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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6337

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JALES - SP

autos n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor(a): Nome

Réu: Nome

O Nome , autarquia federal criada pela Lei n.° 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n.°

99.350/90, neste ato representada por seu procurador ex lege signatário, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de processo Civil, interpor a presente

RECURSO INOMINADO(c/c pedido de suspensão do cumprimento da decisão conforme artigo 995, § único do CPC 2015)

da sentença de fls., com fundamento nas razões anexas, as quais requer a juntada, recebimento em ambos os efeitos e regular

processamento, com a devida apreciação pela Egrégio Turma Recursal Competente.

Termos em que pede deferimento.

São José do Rio Preto, 02 de junho de 2021.

Nome

Procurador Federal - INSS

autos n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor(a): Nome

Réu: Nome

R A Z Õ E S D O R E C O R R E N T E

EGRÉGIA TURMA RECURSAL ,

Em que pese o respeito e a admiração ao nobre e culto Magistrado "a quo", a respeitável Sentença de fls. deve ser reformada "in totum", face às invocações fáticas e jurídicas ora aduzidas.

I - SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço sem registro entre 01/03/73 e 31/03/79, como DOMÉSTICA que, bem como nas competências comprovadas através de recolhimentos como SEGURADO FACULTATIVO, mais precisamente 01/2012, 02/2012 e 01/2013 que, somados aos períodos reconhecidos pela Previdência Social, garantir-lhe-iam o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE.

A respeitável sentença julgou procedente o pedido, determinando a implantação do benefício a partir do requerimento administrativo.

II- PRELIMINARMENTE DA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF E DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE IMEDIATA EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, PARA QUE APRESENTE RENÚNCIA EXPRESSA AOS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO

De início, considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta , nos expressos termos do art. 3°, caput , e §3°, da Lei n° 10.259/2001, requer-se a intimação da parte autora para que, sob pena de imediata extinção do presente feito , renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada).

Importante registrar que o cálculo do teto de 60 (sessenta) salários mínimos implica, necessariamente, na consideração do valor das prestações vencidas somado ao valor das prestações vincendas , que será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações, na data do ajuizamento da demanda, em conformidade com o art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.259/2001, c.c. arts. 291 e 292, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil/2015.

III - DA PRESCRIÇÃO:

Como prejudicial de mérito argúi o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

IV - DO MÉRITO:

DO PERIODO COM REGISTRO, MAS SEM INSERÇÃO NO CNIS

Analisando os documentos ora juntados, constata-se que são os mesmos não são hábeis para comprovar os fatos alegados, pois se tratam de meras declarações de interesse da própria parte, ressaltando-se ainda que que não foi provada qualquer vinculação ao empregador

Ora, se a autora realmente quisesse reconhecer a extensão do vínculo, a mesma deveria socorrer-se da via judicial cabível (Justiça do Trabalho) para obter sua pretensão, o que não o fez.

Deste modo a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades laborais, razão pela qual improcede o pedido.

Verificamos no presente caso, que está a parte autora a pretender comprovação de tempo de serviço com base em prova unicamente testemunhal , pois para o referido período não foram apresentados documentos aptos a comprovar a relação empregatícia , em total desacordo com a norma do § 3° do art. 53 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

"Art.55.O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)

§3°A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material , não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Por sua vez, o Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, confirma exatamente os termos legais, dispondo em seu art. 63:

"art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no §2° do art. 143."

Nesse sentido:

PROC. : 2001.61.00000-00 AC 947028

ORIG. : 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

APTE : EDDY MAGRI

ADV : Nome

APDO : Nome

ADV : Nome

ADV : Nome

RELATOR : DES.FED. THEREZINHA CAZERTA / OITAVA TURMA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE URBANA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA.

- A comprovação do tempo de serviço, para fins previdenciários, exige o início de prova material, não sendo suficiente a produção de prova testemunhal , visto que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado (artigo 55, § 3°, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

- A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa.Observância do princípio da livre convicção motivada.

- Atividade urbana não comprovada, ante a inexistência de prova material.

- Apelação a que se nega provimento.

16 de março de 2009 (data do julgamento)

Aliás, uníssona a jurisprudência pátria no sentido de não admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria restou pacificada com a edição da Súmula n° 149 pelo e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - S.T.J., mutatis mutandis :

"Súmula n° 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

Portanto, somente corroborada por prova material é que se admite a testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Tal prova, a rigor, é aquela documental e contemporânea aos fatos alegados, conforme se depreende da interpretação doutrinária e jurisprudencial sedimentada:

Caso Vossa Excelência entenda ser tais documentos início de prova documental , a mesma DEVE SER COMPROVADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL, pois se a CTPS tem presunção juris tantum , ou seja, não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário, quanto mais meras declarações do ex-empregador!

É o que diz textualmente o Supremo Tribunal Federal na Súmula 225, que assim dispõe:

STF - SUM.225 : "NÃO E ABSOLUTO O VALOR PROBATORIO DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA PROFISSIONAL."

