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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0066

Petição - Ação Grupo Econômico

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

Nome, do lar, portadora da cédula de identidade RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00, e seu esposo, Nome, brasileiro, encarregado de usinagem, portador da cédula de identidade RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00, residentes e domiciliados a Endereço-040 , São Paulo, por seu representante infra- assinado (doc.01), vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES Cumulada com DANOS MORAIS , em face de

Nome, creci 00000-00-J , na pessoa de seu sócio proprietário, Nome, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00, com endereço sito a Endereço-001 , São Paulo , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos .

01 - Em janeiro de 2015 os autores procuravam imóvel para realizarem o sonho da compra da casa própria,

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sendo que em determinada diligência pelas Endereçoencontraram- o , com placa de vende-se de Nomerequerida.

02 - Após visitar a Nome, obteve todas informações pertinentes ao imóvel em tela, e, selando seu interesse em adquiri-lo ,reunindo-se em sede da requerida, a requerente sra. Nomee ,o sr. Nome(representando o Proprietário do imóvel) , deliberaram, que a venda do imóvel situado a Endereço, vila Deodoro, seria da seguinte forma :-

Valor total do imóvel , R$ 00.000,00.

R$ 00.000,00de sinal através de TED ao vendedor.

R$ 00.000,00pagamento de divida de IPTU atrasado.

R$ 00.000,00em 90 dias através de financiamento junto a caixa econômica federal .

Também nesta reunião tomou conhecimento que o imóvel era propriedade da "FUNDAÇÃO Fromer de pesquisas e Ciências Humanas , tendo como presidente o sr. IGOR FROMER.

03 - A requerente efetuou a transferência do primeiro valor no importe de R$ 00.000,00conforme documento anexo, efetuou o pagamento dos IPTUS atrasados no importe de R$ 00.000,00( setenta e um mil reais), e, em 25 de fevereiro de 2015, celebraram o contrato de venda e compra entre as partes, assim como a entrega das chaves do imóvel a autora.

Neste dia 25 de fevereiro, o Sr. NomeCarlos cobrou da requerente o valor alusivo a comissão de venda , no importe de R$ 00.000,00( dezoito mil reais), arguindo que a requerente era responsável por esse pagamento, caso adverso não lhe entregaria as chaves do imóvel naquele momento. A requerente, indagou ao requerido, sabedora de que, quem paga comissão de venda de imóvel a Nome

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é o proprietário vendedor e não o comprador , recebendo como resposta, que no caso em tela seria a compradora.

Como havia efetuado os pagamentos de SINAL E IPTUS atrasados somando mais de R$ 00.000,00, inconformada , não restou alternativa, senão pagar, pra ter as chaves do imóvel naquele momento.

05 - Contudo, seus problemas estavam apenas iniciando, entregou pessoalmente toda sua documentação junto a caixa econômica federal , mas , o Proprietário vendedor passou a tardar com seus documentos e certidões, e o tempo transcorrendo, a requerente entrando em aflição e agonia, enquanto o vendedor protelava.

06 - O proprietário vendedor conseguiu o telefone da requerente, e passou a efetuar telefones seguidos a sua residência, pedindo que a requerente depositasse com urgência R$ 00.000,00( dezessete mil reais), sob argumento que ele desistiria da venda do imóvel, ante a situação de desespero, já residindo no imóvel após reforma, em 01 de abril de 2015 foi efetuado deposito em conta da fundação fromer, consoante comprovante anexo.

07 - O trabalho que era pra ser feito pelo requerido, que cobrou o valor de R$ 00.000,00de comissão , era efetuado pela requerente que diligenciava em todos os órgãos competentes buscando documentos, pois, o requerido após 25 de fevereiro , data do recebimento da comissão , silenciou, estagnou-se ,deixando a requerente sem qualquer acompanhamento, sem nenhuma assessoria, sem orientação.

08 - Novamente o Proprietário vendedor telefonava a residência da requerente postulando novo depósito em dinheiro, no valor de R$ 00.000,00( trinta e seis mil reais), sendo efetuado em 09 de junho de 2015 conforme documento anexo , certidões perdendo a validade junto a caixa federal, e nada do proprietário providenciar sua documentação, só pugnava por depósitos sob alegação de desistir da venda do imóvel.

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09 - Decorridos mais de 5 meses da compra do imóvel, e, sequer havia assinado o financiamento junto a caixa federal, após depósitos que não constavam no contrato de venda e compra, e sem nenhuma assistência ou orientação por parte do requerido e sua Nome, mesmo após ter auferido os valores de comissão de R$ 00.000,00, tendo deixado sua cliente sem a devida assessoria e desamparada.

10 - A requerente, aflita agoniada, desesperada, sem orientação da Nome, que nem a atendia, diante das investidas diárias do Vendedor proprietário pedindo mais depósitos, não restou alternativa senão ir a uma DELEGACIA DE POLICIA E EFETUAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMUNICANDO os fatos que estavam acontecendo,

Em 25 de agosto a requerente constituiu Advogado para lhe dar assessoria, e a conclusão do negócio estagnado desde fevereiro, onde foi procedido , sendo envidado todas diligências necessárias .

