jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0024

Petição - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 24a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FABINome KUBIAK , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, movida em face de NomeE CULTURAL ANISIO TEIXEIRA EIRELI , tendo ciência do despacho de Id. d0969c8, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, com fulcro no art. 884 da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO aos Embargos à Execução opostos pela Reclamada, o que faz nos termos a seguir consubstanciados.

I. TEMPESTIVIDADE

O despacho que notificou a Embargada para apresentar manifestação aos Embargos à Execução opostos pela Executada foi disponibilizado no DEJT do dia 28/08/2020 (sexta-feira), sendo publicado no dia 31/08/2020 (segunda-feira), iniciando-se o prazo no dia 01/09/2020 (terça-feira) e encerrando-se no dia 08/09/2020 (terça-feira), em virtude do feriado do dia 07.09 (segunda-feira).

Dessa forma, apresentada a contestação aos embargos à execução nesta data, inquestionável a sua tempestividade.

II. DO LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO

Inicialmente, com base na Recomendação 05/2008 expedida pela Corregedoria desse Tribunal, requer à Vossa Excelência, antes do julgamento dos embargos a execução, seja liberado em prol da Autora o valor líquido incontroverso reconhecido pela Executada, correspondente ao depósito recursal, conforme certidão de Id n. 11865c4.

III. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO

1. DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA

INTEGRAL DO JUÍZO.

Ab initio , cumpre aduzir que os presentes Embargos à Execução opostos pela Executada não devem ser conhecidos por este MM. Juízo, haja vista não ter atendido ao requisito da necessidade de garantir integralmente o juízo. Explica-se.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O art. 884 da CLT dispõe que o ajuizamento dos embargos à execução deve ser precedido da garantia integral do juízo. Verificada a oposição dos embargos sem que esteja integralmente garantida a execução, não há como conhecer o mesmo.

Ressalte-se que, diante do silêncio da reclamada, a decisão de Id n. 220ae1c homologou os cálculos apresentados pela reclamante e fixou o crédito líquido da mesma em R$ 00.000,00, atualizado até 17.02.2020. O valor penhorado, somando o depósito recursal e o valor bloqueado via BACENJUD, totaliza R$ 00.000,00, que representa um valor muito menor que o devido.

Dessa forma, resta demonstrado que o juízo não foi garantido, não tendo a embargante sequer indicado bens à penhora para cumprir o requisito previsto no artigo 844 da CLT. Competia à embargante promover a garantia integral da execução para que a matéria fosse discutida por meio de embargos à execução, com contraditório assegurado, o que não foi feito pela mesma, motivo pelo qual os embargos em questão não devem ser conhecidos.

Deste modo, não há dúvidas de que o conhecimento dos recursos, na fase de execução, está atrelado à garantia integral do juízo. Nesse passo, para a oposição de embargos à execução, mostra-se necessária a existência de depósito suficiente para garantir o valor da dívida ou a penhora de bens ou dinheiro, de forma a permitir a integral satisfação do crédito em execução (exegese do art. 899 da CLT).

No caso dos autos, verifica-se que a Embargante, manejou o apelo sem, contudo, cuidar de garantir o juízo, sem qualquer justificativa para tanto.

Nesse sentido tem sido a jurisprudência do E. TRT da 5a Região, consoante se vê nas seguintes ementas:

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. O art. 884 da CLT dispõe que o ajuizamento dos embargos de execução deve ser precedido da garantia integral do juízo, que, consequentemente, é pressuposto especial de admissibilidade do agravo de petição. Verificada a interposição do agravo de petição sem que esteja integralmente garantida a execução, não há como conhecer do apelo. Nego provimento ao agravo de instrumento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Processo 0000140-89.2014.5.05.0192, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 08/06/2020.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 884 da CLT, a ausência de integral garantia do Juízo impede o conhecimento dos embargos à execução. Tal exigência remanesce em relação às empresas em recuperação judicial, que não foram dispensadas de efetuar o depósito garantidor da execução pela Lei nº 13.467/2017.

