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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.19.0262

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Diesel Distribuidora e Servicos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/10/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome Nome SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome TESTEMUNHA: Nome SILVA SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

(00)00000-0000Mediador - Extrato NomeColetivâ

Nome 2018/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 00.000 OAB/UF/2018

DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/05/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 00.000 OAB/UF/2018

NÚMERO DO PROCESSO: 46201,001929/2018-28

DATA DO PROTOCOLO: 28/05/2018

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.brlsistemas/mediadorl.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS NomeDERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE ALAGOAS (INCLUSIVE PESQUISAS DE MINERIOS), CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome; Nome

SINDICADO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES LOJAS DE NomeCONVENIENCIA DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome;

celebram a presente Nome, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA • VIG~NCIA NomeDATA-BASE"

C,! •"',1.. _

As partes fixam a vigência da presente Nome~Cóletivil 'de Trabalho no período de 01º de janeiro de

2018 a 31 de dezembro de 2018 Nomea data-base da categâria em01º de janeiro.

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,~; "'::. ,- ~,,~ 1 •

cLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA ''''

-...... -

A presente Nomeabrangerá a (s) categoria (s) dos Trabalhadores no Comércio

Varejista de Derivados de Petróleo , com abrangência territorial em Água Branca/AL, Anadia/AL, Arapiraca/AL, Atalaia/AL, Barra De Santo Antônio/AL, Barra De São Miguel/AL, Batalha/AL, Belém/AL, Belo Monte/AL, Boca Da Mata/AL, Branquinha/AL, Cacimbinhas/AL, Cajueiro/AL,

Campestre/AL, Campo Alegre/AL, Campo Grande/AL, CanapilAL, Capela/AL, Carneiros/AL, Chã Preta/AL, Coité Do Nóia/AL, Colônia Leopoldina/AL, Coqueiro Seco/AL, Coruripe/AL, Craíbas/AL, Delmiro Gouveia/AL, Dois Riachos/AL, Estrela De Alagoas/AL, Feira Grande/AL, Feliz Deserto/AL,

Flexeiras/AL, Girau Do Ponciano/AL, Ibateguara/AL, Igaci/AL, Igreja Nova/AL, InhapilAL, Jacaré Dos Homens/AL, Jacuipe/AL, Japaratinga/AL, Jaramataia/AL, Jequiá Da Praia/AL, Joaquim Gomes/AL,

JundiálAL, Junqueiro/AL, Lagoa Da Canoa/AL, Limoeiro De Anadia/AL, Maceió/AL, Major Isidoro/AL,

Mar Vermelho/AL, Maragogi/AL, Maravilha/AL, Marechal Deodoro/AL, Maribondo/AL, Mata Grande/AL, Matriz De Camaragibe/AL, Messias/AL, Minador Do Negrão/AL, Monteirópolis/AL, Murici/AL, Novo Uno/AL, Olho D'Água Das Flores/AL, Olho D'Água Do Casado/AL, Olho D'Água Grande/AL, Olivença/AL, Ouro Branco/AL, Palestina/AL, Palmeira Dos Indios/AL, Pão De Açúcar/AL, Pariconha/AL, Paripueira/AL, Passo De Camaragibe/AL, Paulo Jacinto/AL, Penedo/AL, Piaçabuçu/AL, Pilar/AL, Pindoba/AL, Piranhas/AL, Poço Das Trincheiras/AL, Porto Calvo/AL, Porto De Pedras/AL, Porto Real Do Colégio/AL, Quebrangulo/AL, Rio Largo/AL, Roteiro/AL, NomeLuzia Do Norte/AL,

Nome/AL, NomeDo Mundaú/AL, São Brás/AL, São NomeDa Laje/AL, São NomeDa Tapera/AL, São Luís Do Quítunde/AL, São Miguel Dos Campos/AL, São Miguel Dos Milagres/AL, São Sebastião/AL, Satuba/AL, Senador Rui Palmeira/AL, Tanque D'Arca/AL, Taquarana/AL, Teotônio

Vilela/AL, Traipu/AL, União Dos Palmares/AL NomeViçosa/AL.

SALÁRIOS, REAJUSTES NomePAGAMENTO

Nome- PISOS SALARIAIS

A partir de 01/01/00.000 OAB/UF pisos salariais da categoriaprofissionalficam estabelecidosconfonne abaixo:

A) FRENTISTAS- R$ 00.000,00por mês.

1/15

30105/2018 Mediador - Extrato NomeColetiva

Com periculosidade: R$ 00.000,00x 30% (trinta por cento - adicional de periculosidade) = R$ 00.000,00mensais.

