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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0053

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, fisioterapeuta, nascido aos 25/02/1986, filho de NomeMancini Filho e Nome, portador do RG nº 00000-00- SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UFe inscrição no PIS nº 206.42476.92-0, residente e domiciliado na Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, propor, sob o procedimento ordinário,

AÇÃO TRABALHISTA

contra as empresas

1) UROCLINIC CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA. , CNPJ/MF nº 50.712.967/0001- 74, com sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo, SP;

e

2) PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. , CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo, SP.

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I. OBJETO DA AÇÃO

1. O objeto da presente ação compreende: declaração de fraude à lei trabalhista praticada para ocultar o vínculo empregatício havido entre as partes; reconhecimento do liame de emprego; reflexos do período trabalhado sem registro no tempo de serviço; anotação da CTPS e consectários legais; enquadramento sindical e pagamento dos direitos daí decorrentes; pagamento de férias e décimos-terceiros salários do período sem registro, além de FGTS e multa; pagamento de verbas rescisórias; horas extraordinárias; verba honorária; responsabilização subsidiária da 2a reclamada e outros pleitos.

II. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

2. O reclamante deixa de comprovar a submissão da demanda à Comissão e Conciliação Prévia, por entender que tal procedimento é facultativo e que o acesso à Justiça é livre (CF, art. 5.º, XXXV e Súmula nº 2, TRT da 2.a Região).

III. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA

3. A 2a Reclamada (Prevent Senior) deverá responder subsidiariamente pelos direitos pleiteados nesta demanda, uma vez que o Reclamante sempre prestou serviços em seu favor.

4. Tal assertiva decorre do fato de que os clientes da 1a reclamada, os quais eram atendidos pelo Reclamante, são compostos, exclusivamente, por segurados da 2a Reclamada, beneficiários dos planos de saúde oferecidos por esta empresa.

5. Importante destacar que não se está falando de uma mera rede de empresas conveniadas nas quais os segurados optam por aquelas que melhor lhe atendam, mas

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sim, de um atendimento exclusivo de pacientes provenientes da 2a Reclamada, sem os quais a 1a Reclamada perderia a integralidade de seu faturamento.

6. Diante disto, com fundamento no disposto no § 5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74, c/c a Súmula 331 do TST, requer o Reclamante a responsabilização subsidiária da 2a Reclamada.

IV. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FRAUDE PRATICADA PELA 1a RECLAMADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 03/08/2015 A 06/08/2018. ANOTAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO

7. O autor foi admitido pela Sra. Rozana Giovanete Boccalini, proprietária da 1a Reclamada, em 03.08.2015, para exercer a função de fisioterapeuta. Foi demitido em 06.08.2018, ocasião em que nada recebeu. Seu último salário equivaleu a R$ 00.000,00/hora.

8. Destaca o Reclamante que tomou conhecimento da vaga de emprego através de uma publicação no Facebook feita pela Sra. Rozana, sendo que compareceu à sua clínica para fazer uma entrevista em 02/08/2015, iniciando a prestação de seus serviços já no dia seguinte.

9. Nesta oportunidade, a Sra. Rozana exigiu que o Reclamante firmasse um fraudulento contrato de autônomo, para buscar trazer um "ar de legalidade" à contratação mantida entre as partes.

10. No entanto, o Reclamante jamais exerceu suas funções com a autonomia exigida para que pudesse ser dada validade à contratação firmada.

11. Pelo contrário, o Reclamante sempre atuou de forma subordinada à Reclamada, tanto na pessoa da proprietária Sra. Rozana, como na de seus filhos Yuri

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Nome, Nome, além da chefe dos fisioterapeutas Sra. Nome.

12. O reclamante tinha jornada de trabalho controlada pela Reclamada, sendo anotado seu horário de entrada e saída em livro de ponto da empresa, conforme se infere das cópias colacionadas aos autos.

13. A rotina do Reclamante se iniciava às 07:30, meia hora antes da abertura da clínica aos pacientes, pois os fisioterapeutas deveriam ligar todos os equipamentos neste período, para que os clientes não permanecessem esperando caso chegassem às 08:00.

14. Durante grande parte de seu pacto laboral, o Reclamante cumpria jornada superior à legalmente estipulada aos empregados de sua categoria (30 horas semanais, conforme artigo da Lei nº 8856/94), sem receber nenhuma contraprestação por este serviço extraordinário.