Processo 0000975-74.2010.5.05.0012 AP, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora SUZANA INÁCIO, 1a. TURMA, DJ 05/03/2020.

AGRAVO DE PETIÇÃO. Se demonstrada a ausência de garantia integral do juízo, se consubstancia a hipótese de não conhecimento dos embargos à execução.

Processo 0078200-38.2009.5.05.0035 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2a. TURMA, DJ 04/12/2019.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não se conhece do agravo de petição interposto quando não comprovada a garantia integral da execução, na forma prevista no art. 883 da CLT. Pressuposto recursal não preenchido que implica não-conhecimento do agravo de petição. (Processo 0075400-59.2007.5.05.0018 AP, Origem SAMP, ac. nº 116453/2012 Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2a. TURMA, DJ 27/09/2012).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, diante do exposto, tem-se que os Embargos à Execução opostos pela Executada, ora contestados, não devem ser conhecidos, porquanto foram opostos sem o cumprimento do requisito da garantia integral do juízo, previsto no art. 884 da CLT .

Pugna a Embargada, portanto, pelo não conhecimento dos presentes Embargos à Execução.

2. DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESRESPEITO À COISA JULGADA .

Pretende a Executada rediscutir os cálculos apresentados pela reclamante e homologados por esse MM. Juízo, trazendo para tanto planilha com o objetivo de confrontar os cálculos homologados.

A insurgência patronal não prospera diante da ocorrência da preclusão consumativa quanto à validade dos cálculos.

Observa-se, pois, que a decisão que homologou os cálculos apresentados pela reclamante, transitou em julgado, não cabendo qualquer rediscussão acerca da matéria. Ressalte-se que a embargante foi devidamente intimada, para impugnar os cálculos em momento oportuno e não o fez, permanecendo silente, como inclusive foi exposto na decisão que homologou os mesmos. Dessa forma, não se pode admitir que meses depois, a reclamada resolva impugnar os cálculos já homologados através de decisão já transitada em julgado.

Não se pode admitir em sede de execução a alteração do título executivo, tal como pretende a executada, sob pena de restar caracterizada a hipótese de violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Conforme se verifica no art. 836 da CLT, é vedado conhecer de questões já discutidas:

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas , excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

In casu , qualquer discussão sobre a validade dos cálculos deveria ter sido feita na oportunidade cabível, qual seja, quando devidamente notificada para impugná-los, e não aguardar o trânsito em julgado e a expedição do mandado de penhora com bloqueio das contas da empresa.

Portanto, não há mais como discutir o valor devido à reclamante, devidamente homologado pelo Magistrado de piso, como pretende a Embargante, tratando-se notadamente de reapreciação da matéria, o que não pode ser tolerado por este MM. Juízo.

Procedimento diverso viola a coisa julgada com afronta direta aos artigos. 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI da CF, razão pela qual não devem os embargos a execução aviados pela parte serem conhecidos, o que de logo se requer.

IV. MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Caso ultrapassadas as preliminares acima arguidas, o que, em verdade, não se espera, vem a Embargada, por amor ao debate, expor as razões pelas quais deve ser mantida a penhora realizada nos autos na conta de titularidade da Embargante.

1. DA VALIDADE E MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RECLAMANTE.

Aduz a Embargante que os cálculos da reclamante a respeito da jornada de trabalho não informam a apuração diária da jornada, somente a mensal. Além disso, alega que a reclamante não observou o calendário escolar na apuração da sua jornada e que o calendário escolar normalmente, não contempla labor nos meses de janeiro e julho de cada ano, ainda assim lançou labor nesses meses, não observando os recessos. No caso de janeiro, não só por não haver labor, como por estar de férias.

Como exposto, a Embargante busca rediscutir matéria que já está acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo vedado a este Juízo exercer novo julgamento acerca de matéria já decidida outrora.

