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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0036

Petição Inicial - TJBA - Ação A; Ação de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de , Antecipação de Tutela Inaudita Altera Part. (Pelo Rito Sumário) - Procedimento Sumário - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAETITÉ-BA.

Nome, brasileira, casada, lavradora, titular do RG nº00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no Sitio Lagoa da Venda/ Cachoeirinha no Município Caetité-Ba. Por intermédio de seus advogados adiante assinados, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.come email@email.com, onde recebem notificações e intimações forenses, vem mui respeitosamente perante Vossa Ex.a, propor apresente; AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de , Antecipação de Tutela "inaudita altera part." (Pelo Rito Sumário) com fulcro na Lei nº 8213/91 e o Decreto nº 3.048/99 e demais legislações atinentes a espécie, devendo ser citado para responder: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com endereço EndereçoBairro Centro na cidade de Caetité-Ba. Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

Que, por ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, requer que V. Ex.a, conceda-lhe, o beneplácito da JUSTIÇA GRATUÍTA ou GRATUIDADE PROCESSUAL, nos termos da lei 1.060-50.

DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

Que a autora é Segurada da Previdência Social. Cf. Entrevista Rural. Fato este Incontroverso.

Vide que, esta condição clínica da Autora foi por sua vez, confirmada por médico especialista e em períodos temporais diferentes, o que por si só serve para demonstrar a gravidade do caso.

Que, a Autora não tendo condições de trabalhar sem o benefício está passando sérias privações, tudo comprovado com atestados médicos anexos.

QUE A AUTORA APRESENTA QUADRO DE DOR LOMBAR INTENSA QUE PIORA AOS PEQUENOS ESFORÇOS DE LONGA DATA. A DOR IRRADIA PARA MEMBROS INFERIORES, ASSOCIADO A PARESTESIA EM MEMBROS INFERIORES, PREJUDICANDO A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS E LABORAIS COM EFICIÊNCIA EXIGIDA. RNM DA COLUNA LOMBAR EVIDENCIA DISCOARTROSE LOMBAR, PROTRUSÃO DISCAL DIFUSA E HÉRNIA DISCAL COM MIGRAÇÃO CRANIAL EM L1-L2, L2-L3, L3-L4 E L5-S1, PROMOVENDO COMPREENSÃO DURAL RADICULAR. CID 10 M54 (DORSALGIA). NECESSITA DE AFASTAMENTO LABORAL POR PERÍODO DEFINITIVO SOB RISCO DE PIORA DO QUADRO CLINICO COM A CONTINUIDADE DO ESFORÇO LABORAL. O QUADRO É ALTAMENTE INCAPACITANTE SEM PROGNÓSTICO DE MELHORA, SENDO ALTAMENTE RECOMENDÁVEL REPOUSO DOMICILIAR. NECESSITA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CF. ATESTADO DATADO EM 02.03.2018 POR MÉDICO ESPECIALISTA.

DAS PROVAS

Documentos pessoais da Autora;

Nome;

CTPS da autora;

Atestado e Receitas médicas;

Ressonância Magnética da Coluna;

Entrevista Rural, com o Termo de Homologação da Atividade Rural;

Carta de indeferimento do benefício de nº 00000-00apresentado em 02.03.2018.

Ex.a, Que multicitados documentos, não ensejam dúvidas quanto à condição de Segurada da autora, que precisa do amparo da previdência social para a sua sobrevivência. Pois a mesmo não tem condições de continuar trabalhando.

Que, o Risco social é via de regra, o evento futuro e incerto que, ocorrendo, acarreta não só danos ao segurado, como também a toda sociedade (justamente por isso é chamado "social"). Desta forma, o que importa é a necessidade do segurado que, durante a incapacidade, não terá condições de trabalhar e prover seu sustento e de sua família.

Da Aposentadoria por Invalidez Lei 8213/91

Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrer mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99 ).

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)

o

§ 2 Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário (Redação Dada pela . Lei nº 9.876, de 26/11/99)

§ 3º (Revogado pela . Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

Que, não obstante, a gravidade de sua situação frágil, encontra-se nela um aditivo: o Autor hodiernamente encontra-se em total desamparo, sem assistência da Previdência Social pela sua profissão desempenhada, referente ao benefício que lhe é de direito desde que caiu neste calvário, restando-lhe somente a busca da tutela através do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito.