B) LAVADORES, ENXUGADORES - R$ 00.000,00 por mês.

R$ 00.000,00x 20% (vinte por cento sobre o piso - Adicional de insalubridade) = R$ 00.000,00.

C) TROCADORES DE ÓLEO - R$ 00.000,00 por mês.

R$ 00.000,00x 20% (vinte por cento sobre o piso - adicional de insalubridade) = R$ 00.000,00mensais.

OBS; Caso O Trocador de Óleo desenvolva atividade prestando auxílio no abastecimento de veiculos, ou se a o setor de Troca de óleo esteja dentro do raio de que trata a portaria do MTE, fará jus ao adicional de periculosidade, ou seja, a mesmo piso de Frentista.

D) VIGIAS NOTURNO - R$ 00.000,00 por mês.

R$ 00.000,00x 40% (quarenta por cento sobre o piso - adicional noturno) = R$ 00.000,00mensais.

Nome) ATENDENTE DE LOJA DE CONVENIt:NCIA NomeCAIXA - R$ 00.000,00 por mês.

Parágrafo Único - quanto ao piso de que trata o item" Nome"fica assegurado as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.

Parágrafo segundo -Fica convencionado entre as pârt~s que para o piso mínimo da categoria toma-se como

parãmetro o piso do lavador Nomeenxugador de que trata o item B,deste instrumento.

: '. ;--- . REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

'-.">-

CLÁUSULA QUARTA"REAJUSTE SALARIAL

Em decorrência do princípio da livre negociação coletiva, prevista na legislação atual, as empresas reajustarão os salários de seus empregados que desempenham as atividades não mencionadas na Cláusula Terceira (pisos

salariais), a partir de 01 de janeiro de 2018, mediante a aplicação do percentual de 2,60% (seis vírgula sessenta por cento), que incidirá sobre os salários dos integrantes da categoria representada pelo sindicato profissional, vigente

em 31 de dezembro de 2017.

cLÁUSULA QUINTA" REAJUSTES FUTUROS

Para as futuras convenções coletivas de trabalho, as empresas garantirão reajuste nos pisos Nomesalários dos seus empregados, o mesmo percentual aplicado para o reajuste do salário mlnimo nacional, assegurando, no mínimo, na

hipótese de condição mais benéfica para os trabalhadores, a aplicação do INPC ou IPCA ou ainda, outro que venha a substituir.

Nome, REAJUSTES, PAGAMENTOS Nome

CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA SEXTA"DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Nos termos de Precedente Normativo na 093, do TST:" O pa9amento do salário será feito mediante recibo, fomecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, Nomedo qual constarão a remuneração, com a

descriminação das parcelas, a quantia liquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras Nomeos descontos efetuados, indusive para a Previdência Social, Nomeo valor correspondente ao FGTS".

30105/2018 Mediador - Extrato NomeColetiva

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTlTUIDO

Enquanto perdurar a substituição em caso de férias Nomeafastamento por auxmo doença, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO QUINZENAL

As empresas se comprometem a efetuar adiantamento salarial quinzenal no percentual de 40% (quarenta

por cento) do salário base do empregado, até o dia 15 de cada mês, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AuxíliOS NomeOUTROS

13 0 SALÁRIO CLÁUSULA NONA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

o empregado que tiver mais de 01 (um) ano de serviço na empresa terá direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13º

salário no mês em que se afastar de férias, calculado sobre seu salário base.

Nome- ABONO SALARIAL

As empresas pagarão a título de abono em caráter excepcional, Nomesem integrar a remuneração para qualquer efeito

legal trabalhista, a todos os empregados, o valor de R$ 00.000,00, em 3 (três) parcelas, no valor de R$ 00.000,00, sendo a primeira paga na folha de pagamento do maio de 2018, a segunda na folha de

julho de 2018 Nomea terceira na folha de agosto de 2018. Quanto aos empregados que forem ou foram demitidos no

período de janeiro de 2018 a 31 de agosto de 2018, receberão o respectivo Abono no valor integral, isto Nome, 210,00 (duzentos Nomedez reais), salvo se já 1enha recebido alguma parcela, a qual será compensada.

Parágrafo Primeiro

o pagamento do quanto previsto no caput desta cláusula será devido a todos os empregados abrangidos pela

Nome Nome, que prestaram serviços no decorrer do período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.

Parágrafo Segundo

Na hipótese de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, ocorridos no período de que trata o parágrafo primeiro, o Abono será pago proporcionalmente a razão de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igualou superior

a 15 dias.

