos e limites da fundamentação supra, observada a prescrição declarada, condenar a reclamada a:

1. pagar indenização por danos materiais;

2. indenização por danos morais;

3. pagar honorários sucumbenciais;

4. pagar juros e correção monetária;

Sobre as parcelas elencadas na fundamentação deverão ser calculadas as contribuições fiscais e previdenciárias, observadas as alíquotas legais pertinentes, destacando-se que caberá retenção, no crédito do autor, apenas do Imposto de Renda apurado, ficando sob a responsabilidade exclusiva da reclamada o recolhimento de todas as parcelas devidas ao INSS, com relação às quais não se admitirá qualquer dedução no crédito do autor.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da presente condenação (ora estimada para o fim exclusivo de recurso em R$ 40.000,00), destacando-se o benefício da gratuidade da justiça …

2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ATOrd-0010744-30.2019.5.15.0007

AUTOR VALDEBERTO JOSE VENDRAME

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO(OAB: 286418/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI(OAB: 286351/SP)

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO(OAB: 286331/SP)

RÉU GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO LOURDES KANE HONMA(OAB: 271416/SP)

ADVOGADO VANESSA CANUTO DE CARVALHO PRATES(OAB: 358592/SP)

ADVOGADO DANILO AFONSO DE SA(OAB: 244396/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDEBERTO JOSE VENDRAME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a06895

proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

Oreclamante,qualificadonainicial,promoveuapresentereclamaçã otrabalhistaalegando,emsíntese,que adquiriu doença ocupacional.

Devidamente notificada, a ré apresentou defesa dentro do prazo legal e foi determinada realização de perícia médica.

Em audiência, colhidos os depoimentos do reclamante e testemunhas, foi encerrada a instrução processual ante a inexistência de provas a serem produzidas.

Razões finais escritas.

FUNDAMENTAÇÃO I -DAS QUESTÕES PRELIMINARES

Ao contrário do que se alega em contestação, restam cumpridas as condições legais para o exercício do direito de ação pela reclamante. As partes são legítimas tendo em vista que se discutem na reclamação direitos e deveres que seriam a elas inerentes. Há interesse jurídico, na medida em que o polo passivo resiste à pretensão, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário para solucionar a lide. Por fim, os pedidos formulados não atentam contra o ordenamento jurídico vigente.

Não havendo irregularidades quanto às condições de ação e pressupostos de formação e desenvolvimento da relação processual, o processo está pronto para ter o seu mérito enfrentado, que é onde se inserem as demais discussões travadas em seu curso.

II – DA PRESCRIÇÃO

Não há prescrição a ser declarada no presente caso, posto que se tratam de parcelas que seriam devidas por ocasião da rescisão contratual, operada há menos de dois anos com relação à data da propositura da ação.

III – DA DOENÇA OCUPACIONAL

O perito médico, após avaliar o estado de saúde do reclamante, concluiu que “é portador (a) de doença degenerativa da coluna lombossacra e histórico de crise de ciatalgia”. Informou que essa doença lhe acarreta redução da capacidade laborativa na ordem de 26% a 35%, mas que não implica em incapacidade laborativa, seja para a atividade que desenvolvia junto à reclamada seja para qualquer outra atividade.

Em sua última manifestação no processo, o Perito do Juízo acabou reconhecendo que o trabalho do reclamante atua como um dos fatores de gênese e agravamento da enfermidade constatada, com base na atual literatura médica existente.

A prova testemunhal, por sua vez, revela que o autor estava submetido a uma rotina diária bastante intensa e desgastante, realizando movimentos repetitivos ao longo de toda sua jornada de trabalho.

Restou incontroverso, ainda, que por força das queixas de dores, o reclamante foi transferido de função dentro do mesmo setor, tendo sua testemunha afirmado que por força dessa readaptação “a reclamada o colocou para mexer com talão e fazer a limpeza do setor”, de modo que o autor deixou de executar a tarefa repetitiva que fazia no setor

Não bastasse isso, tanto a prova testemunhal quanto os laudos trazidos pelo reclamante ao processo revelam que vários outros trabalhadores do mesmo setor, submetidos às mesmas condições desgastantes de trabalho, adquiriram doenças parecidas, reduzindo a sua capacidade laborativa.

