Processo n. 0001796-25.2017.5.06.0103 do TRT-6

Gostaria de acompanhar este processo?
Tenha acesso a todas as informações do processo e receba atualizações por e-mail
O Processo Nº 0001796-25.2017.5.06.0103 possui 10 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Tem como partes envolvidas Bruno Moury Fernandes, Companhia Energética de Pernambuco, Dinamo Engenharia Ltda, Geraldo Campelo da Fonseca Filho, Joanna Rosa Bezerra Ribeiro Varejao, Patrícia Franco Trajano, Raimundo de Araújo, Thelma Maria Moura Marques.

Andamento processual

21/02/2020mês passado

Vara do Trabalho de Limoeiro

Processo Nº ATOrd-0001796-25.2017.5.06.0103

AUTOR RAIMUNDO ARAUJO

ADVOGADO Thelma Maria Moura Marques(OAB: 16886/PE)

RÉU COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB: 18373/PE)

ADVOGADO JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO(OAB: 32962/PE)

RÉU DINAMO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO(OAB: 19382/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - DINAMO ENGENHARIA LTDA

- RAIMUNDO ARAUJO

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DINAMO ENGENHARIA LTDA. apresenta embargos declaratórios em face da sentença proferida nos autos do processo que lhe move RAIMUNDO ARAUJO , com o intuito de ver sanado suposto erro de percepção que entende existir na decisão.

Embora intimado a tanto, o embargado não apresentou manifestação.

DECIDO: DO ERRO DE PERCEPÇÃO

Assevera a empresa que "a magistrada equivocou-se ao julgar parcialmente procedente o pleito em questão [isonomia salarial], uma vez que não há no quadro funcional da Celpe a função de"leiturista", de modo que todos os empregados contratados para exercer tal função são exclusivamente da Dínamo, sendo certo que resta impossibilitada a aplicação da isonomia salarial por um cargo que inexiste na segunda reclamada".

Acrescentou que "na petição inicial, o tópico da aplicação da isonomia salarial restou limitado ao deferimento da ilicitude de terceirização, sendo este um pleito meramente acessório".

Da leitura desses trechos percebe-se que, sob a pecha de erro de percepção / contradição, o que pretende a reclamada, em verdade, é a reapreciação de matéria sobre a qual já foi externado juízo de valor por esta julgadora, com a consequente reforma da decisão no ponto que lhe foi desfavorável.

Contudo, conforme se verifica nos trechos a seguir, houve específico pronunciamento pelo juízo acerca das questões levantadas:

"Em tese subsidiária, para o caso de a terceirização ser reputada lícita, a reclamante requer o pagamento das diferenças salariais e demais direitos previstos em normas coletivas em face do princípio da isonomia, concretizado no art. 12 da Lei n.º 6.019/1974 e na Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SDI-1 do TST."

"Ocorre que, diversamente de outros profissionais, a exemplo dos eletricistas, a Celpe optou por terceirizar a integralidade de seu contingente de leituristas, o que, em um primeiro momento, impediria a comparação própria à aplicação da isonomia, já que não se tem um parâmetro específico do outro lado para que se verificar semelhanças e diferenças.

No entanto, simplesmente negar o direito ora vindicado em razão de uma opção feita pela tomadora seria o mesmo que permitir a ela, de modo irrestrito, que escolha as normas que quer ver aplicadas a si; seria algo como uma condição potestativa, já que ela, por seu único e exclusivo interesse, impediu o implemento de condição que lhe seria desfavorável, o que atrai a incidência da norma do art. 129 do Código Civil:"Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer...".

O presente raciocínio, longe de ser mera abstração, parte do princípio de que a função de leiturista é absolutamente indispensável à consecução do próprio objeto social da Celpe, sem o qual não teria como ultimar a transação de venda da energia

elétrica por ela distribuída e em regime de monopólio."

Desse modo, se a parte entende que deveria ter sido dado outro tratamento jurídico à temática e querendo ver prevalecer entendimento diverso ou ver corrigido eventual error in judicando, deve aviar o recurso apropriado ao órgão competente.

Rejeito. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

É fato que os embargos de declaração constituem instrumento de aprimoramento da decisão judicial, contudo, para o seu manejo, fazse necessária a observância dos requisitos legais.

No caso vertente, os argumentos lançados pela embargante demonstram que o que ocorreu aqui não foi a existência de algum dos vícios ensejadores dessa medida, mas apenas e tão somente a manifestação do seu descontentamento e de sua intenção de ver modificado o resultado do julgado, utilizando inadequadamente a medida excepcional como sucedâneo de recurso.

Não custa lembrar que esse é o oitavo processo com embargos declaratórios da Dínamo idênticos e em todos os casos houve pronunciamento expresso na sentença sobre a questão.

Note-se, ainda, que, no julgamento dos seis primeiros embargos declaratórios, houve a advertência à parte acerca de seu comportamento, tendo sido expressamente consignado que, a partir do sétimo, haveria a incidência de multa.

Dessa maneira, resulta imperiosa a condenação da embargante ao pagamento de multa no importe de 3% sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC, sob pena de, em assim não procedendo, o Judiciário comungar com o desrespeito às normas processuais próprias e, como decorrência, estimular a oposição de embargos de declaração absolutamente infundados.

Faço nota de que não é porque existe permissão legislativa de uma determinada medida processual que às partes é franqueado utilizála a todo o custo, - repito - sem a observância de sua razão de ser e dos seus requisitos próprios.

DISPOSITIVO:

Em vista do quanto explanado, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Dínamo e condená-la ao pagamento de multa por embargos protelatórios.

Intimem-se.

PATRÍCIA FRANCO TRAJANO

Juíza do Trabalho

289

OLINDA-PE, 21 de Fevereiro de 2020.

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho referido no rodapé deste documento

A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

OLINDA, 21 de Fevereiro de 2020.

PATRICIA FRANCO TRAJANO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

28/01/2020há 2 meses

Vara do Trabalho de Limoeiro

Processo Nº ATOrd-0001796-25.2017.5.06.0103

AUTOR RAIMUNDO ARAUJO

ADVOGADO Thelma Maria Moura Marques(OAB: 16886/PE)

RÉU COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB: 18373/PE)

ADVOGADO JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO(OAB: 32962/PE)

RÉU DINAMO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO(OAB: 19382/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)

ROBERTO DE FREIRE BASTOS, Juiz(íza) do Trabalho da 3ª

Vara do Trabalho de Olinda, fica(m) intimado(s) por meio deste

edital o(a) Autor(a)/Réu(Ré), acima nominado(s), através de

seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), PARA,

QUERENDO, CONTRAMINUTAR OS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS DE ID. N.º _5608145. Prazo: 5. Deverá(ão)

o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na

Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º

136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e

do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.Documento assinado digitalmente

conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra

-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos

termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial

Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço

eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Vara do Trabalho de Limoeiro

Processo Nº ATOrd-0001796-25.2017.5.06.0103

AUTOR RAIMUNDO ARAUJO

ADVOGADO Thelma Maria Moura Marques(OAB: 16886/PE)

RÉU COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB: 18373/PE)

ADVOGADO JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO(OAB: 32962/PE)

RÉU DINAMO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO(OAB: 19382/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DINAMO ENGENHARIA LTDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)

ROBERTO DE FREIRE BASTOS, Juiz(íza) do Trabalho da 3ª

Vara do Trabalho de Olinda, fica(m) intimado(s) por meio deste

edital o(a) Autor(a)/Réu(Ré), acima nominado(s), através de

seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), PARA,

QUERENDO, CONTRAMINUTAR OS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS DE ID. N.º _5608145. Prazo: 5. Deverá(ão)

o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na

Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º

136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e

do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.Documento assinado digitalmente

conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra

-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos

termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial

Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço

eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Vara do Trabalho de Limoeiro