Parágrafo Terceiro Fica estabelecida a data de 29 de junho em comemoração ao dia dos trabalhadores da categoria, logo os empregados que desenvolverem seu labor nesta data receberão um abono extra, com as horas executadas ne~te dia sendo remuneradas com adicional de 75% (setenta Nomecinco por cento) sobre o valor da hora normal, acreSCIdo do adicional devido, ficando vedada a compensação.

Parágrafo Quarto: Face ao seu caráter eventual, indenizatório Nomeexcepcional, o abono previsto nesta cláusula também não integra a remuneração do empregado para fins da legislação previdência Social Nomedo FGTS, conforme dispõe o art. 58, inciso

XXX, da IN-RFB n0971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela IN-RFB 00.000 OAB/UFde 24 de fevereiro de 2014, art. 28, !ig o , item 7 da Lei 00000-000 Nomeart. 15, !i6º da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990.

3/15 http://www3.mte.gov.brJsistemas/mediadorfResumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR(00)00000-0000

(00)00000-0000 Mediador - Extrato NomeColetiva

ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO

noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia Nomeàs 05 horas do dia seguinte (art. 73, !l 2º, Considera-se da CLT). Convencionam as partes que tal trabalho, conforme acima definido, será remunerado com percentual de

40% (quarenta por cento) superior ao valor da hora diurna.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INCIDÉNCIA DA INSALUBRIDADE

As empresas manterão para os empregados que exerça os cargos de lavadores, enxugadores Nometrocadores de óleo, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), incidente sobre o piso salarial dos respectivos

profissionais, fixados na cláusula terceira.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Farão jus ao adicional de periculosidade todos os empregados, inclusive os vigias, atendente de loja de conveniência Nomecaixa, que trabalhem na área abrangida por um circulo cujo raio seja igual ao comprimento da mangueira da bomba de abastecimento, mais 7,50m (sete metros Nomecinqüenta centímetros), de conformidade com a Portaria Mtb 00.000 OAB/UFde 8 de junho de 1978.

PRÊMIOS cLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PRÉMIO APOSENTADORIA

o empregado que contar com 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa ou mais, ao se aposentar terá direito a

um prêmio aposentadoria de valor equivalente a 120% (cento Nomevinte por cento) de sua remuneração mensal a ser pago na ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

AuxíLiO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE

As empresas se obrigam a fornecer O vale transporte a todos os seus empregados, de acordo com a lei 00.000 OAB/UF, de

16 de dezembro de 1985, que instituiu o benefício, com a alteração da lei 00.000 OAB/UF, de 30 de dezembro de 1987.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. AUXILIO COMBUSTíVEL

Para os empregados que necessitam de transporte para o deslocamento residência/trabalho/residência, mas que fazem uso de transporte particular (veiculo automotor), as empresas concederão mensalmente um auxílio

combustível no valor proporcional a quantidade de vale transporte do mês em que estiver trabalhando. A

participação do empregado será de 6% (seis por cento) de seu salário base.

AuxíliO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONVÊNIO FARMÁCIA

As empresas éstabelecerão convêr\io, tom farmácias para aquls'çao de medicamentos, mediante prescrição

médica, com o correspondente desconto em folha de pagamento.

O:00000-00- ExtratoConvenção Coletiva

Parágrafo Único: ~

O valor correspondente a aquisição de medicamentos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do salário base.

AuxíLiO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AuxíLIO FUNERAL

As empresas efetuarão o pagamento das despesas com o funeral, em caso de morte do empregado, cônjuge ou companheira, diretamente ao estabelecimento funerário. Nomeessencial para que o pagamento seja efetuado a comunicação à empresa do seu falecimento com a necessária comprovação do óbito.

Parágrafo Único

Em ocorrendo do falecimento de dependente legal do empregado, a empresa, obedecidos os procedimentos Nomecritérios definidos no caput, arcará com 10% (dez por cento) das despesas, a título de auxnio funeral.

SEGURO DE VIDA CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA

Inteiramente às suas expensas, as empresas representadas pela categoria econômica, até 31/10/2018, celebrarão contrato de seguro de vida Nomede acidentes pessoais em favor de seus empregados.

!i ÚNICO: As empresas informarão a cada empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado.

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

DESLlGAMENTOIDEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA - MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO

As empresas se obrigam a pagar o valor da rescisão contratual ao empregado no prazo determinado pelo art. 477,

li , da CLT, sob pena do pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário,

atualizado ainda de acordo coma variação da taxa referencial diária (TRD), salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTA DE REFER~NCIA

Ocorrendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, no ato do pagamento das verbas rescisórias, as empresas fornecerão aos ex-empregados, carta de referência.

MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIAlTERCEIRIZAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

As empresas ficam impedidas de contratar mão de obra de terceiros, exceto aquelas permitidas pelas leis nº 6.019/74 Nome7.102/83.