15. O Reclamante não podia se fazer substituir, sendo que nas ocasiões em que se ausentou do trabalho, para ir ao médico, dentista ou qualquer outro motivo particular, o justificou sua ausência mediante atestado médico, sendo que mesmo com estas justificativas legais, diga-se de passagem, não recebeu pelo dia em que esteve ausente.

16. Nestas ocasiões, a Sra. Rozana ou seus filhos chamavam a atenção do Reclamante, reprimindo-o, verbalmente, (repise-se, por estar apenas cuidando de sua saúde), esclarecendo-lhe que tal conduta obrigaria os pacientes da 1a Reclamada a esperarem mais tempo do que o usual na clínica para serem atendidos pelos outros fisioterapeutas que atuavam junto com ele na Reclamada.

17. As atividades desenvolvidas pelo Reclamante eram efetuadas dentro da sede da Reclamada, com a utilização dos equipamentos fornecidos pela empresa, atendendo, exclusivamente, aos clientes da clínica cuja população era composta, exclusivamente,

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de clientes da 2a Reclamada, sendo vedado ao Reclamante o atendimento a pacientes particulares seus, no período em que se ativava na Reclamada.

18. A clínica em que o Reclamante se ativava fechava no período de 22 de dezembro de um ano a 08 de janeiro do ano seguinte, sendo que nesta época o obreiro não trabalhava, contudo, nada recebia por estes dias em que não laborava.

19. Da mesma forma, a clínica não abria aos finais de semana e em feriados, dias em que não havia a prestação de serviços por parte do Reclamante.

20. A reclamada jamais pagou qualquer gratificação ao Reclamante pelos serviços prestados, sendo que em todo o período em que permaneceu vigente seu vínculo com a empresa não recebeu nenhuma quantia a título de 13º salário.

21. Por óbvio, a Reclamada jamais efetuou o depósito de FGTS sobre as remunerações pagas ao Reclamante no período em que vigeu a relação de emprego entre as partes.

22. Da mesma forma, a Reclamada não recolhia o INSS sobre o valor pago ao Reclamante, seja na qualidade de empregado, seja na qualidade de contribuinte individual (autônomo) durante o período em que perdurou o liame empregatício, violando, por isso, o disposto no art. da Lei 10.666/2003.

23. As evidências das violações legais praticadas pela Reclamada estão demonstradas pelos registros lançados no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do Reclamante, juntado à presente, no qual não há nenhum recolhimento efetuado ao órgão previdenciário por parte da Reclamada.

24. Diante de todo o quadro fático exposto nesta inicial, aliado ao que restará provado na instrução processual, estão presentes, pois, os requisitos dos artigos 2º e 3º,

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da CLT, impondo-se, portanto, seja reconhecida a fraude contratual havida, tornando-a nula de pleno direito (CLT, artigo 9.º), com a declaração de existência do vínculo empregatício com a 1a Reclamada no período de 03/08/2015 a 06/08/2018, projetando- se o aviso prévio até 14/09/2018 (39 dias, na forma da Lei nº 12.506/2011).

25. A empregadora deverá ser compelida, com estipulação de multa na recusa, a a anotar a CTPS do reclamante, sob pena de fazê-lo a Secretaria dessa D. Vara.

26. Todo o período reclamado deverá ser computado no tempo de serviço para efeito de cálculo das férias + 1/3, 13.ºs salários, FGTS e multa de 40%.

V. EVOLUÇÃO SALARIAL

27. O reclamante recebeu os seguintes valores a título de salário:

- Da admissão até 30.04.2016: R$ 00.000,00/hora

- De 01.05.2016 a 30.04.2017: R$ 00.000,00/hora

- De 01.05.2017 a 30.04.2018: R$ 00.000,00/hora

- De 01.05.2018 até a demissão: R$ 00.000,00/hora

28. Portanto, requer-se o reconhecimento da evolução salarial acima descrita, para efeitos de cálculo das verbas trabalhistas pleiteadas nesta demanda.