11 - Em 10 de setembro de 2015, foi efetuada a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO SR. IGOR FROMER (documento anexo), para comparecer perante a caixa econômica federal em 14 de outubro de 2015 para levar documentos e assinar a venda do imóvel .

12 - Mais uma vez, na data agendada não compareceu o Proprietário vendedor do imóvel, mas, enviou um PROCURADOR (doc. Anexo) , para que realizasse o ato no órgão financeiro, o que foi efetuado após demasiadas dificuldades, e 8meses de labor e dissabores.

13 - A autora ainda teve mais dificuldades, pois, como o imóvel estava em nome de FUNDAÇÃO FROMER DE PESQUISAS E CIÊNCIAS HUMANAS , teve que postular documentos comprobatórios junto ao MINISTÉRIO PÚBLICO , para proceder a escritura definitiva e registro do imóvel junto ao 16 cartório de imóveis da capital (doc. Anexo).

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14 - Enfim, em novembro de 2015 os autores conseguiram ter a sonhada escritura do imóvel, contudo, tiveram durante 10 meses , sendo que nesse período, não teve qualquer assistência da Nomeque lhe vendeu o imóve l e cobrou-lhes o valor de R$ 00.000,00de comissão , que certamente deveria ser paga pelo Proprietário vendedor do imóvel.

Os autores passaram por toda, dor, padecimentos, aflição, agonia, desespero, desgosto, DESAMPARO, a paz íntima violentada , e, resolveu buscar o seio da justiça, para reparar os danos que lhes foram causados pelo requerido.

Consoante contrato anexo, na parte final do contrato de compromisso de venda e compra, o requerido adicionou o termo, EM TEMPO :- ( parte final )

...".. Intermediação de venda e compra, do imóvel objeto deste, e ACOMPANHAMENTO DO FINANCIAMENTO , ATÉ A ESCRITURA DEFINITIVA, DO IMÓVEL EM TELA".

15 - INFELIZMENTE Ficou patente a má assistência prestada pelo requerido , mesmo os autores pagando o que não era devido , pois, entende-se que comissão quem paga é quem contrata os serviços, nesse caso, o VENDEDOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL , o requerido na pessoa de seu representante legal, em nenhum momento prestou assistência, encaminhamentos , amparo, esclarecimentos aos autores, deixando-os em total desamparo, desespero, sem saberem a quem recorrerem.

16 - Os autores enviaram notificação extrajudicial para o representante legal da Nomesr. Nome, para que restituísse o valor de R$ 00.000,00recebidos indevidamente , e não tendo prestado a devida assistência, assessoria até a conclusão da escritura definitiva do imóvel da requerente.

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ASSIM, O REQUERIDO DEVE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE DE R$ 00.000,00COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS REQUERENTES.

"O enriquecimento sem causa encontra-se regulado pelos artigos 884 a 886 do Código Civil. A pessoa física ou jurídica que enriquecer sem justa causa, em razão de negócio jurídico realizado, dará ensejo ao lesado a ajuizar ação visando à restituição do valor recebido indevidamente, atualizado monetariamente.

DO DANO MORAL

Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.

Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar art. 927, caput:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

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TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMÓVEL NA PLANTA. DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA . A obrigação de pagamento de comissão de corretagem, salvo estipulação em sentido diverso, é do promitente vendedor , segundo a dicção do art. 490 do código civil . Entretanto, havendo previsão contratual determinando o pagamento pelo comprador, inviável o pedido de restituição do valor pago a este título. Ademais, há recibo de pagamento de comissão de corretagem, o que evidencia o conhecimento da parte autora quanto ao pagamento do preço e da comissão de corretagem. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/04/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183140121314001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - DANO MORAL . Não comprovada a utilização dos serviços de corretagem na compra de imóvel, deve ser anulada a cláusula contratual que impõe ao consumidor-comprador a obrigação de pagar por tais despesas, que devem ser restituídas. A aplicação da sanção prevista no parágrafo único , do artigo 42 , do CDC , somente ocorre quando verificada a má-fé. A simples cobrança equivocada, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, não passando de meros dissabores.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710109570 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO IMOBILIÁRIO - SATI. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência nos autos de farta documentação. 2. Restando ausente a comprovação da oferta e execução dos serviços de assessoramento técnico Nome(SATI), abusiva se torna sua cobrança, restando devida sua restituição. 3. paga a título de SATI é regular, na

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medida em que desnecessária a comprovação de má-fé, eis que desprovido de qualquer informação justificável a sua exigência. 4. As contrarrazões não são a sede adequada para pretensão de reforma da sentença quanto as verbas sucumbenciais.

