jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0347

Petição - TJSP - Ação Conversão - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MATÃO - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO NR. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através do (s) advogado (s) e procurador (es) que esta subscreve (m), vem, com o devido respeito e acatamento, diante de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., manifestar acerca da contestação apresentada pelo Requerido, nos termos que abaixo expõe:

Inicialmente pugnamos por negativa geral todos os argumentos e documentos, apresentados na peça contestatória, uma vez que a mesma nada traz aos autos que possam dar-lhe sustentáculos, senão vejamos:

Em suma, na sua contestação, o NomeContestante alega ser improcedente o pedido, ora postulado, uma vez que o Contestado não provou de forma cabal seu direito adquirido à contagem do tempo de serviço desenvolvido em atividade especial, pois, entende que o mesmo em sua prefacial, não comprovou sua exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos a sua saúde.

No entanto, Excelência, tais assertivas não merecem prosperar. Vejamos:

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 admitia duas formas de se considerar o tempo de serviço com especial:

a) enquadramento por categoria profissional: conforme a atividade desempenhada pelo segurado, presumia a lei a sujeição a condições insalubres, penosas e perigosas;

b) enquadramento por agente nocivo: independentemente da atividade ou profissão exercida, o caráter especial do trabalho decorria da exposição a agentes insalubres arrolados na legislação de regência.

ENQUADRAMENTO POR AGENTE NOCIVO

Que as empresas para as quais o Autor laborou nos períodos pleiteados na exordial e que não foram reconhecidos pela Autarquia Acionada como especial, em virtude da falta de apresentação de laudo pericial, não merece prosperar, uma vez que competia ao Nomerequerido (INSS) a referida fiscalização, logo, permanecendo inerte quanto à omissão apontada, indisputável que não pode, posteriormente, renegar o reconhecimento de período tido como insalubre sobre o pretexto de que os documentos apresentados não permitem concluir pela exposição do peticionário aos agentes nocivos.

INSTA SALIENTAR QUE NO CASO DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, SB-40 E/OU PPP, PODE E DEVE SER SUPRIDA ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE ESTE É O ÚNICO MEIO DE PROVA QUE O SEGURADO DISPÕE PARA COMPROVAR O ALEGADO E A NÃO REALIZAÇÃO RECAI EM CERCEAMENTO DE DEFESA

Que a alegação de impossibilidade de realização de pericia judicial extemporânea, é no mínimo absurda, uma vez que é a única prova que o Contestado possui para comprovar o alegado na exordial. Ademais, a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória.

Para melhor sedimentarmos o supra mencionado declinaremos jurisprudências atinentes a matéria.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. NÃO

DESCARACTERIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528 /97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovado o exercício de atividade penosa, insalubre e perigosa, com enquadramento no código 1.1.6 do Anexo III, do Decreto nº 53.831 /64 e os códigos 1.1.5, 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79, é devida a conversão da atividade especial em tempo de serviço comum. 3. Não obstante a ausência de contemporaneidade entre a elaboração do laudo pericial e o exercício dos períodos laborais, não se pode infirmar o laudo pericial elaborado. 4. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. Na hipótese dos autos, nem o laudo pericial nem os formulários consignaram que o uso de EPI neutralizou a insalubridade do ambiente de trabalho. 5. O autor faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço com renda mensal inicial de 76% do salário-de-benefício, nos termos do art. 53 , inc. II , calculada na forma do art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99. 6. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do INSS desprovida. TRF3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2178 SP 0002178- 08.2006.4.03.6105 . Grifo nosso.

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. 1. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 2. Comprovada a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum. 3. O laudo extemporâneo é apto a comprovar a especialidade da atividade. Uma vez constatada a existência de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à sua prestação, não é crível que inexistiam à época do vínculo empregatício, tendo em vista a evolução tecnológica e da segurança do trabalho. 4. O segurado que, somado o tempo reconhecido judicialmente ao tempo já computado na esfera administrativa, possui tempo de serviço suficiente e implementa os demais requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7118 RS 0001464- 52.2007.404.7118. Grifo nosso

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL - LAUDO EXTEMPORÂNEO - LEI 11.960 /09. I - A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória. Destaque-se que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente ao agente ruído, não havendo motivo que possa embasar a conclusão em sentido diverso. II - Tendo em vista a redação falha e incongruente da Lei 11.960 /09 ao prever a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, está a mesma a carecer de regulamentação, a fim de sanar as imprecisões e perplexidades criadas. III - Agravo interno improvido. TRF2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0000.0000.0000.0000RJ 2007.51.14.000447-0. Grifo nosso.

● EPI’s

Os equipamentos de proteção a que se referem os arts. 166 e 167 da CLT destinam- se a resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Contudo, o uso de tais equipamentos, por si só, não se afigura como suficiente para descaracterizar a situação de exposição a agentes nocivos. Conseqüentemente, não exclui o direito à aposentadoria especial e ou a contagem especial.

Nesse sentido, vale destacar o seguinte trecho do voto proferido recentemente pelo Juiz Federal Nomenos autos do Recurso nº 2003.38.00000-00 (2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, DJMG de 04.06.2003), in verbis :

"(...)

A ausência de informação quanto à utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não serve para invalidar o laudo, pois a utilização de protetores auriculares não descaracteriza a especialidade da atividade, tendo por escopo resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador.

(...)"