VI. FGTS + 40%, FÉRIAS E DÉCIMOS-TERCEIROS SALÁRIOS DO PERÍODO DE FRAUDE. VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO OU, SUCESSIVAMENTE ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES

29. Reconhecido o liame empregatício no período de 03/08/2015 a 06/08/2018, projetando-se o aviso prévio até 14/09/2018, são devidos os décimos terceiros salários,

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os quais jamais foram pagos pela reclamada no período de fraude. Deverá ser observada a evolução salarial do autor, considerados todos os direitos perseguidos nesta demanda.

30. Quanto às férias, o autor esclarece que nunca gozou tal direito no período de fraude. Desse modo, faz jus ao pagamento das férias de todo o período sem vínculo, todas elas acrescidas do terço constitucional, este também em dobro nas que couber, observada, por certo, a média anual da remuneração auferida no respectivo ano, acrescida dos reajustes normativos sonegados e considerando todas as verbas postuladas nesta demanda.

31. É devido ao autor, ainda, o FGTS de todo o período de vínculo empregatício reclamado nesta ação, acrescido da multa de 40%. Ainda, para cálculos desta verba, deverão ser consideradas todas as repercussões advindas de todos os pleitos ora formulados (aviso prévio, reajustes salariais, décimos-terceiros salários, férias simples, em dobro e proporcionais acrescidas de 1/3).

32. São devidas as verbas rescisórias ao reclamante, considerando-se para tanto a projeção do aviso-prévio até 14/09/2018. Faz jus, portanto, a: saldo de salários, aviso prévio de 39 dias (Lei nº 12.503/11), 13.º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e férias vencidas em dobro + 1/3 (como já requerido acima), além do FGTS e multa de 40%, também já postulados acima.

33. A reclamada deve ser condenada, ainda, à indenização do seguro- desemprego, com base no artigo 186 do Código Civil e na Súmula nº 389 do C. TST, considerando-se para tanto o teto máximo do benefício, dadas as condições do contrato de trabalho (salário recebido e período trabalhado superior a 36 meses). A simples entrega das guias é pedido sucessivo, pois o autor foi impedido de gozar o benefício quando mais precisava, o que gera o dever de indenizar por parte do mau empregador, ressalvando-se, ainda, que caso o órgão pagador recuse a sua concessão pelo decurso de tempo, subsistirá a obrigação primordial da reclamada em indenizar o trabalhador.

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VII. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT

34. Reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, entende o autor fazer jus à multa do artigo 477 da CLT, dado o fato de suas verbas rescisórias, de forma integral e correta, não terem sido quitadas no prazo legal - sequer o foram.

35. A controvérsia instalada não exime as reclamadas desse pagamento, caso contrário, data venia , sua má-conduta estaria sendo premiada, o que não se pode admitir.

36. A Súmula nº 462, do TST, encerra a questão:

Súmula nº 462 do TST

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

37. Aguarda o autor a condenação da reclamada, no particular.

VIII. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS E DO PISO NORMATIVO DA CATEGORIA

38. Reconhecida a relação de emprego, deve-se reconhecer o enquadramento sindical do Reclamante na categoria profissional do SINFITO-SP, cuja data-base é 1.º de maio. As Convenções Coletivas de 2015 (vigência de 01.05.2015 a 30.04.2016), 2016 (vigência de 01.05.2016 a 30.04.2017), 2017 (vigência de 01.05.2017 a 30.04.2018) e

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2018 (vigência de 01.05.2018 a 30.04.2019) são aplicáveis, conforme anexos documentos.

39. Consequentemente, são devidos todos os benefícios sociais e econômicos da categoria, abaixo relacionados de forma pormenorizada:

a) Reajustes salariais: são devidos os reajustes salariais sonegados durante o contrato de trabalho, os quais deverão se traduzir em diferenças salariais mês a mês e também nos reflexos legais, a saber, férias e terço constitucional, 13.ºs salários, aviso prévio, multa do art. 477, § 8.º da CLT e FGTS + 40%. Para fins de cálculo de todas as verbas devidas deverá ser realizada a recomposição salarial do reclamante, com base em tais reajustes:

• 9% em 01/05/2016 (cláusula 1a da CCT 2016);

• 4% em 01/05/2017 (cláusula 1a da CCT 2017);

• 1,69% em 01/05/2018 (cláusula 1a da CCT 2018).

b) Pisos salariais: conforme exposto no item 27, o reclamante recebeu os seguintes valores durante o contrato:

• Da admissão até 30.04.2016: R$ 00.000,00/hora

• De 01.05.2016 a 30.04.2017: R$ 00.000,00/hora

• De 01.05.2017 a 30.04.2018: R$ 00.000,00/hora

• De 01.05.2018 até a demissão: R$ 00.000,00/hora

As convenções coletivas anexas estabelecem os seguintes pisos normativos:

• 01/05/2015 - R$ 00.000,00ou R$ 00.000,00/hora (divisor 150), conforme cl. 4a da CCT 2015;

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• 01/05/2016 - R$ 00.000,00ou R$ 00.000,00/hora (divisor 150), conforme cl. 4a da CCT 2016;

• 01/05/2017 - R$ 00.000,00ou R$ 00.000,00/hora (divisor 150), conforme cl. 4a da CCT 2017;

Portanto, nunca foi observado o piso da categoria, pelo que deve ser deferido o pagamento das diferenças salariais entre os valores pagos mensalmente e o piso da

• 01/05/2018 - R$ 00.000,00ou R$ 00.000,00/hora (divisor 150), conforme cl. 4a da CCT 2018.

categoria, sendo que tal valor deve servir de base para a apuração de todas as verbas pleiteadas nesta demanda.

40. Caso a reclamada discorde do enquadramento sindical apontado, deverá trazer aos autos os comprovantes de recolhimento sindical da categoria profissional na qual vincula seus empregados (CLT, artigo 511) e respectivas normas coletivas de trabalho, relativas ao período trabalhado, sob pena de ser reconhecida a apontada pelo autor.

41. Todos os benefícios sociais e econômicos previstos nas eventuais novas normas deverão ser pagos ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença.

IX. DO LABOR EXTRAORDINÁRIO

42. O Reclamante trabalhou nos seguintes horários:

• de 03/08/2015 a 16/12/2015, das 13:00 às 19:00, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 15 minutos para refeição e descanso em média somente uma vez por semana;

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• de 17/12/2015 a 06/04/2018, das 07:30 às 19:00, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso.

• de 07/04/2018 a 06/08/2018, das 13:00 às 19:00, de segunda a sexta-feira, usufruindo intervalo de 15 minutos para refeição e descanso em média somente uma vez por semana.

43. De acordo com o artigo da Lei nº 8.856/94, os fisioterapeutas estão sujeitos a uma jornada semanal máxima de 30 horas semanais.

44. Tal disposição é corroborada pelas normas coletivas aplicáveis à categoria do Reclamante, no período em que este se ativou à Reclamada, conforme documentos anexados aos autos (cláusulas 5a).

45. Assim, o Reclamante deve receber 4,5 horas extras diárias no período de 17/12/2015 a 06/04/2018 e 15 minutos diários em 4 dias da semana no período de 03/08/2015 a 16/12/2015 e de 07/04/2018 a 06/08/2018, em razão de não ter usufruído o intervalo legal de 15 minutos para refeição e descanso.

46. O adicional aplicável é o de 100%, conforme cláusulas 13 das CCTS anexas.

47. Diante da habitualidade da prestação de serviços extraordinária, requer o Reclamante que o pagamento destas horas extras reflita sobre todas as verbas contratuais e rescisórias, quais sejam (férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, aviso prévio, DSRs).

48. Para cálculos do salário hora devido pelo Reclamante, deverá ser feita a apuração com o divisor 150, em razão da jornada diferenciada praticada por sua categoria.

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X. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

49. O Reclamante faz jus aos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15%, na forma do artigo 791-A, da CLT. XI. JUSTIÇA GRATUITA

50. O Reclamante, atualmente, não possui condições de arcar com as custas do processo, bem como pagamento de honorários advocatícios em caso de eventual sucumbência, sem prejuízo de seu sustento, pelo requer, desde já, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A declaração anexa deve ser considerada por esse D. Juízo. XII. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

51. Dada a fraude cometida pelo empregador, pugna o Reclamante pela expedição de ofícios denunciadores à Caixa Econômica Federal, Delegacia Regional do Trabalho, INSS e, especialmente, ao Ministério Público do Trabalho. XIII. CONCLUSÃO E PEDIDOS