Processo Nº ATOrd-0001796-25.2017.5.06.0103

AUTOR RAIMUNDO ARAUJO

ADVOGADO Thelma Maria Moura Marques(OAB: 16886/PE)

RÉU COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB: 18373/PE)

ADVOGADO JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO(OAB: 32962/PE)

RÉU DINAMO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO(OAB: 19382/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIMUNDO ARAUJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ROBERTO DE FREIRE BASTOS, Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Olinda, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a) Autor(a)/Réu(Ré), acima nominado(s), através de

seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), PARA,

QUERENDO, CONTRAMINUTAR OS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS DE ID. N.º _5608145. Prazo: 5. Deverá(ão)

o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na

Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º

136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e

do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.Documento assinado digitalmente

conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra

-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos

termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial

Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço

eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

16/01/2020há 2 meses

Vara do Trabalho de Limoeiro

Processo Nº ATOrd-0001796-25.2017.5.06.0103

AUTOR RAIMUNDO ARAUJO

ADVOGADO Thelma Maria Moura Marques (OAB: 16886/PE)

RÉU COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES (OAB: 18373/PE)

ADVOGADO JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO (OAB: 32962/PE)

RÉU DINAMO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (OAB: 19382/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - DINAMO ENGENHARIA LTDA

- RAIMUNDO ARAUJO

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA SENTENÇA

RAIMUNDO ARAUJO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação trabalhista em 07/11/2017 em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA e COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, com o intuito de receber os títulos que arrolou na petição inicial, haja vista o alegado não escorreito adimplemento pela empregadora no curso e ao final do pacto laboral que fora mantido entre eles. Atribuiu à causa o valor de R$ 43.000,00 (rito ordinário).

As demandadas apresentaram defesas em que arguiram as seguintes matérias antecedentes: inépcia da inicial, incompetência material, necessidade de sobrestamento do feito e carência de ação por ilegitimidade passiva. No mérito, rebateram todos os pedidos aviados pela parte demandante, sustentando não ter ela qualquer direito. Por fim, postularam pela dedução de eventuais valores já adimplidos a idênticos títulos.

As partes, em sede de audiência, acordaram e o Juízo deferiu a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial realizado nos autos do processo 0001793-70.2017.5.06.0103, conforme ata de audiência de fl. 803.

Os litigantes juntaram documentos e várias provas emprestadas. Foram dispensados os depoimentos pessoais das partes. Devidamente encerrada a instrução processual, as razões finais foram remissivas. As tentativas conciliatórias, formuladas no momento oportuno, não foram exitosas.

É o relatório do essencial.

DECIDO: DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA

Defere-se o pedido das partes, para que as intimações futuras sejam procedidas exclusivamente em nome dos patronos indicados, conforme entendimento da Súmula n. 427 do TST.

DA INÉPCIA

A peça vestibular encontra-se de acordo com o comando do art. 840, § 1.º, da CLT, inexistindo contradições ou outros vícios que maculem a sua compreensão ou que importem prejuízo à defesa.

Rejeito. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL

É certo que os Temas n.º 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral já foram decididos pelo Supremo Tribunal Federal, não se havendo que falar em sobrestamento do feito.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A reclamada Dínamo aduz na peça de defesa: "Neste item, a defesa se atém à incompetência desta especializada para julgar a ilicitude de um contrato de natureza CIVIL, de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas. Não há qualquer natureza trabalhista que forneça à esta Justiça a competência para julgar a licitude ou não daquele e, menos ainda, torná-lo nulo ou anulável" (fl. 410).

Ressalto que a terceirização dos serviços entre as demandadas, intitulado de contrato de prestação de serviços, tem grandes repercussões na seara laboral, mormente quando o próprio contrato prevê a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas.

