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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0189

Petição Inicial - TJSP - Ação de Auxílio-Acidente - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP.

Nome, brasileiro, solteiro, atendente, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Fernandópolis/SP, na EndereçoCEP 00000-000, email: email@email.com, por seu advogado infra-assinado, (mandato anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.528/97), propor a presente ação de

AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do INSS - NomeDE SEGURO SOCIAL, o qual deverá ser citado na pessoa de seu procurador, na cidade de Fernandópolis/SP, EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir:

 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fulcro no artigo, 319, VII, do Novo Código de Processo Civil, a Autora vem optar pela não realização de Audiência de Conciliação, pois a experiência vem demonstrando que a mesma, geralmente, é infrutífera.

 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Tendo em vista que o acidente que vitimou o Autor foi de trabalho, o benefício ora pleiteado é de natureza acidentária (auxílio acidente por acidente de trabalho), razão pela qual é de competência da Justiça Estadual.

 DA JUSTIÇA GRATUITA

Com fundamento no artigo 99 do Código de Processo Civil na lei 1.060/50, por ser pobre no sentido literal e jurídico do termo, não tendo condições de arcar com custas e despesas processuais, o Autor requer a concessão da Justiça Gratuita.

 DOS FATOS

O Autor é portador de sequelas funcionais permanentes no membro inferior esquerdo com "FRATURA DO MALÉOLO ESQUERDO", decorrentes de acidente de trânsito ocorrido no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, as quais lhe causam redução funcional e laborativa, como comprovam os documentos em anexo.

O fato é que diante das aludidas sequelas, o Autor encontra-se com a capacidade de trabalho reduzida para as funções que demandem esforço físico, notadamente dos membros inferiores.

Frise-se que pela lesão advinda do acidente em questão, o Autor recebeu do INSS o benefício de Auxílio Doença Acidentário Código 91 (Beneficio nº (00)00000-0000) de 12/07/2017 até 20/09/2017, quando o benefício foi cessado pelo órgão previdenciário, por entenderem os peritos do Réu que o Autor reunia condições de trabalho (doc. anexo).

Em consequência das graves limitações de locomoção causadas pela lesão permanente no membro inferior esquerdo, o Autor encontra muita dificuldade para trabalhar no seu ramo de atividade, pois sofreu perda de flexão, de força, de mobilidade e agilidade, caminhando com dificuldade (marcha claudicante) e sofrendo com fortes dores.

Por conta da debilidade permanente no seu membro inferior esquerdo, evidentes são os prejuízos funcionais, principalmente no tocante às articulações, na perda de força muscular, de agilidade e até mesmo no caminhar, tudo em decorrência das lesões sofridas no acidente.

Tal lesão resultou na redução de capacidade laborativa permanente do Autor, que necessita de um esforço sempre maior para a prática de qualquer atividade laborativa, notadamente aquelas que necessitem da utilização dos membros inferiores.

Assim, visando receber o benefício de auxílio acidente, protocolizou o pedido do aludido benefício perante a Agência da Previdência Social de Fernandópolis/SP.

Contudo, em 08/04/2019 o Réu enviou comunicado ao Autor com o Indeferimento do pedido, sob a alegação de que não foi reconhecido o seu direito.

Tamanho absurdo!!!!

A decisão do Réu alijou o douto conhecimento do médico perito do Nomede Criminalística da Polícia Civil do Estudo de São Paulo que foi enfático quanto à debilidade permanente do membro inferior esquerdo Autor, inclusive quantificando o grau da debilidade apontada.

Deste modo, não restou alternativa ao Autor senão provocar o Poder Jurisdicional do Estado para fazer valer seu direito.

 DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

Com relação à data de início do benefício de auxílio-acidente, o § 2º, do art. 86 da Lei 8.213/91 é expresso no sentido de que o beneficio é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido em função do acidente de qualquer natureza , no caso vertente, dia 21/09/2017 .