Além disso, nenhuma razão assiste a Embargante que sequer anexou aos autos qualquer calendário que comprove suas alegações. O valor devido foi calculado com base no quanto decidido por este MM. Juízo e confirmado pelo E. TRT na fase de conhecimento, não tendo a reclamada comprovado suas alegações ao longo do processo, tendo sido configurada, inclusive, a revelia da reclamada, que não compareceu a audiência de instrução.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por fim, ressalte-se que o art. 322 da CLT vai de encontro ao alegado pela reclamada, prevendo, in verbis:

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

Além disso, a Súmula 10 do C. TST, por sua vez, dispõe:

Súmula nº 10 do TST

PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

Diante do exposto, não há que se falar em valor a maior nos cálculos apresentados pela reclamante e homologados por este MM. Juízo, como pretende a Embargante, porquanto inaplicável qualquer dos argumentos da mesma, que não possuem qualquer razão ou fundamento.

Pugna a Embargada, portanto, para que seja negada procedência aos presentes Embargos à Execução, havendo manutenção integral da penhora realizada nos autos e dos cálculos apresentados pela reclamante e homologados por este MM. Juízo.

2. DA AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DA MANUTENÇAO DO BLOQUEIO

REALIZADO E DAS PENHORAS DETERMINADAS.

Alega a Embargante que o bloqueio de Id ba6af5a avançou sobre verba denominada, nos termos do artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, como absolutamente impenhoráveis. Sustenta, ainda, que foram expedidos dois mandados de penhora de veículos da Executada (Ids e045ef0 e 9e76bf), atendendo à manifestação da exequente que requereu a penhora sobre seis veículos da Executada, cujos valores ultrapassam os

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

R$ 00.000,00. Aduz que houve desproporcionalidade entre a penhora e o crédito pretendido, ocorrendo excesso de execução.

Nenhuma razão assiste à Embargante.

Primeiramente, com relação ao mandado de penhora dos veículos encontrados por meio do RENAJUD, faz-se necessário chamar atenção que a avaliação dos referidos bens não foi feita ainda, motivo pelo qual a Embargante não tem qualquer fundamento ou comprovação de que os valores ultrapassarão o montante devido à Embargada.

Além disso, não há o que se falar em excesso de execução, haja vista a presente reclamatória ter sido ajuizada em 2017, e até então não foi efetivada a prestação jurisdicional. Ressalta-se que foram realizadas duas ordens de bloqueio mediante BACENJUD, sem êxito, contudo.

Assim, se a executada pretende evitar que um bem de valor muito superior ao débito exequendo seja praceado, deveria remir a execução, realizar deposito judicial ou oferecer outro bem em garantia, o que não ocorreu no caso em exame.

Portanto, ainda que o bem penhorado tenha valor bem superior ao da execução, indevida sua liberação, uma vez que não evidenciada solução que garanta a realização do crédito exequendo com efetividade.

Ressalte-se que, em que pese o artigo 805 do CPC, preconizar que a execução deverá ser processada da forma menos gravosa ao executado, o seu parágrafo único dispõe: "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados", situação diversa da presente.

Mesmo se a avalição que ainda será feita certificar um valor superior ao executado, não procede a argumento de excesso de penhora, nem mesmo de sua nulidade, mormente quando a parte executada, no momento processual próprio não apresentou bem passível de constrição. Tanto é assim que nem mesmo nos embargos à execução indicou a parte outro bem livre, desembaraçado, de menor valor, suficiente para garantir a satisfação do crédito exequendo, conforme lhe é facultado fazer.

Por outro lado não haverá qualquer prejuízo à parte porque, a qualquer momento, poderá remir a execução com o pagamento da dívida.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ademais, mais uma razão para que seja mantida a constrição é que, na forma dos artigos 891 e 907 do CPC, não se admite lanço vil, assim como garantida a devolução ao executado do valor excedente porventura obtido na praça.