Ademais, embora, de fato, faleça competência para eventual declaração de nulidade em relação às obrigações recíprocas entre as empresas, a competência, para as irradiações trabalhistas em relação aos empregados afetados, está calcada no artigo 114 da CF/1988 e no artigo da CLT: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Rejeito, pois.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO

As condições da ação, no ordenamento jurídico pátrio, são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata, consoante a narrativa desenvolvida pela parte demandante em sua peça de estreia.

No caso concreto, a parte autora afirma ter prestado serviços em favor da 2.ª reclamada por todo o contrato de trabalho, pretendendo vê-la reconhecida como empregadora direta ou, em não sendo esse o caso, responsabilizada subsidiariamente pelos créditos que entende lhe serem devidos. É o quanto basta para se aferir, a priori, a pertinência subjetiva da ação. Tudo o mais é questão que atine ao mérito e será analisada no momento oportuno.

Rejeito.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS Consoante teor do acórdão da ADPF n.º 324, publicado em 06/09/2019, o STF firmou a tese de que "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada".

Por outro lado, sabendo-se que o debate travado nesta lide diz respeito à possibilidade ou não de terceirização de atividade fim, por certo, é sob essa óptica que a questão deve ser observada.

Dito de outro modo, o entendimento firmado não está, de modo algum, vedando o estabelecimento do liame empregatício em toda e qualquer circunstância, mas apenas alude a que a intermediação de mão de obra, pelo só fato de se tratar de atividade fim, não tem o condão de fazer surgir a relação empregatícia entre o trabalhador e a tomadora de seus serviços.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da subordinação objetiva e da subordinação estrutural ao mencionar que é possível a terceirização irrestrita, remanescendo, à evidência, a possibilidade de reconhecimento de pacto laboral quando presente a subordinação direta, na forma do art. 3.º da CLT.

Diante desse quadro, tem-se que a terceirização será regular e válida qualquer que seja a atribuição cometida ao terceirizado, exceto - repita-se - quando presente a subordinação jurídica direta, único caso em que a terceirização pode agora ser reputada irregular.

Pois bem! Feitas essas explanações, passemos à análise do caso concreto.

É certo que, aqui, embora a inicial traga a tese de que estariam presentes os requisitos aludidos no art. 3.º da CLT, pois a demandante receberia ordens diretas do pessoal da Celpe, nada há nos autos a demonstrar essa assertiva.

Nesse sentido, destaco os seguintes depoimentos:

- JAIRO DE CALDAS BRANDÃO (prova emprestada apresentada pela demandante, processo 0001766-

90.2017.5.06.010, testemunha do reclamante): "que era um encarregado por equipe" (fl. 2782).

- EDUARDO ANSELMO DE ALENCAR LIMA (prova emprestada apresentada pela demandante, processo 0001670-

78.2017.5.06.0004, testemunha do reclamante): "que havia inclusive fiscalização pelo encarregado"; "que o encarregado do depoente era empregado da primeira reclamada" (fl. 2787/2788).

- JEFFERSON DE CALDAS BRANDÃO (prova emprestada indicada pela primeira demandada, relativa ao processo

0001181-07.2018.5.06.0101, testemunha da reclamada): "que os funcionários da Celpe fazem fiscalização dos serviços prestados pela Dínamo; que esses funcionários podem encontrar leituristas em campo e verificar o fardamento, a situação dos equipamentos e os EPIs; que os encarregados da Dínamo tinham contato corriqueiro com funcionários da Celpe"

(fl. 2766).

Com efeito, é de conhecimento de todos o fato de os empregados da Dínamo, mormente os leituristas, atuarem em atividade fim da Celpe (subordinação objetiva), bem assim a subordinação estrutural da atividade da empregadora à Celpe, seja pelo estabelecimento do que deve ser feito e sua forma, seja pela eventual orientação aos trabalhadores, seja pela fiscalização do andamento dos trabalhos. No entanto, não está presente a subordinação direta, que diz respeito ao próprio trato do empregador com o seu empregado para todos os efeitos, inclusive questões administrativas.