Neste sentido, a Primeira Turma do e. TRF da 3a Região, no Processo n° : 2000.03.00000-00 UF: SP, DJU: 06/12/2002, pág. 392, que teve como Relator o Juiz Walter Amaral, decidiu que:

I - DECLARAçãO de EX-EMPREGADOR, não contemporânea aos fatos, não pode ser considerada como início razoável de prova documental apta à comprovação de TEMPO de SERVIÇO trabalhado como rurícola.[...]

III - Entretanto, ainda que assim seja considerado, não se pode reconhecer TEMPO de SERVIÇO anterior à expedição do documento, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. [...]

Deste modo a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades laborais, razão pela qual improcede o pedido.

Analisando os documentos juntados, CONSTATA-SEQUE A ANOTAÇÃO DO SUPOSTO VÍNCULO É ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA CTPS.

Ademais, a parte autora não juntou quaisquer documentos (CONTRACHEQUES, CONTROLE DE HORÁRIOS, TERMO DE RESCISÃO, RECIBO DE FÉRIAS ETC) que pudessem alicerçar seu pedido.

Ad argumentandum , caso Vossa Excelência entenda aquela CTPS início de prova material , a mesma DEVE SER CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL, pois como dito acima, a CTPS tem presunção juris tantum , ou seja, não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário.

DOS RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Analisando o caso em tela, constata-se que todos os recolhimentos como contribuinte individual foram considerados para fins de carência, excetos aqueles feitos de forma extemporânea.

Tal fato se dá pelo disposto no Art. 27 da Lei 8212/91, senão veja-se:

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11;

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99)

Pois bem, a autora contribuinte, era o responsável pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, na qualidade de CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, inciso V, alínea f, da Lei 8.213/91, in verbis :

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas : (Redação dada pela Lei n° 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual : (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 26/11/99)

Dessa forma, NÃO PODEM OS RECOLHIMENTOS EXTEMPORANEOS ANTERIORES AO PARTO SER ULTILIZADOS PARA EFEITO DE CARÊNCIA, conforme art. 27, inciso II da Lei 8.213/91. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA AUTÔNOMA. NÃO-CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. ART. 27, II, DA LEI N° 8.213/91).

I - Segundo a exegese do art. 27, II, da Lei n.° 8.213/91, é da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. II - Agravo improvido.

AC - APELAÇÃO CÍVEL - 609267 - Processo 2000.03.00000-00 - UF: SP - Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA - Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 30/09/2008 - Data da Publicação: 13/11/2008.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA. RECOLHIMENTO EM ATRASO. ART. 27, INCISSO II. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. Não se conhece de agravo retido não-reiterado pelo agravante nas contra-razões de apelação, conforme o exige o § 1° do artigo 523 do Código de Processo Civil.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez é necessário o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, observado para o contribuinte individual o disposto no inciso II do art. 27 da Lei n° 8.213/91, o qual exige que o efetivo pagamento da primeira contribuição seja sem atraso, a fim de que não se burle a legislação e considere para fins de carência contribuições anteriores à efetiva filiação à Previdência Social, uma vez que esta ocorre, para o contribuinte

individual, somente mediante a "inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição" (§ 3.° do art. 11 e parágrafo único do artigo 20 do Decreto n° 3.048/99). Enfim, após a regular inscrição, com o pagamento da primeira contribuição sem atraso, eventuais atrasos quanto às contribuições subseqüentes poderão sempre ser sanadas, desde que o recolhimento se dê enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (§ 4° do art. 11 do Decreto n° 3.048/99).

AC - APELAÇÃO CÍVEL - 00000-00 2001.61.00000-00 - UF: SP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GALVÃO MIRANDA - Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA - Data do Julgamento: 05/04/2005 - Data da Publicação: 31/08/2005 - Página 371.

3. Recolhimentos em atraso após a perda da qualidade de segurado não têm o condão de restabelecer a filiação à Previdência Social, não podendo as respectivas contribuições ser computadas para fins de carência.

Por fim, para o Empregado Doméstico, não vale - em qualquer hipótese - o argumento de que cumpre ao Agente Previdenciário a fiscalização para fins de recolhimento de contribuições para a Previdência Social .

4. Não cumprida a carência, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos para concessão do benefício previdenciário. 5. Agravo retido do INSS não conhecido. Apelação do Autor improvida.

A razão é óbvia : conforme prevê a CRFB/88 a casa é asilo inviolável , não podendo o poder público ingressar senão e tão somente, com o consentimento do morador, em casos de (i) flagrante delito ou desastre; (ii) prestar socorro; ou, durante o dia, e ainda assim por determinação judicial (art. 5°, XI da CRFB/88):

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade , nos termos seguintes:

(...)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo , ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; INEQUIVOCAMENTE , à pretensão de validade do argumento do dever fiscalizatório da Administração para o fim de reconhecimento da CTPS como prova " iure et de iure", pressuporia que o Agente Previdenciário possua um Mandado Judicial para ingressar na residência de cada um das centenas de milhões de brasileiras em sua atividade fiscalizatória, o que é - por óbvio - impossível. Do contrário, responderia o agente público por crime de invasão de domicílio: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito , em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. (...) § 3° - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais , para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. § 4° - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5° - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.° II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero Como se vê, totalmente sem validade a linha argumentativa no sentido de que poderia o poder público ingressar em residências para

"fiscalizar" a atividade do Empregado Doméstico.