Por fim, acerca de suposto excesso de penhora cumpre transcrever as ementas a seguir:

EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constitui excesso de penhora a constrição incidente sobre bem indivisível, mesmo quando seu valor seja superior à garantia do feito, nas situações em que os executados, após terem sido citados, não pagaram o débito do exequente e tampouco cuidaram de nomear bens compatíveis com o valor da execução.

Processo 0001127-37.2016.5.05.0134, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) DEBORA MARIA LIMA MACHADO, Quarta Turma, DJ 25/08/2020.

EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Se o executado pretende evitar que um bem de valor bastante superior ao débito exequendo seja praceado, deve remir a execução, ou oferecer outro bem em garantia, o que não ocorreu no caso em exame.

Processo 0001255-57.2016.5.05.0134, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 15/08/2020.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM SUPERIOR AO CRÉDITO RECONHECIDO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO VERIFICAÇÃO. Não há se falar em excesso de execução, se penhorado bem de valor superior ao crédito executado. Seja porque o executado pode apresentar outro bem em valor compatível com o que alega justo, em substituição ao que foi penhorado, seja porque, nos termos do art.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

907 do CPC, "pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado". Processo 0000988-07.2010.5.05.0131 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2a. TURMA, DJ 23/09/2019.

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - Descabe alegação de excesso de penhora quando a parte não indica, no momento processual próprio, bem passível de constrição.

Processo 0141600-84.1996.5.05.0551, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 10/08/2020.

Dessa forma, pugna a Embargada que seja negada procedência aos presentes Embargos à Execução, havendo manutenção da penhora de todos os veículos encontrados realizada nos autos.

Com relação ao argumento de que o bloqueio de Id n. ba6af5a avançou sobre verba denominada, nos termos do artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, como absolutamente impenhoráveis, por se tratar de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação (oriundos do FIES), nenhuma razão assiste à Embargante.

A Embargante alega que "praticamente todas" as entradas financeiras após decretação da pandemia da COVID-19 na sua conta corrente foram oriundas do FIES, tendo anexado aos autos um comprovante de depósito no valor de R$ 00.000,00, ocorrido no dia 1º de junho de 2020, no qual consta como remetente o FIES.

Sustenta que não existe qualquer saldo passível de penhora, pois a embargante está utilizando a totalidade dos valores depositados para o pagamento da sua folha de pessoal. Alega que os valores oriundos do FIES devem ser gastos no custeio do fornecimento do serviço de educação, respeitando o preceito constitucional e a legislação de regência.

Nenhuma razão assiste à Embargante.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Primeiramente, faz-se necessário ressaltar que não há qualquer comprovação de que o bloqueio, no valor de R$ 00.000,00, corresponde a valor oriundo do FIES.

A Embargante não trouxe à colação prova apta a demonstrar que o bloqueio foi procedido em conta bancária aberta com a finalidade de receber os recursos públicos, circunstância essa que deveria estar bem delineada e provada quando da oposição dos embargos.

Resta claro e inequívoco que os recebimentos da Embargante não se restringem a verbas impenhoráveis, oriundas do FIES, haja vista a faculdade possuir diversos alunos que pagam a mensalidade sem qualquer incentivo ou recurso público.

In casu , a Embargante deixou de atender ao mandado judicial para pagamento do crédito exequendo ou indicação de bens à penhora, atitude essa indicativa de desatenção com o dever de cumprir com obrigação reconhecida judicialmente em favor da Embargada, o que justifica a adoção de medidas para garantia da execução e consequente preservação do resultado útil do processo.

Sendo este o contexto, a decisão que determina o bloqueio de ativos financeiros de executada inadimplente com vistas à garantia do juízo trabalhista representa irretocável exercício do poder geral de cautela reconhecido ao magistrado, sendo inconfundível, portanto, com qualquer ato ilícito.

Assim a providência adotada e ora impugnada tem amparo nos artigos 876 e seguintes da CLT, que regem o processo de execução, o que conspira em desfavor da Embargante e suas alegações infundadas e não comprovadas.