Nome, DEMISSÃO NomeMODALIDADES DE

CONTRATAÇÃO ADMISSÃO POSTERIOR A DATA BASE CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA.

30105/2018 Mediador - Extrato NomeColetiva

Para os empregados admitidos após o dia 1º de janeiro de 2017 (excetuados os que têm pisos salariais fixados nesta Nome) o reajuste em 1 º de janeiro de 2018, será proporcional ao número de meses trabalhados a partir da admissão, conforme estipula a lei nO 7.238/84.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL

Nos termos do Precedente Normativo nO 105, do TST: •As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações

(CBO)".

cLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - READMISSÃO

Exclusivamente para efeito de aplicação de beneficio acordado na cláusula "Gratificação de Férias Por Tempo de Serviço"desta Nome, será computado o tempo de serviço prestado em período anterior ao desligamento. Nome

condição essencial para a concessão do beneficio aqui referido que a readmissão ocolTa até 04 (quatro) meses após a dispensa do empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO NomePAGAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Em respeito ao princípio da proteção Nomeda transparência, as rescisões contratuais dos empregados que contarem com tempo de serviço igualou superior a 1 (um) ano, deverão ser obrigatoriamente, pagas Nomehomologadas perante a entidade sindical profissional, facultando a entidade sindical profissional a homologação dos empregados não sindicalizados. Na hipótese do não comparecimento do empregado, se devidamente notificado do dia Nomehorário da homologação, a Entidade Sindical se compromete a registrar essa circunstãncia por escrito. de forma a não penalizar as empresas com as multas previstas na legislação.

Parágrafo Primeiro: A obrigatoriedade de que trata o caput desta cláusula, somente será devida nos municípios onde o sindicato profissional possua sede ou subsede. Nos demais municípios a homologação será facultativa.

Parágrafo Segundo: Quando o pagamento das verbas rescisórias for efetuado através de depósito em conta bancária do empregado, dentro do prazo legal de que trata o S6º do art. 477 da CLT., o Termo de Rescisão Contratual deverá ser homologado obrigatoriamente no prazo de 4 (quatro) dias úteis, caso contrário será considerado mora, ficando a empresa sujeita a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário base do empregado demitido.

Parágrafo Terceiro: Os empregados não sindicalizados prestarão no ato assistência NomehomOlogação de seu Termo de Rescisão Contratual, uma contribuição equivalente a 7% (sete por cento) incidente sobre salário base, acrescido dos respectivos adicionais, quando devidos, tomando-se como parâmetro o salário do frentista.

RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDiÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE

PESSOAL NomeESTABILIDADES ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA NO EMPREGO

30/05/2018 Mediador - Extrato NomeColetiva

Os empregados terão assegurada garantia no emprego durante 12 (doze) meses que antecederem a o requerimento de sua aposentadoria, ou, ainda, durante os 18 (dezoito) meses anteriores ao aludido requerimento (nesta hipótese ultima, desde que possuam 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa), ressalvada, em ambos

os casos, a ocorrência de justa causa. Cessa a garantia quando os empregados atingem o tempo necessário para de aposentar Nomenão requerem.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDiÇÕES PARA O EXERCíCIO DO TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. FUNÇÃO

Nomevedado as empresas contratarem empregados para serviços de abastecimento de veículos automotores, registrando em sua CTPS função diferente da estabelecida na cláusula de pisos salariais, ou seja, frentistas.

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUiÇÃO, CONTROLE, FALTAS

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA cLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. JORNADA DE TRABALHO NomeHORAS EXTRAORDINÁRIAS

A jornada de trabalho Nomede 44 (quarenta Nomequatro) horas por semana. O Trabalho executado em horário extraordinário será remunerado da seguinte forma: a) as duas primeiras horas extras serão remuneradas com o

adicional de 50% (cinquenta por cento) Nomeas que excederem de duas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade ou adicional de insalubridade quando devido.

Parágrafo primeiro: Fica acordado que as empresas poderão adotar opcionalmente, o regime de trabalho em turnos de revezamento de 12 x 36 horas.

Parágrafo segundo: Fica assegurado ao trabalhador submetido à jornada de 12 x 36 um intervalo mínimo de 01

(uma) hora para o repouso Nomealimentação, logo após 06 (seis) horas de trabalho. Fica, ainda, assegurada aos mesmos uma refeição no valor de R$ 00.000,00no dia de efetivo trabalho, além de local apropriado para alimentação Nomerepouso. Podendo o benefício ser concedido em dinheiro.