52. Posto isto, o Reclamante requer a PROCEDÊNCIA da ação, reclamando: Pedidos ilíquidos

a) a responsabilização subsidiária da 2a Reclamada (itens 3 a 6 da causa de pedir);

b) o reconhecimento da fraude contratual havida, tornando-a nula de pleno direito (CLT, artigo 9.º), com a declaração de existência do vínculo empregatício com a 1a Reclamada no período de 03/08/2015 a 06/08/2018,

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projetando-se o aviso prévio até 14/09/2018; ainda, a determinação judicial de que a 1a Reclamada anote, sob pena de multa, a CTPS do Reclamante, fazendo constar a função, o período de trabalho e a evolução salarial; na omissão, sem prejuízo da multa requerida, requer-se que a anotação seja feita pela Secretaria dessa D. Vara, conforme itens 7 a 26 da causa de pedir;

c) o reconhecimento da evolução salarial declinada nos itens 27 e 28 da causa de pedir;

d) o reconhecimento do enquadramento sindical do Reclamante na categoria profissional do SINFITO-SP, cuja data-base é 1.º de maio, assim como a aplicabilidade das normas coletivas juntadas, conforme item 38 da causa de pedir;

e) sucessivamente, caso as Reclamadas discordem do enquadramento sindical apontado, deverão trazer aos autos os comprovantes de recolhimento sindical da categoria profissional na qual vincula seus empregados (CLT, artigo 511) e respectivas normas coletivas de trabalho, relativas ao período trabalhado, sendo que todos os benefícios sociais e econômicos previstos nas eventuais novas normas deverão ser pagos ao Reclamante, conforme item 41 da causa de pedir;

f) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme item 50 da causa de pedir;

g) a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, Delegacia Regional do Trabalho, INSS e, especialmente, ao Ministério Público do Trabalho, conforme item 51 da causa de pedir;

Pedidos líquidos

h) 13ºs salários de todo o período reclamado, integrais e proporcionais, conforme item 29 da causa de pedir: R$ 00.000,00

i) o FGTS de todo o período de vínculo empregatício reclamado nesta ação, acrescido da multa de 40%; para cálculos desta verba, deverão ser

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consideradas todas as repercussões advindas de todos os pleitos ora formulados (aviso prévio, reajustes salariais, décimos-terceiros salários, férias simples, em dobro e proporcionais acrescidas de 1/3), conforme item 31 da causa de pedir: R$ 22.674,91

j) as verbas rescisórias, a saber, saldo de salários, aviso prévio de 39 dias, 13.º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e férias vencidas em dobro + 1/3, além do FGTS e multa de 40% sobre estas verbas, conforme item 32 da causa de pedir: R$ 00.000,00

k) a indenização do seguro-desemprego ou, sucessivamente, a entrega das guias correspondentes, conforme item 33 da causa de pedir: R$ 00.000,00

l) a multa do artigo 477, da CLT, conforme itens 34 a 37 da causa de pedir: R$ 00.000,00

m) os reajustes salariais sonegados durante o contrato de trabalho, os quais deverão se traduzir em diferenças salariais mês a mês e também nos reflexos legais, a saber, férias e terço constitucional, 13.ºs salários, aviso prévio, multa do art. 477, § 8.º da CLT e FGTS + 40%, conforme item 39 da causa de pedir: R$ 00.000,00

n) as diferenças salariais entre os valores pagos mensalmente e o piso da categoria, inobservado, conforme item 39 da causa de pedir: R$ 00.000,00

o) 4,5 horas extras diárias no período de 17/12/2015 a 06/04/2018 e 15 minutos diários em 4 dias da semana no período de 03/08/2015 a 16/12/2015 e de 07/04/2018 a 06/08/2018, em razão de não ter usufruído o intervalo legal de 15 minutos para refeição e descanso, com adicional de 100% e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, aviso prévio, DSRs, utilizando- se o divisor 150, conforme itens 42 a 48 da causa de pedir: R$ 00.000,00;

p) Honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, conforme item 49 da causa de pedir: R$ 00.000,00

53. Requer a citação das rés nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, contestem a presente demanda ou sofram os efeitos da revelia,

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instruindo suas defesas com todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia.

54. Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente pelo depoimento pessoal das rés, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, ofícios e o que mais se fizer necessário.

55. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(duzentos e setenta e um mil, novecentos e trinta reais e noventa e sete centavos).

56. Todas as notificações e intimações deverão ser remetidas exclusivamente ao Advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Caetano do Sul, SP.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 7 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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