Tal entendimento restou pacificado pela jurisprudência do TST, que cancelou o item III da súmula nº 417 e deu nova redação ao item I, em adaptação ao regramento do CPC. Segundo a mais alta Corte Laboral, portanto, o chamado bloqueio de dinheiro on line , autorizado pelo convênio BacenJud, em execução definitiva ou provisória, não implica violação a direito do executado, mormente com a nova redação do art. 854, do CPC, que autoriza a penhora em dinheiro depositado em instituição financeira, artigo aplicável ao processo do trabalho, consoante art. 3º, da Instrução Normativa nº 39/2016, do TST. Destaque-se da súmula:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Súmula nº 417 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015)- Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016.

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

Além disso, a penhora on line nada mais é do que a penhora de dinheiro por meio de sistema eletrônico de comunicação de dados constante de contas bancárias do executado.

De outra quadra, conforme artigos 836 e 845, do CPC, a execução deve ser útil ao credor, evitando-se, assim, atos que possam comprometer tal utilidade. O princípio da utilidade da execução para o credor orienta o juiz na condução da execução, de modo a impedir a frustração da execução em benefício do credor.

Em que pese o art. 805 do CPC preconize "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", o princípio da não prejudicialidade do executado ou da menor onerosidade, no processo do trabalho, não encontra aplicação absoluta.

O processo civil foi modelado para regular relações civis entre as pessoas presumivelmente iguais. Ao passo que o processo do trabalho deve amoldar-se à realidade social em que incide, razão pela qual pode-se inverter a regra do art. 805, do CPC para construir uma base própria e específica do processo laboral: a execução deve ser processada de maneira menos gravosa para o credor.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse passo, em caso de conflito entre o princípio da não prejudicialidade e o princípio da utilidade ao credor, deve-se dar preferência a este último, quando o credor for empregado, hipótese que se amolda à presente, de modo que não se vislumbra, em cognição sumária, violação ao art. 805 do CPC.

Ademais, o parágrafo único do art. 805, do CPC mitiga parcialmente o princípio da execução menos gravosa ao executado, uma vez que, se ele alegar ser a medida executiva mais gravosa, incumbe-lhe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, o que não cuidou de diligenciar a impetrante. Outrossim, a penhora em dinheiro é prioritária, na forma do § 1º do art. 835, do CPC.

Reitere-se que houve o decurso do prazo para a indicação de bens à garantia ou pagamento, sem que houvesse manifestação da executada, ora Embargante. Ou seja, a despeito do chamado judicial, a empregadora permaneceu inerte e não pagou o crédito da empregada nem ofereceu bens à penhora, ressalte-se que essa postura é verificada muito antes da alegada situação de calamidade por conta da pandemia de COVID-19, haja vista o presente processo ter sido proposto em 2017!

Como exposto, a embargante não trouxe prova apta a demonstrar que o bloqueio procedido na ação originária foi procedido em conta bancária aberta com a finalidade de receber os recursos públicos, circunstância essa que deveria estar bem delineada e provada quando da oposição dos presentes embargos. Observe-se que o ordinário é a penhorabilidade dos recursos para a satisfação do crédito obreiro e a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC, a exceção prevista em lei e de aplicação a hipóteses restritas. Havendo ou podendo haver recursos da Embargante de origens diversas daquelas originárias do poder público, a toda evidência, incumbia à Embargante demonstrar exime de dúvidas, que a importância apreendida judicialmente tenha sido sobre a porção recoberta pela impenhorabilidade. Isso seu ônus, do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual os embargos devem ser julgados improcedentes também nesse ponto.

À vista de todo o exposto, levando-se em conta a inação da Embargante em atender ao mandado judicial para pagamento do crédito exequendo ou indicação de bens à

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

penhora, atitude essa indicativa de desatenção com o dever de cumprir com obrigação reconhecida judicialmente em favor da Embargada, cumulada ainda com ausência de comprovação bastante de que o valor apresado tenha origem em recursos oriundos do FIES, resta claro que o bloqueio impugnado deve prevalecer e, por conseguinte, os embargos devem ser julgados improcedentes.