Parágrafo terceiro: A adoção da referida jomada poderá ser aplicada para todos os cargos abrangidos por esta Nome. Parágrafo quarto: O trabalho prestado pelos empregados nos feriados nacionais, estaduais, municipais Nomedias santificados, será pago em dobro, acrescido do adicional de periculosidade ou insalubridade quando devido, sem

prejuízo da concessão da folga respectiva, em qualquer outro dia da semana.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA cLÁUSULA TRIGÉSIMA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

Respeitando os termos de que trata o art. 59 da CLT, Nomesua alteração feita pela Lei 13.467/2017, as empresas que adotarem o instituto de Banco de Horas Extras, a compensação deverá obrigatoriamente acontecer no prazo de 120 dias, da data de sua realização.

à Parágrafo Primeiro: não compensação no prazo acima estipulado, sujeitará empresa ao pagamento A correspondente as horas extras executadas com os acréscimos legais, logo, no mês seguinte ao prazo estipulado.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de Rescisão do Contrato de Trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas extraordinárias, conforme li 2' Nome5' do art. 59, o empregador ficará sujeito ao pagamento das horas extras não compensadas juntamente com as verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro: A compensação somente pode ocorrer quando o número de horas depositadas sejam iguais ou superiores a uma jomada diária de trabalho de que trata o art. 7', incisos XIII NomeXIV da Constituição Federal.

Parágrafo Quarto: A referida compensação será obrigatoriamente concedida no dia anterior ou seguinte a folga semanal do empregado.

Parágrafo Quinto: Nos casos em que o banco não alcançar o número de horas estipulado no Parágrafo Terceiro até 15 dia~ antes do prazo do caput (120 dias), será licita a compensação com o número de horas que houver

d,sponlvel, mesmo que inferior ao de uma jornada diária de trabalho.

(00)00000-0000 Mediador - Extrato NomeColetiva

INTERVALOS PARA DESCANSO CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO ENTRE JORNADAS

Fica assegurado aos empregados que laboram em jomada extraordinária o intervalo de 11 (onze) horas entre as jomadas, contados a partir do término do trabalho em sobre-jornada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA -INTERVALO INTRAJORNADA

As empresas que adotam ou que venham adotar jomada diária de trabalho de 7:20 horas, querendo, pode reduzir

para 40 minutos o intervalo intrajomada de 1 hora, desde que os 20 minutos suprimidos do intervalo seja reduzido ao final da jornada diária. Parágrafo Primeiro:

Caso a empresa reduza o intervalo intrajomada para 40 minutos, porém, não faça a redução de que trato o Caput, ficará sujeita ao pagamento do período suprimido, nos termos do li 4º do artigo 71 da CLT, auterado pela Lei

13.467/2017, ficando vedada sua inclusão no banco de horas.

DESCANSO SEMANAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

As empresas incluirão no cálculo Nomepagamento do repouso semanal remunerado, a remuneração efetiva do empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - HORAS EXTRAS SOBRE O DSR

As empresas incluirão no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas na forma da Súmula 172 do TST

FALTAS cLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos prazos Nomecondições seguintes:

a) 04 (quatro) dias úteis em caso de falecimento do cônjuge ou da companheira Nomeseus dependentes, esses reconhecidos pela Previdência Social;

b) 04 (quatro) dias em virtude de casamento civil;

c) Licença paternidade, nos termos do que estabelece o artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, de 05 (cinco) dias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - RECEBIMENTO DO PIS

Mediante prévia comunicação de 48 horas o empregado poderá se afastar para recebimento do PIS no período escalonada pela Caixa Econômica Federal, sem prejuízo da remuneração correspondente ao dia da ausência, não

podendo ausentar mais de 01 (um) empregado por dia, salvo caso de extrema necessidade ajustando-se as normas da empresa.

30/05/2018 Mediador - Extrato NomeColetiva

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES) cLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. ALEITAMENTO MATERNO

As empresas se obrigam reduzir em 01 (uma) hora diária a jomada de trabalho das suas empregadas que estejam

amamentando seus filhos, no periodo de até 6 (seis meses) subsequentes ao retomo da licença-maternidade

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DO EMPREGADO ESTUDANTE

Visando o crescimento escolar Nomequalificação profissional de seus empregados recomenda-se que as empresas

representada pela categoria econômica flexibilizarão a jornada de trabalho do empregado estudante ou que venha a se matricular em curso de 1º, 2º Nome3º grau ou profissional.

OUTRAS DISPOSiÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - TRABALHO EM DIAS DEDICADOS AO REPOUSO REMUNERADO

o trabalho executado em dias dedicados ao repouso remunerado será pago em dobro, desde que o empregado não

labore em escala de revezamento ou não lhe seja concedida folga compensatória em outro dia da semana.