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TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07053638220158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO ? OCORRÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO ? TAXA DE TRANSFERÊNCIA ? CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA ? RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Conforme o entendimento adotado pela e. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o prazo prescricional aplicável às ações de restituição de comissão de corretagem paga na aquisição de imóvel em construção, fundada no enriquecimento sem causa, é de 3 (três) anos (Enunciado nº 3). 2. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, no momento da violação ao direito, tem-se o início da contagem do prazo prescricional. 3. Na hipótese, a causa de pedir está centrada na cobrança indevida de comissão de corretagem, sendo que a pretendida repetição de indébito, por pressuposto da ilicitude da cobrança, está fulminada pelo prazo trienal prescricional, previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, pois o pagamento se deu em 23 de março de 2011 e a presente ação somente foi ajuizada somente em 20 de março de 2015, após o término do prazo prescricional. 4. É nula a cláusula do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel que imponha como condição para a anuência com a cessão de direitos o pagamento de taxa de transferência. 5. A disposição é atributo da propriedade e a imposição de condicionantes à sua realização constitui ilegal restrição ao exercício desse direito. 6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança ilegal autoriza a restituição dobrada do valor pago. Referida norma exige, para configurar hipótese de restituição dobrada, ausência de engano justificável, que é atitude mental diversa da má-fé. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim de excluir da condenação o valor de R$ 00.000,00, referente às despesas com comissão de corretagem. 8. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95....

TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES E CONDIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CONTRATO.

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RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora postulou a restituição em dobro da quantia de R$ 00.000,00, paga indevidamente a título de comissão de corretagem. Alegou que pagou o referido valor diretamente à empresa e posteriormente foi cobrada novamente pela mesma quantia, dessa vez diretamente pela corretora. A cláusula segunda do contrato de prestação de serviços de assessoria Nome(fls. 58/59) firmado pelas partes prevê a cobrança do valor fixo de R$ 00.000,00pela prestação do serviço. Não há nenhum documento nos autos a embasar a tese das rés, de que a cobrança se daria levando em conta o total de 4% sobre o valor do imóvel, a ser cobrado em duas parcelas, sendo 2% à empresa e os outros 2% diretamente ao corretor. Dessa forma, comprovado o pagamento da quantia indevida, conforme recibo da fl. 43, faz jus a parte autora à restituição em dobro da quantia, nos termos do artigo 42 , § único do Código de Defesa do Consumidor . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/12/2013).

TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA POR TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO MINHA CASA MINHA VIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TITULO DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/04/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 00000-000037740- 48.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Pretende o recorrente a devolução de comissão de corretagem paga por ocasião da aquisição imóvel novo. 3. Entendo que o pedido não merece prosperar, isto porque, de acordo com o documento de fl. 33, o recorrente firmou contrato de prestação de serviços para intermediação de venda de imóvel e consultoria Nomecom Adriana Mendes Gomes, "(...) para a aquisição da unidade autônoma - nº 106 do Edifício das Américas - Quadra 107 Lote 11 Alameda dos Eucaliptos, Águas Claras - Brasília/DF", oportunidade em que foi

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esclarecido o valor do serviço e a forma de pagamento. 4. Neste caso, entendo que não houve nenhum abuso na contratação e nem transferência ao recorrente do ônus do pagamento de comissão de corretagem, isto porque houve uma contratação de serviços de corretagem na forma do artigo 722 e seguintes, do Código Civil , sem qualquer desvirtuamento da natureza jurídica do contrato de corretagem. 5. Frise-se, ainda, que a corretora contratada para a prestação do serviço de corretagem sequer integrou o polo passivo da presente demanda. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), que deverá incidir sobre o valor da causa devidamente corrigido, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade concedida. Sem custas.

TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. A repetição de indébito em razão de cobrança indevida de comissão de corretagem é hipótese de enriquecimento sem causa, incidindo o prazo prescricional trienal em relação à pretensão, conforme preceitua o artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Impossibilidade de se aplicar o prazo decenal , previsto no art. 205, do Código Civil, haja vista que a lei prevê prazo menor para a hipótese dos autos (enriquecimento sem causa). Inaplicável, ainda, o prazo qüinqüenal, previsto no art. 205, § 5º, I, do CCB, haja vista que não se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Sentença extintiva confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro NomePozza, Julgado em 16/12/2014).

TJ-MS - Apelação APL 00255284320118120001 MS 0025528-43.2011.8.12.0001 (TJ- MS)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - DANO MORAL . RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a utilização dos serviços de corretagem na compra de imóvel , deve ser anulada a cláusula contratual que impõe ao consumidor-comprador a obrigação de pagar por tais despesas, que devem ser restituídas . A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, verificada a má-fé. A simples cobrança equivocada, por si

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só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, não passando de mero dissabor.

DOS PEDIDOS:-

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:-

a) A citação do requerido, para, se assim quiser, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão.

b) ) Seja julgada procedente a presente ação, condenando o requerido ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 00.000,00, bem como à restituição do valor despendido pela requerente, qual seja, R$ 00.000,00.

c) f) Seja condenado ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários sucumbenciais a serem arbitrados por este MM. Juiz .

d) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

e) Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo,14 de abril de 2.016.

SEBASTIÃO ADILSON COIMBRA

00.000 OAB/UF

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