Diante de tudo o quanto exposto, a conclusão remete à improcedência dos pedidos decorrentes do postulado vínculo empregatício diretamente com a Celpe, bem assim daqueles fundados nas normas coletivas emanadas dessa empresa, eis que relacionados na exordial como decorrência do liame de emprego ora rechaçado, quais sejam: diferenças de auxílio refeição/alimentação, PLR, duração do trabalho semanal de 40 horas, abono majorado de férias, protetor solar, plano de saúde, adicional para custeio de estudos e multa normativa.

DA ISONOMIA E DOS PEDIDOS FUNDADOS EM NORMA COLETIVA Em tese subsidiária, para o caso de a terceirização ser reputada lícita, o reclamante requer o pagamento das diferenças salariais e demais direitos previstos em normas coletivas em face do princípio da isonomia, concretizado no art. 12 da Lei n.º 6.019/1974 e na Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SDI-1 do TST.

É certo que, sob esse prisma, a alínea a do dispositivo legal citado estabelece ser devida ao trabalhador temporário "remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional".

Note-se que, apesar de se estar tratando do trabalhador temporário, a analogia é perfeitamente possível, mormente considerando que a situação do trabalhador terceirizado é ainda mais gravosa, dado que permanente, sendo certo que, em hipóteses de similitude, a preferência do Direito é em conferir efeitos equivalentes, concretizando-se, assim, o princípio da igualdade em seu aspecto substancial.

Por outro lado, quando da aplicação analógica dessa norma para efeitos do entendimento da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SDI-1 do TST, o Tribunal Superior do Trabalho achou por bem, naquele contexto, dar à expressão "empregado de mesma categoria" a conotação de "empregado que exerce a mesma função", exigindo, muitas vezes, que o leque de tarefas do empregado terceirizado fosse o mesmo daquele contratado diretamente pelo tomador.

Com a devida vênia, não é essa a exegese que extraio da leitura atenta e sistemática da lei em questão.

De fato, o legislador foi atécnico ao utilizar a expressão "categoria", já que esta possui sentido jurídico estabelecido em lei (art. 511 da CLT). No entanto, dado o contexto de se estar tratando de empresas de trabalho …

31/07/2019há 8 meses

Vara do Trabalho de Limoeiro

Processo Nº RTOrd-0001796-25.2017.5.06.0103

AUTOR RAIMUNDO ARAUJO

ADVOGADO Thelma Maria Moura Marques(OAB: 16886/PE)

RÉU COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB: 18373/PE)

ADVOGADO JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO(OAB: 32962/PE)

RÉU DINAMO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK(OAB: 26269/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - DINAMO ENGENHARIA LTDA

- RAIMUNDO ARAUJO

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Pronuncio-me acerca da petição de ID 67a8e41, por meio da qual foi juntado comprovante de notificação extrajudicial do ato de renúncia da procuração judicial outorgada em favor do escritório CARVALHO E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS, o qual dá

ciência inequívoca ao outorgante na data de 03/06/2019.

Ora, o artigo 112 do CPC estabelece que o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, desde que prove que cientificou o mandante a fim de que este nomeie sucessor. O §1º do mesmo dispositivo prevê que, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.

Pois bem. No caso concreto, observa-se que, tendo a parte outorgante sido cientificada da renúncia, os poderes concedidos aos patronos da primeira reclamada subsistiram apenas até a data de 13/06/2019.

Portanto, providencie-se a exclusão da autuação dos causídicos subscritores da petição de ID 67a8e41. Após, aguarde-se a realização da audiência.