E, in casu , sequer há que se falar em antinomia, pois a norma constitucional ser mais clara é impossível. O argumento costumeiramente levantado é simplesmente sem qualquer fundamento de validade no ordenamento jurídico.

Ora, a norma não possui palavras inúteis e - in casu - menos ainda o preceito constitucional de inviolabilidade de domicílio. SE O DOMICÍLIO É INVIOLÁVEL RESTA AFASTADO O ARGUMENTO DE QUE CABERIA AO ESTADO FISCALIZAR A ATIVIDADE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO .

Qual é a conclusão lógico de tal raciocínio?

Simplesmente que se torna absolutamente VEDADO O INGRESSO DO PODER PÚBLICO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - e, por efeito - sem validade o argumento da fundamentação de mérito no sentido de que seria dele o dever de fiscalizar residências para tal fim. Tal argumento emprestaria validade tão somente para o fim de obstar riscos à saúde pública (por exemplo, riscos epidemiológicos), ingressos para fiscalização de atividade empresarial (e ainda assim com restrições a determinadas atividades também protegidas pela inviolabilidade) - MAS JAMAIS NAS RESIDÊNCIAS DOS BRASILEIROS PARA FISCALIZAR ANOTAÇÕES DE CTPS, as quais a CRFB/88 assegura a proteção da inviolabilidade de domicílio.

Não sendo esse o entendimento desse órgão judicante, requer desde já seja o mesmo enfrentado, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CRFB/88 e art. 11 do CPC/2015).

Deste modo a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades laborais, razão pela qual improcede o pedido.

PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE: DA CORREÇÃO MONETÁRIAO

Ademais, subsidiariamente , requer-se reforma parcial quanto ao índice de correção das diferenças. Ora, o Pretório Excelso determinou o IPCA-E somente no caso concreto do mencionado RE, o qual, aliás, é de caráter assistencial (LOAS) e não previdenciário. Na hipótese de benefício da Previdência Social , considerando-se a inconstitucionalidade da utilização da taxa referencial, a correção de valores deve se dar, nos termos da lei específica (art. 41-A da Lei n° 8.213/91, inserido pela Lei n° 11.430/2006) , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC , conforme precisamente debatido do Tema 905 do C. STJ e empregado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Frise-se: o STF declarou inconstitucional a correção pela taxa referencial. A Corte não afastou as demais leis específicas, nem legislou determinando a correção pelo IPCA-E em todas as hipóteses não-tributárias. Dessarte, em pleito subsidiário, a r. sentença merece reforma parcial nesse ponto, determinando-se a correção monetária conforme o Tema 905 do C. STJ (INPC) e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal

V- DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA

Segundo a Constituição da República de 1988, o sistema de Seguridade Social é composto de 3 (três) áreas distintas (Previdência Social, Assistência Social e Saúde), sendo que a Previdência Social possui caráter contributivo. Portanto, não se admite a concessão de benefícios previdenciários sem a respectiva contribuição previdenciária, conforme dispõe o art. 201, caput , da CRFB/88, abaixo reproduzido:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...)

Pode-se conceituar período de carência como sendo o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei n° 8.213/91).

Para os benefícios que dependem de carência, a concessão está vinculada aos períodos de contribuição estipulados no art. 25 da Lei n° 8.213/91, abaixo reproduzido:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei n° 13.846, de 2019)

IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei n° 13.846, de 2019)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei n° 9.876, de 26.11.99)

Para fazer jus ao benefício, o segurado deve cumprir cumulativamente com 2 (dois) requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem; e (b) carência.

Como regra, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses, conforme art. 25, II, da Lei 8.213/91, devendo-se observar a tabela progressiva do art. 142 dessa mesma lei caso o segurado tenha se filiado ao RGPS anteriormente a 24/07/1991.

Além disso, relevante destacar que, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei n° 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Desse modo, não atendidos os requisitos trazidos pela legislação previdenciária, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria por idade.

VI - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Analisando o processo administrativo ora juntado, constata-se que a parte autora não atendeu os requisitos para concessão do benefício ora postulado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, motivo pelo qual houve o regular indeferimento do pedido. Com efeito, não atendidas todas as nuances da legislação, a parte autora não possui direito ao recebimento do benefício nos moldes pretendidos.

VII-DO PREQUESTIONAMENTO

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para fins de argumentação, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação:

- Do art. 2°, do art. 195, § 5° e do art. 201, caput , todos da CRFB/88.

- Dos artigos 24, 25, 27, incisos I e II, 29, § 5°, 55, inciso II, 125 e 142, Lei n. 8.213/91 e art. 28, §9°, alínea "a" da Lei 8.212/91.

VIII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o Nome digne-se essa Egrégia Turma em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, reformando a r. Sentença de fls., decretando a IMPROCEDÊNCIA "in totum" dos pedidos

Termos em que pede e espera deferimento.

São José do rio Preto, 02 de junho de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL.

Nome

INSS

24/06/2021 11:56