Diante desses elementos, e não havendo qualquer prova de que o reclamante tenha se submetido ao longo de sua vida a outras atividades que pudessem justificar o aparecimento da doença ou seu agravamento, entendo que houve sim a perda da capacidade laborativa do reclamante para a função que exercia junto à reclamada, ao contrário do que concluiu o perito, a ponto de a própria empresa afastá-lo daquela função e coloca-lo para exercer outra atividade bastante diferente.

Com isso, e por força do disposto no artigo 950 do Código Civil, defiro o pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada em lucros cessantes, em parcela única

equivalente a 35% dos salários mensais que o reclamante receberia desde a sua dispensa até o momento em que viesse a completar 76 (setenta e seis) anos de idade, de acordo com a expectativa de vida divulgada pelo IBGE, utilizando-se como base o último salário mensal pago ao reclamante.

Considerando que à época da dispensa não havia inaptidão para o trabalho e que a readaptação funcional do reclamante já havia ocorrido há mais de um ano, entendo não ser aplicável ao caso o disposto no artigo 118 da Lei 8213/91, motivo pelo qual rejeito a pretensão referente à estabilidade bem como de expedição de CAT. Uma vez que não há indicação para tratamento médico com relação à enfermidade do reclamante, a qual já se afigura consolidada e irreversível, rejeito os pedidos referentes ao convênio médico. Pela sensação de diminuição da capacidade física experimentada pela reclamante e pelo abalo psicológico daí decorrente, condeno a reclamada a indenização por danos morais no valor atual de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando a proporção da perda capacidade e a inexistência de dano estético, acrescido de juros e correção monetária desde a data da propositura da ação.

Honorários periciais complementares, no valor de R$ 3.500,00, pela reclamada.

IV – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Não há que se falar em compensação, por não ter demonstrado a reclamada ser credora do reclamante em parcelas de natureza trabalhista (art. 368, 369 e 370 do Código Civil). Outrossim, a dedução de eventuais valores pagos já foi devidamente apreciada na análise das parcelas deferidas.

Para a correção monetária do crédito líquido ora reconhecido, já deduzidas as contribuições previdenciárias devidas pelo trabalhador, deverá ser observado o indexador inflacionário definido pelo E.STF por meio das ADCs 58 e 59 , respeitando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SDI-I do C.TST, com base no que o vencimento dos salários mensais (incluídas as parcelas remuneratórias de igual periodicidade e o FGTS mensal) se dá ao final do mês trabalhado (incidindo a correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente), dos 13º salários no início de cada mês de dezembro ou no mês em que se deveria formalizar a rescisão contratual, das férias no início do período concessivo quando concedidas ou no mês em que se deveria formalizar a rescisão contratual e o do aviso prévio, multas rescisórias e indenização de seguro-desemprego no mês em que se deveria formalizar a rescisão contratual.Os depósitos de FGTS deverão observar a correção monetária que lhe é própria, seguindo os mesmos índices e critérios respeitados pela C.E.F. para a atualização dos depósitos mensais e aplicação de juros e multa pelo recolhimento extemporâneo.

Por força do que determina o § 1.º do artigo 39 da lei 8.177/91, o crédito corrigido a ser pago diretamente ao reclamante (já deduzidas as contribuições fiscais e previdenciárias) deverá ser acrescido de juros de mora simples, à base de 1% ao mês, contados desde a data do ajuizamento da presente reclamação, devendo ser aplicados de forma decrescente a partir de tal data com relação aos eventuais créditos cuja exigibilidade tenha se dado após a propositura da demanda.