Parágrafo Primeiro

o descanso semanal para os empregados será concedido preferencialmente aos domingos.

Parágrafo Segundo

As empresas que adotarem o regime de trabalho aos domingos ficam obrigadas a elaborar escala de revezamento, garantindo aos empregados, entre os descansos semanais, no mínimo, 01 (um) domingo ao mês.

Parágrafo Terceiro

Prevalecerão sobre esta cláusula Nomeseus parágrafos, as condições mais vantajosas já praticadas pelas empresas.

FÉRIAS NomeLICENÇAS DURAÇÃO NomeCONCESSÃO DE FÉRIAS

cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - INíCIO DAS FÉRIAS EM DIA ÚTIL

Para todos os empregados representados pelo sindicato profissional, o gozo de férias somente poderá ter inicio nos dias úteis, desde que não antecedam aos sábados, domingos Nomeferiados.

REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MÉDIA PARA CÁLCULO DE FÉRIAS Nome13º SALÁRIO

As empresas concederão a média das horas extras, comissões Nomedemais vantagens percebidas pelo empregado

para o cálculo das férias, 13º salário, incluídos, sempre, as verbas correspondentes ao adicional de periculosidade ou insalubridade, adicional noturno, quando devido.

LICENÇA REMUNERADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO PRA EXAMES PRÉ-NATAL

30/(00)00000-0000 Mediador - Extrato NomeColetiva

As empresas liberarão do expediente, sem prejuízo da remuneração, as empregadas que tiverem de se submeter à

exame pré-natal.

OUTRAS DISPOSiÇÕES SOBRE FÉRIAS NomeLICENÇAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS POR TEMPO DE SERViÇO

Ainda dentro do princípio da livre negociação coletiva Nome, com base no artigo , inciso XXVI, da Carta Política de

1988, as empresas concederão, segundo as condições a seguir especificadas, um adicional a ser pago por ocasião das férias de seus empregados, já incluídos o percentual estabelecido pelo artigo , inciso XVII, da Constituição

Federal, observada a seguinte proporção em relação ao tempo do serviço na empresa:

01 ano.à 07 anos........................... 33,33% 08 anos...... 35,00%

09 anos.......................... 43,00%

1 O anos.......................................... 60,00%

o referido percentual incidirá sobre o salário base mensal percebido pelo empregado, no dia do início efetivo das

férias, acrescido dos adicionais devidos.

Ocorrendo a hipótese de dispensa sem justa causa, o adicional de férias tal como se encontra disciplinado nesta cláusula, será pago proporcionalmente ao período aquisitivo de férias incompletas, em tantos doze avos quantos forem os meses decorridos a que o empregado fizer jus.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PAGAMENTO DE FÉRIAS

As empresas se comprometem a efetuar o pagamento correspondente a remuneração das férias no prazo de até 2

dias antes do inicio do gozo, na forma do art. 145 da CLT

SAÚDE NomeSEGURANÇA DO TRABALHADOR

UNIFORME CLAUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DOS UNIFORMES

As empresas se comprometem a fornecer, gratuitamente, Nomesemestralmente, 2 (dois) jogos de uniformes Nome1 (um) par de botas aos empregados que tenham de trabalhar uniformizados, além de capas protetoras para os dias de chuva, bem como aventais para os lavadores.

ACEITAÇÃO DE ATESTÁ DOS MÉDICOS cLAUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS

As empresas aceitarão atestados médicos Nomeodontológicos fornecidos por médicos Nomedentistas do órgão de classe

ou conveniados que se destinam a justificar ausências ao serviço.

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NomeDOENÇAS PROFISSIONAIS cLAUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PREVENÇÃO DA FADIGA

30105/2018 Mediador. Extrato NomeColetiva

Com o objetivo de prover alívio da fadiga dos seus empregados, as empresas representadas pela categoria econômica ficam obrigadas a providenciar assentos para os empregados que tenham que laborar de pé, para serem

utilizados nas pausas que o serviço permitir.

RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

Nome

Fica garantido o acesso dos dirigentes sindicais nas dependências das empresas, desde que devidamente identificados Nomefazendo prova do mandato sindical.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS cLAUSULA QUADRAGÉSIMA NONA. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

Fica ajustada a liberação por parte de toda a categoria das empresas do comércio varejista de derivados de

combustíveis, lubrificantes Nomelojas de conveniência de 2 (dois) dirigentes sindicais, diretor que faça parte do sindicato profissional, sem prejuízo de sua remuneração mensal Nomedos direitos trabalhistas, previdenciários Nomede

benefícios oferecidos pelo empregador, em igualdade de condições com seus colegas de trabalho. Os dirigentes sindicais liberados deverão dedicar-se exclusivamente às atividades sindicais de interesse da categoria ou ao exercício de função de representação para o qual tenha sido designado por ato do poder público.

CONTRIBUiÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. CONTRIBUiÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas representadas pela categoria econômica descontarão de seus empregados beneficiários deste

instrumento, no mês de maio de 2018, a contribuição assistencial no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o salário base acrescido dos respectivos adicionais, quando devidos, Nomeno mês de admissão dos empregados, contratados na vigência deste instrumento, de conformidade com a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária dos integrantes da categoria profissional, realizada no dia 5 Nome15 de novembro 2017, em segunda convocação, cabendo oposição aos empregados não sindicalizados, por escrito de próprio punho Nomepessoalmente, na sede do

sindicato, no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro deste instrumento na Superintendência Regional do Trabalho NomeEmprego em Alagoas. As empresas promoverão o recolhimento da importãncia descontada, acompanhada da

relação nominal dos empregados, com os respectivos valores, na sede da entidade sindical profissional convenente, até o dia 20 de junho de 2018, na EndereçoCEP: 00000-000, Tel. (82)-3221-0661, mediante recibo próprio. Podendo também, o referido recolhimento ser efetuado na Conta Corrente de nO 00000-00, Operação 003, agência nO 0055 da Caixa Econômica Federal, neste caso,

ficando na obrigação de encaminhar cópia do depósito acompanhado da relação nominal dos empregados. O não

recolhimento na data fixada acarretará para a empresa o recolhimento, acrescida da muRa de 5% (cinco por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês Nomeatualização monetária. Podendo ainda, a entidade profissional

promover ação judicial para cobrança, caso, ocorra intransigência para o pagamento da referida contribuição.

Nome

As empresas, de acordo com o que estabelece artigo 545 da CLT, descontarão dos seus empregados o sindicalizados, a mensalidade estabelecida pela enMade de classe, desde que haja autorização dos empregados. As mensalidades deverão ser recolhidas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto.

30/05/2018 Mediador - Extrato NomeColetiva

Parágrafo Único

As empresas, quando da admissão dos seus empregados, facilitarão a sindicalização dos mesmos.

OUTRAS DISPOSiÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO NomeEMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA. QUADRO DE AVISOS

Nos termos do Precedente Normativo nº 104, do 1ST: "Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados Nomeinteresse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo".

Nome

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias da Contribuição Sindical NomeAssistencial, com a

relação dos nomes, salários Nomerespectivos descontos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o desconto, mantendo-se os procedimentos mais favoráveis já praticados (Precedente Normativo nO 041).

cLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DIRIGENTES SINDICAIS - FREQÜ~NCIA liVRE

Aos dirigentes sindicais que não são liberados pelas empresas para o pleno exercício de seus mandatos, fica

assegurada a freqüência livre para participarem de assembléias Nomereuniões sindicais, devidamente comprovadas (Precedente Normativo nO083).

DISPOSiÇÕES GERAIS DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO

Em caso de violação por parte da empresa de qualquer um dos dispositivos desta Nome, ficará a mesma obrigada ao pagamento ao sindicato profissional de multa equivalente a R$ 00.000,00. Quando a

violação for do empregado, este se obrigará a pagar uma multa à empresa correspondente à metade do valor aqui

estipulado.

OUTRAS DISPOSiÇÕES cLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA. DO OBJETO

Esta Nome, baseada no artigo 611 da CLT, tem por objeto a estipulação de condições especiais de trabalho, inclusive quanto ao aspecto salarial, aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho mantidas entre as empresas seus empregados, definidos na cláusula Nome

'BENEFICIÁRIOS'

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DOS BENEFICIÁRIOS

São beneficiários das condições previstas nesta Nomeos empregados que, abrangidos na representação sindical obreira, laboram para as empresas cuja categoria econômica Nomerepresentada pelo

sindicato patronal convenenle.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ENCONTROS TRIMESTRAIS

(00)00000-0000 Mediador - Extrato NomeColetiva

Os sindicatos convenentes _concordaram em promover encontros trimestrais, com o objetivo de acompanhar o cumpnmento desta Nome, em data Nomeagenda a ser previamente estabelecidas de comum acordo.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA. JUSTiÇA COMPETENTE

As divergências surgidas entre as partes convenentes, por motivo de execução dos dispositivos da presente Nome, serão conciliadas ou julgadas pela Justiça do Trabalho, na fonna de sua competência.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA. APLICAÇÃO DA PUNiÇÃO