Sobre o tema, a propósito, vejamos o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, AUXÍLIO- ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA7/STJ. I - Nas hipóteses em que há anterior concessão de auxílio-doença, conforme dicção do artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. II - constatada, com base na análise do acervo probatório dos autos, a consolidação da incapacidade laboral da obreira, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido." (Ag Rg no REsp 774111 SP, Min. Felix Fisher; REsp 616139 MG, Min. Hamilton Carvalhido)

 DO DIREITO

Em virtude das sequelas funcionais permanentes e irreversíveis decorrentes do acidente sofrido pelo Autor, que reduzem e limitam sua capacidade funcional e laborativa, este faz jus à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente (código 94), de acordo com o que dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.231/91.

Aliás, o aludido diploma legal é explícito no sentido de que é devido o auxílio-acidente para o beneficiário que apresente lesões permanentes decorrentes de acidente de trabalho, COMO OCORRE NO CASO VERTENTE.

 DO PEDIDO

Pelo exposto, requer, respeitosamente:

a) que seja dispensada a designação de audiência de conciliação, com fundamento no artigo 319, VII, do NCPC;

b) a concessão do beneplácito da Justiça Gratuita em favor do Autor, nos termos do artigo 99 do NCPC;

c) que seja determinada a citação do Réu, na pessoa de seu procurador, no endereço retro citado, para que, no prazo legal, conteste os termos da presente ação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e de suportar os efeitos da revelia;

d) a procedência total da presente ação, para condenar o INSS - NomeDE SEGURO SOCIAL, a implantar em favor do Autor o Benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, em prestações vencidas e vincendas, cabíveis a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio doença (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária até o efetivo pagamento;

e) a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, inciso I do NCPC, em consonância com a orientação uniforme das Turmas Componentes da 1a Seção do TRF 3a Região e com a Súmula nº 111 do STJ.

f) que as prestações deferidas, a serem executadas judicialmente, gozem dos benefícios da parte inicial do art. 100, § 3º da CF/88 da EC20/98, por tratar-se de natureza alimentícia e, inclusive, com pagamento de abono anual (13º salários);

g) a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, no endereço preambular, solicitando informações sobre a existência de benefícios em nome do Autor, com remessa, em caso positivo, dos procedimentos administrativos de concessão de benefícios previdenciários e/ou acidentários, inclusive fichas médicas e os respectivos exames periciais.

 DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente, pericial médica, cujos quesitos encontram-se ao final, prova testemunhal e outras que se fizerem necessárias.

 DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de alçada.

Termos em que,

São Paulo, 10 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

DOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS

P. Deferimento.

PELO MÉDICO-PERITO NOMEADO

1- Especifique quais as lesões sofridas pelo Autor por conta do acidente sofrido?

2- O perito está ciente que o benefício pleiteado nos autos é o auxílio-acidente e não o auxílio-doença? Sabe que o auxílio-acidente permite que o segurado continue exercendo atividade laborativa conjuntamente ao seu recebimento, inclusive a mesma função de antes do acidente, desde que a exerça com emprego de maior esforço, independente do grau da limitação?

3- Apresenta o Autor alguma debilidade permanente? Especifique?

4- Em se falando de profissões que necessitam da força, movimentação plena e agilidade física, a lesão na perna esquerda do Autor lhe prejudica frente aos outros trabalhadores que possuem intactas as funções dos membros inferiores?

5- Necessita o Autor, para o desempenho de funções ou de qualquer outro trabalho que necessite de agilidade e força, de um esforço sempre maior do que precisa utilizar um companheiro seu de trabalho, que não possui qualquer sequela nos membros inferiores?

6- A lesão do Autor encontra-se consolidada?

7- Explique o Sr. Perito o que entende por "redução da capacidade laborativa"?

8- Em respeito ao que dispõe o artigo 104, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, em que "a simples demanda de maior esforço para o

exercício da mesma função exercida na época do acidente, já configura redução da capacidade laboral", bem como recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo ( CPC, art. 543-C) nº 1.00.000 OAB/UF, a qual sacramenta o entendimento de que é devido o auxílio-acidente ainda que a lesão seja mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício, pergunta-se: O Autor, por conta da lesão na perna esquerda, apresenta redução da capacidade de trabalho, ainda que em grau mínimo ou residual?