Por ocasião do pagamento do crédito do autor deverá ser retido pela reclamada, e devidamente recolhido aos cofres públicos da União, o Imposto de Renda incidente sobre as seguintes verbas, com correção monetária apenas (já que os juros moratórios, diante do Código Civil vigente, compõem o montante das parcelas devidas a título de perdas e danos), ante o caráter remuneratório das mesmas: horas extras, horas in itinere e seus reflexos sobre os DSrs, 13º salário e férias gozadas, insalubridade ou periculosidade e seus reflexos sobre o 13º salário e férias gozadas.

No que concerne ao cálculo do Imposto de Renda devido, deverá ser observada a alteração imposta pela Lei 12.350/10, em seu artigo 44, à Lei 7.713/88, que em seu atual artigo 12-A prevê “O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”.

Note-se que com o procedimento em vigor atualmente, o trabalhador terá deduzido de seus créditos valores equivalentes ao que seriam deduzidos caso as verbas aqui deferidas fossem pagas em sua época própria, não havendo destarte qualquer prejuízo ao seu patrimônio.

Defiro os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% aos patronos do autor, sobre seu crédito bruto, devidos pela reclamada.

CONCLUSÃO

Posto isto, na presente reclamação trabalhista, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS para, nos termos e limites da fundamentação supra, observada a prescrição declarada, condenar a reclamada a:

1. pagar indenização por danos materiais;

2. indenização por danos morais;

3. pagar honorários sucumbenciais;

4. pagar juros e correção monetária;

Sobre as parcelas elencadas na fundamentação deverão ser calculadas as contribuições fiscais e previdenciárias, observadas as alíquotas legais pertinentes, destacando-se que caberá retenção, no crédito do autor, apenas do Imposto de Renda apurado, ficando sob a responsabilidade exclusiva da reclamada o recolhimento de todas as parcelas devidas ao INSS, com relação às quais não se admitirá qualquer dedução no crédito do autor.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da presente condenação (ora estimada para o fim exclusivo de recurso em R$ 40.000,00), destacando-se o benefício da gratuidade da justiça que ora se confere ao autor.

Publique-se, dando …

16/03/2021há 6 meses

2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ATOrd-0010744-30.2019.5.15.0007

AUTOR VALDEBERTO JOSE VENDRAME

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (OAB: 286418/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI (OAB: 286351/SP)

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO (OAB: 286331/SP)

RÉU GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO LOURDES KANE HONMA (OAB: 271416/SP)

ADVOGADO VANESSA CANUTO DE CARVALHO PRATES (OAB: 358592/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010744-30.2019.5.15.0007 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: VALDEBERTO JOSE VENDRAME

RÉU: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Ficam V. Sa. intimadas do contido na ata

juntado os esclarecimento.

(…) intimem-se as partes para que apresentem suas razões finais no prazo de 10 dias

AMERICANA/SP, 15 de março de 2021.

NATALINA MARIA BORGES

Servidor

2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ATOrd-0010744-30.2019.5.15.0007

AUTOR VALDEBERTO JOSE VENDRAME

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (OAB: 286418/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI (OAB: 286351/SP)

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO (OAB: 286331/SP)

RÉU GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO LOURDES KANE HONMA (OAB: 271416/SP)

ADVOGADO VANESSA CANUTO DE CARVALHO PRATES (OAB: 358592/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VALDEBERTO JOSE VENDRAME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010744-30.2019.5.15.0007 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: VALDEBERTO JOSE VENDRAME

RÉU: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Ficam V. Sa. intimadas do contido na ata

juntado os esclarecimento.

(…) intimem-se as partes para que apresentem suas razões finais no prazo de 10 dias

AMERICANA/SP, 15 de março de 2021.

NATALINA MARIA BORGES

Servidor

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Americana
Data de tramitação
31/12/1969 a 29/07/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Robert Luiz Sacilotto
Advogado envolvido • OAB 286331/SP
Silas Betti
Advogado envolvido • OAB 286351/SP
Thais da Silva Gallo Sacilotto
Advogado envolvido • OAB 286418/SP
Valdeberto Jose Vendrame
Polo ativo (principal)
Parte ré