As infrações cometidas pelas partes serão punidas pela Justiça de Trabalho, na fonna de sua competência.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VENDAS DIÁRIAS

A prestação de contas diárias ao ténnino de cada jornada de trabalho será feita com a presença do gerente ou responsável dos bombeiros responsáveis pelo turno, sob pena de isenção de responsabilidade na ocorrência de qualquer diferença após a prestação de contas. Exclui-se a necessidade da presença do gerente ou responsável nos dias de domingos Nomeferiados.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA. RESPONSABILIDADE POR CHEQUES DEVOLVIDOS

Os empregados não serão responsáveis por quaisquer cheques devolvidos, desde que obedecidas as nonnas de cada empresa, dadas por escrito que deverão prever: a) somente receber cheque no valor exato da compra elou serviço executado; b) os cheques deverão ser da praça de Maceió, exceção dos especiais ou garantidos; c) deverá constar em carimbo, fornecido por cada empresa, aposto no verso do cheque, o numero da identidade do eminente, seu telefone, o numero da placa do veiculo, bem como a marca do mesmo; d) vedação do recebimento de cheques

de terceiros, assim como a troca dos mesmos por dinheiro, salvo com a autorização do proprietário ou gerente do

estabelecimento. Igual procedimento, para fins de isenção de responsabilidade por cheques devolvidos, deverá ser observado pelos empregados na hipótese de recebimento de cheque pré-datado.

Parágrafo Único Fica de logo ajustado que a inobservância das condições acima estabelecidas implicará na responsabilidade dos empregados pelos cheques devolvidos, cabendo, portanto, o desconto, a ser procedido pelo empregador em folha

de pagamento ou rescisão de contrato de trabalho.

Nome-SERViÇOS

Nos tennos da lei nO 9.956/2000, Nome vedado o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimentos.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam mantidas somente as cláusulas Nomecondições de acordo ou convenções anteriores que não tenham sido suprimidas ou modificadas por este instrumento.

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(00)00000-0000 Mediador - Extrato NomeColetiva

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA. PRORROGAÇÃO

Para efeito do que dispõe o artigo 612 da CLT, o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial desta Nome, obedecerá às decisões da assembléia geral de cada sindicalo, que for especificamente

convocada para o fim de ratificação.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA. SOBRE ABRANGÊNCIA

Nos termos do artigo 613, alínea 111 da Consolidação das Leis do Trabalho, esta NomeColeliva de Trabalho com seus respectivos dispositivos abrangerá a calegoria profissional dos Frentistas, Chefes de Pista, Gerentes, Empregados Administrativos, Empregados de Lojas de Conveniéncias, Caixas, Vigias Noturnos, Lavadores, Enxugadores, Trocadores de Óleo, como lambém os empregados em atividades econômicas similares ou conexas

das aqui citadas, em lodo o estado de Alagoas.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA. TURNO NOTURNO

As empresas se obrigam a manler pelo menos 02 (dois) empregados no turno nolurno, fincando expressamente proibido o funcionamenlo do estabelecimenlo com apenas 01 (um) empregado, bem como, manler o empregado

laborando por tempo superior a 02 (dois) meses no lurno noturno, salvo vontade do trabalhador, a exceção do vigia

nolurno.

Parágrafo único:

Nos termos da presente Nome, não haverá a redução da jornada previsla no art. 7º, XIV, da Constiluição Federal, para os empregados que laborem em turnos de revezamento ininterrupto, desde que a anemância de turno se dê de forma mensal, Nomeseja comunicada no início do mês ao empregado.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP

Com fulcro nas Leis nOs8.212 Nome8.213 de 1991, junlamente com o Decreto 00.000 OAB/UF/99 NomeInslruçâo Normaliva nO99, de 05 de dezembro de 2003, do Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados ativos Nomeos deSligados, mediante requerimenlo escrilo para fins de aposentadoria especial, o

Nomecom base em laudo técnico de condições ambienlais de Irabalho - expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

Parágrafo Único:

A obrigação de que traia o caput desta cláusula está condicionada ao requerimento pelo empregado ou pelo sindicato obreiro.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA. MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER

Por descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado (Precedente Normativo nO073).

30/(00)00000-0000 Mediador - ExtraIo NomeColetiva

Nome

Nome

ALAGOAS (INCLUSIVE PESQUISAS DE MINERIOS)

Nome

PRESIDENTE SINDICADO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES NomeLOJAS DE CONVENIENCIA DO

ESTADO DE ALAGOAS

Nome Nome

Anexo (PDF) Anexo (PDF) Anexo (PDF) Anexo (PDF) Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho NomeEmprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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