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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0073

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

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Inquérito Policial nº 842/2019

Meritíssima Juíza:

Ofereço denúncia em apartado, requerendo F.A. atualizada e

1.

eventuais certidões, bem como que se oficie ao IIRD, comunicando a denúncia, para fins de registro.

2. Quanto ao crime de dano, requeiro aguarde-se eventual

propositura da queixa-crime ou prazo decadencial.

Avaré, 21 de maio de 2019.

Nome

Promotor de Nome

Nome

Estagiário do Ministério Público

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ-SP.

Inquérito Policial nº 842/2019

Consta do incluso inquérito policial que, no dia 12 de maio de 2.019, por volta das 23h53min, na Endereço, Vila Martins II, nesta Cidade e Comarca de Avaré, Nome, qualificado a fls.13, ameaçou, por palavras, sua tia Nomee sua prima Nomede causar-lhes mal injusto e grave.

Segundo se depreende dos autos, o denunciado e as vítimas são da mesma família e convivem em um mesmo terreno, no endereço supracitado, em casas geminadas.

Na data dos fatos, ele tentou invadir a parte do imóvel que corresponde às vítimas, com o objetivo de expulsá-las do local, quebrando a porta de entrada, e passou a ameaça-las de morte, fazendo com que as mesmas acionassem a Polícia Militar.

Ante o exposto, denuncio, Nomecomo incurso no artigo 147, "caput", por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, c.c. os artigos , inciso III e , inciso II, da Lei nº 11.340/06 , e requeiro que, registrada e autuada esta, instaure-se o devido processo penal, citando-o e interrogando-o, ouvindo-se as vítimas e as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo até final condenação. Requeiro, ainda, seja condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 10.608/2003.

Rol:

Nome(vítima)...................................................................................fls.04; Nome(vítima)........................................................................................fls.05; PM Nome........................................................................................................fls.02; PM Nome..................................................................................................fls.03.

Avaré, 24 de maio de 2019.

Nome

Promotor de Nome

Nome

Estagiário do Ministério Público