Da Antecipação de Tutela

Note-se, contudo, que essas previsões legais são apenas indicativos de que o juiz não pode deixar de Ter poder para aplicar a técnica processual adequada, pois, se fosse aceitável a tese de que a tarefa do juiz está subordinada à expressa previsão de meio executivo, a legislação processual poderia nega-lhe as ferramentas necessárias para o cumprimento do seu dever e para o respeito ao direito fundamental á tutela Jurisdicional efetiva. Por isso mesmo não se pode pensar que o juiz assumiu o poder apenas para tratar das medidas adequadas em face das obrigações de não fazer, de fazer ou de entregar coisa. Percebas-se que, se o juiz encorpou o dever de prestar tutela antecipatórias diante das necessidades das variadas situações de direito substancial, ele devidamente passou a ter poder para conferir - lhe efetividade, mediante a aplicação do meio efetivo adequado. Até porque seria absurdo pensar que o juiz tem poder para conceder a tutela antecipatória, mas não para fazer. À guisa de abertura temática, enfoco três aspectos, verdadeiras premissas, que me parecem de indubitável relevo para o desenvolvimento da matéria proposta. Realço, prima facie, ainda que tangenciando o aspecto processual da questão, a necessidade inafastável da presença do Estado no campo da Seguridade Social. Enquanto conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tal como previstos nos arts. 194 a 204 da CF/88, tem a Seguridade Social a missão fundamental de assegurar, de forma organizada, a proteção dos cidadãos contra determinados riscos da existência, pois se considera que seus efeitos danosos não interessam apenas individualmente às pessoas, mas também à sociedade como um todo. Daí a particular responsabilidade reconhecida ao Estado no conjunto das diferentes políticas sociais. Conquanto não se possa ignorar a crise global do Estado-Previdência, nem olvidar a importância e o espaço de intervenção das formas privadas de proteção que os indivíduos devem procurar para si e para as suas famílias, o sistema público de seguridade social permanece necessário e insubstituível, embora as suas fronteiras jurídicas e financeiras possam ser mais ou menos amplas, de acordo com as características políticas e econômicas de cada país.

TUTELA ANTECIPADA:

O instituto encartado no (art. 300, § 2º) do NCPC, reserva ao interessado demonstrando a probabilidade da existência do seu direito, em razão de prova inequívoca e verossímil, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda, manifesto abuso de direito de

Defesa e propósito protelatório do réu, além da reversibilidade da decisão, ter o seu direito reconhecido antecipadamente pelo magistrado. O perigo de dano irreparável está latente, pois se trata de verba de cunho nitidamente alimentar, podendo acarretar-lhe prejuízo na sua subsistência. Sendo assim, forçoso é concluir que a parte autora preenche os requisito do (art. 300, § 2º) do NCPC. A exposição de fatos, bem como a farta prova documental acostada, não deixa qualquer dúvida do direito da Requerente em perceber o benefício pleiteado, e cuidando-se de prestação de cunho alimentar, fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação repousa no risco do quadro de sua idade está ficando cada vez mais avançada, ademais, o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA BAHIA, prever a possibilidade da antecipação de tutela em ações previdenciárias:

DO PEDIDO

Isto Posto e pelas razões de fôlego ora expostas, em homenagem a "Sapient Sat" que sempre demonstrou em seus julgados. Sendo o direito Ex.a, dinâmico, mutável e contingente, sujeito ás influências dos fenômenos sociais, como ciência social que é, deve acatar, "data vênia", em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, a medida pleiteada, requer que, V. Ex.a, Se digne a dar TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para no PEDIDO (obrigação de fazer) pela implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Pelo Rito Sumário P . ara na (obrigação de pagar) desde que foi cessado pela Autarquia Ré o Benefício de nº(00)00000-0000 apresentado em 02.03.2018.

Citação da AUTARQUIA-RÉ, na pessoa de seu representante legal, para que conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

Que, requer caso entenda V. Ex.a. Pela audiência de conciliação.

Que, a Autora face ao princípio de preclusão apresenta seus quesitos quando da realização de eventual perícia.

1-) Qual a patologia da autora?

2a-) Se a doença impossibilita a Autora de exercer atividade laborativa habitual?

3a) Se a incapacidade é total para a atividade laborativa habitual?

Protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, oportunamente apresenta á rol de testemunha que comparecerão em Audiência independente de intimação.

Dá a causa para os efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Caetité, 21 de janeiro de 2019.

NomeMº. F. Amaral Tanus

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-B