Assinatura

OLINDA, 27 de Julho de 2019

PATRICIA FRANCO TRAJANO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

10/05/2019há 11 meses

Termo Judiciário de Surubim

Edital de Notificacao No EDN-000059/19

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais estao vinculados:

Processo Nº RTOrd-0001796-25.2017.5.06.0103

AUTOR RAIMUNDO ARAUJO

ADVOGADO Thelma Maria Moura Marques(OAB: 16886/PE)

RÉU COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB: 18373/PE)

ADVOGADO JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO(OAB: 32962/PE)

RÉU DINAMO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK(OAB: 26269/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

EDITAL DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ROBERTO DE FREIRE BASTOS, Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Olinda, ficam intimadas as partes por meio deste edital, através de seus procuradores acima nominados, para tomarem ciência da redesignação da audiência

INSTRUÇÃO dos autos em epígrafe para a seguinte data e horário: 04/10/2019 09:00, ficando desde já advertidos das implicações legais pelo seu não comparecimento, conforme intimações anteriormente recebidas. DADO E PASSADO nesta cidade de OLINDA-PE, em 10 de Maio de 2019. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Termo Judiciário de Surubim

Edital de Notificacao No EDN-000059/19

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais estao vinculados:

Processo Nº RTOrd-0001796-25.2017.5.06.0103

AUTOR RAIMUNDO ARAUJO

ADVOGADO Thelma Maria Moura Marques(OAB: 16886/PE)

RÉU COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB: 18373/PE)

ADVOGADO JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO(OAB: 32962/PE)

RÉU DINAMO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK(OAB: 26269/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

EDITAL DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ROBERTO DE FREIRE BASTOS, Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Olinda, ficam intimadas as partes por meio deste edital, através de seus procuradores acima nominados, para tomarem ciência da redesignação da audiência INSTRUÇÃO dos autos em epígrafe para a seguinte data e horário: 04/10/2019 09:00, ficando desde já advertidos das implicações legais pelo seu não comparecimento, conforme intimações anteriormente recebidas. DADO E PASSADO nesta cidade de OLINDA-PE, em 10 de Maio de 2019. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Termo Judiciário de Surubim

Edital de Notificacao No EDN-000059/19

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais estao vinculados:

Processo Nº RTOrd-0001796-25.2017.5.06.0103

AUTOR RAIMUNDO ARAUJO

ADVOGADO Thelma Maria Moura Marques(OAB: 16886/PE)

RÉU COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB: 18373/PE)

ADVOGADO JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO(OAB: 32962/PE)

RÉU DINAMO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK(OAB: 26269/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DINAMO ENGENHARIA LTDA

EDITAL DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EDITAL DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ROBERTO DE FREIRE BASTOS, Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Olinda, ficam intimadas as partes por meio deste edital, através de seus procuradores acima nominados, para tomarem ciência da redesignação da audiência INSTRUÇÃO dos autos em epígrafe para a seguinte data e horário: 04/10/2019 09:00, ficando desde já advertidos das implicações legais pelo seu não comparecimento, conforme intimações anteriormente recebidas. DADO E PASSADO nesta cidade de OLINDA-PE, em 10 de Maio de 2019. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Termo Judiciário de Surubim

Edital de Notificacao No EDN-000059/19

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais estao vinculados:

Processo Nº RTOrd-0001796-25.2017.5.06.0103

AUTOR RAIMUNDO ARAUJO

ADVOGADO Thelma Maria Moura Marques(OAB: 16886/PE)

RÉU COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB: 18373/PE)

ADVOGADO JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO(OAB: 32962/PE)

RÉU DINAMO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK(OAB: 26269/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIMUNDO ARAUJO

EDITAL DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ROBERTO DE FREIRE BASTOS, Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Olinda, ficam intimadas as partes por meio deste edital, através de seus procuradores acima nominados, para tomarem ciência da redesignação da audiência INSTRUÇÃO dos autos em epígrafe para a seguinte data e horário: 04/10/2019 09:00, ficando desde já advertidos das implicações legais pelo seu não comparecimento, conforme intimações anteriormente recebidas. DADO E PASSADO nesta cidade de OLINDA-PE, em 10 de Maio de 2019. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT6 · 3ª Vara do Trabalho de Olinda
Início do Processo
2017