In casu , o crédito bloqueado é para satisfazer crédito alimentar, que a reclamante não adimpliu mesmo antes da pandemia, não havendo nenhum fundamento válido para autorizar a sua liberação, em prejuízo do trabalhador e de sua dignidade, que constitui a razão de ser e o centro de irradiação dos direitos fundamentais, que, a ponderação de valores, não pode ser sacrificado, como pretende a Embargante.

Ressalte-se que o valor bloqueado totalizou R$ 00.000,00, e o referido bloqueio foi realizado no dia 17.08.2020, portanto, muito depois do valor depositado na conta da Embargante oriundo do FIES, que, conforme comprovado pela mesma, aconteceu em 01.06.2020. Nesse sentido, chama atenção a reclamante que no dia 26.07.2020 a tentativa de bloqueio por meio do BACENJUD restou infrutífera, o que apenas comprova que o valor bloqueado no dia 17.08.2020 não tem NENHUMA ligação com o depósito feito em 01.06.2020 pelo FIES.

Merece destaque a alegação da Embargante de que, diante do cenário econômico atual, a mesma "encontra-se impossibilitada de adimplir, temporariamente , com suas obrigações perante a Embargada, pois o setor da educação foi um dos setores mais afetados pela crise socioeconômica decorrente da pandemia do Covid-19". Ora, Exa., o presente processo foi proposto em 2017 e até o presente momento a Reclamada não demonstrou nenhuma intenção ou tentativa de quitar o montante devido ou pelo menos garantir a execução do crédito, pelo contrário, se mostrou silente quando notificada para realizar o pagamento e sequer garantiu o juízo ao opor os presentes embargos, como já exposto.

Além disso, sabe-se que as atividades da Embargante não foram interrompidas ou afetadas, como tenta fazer crer nas suas alegações, haja vista as aulas terem continuado a acontecer e os vestibulares e matrículas também, como comprovado pela Embargada na petição de Id n. 5fd68bb e nos documentos de Ids n. 6f1a637, 1c8a08d, 00.000 OAB/UF.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A Embargante, inclusive, confessou que vinha desempenhando suas atividades educacionais de maneira costumeira, até que, em 11/03/2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou como pandemia a infecção humNome ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19), ou seja, resta claro que as obrigações de pagar e garantir os créditos de natureza alimentar da reclamante não foram cumpridas por mera opção da Embargante. Além disso, como já exposto, a pandemia não impactou em nada a receita da Embargante - que sequer comprovou as alegações em questão - haja vista as matrículas terem continuado a acontecer normalmente, bem como os vestibulares, transferências externas, pagamento das mensalidades e o calendário de aulas e avaliações, que foi mantido.

Por fim, o fundamento de que "a NomebaiNome e, mais precisamente, feirense, não pode se dar ao luxo de abrir mão da mais conceituada faculdade privada em atividade naquela cidade" soa como desrespeito a reclamante, que colocou sua força de trabalho à disposição do empregador, não recebeu corretamente as verbas que lhe eram devidas, procurou o Judiciário, obteve decisão favorável e não consegue receber o que lhe foi garantido, o que certamente traz prejuízos para o seu sustento e de sua família. Também é indene de dúvidas a natureza alimentícia do crédito trabalhista, uma vez que a própria Constituição assim o qualifica.

Assim, ante todo o exposto, não há qualquer razão nas alegações constantes nos embargos à execução da reclamada, motivo pelo qual as mesmas não devem prosperar. Os embargos devem ser julgados improcedentes, mantendo a penhora dos valores bloqueados e dos veículos, que, após avaliação, devem ser levados à leilão.

V. CONCLUSÃO

Diante do exposto, pugna a V. Exa. para que NÃO CONHEÇA dos presentes Embargos à Execução e, caso ultrapassadas as preliminares, o que, em verdade, não se espera, pugna para que, no mérito, seja NEGADA PROCEDÊNCIA aos presentes embargos.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador/BA, 08 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.