As ementas abaixo transcritas versam sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. LEI Nº 9.032/95. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.172, DE 05.03.97. PERÍODO COMPLETADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O período laborado pelo autor como motorista de ônibus antes do advento da Lei nº 9.032/95 não desafia comprovação expressa da existência de danos à saúde, estes que eram legalmente presumidos. 2 - O uso do equipamento de proteção individual (EPI's) não descaracteriza a atividade insalubre, tendo apenas a finalidade de melhor resguardar a saúde do trabalhador. Súmula 7/STJ. 3 - Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 4 - Juros de mora fixados em 1% ao mês, incidindo sobre as parcelas a ela anteriores, em sendo o caso, e a contar de cada vencimento, no que toca às parcelas subseqüentes. 5 - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, recaindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ). 6 - Apelação desprovida. 7 - Remessa oficial parcialmente provida. TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 69094 MG 2000.01.00.069094-0.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECRETO 53.831/64. EXPOSIÇÃO À CALOR E A RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão de obter aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, compreendido nos períodos de 23/10/79 a 31/10/80, 01/11/80 a 05/05/82, 10/05/82 a 15/05/91, 01/06/91 a 21/07/1995, 16/10/96 a 02/05/03, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido na atividade comum, para efeito de concessão de qualquer benefício da previdência social. 3. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios. 4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 5. O autor exerceu atividade de natureza especial, junto a Companhia Ceará Têxtil, na função de Operário Têxtil, no período compreendido entre 23/10/79 a 31/10/80 e de Auxiliar de Mecânico de Fiação entre 01/11/80 a 05/05/82, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo Calor 35º. Exerceu, também, atividade de natureza especial, junto a Companhia Tebasa/SA, na função de Mecânico de Manutenção, nos períodos compreendidos entre 10/05/82 a 15/05/91 e 01/06/91 a 21/07/1995 e de Mecânico de Filatório entre 16/10/96 a 02/05/03, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo, Ruído 91,8DB. Devendo tais períodos serem considerados de natureza especial, multiplicando-se pelo fator 1,4, na forma do previsto no art. 70, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99. 6. Restou comprovado o exercício de atividade em condições normais como mecânico de manutenção, entre 20.12.2004 a 20.11.2006, contabilizando mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço prestado, devendo, assim, ser concedida a aposentadoria pleiteada administrativamente em 20.11.2006. 7. O simples fato dos laudos serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos parágrafos 3º e , do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. O uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre. A prevalecer o entendimento do Nome, de que o uso de

EPI neutralizaria os efeitos do agente nocivo, em verdade, quedariam os trabalhadores, na contramão da política nacional de segurança do trabalho, estimulados a não usarem o EPI, haja vista que o seu uso afastaria o direito à aposentadoria especial (ou à contagem do tempo de serviço em condições especiais). 9. Mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar de conformidade com os termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para que se aplique a Súmula 111 do STJ. TRF5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 3137 CE 0007153-14.2007.4.05.8100.

Ademais a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), já sumulou entendimento sobre a matéria .

SÚMULA Nº 9 - O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), AINDA QUE ELIMINE A INSALUBRIDADE, NO CASO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO .

Assim sendo resta claro que o Contestado, cumpre o requisito necessário à concessão da revisão pleiteada.

Diante da presente Contestação poderemos afirmar com certeza que as argumentações apresentadas na exordial, não foram de forma alguma abaladas pela contestação, ora impugnada.

Vale-se ressaltar, que a Autarquia Requerida, ora contestante, relegou o período supra mencionado utilizando, para tanto, artifícios inaceitáveis, agindo em total desalinho ao bom senso e as provas produzidas no procedimento administrativo que instruiu a presente prefacial, mormente porque sem qualquer dilação probatória e esteiando-se em presunções de ordem subjetiva nega ao peticionário o direito da contagem de tempo de forma especial sob o prisma de que não foi possível concluir a exposição a gentes agressivos, o que é inconcebível.

Ademais, todos os argumentos trazidos pelo Requerido em sua contestação estão fora do contexto da realidade que vive o Contestado, pessoa extremamente humilde, que teve sua aposentadoria prejudicada em virtude do Contestante não computar o trabalho exercido pelo mesmo em atividade especial.

Quanto aos honorários advocatícios esses deverão prosperar nos exatos pleiteados na exordial, obedecendo-se o disposto no C.P.C..

Em relação aos juros, correção monetária, estes também deverão obedecer os termos pleiteados na peça preambular.

Bem como não se deve admitir, como almeja o Requerido, que havendo eventual deferimento do pedido do beneficio, o seu termo inicial se dê a partir da citação válida, pelo simples motivo de que a lesão ao direito do Contestado deu-se no momento em que o INSS deferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição não considerando como insalubre os períodos pleiteados na exordial.

Frente ao explanado, é a presente para requerer à Vossa Excelência o que abaixo expõe:

1) Seja a contestação apresentada pelo Requerido totalmente rejeitada, decretando-se a PROCEDÊNCIA da inicial em todos os seus pedidos; reconhecendo ao Contestado o direito revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, retroagida a data de sua concessão, dia em que o Contestado teve seu beneficio previdenciário prejudicado percebendo aposentadoria por tempo de contribuição quando fazia jus a especial, mais juros e correção monetária, condenando ainda, o réu ao pagamento do ônus sucumbencial, incluindo custas e despesas processuais, honorários advocatícios dos patronos do Requerente a serem arbitrados sobre o total da condenação, etc;

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Itápolis, 19 de setembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF