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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Abono da Lei 8.178/91

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EXMO (a) SR (a) DR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA MM. VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00, do CPF. MF. 448.,036.649-00, residente e domiciliado a Endereço- Cs

03 - Vila Prado - São Paulo -SP - cep. 00000-000, vem a presença de Vossa Excelência para apresentar :

AÇÃO ORDINARIA DE PEDIDO DE REVISÃO DE ESPÉCIE DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL ESPÉCIE 46. C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Contra:

NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,

1 - Devendo ser citado na pessoa do procurador Chefe, Rua Butantã,

68 - Pinheiros - São Paulo /SP, em face dos motivos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

I- DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA.

2 - O autor requer a concessão do benefício de assistência

judiciária gratuita a teor da lei 1060\50 , por ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo , estar desempregado e portanto não prover de condições de arcar com eventuais custas e despesas judiciais, sem que seja afetada a garantia de sua própria subsistência e de sua família .

II- DOS FATOS.

3 - Em 08/06/2011, o autor requereu o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição perante a Agência da Previdência Social em Pinheiros - São Paulo - SP., tendo o processo administrativo recebido o número NB - 00000-00espécie 42, o qual foi devidamente concedido.

Á revisão pleiteada se fundamenta ao fato de que os períodos de trabalhado na empresa MERITOR DO BRASIL , compreendido entre 22/03/97 á 18/11/03 não foi convertido, sendo que o autor estava exposto a agentes físicos de ruído acima de 90 db, passível pelo enquadramento do código 2.0.1 do decreto 3048/99, e efetuando a conversão 1.40, o autor soma o tempo de contribuição de 40 anos 01 mês e 20 dias.

4- Após os trâmites administrativos, o autor foi

comunicado de que o beneficio requerido foi concedido, porém com o tempo de serviço apurado de 40 anos, com DIB EM 08/06/2011 . A renda mensal inicial do autor foi calculada dentro das regras estabelecidas pelo decreto lei 9876\99, o qual implantou o fator previdenciário que leva em conta o tempo de serviço, idade e media de recolhimentos a partir de julho de 1994.

5 - Em que pese à concessão do benefício, da analise dos

documentos juntados, verifica-se que o autor tem direito à conversão de tempo especial para comum pelo fator de 1.40, do período laborado sujeito a condições especiais na empresa:

Empresa Período Nomeagressivo Enquadramento

MERITOR DO 22/03/97 Á RUIDO ACIMA DE Cód. 2.0.1 do BRASIL LTDA

18/11/03 90 DB (A). Decreto 3048/99

6 - Destarte, nobre Juíz, é a presente para requerer a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI), já que o reconhecimento e a conversão do tempo especial para comum pelo fator 1.40, dos períodos de trabalho de 22/03/97 Á 18/11/03 , garantirá ao autor, APOSENTADORIA ESPECIAL-46, HAJA VISTA QUE COMPROVA MAIS DE 25 ANOS EM ATIVIDADE ESPECIAL, gerando uma RMI e RMA mais benéficas ao autor.

III - DO DIREITO AO RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS

7 - A Constituição Federal de 1988, em sua redação original

, dispunha sobre aposentadoria especial em seu Artigo 202, inciso II, in verbis:

Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições :

II - Após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei.

8 - Pela leitura do dispositivo supra, verifica-se que o

legislador tratou o trabalhador em condições especiais de foram desigual justamente porque laborando este sujeito a fatores que prejudiquem sua saúde ou integridade física, tem reduzido a sua capacidade laborativa ante aqueles que não trabalham nessas mesmas condições.

9 - Dessa forma, estabelecia a redação original do artigo 57

da Lei 8213/91 :

Art. 57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a atividade profissional.

10 - Com a edição da lei 9032/95 foi substituída à expressão "conforme dispuser a atividade profissional" por "conforme dispuser a lei". No mesmo sentido o artigo 58 da mesma lei dispunha em consonância com o dispositivo constitucional que as atividades profissionais prejudiciais à saúde ou a integridade física seriam arroladas por lei especifica.

11 - Assim, e tendo em vista que a "lei especifica" não foi

elaborada de imediato continuaram a ter vigência o artigo 152 da lei 8213/91 e artigo 292 do decreto 611/92, mantendo assim a vigência simultânea dos decretos 53831/64 e 83080/79. A seguir sobreveio a MP 1523/97 que suprimiu a expressão lei por regulamento, o que constituiu flagrante inconstitucionalidade, sendo então esperada novamente lei especifica que definiria quais as condições especiais que prejudicavam a saúde ou integridade física do trabalhador.

12 - Em 28/05/98 através da MP 1663-10 ocorreu a

revogação do § 5º do artigo 57 da lei 8213/91 vedando assim o direito a conversão de tempo especial em comum. Todavia com a 13a edição de referida MP convertida na lei 9711/98, cujo artigo 28 dispunha que cabia ao poder executivo estabelecer critérios para a conversão de tempo de trabalho exercido em condições especiais para comum até 28/05/98, "desde que o segurado tenha implementado o percentual de tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento

13 - Referida regulamentação veio com a publicação do decreto 3048/99 em seu artigo 70§ único, que devido a vedação supra, estabeleceu até 05/03/97 a vigência dos anexos I,II e III, sendo que a partir daí até 28/05/98 vale o anexo IV do decreto 2172/97.

14 - Neste ínterim sobreveio a Emenda Constitucional 20 de

15/12/98 que dispôs sobre a matéria no § 1ş do artigo 201 que:

§ 1º. - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.(grifo nosso ).

15 - Ora é sabido que a lei complementar exige quorum maior de aprovação, e enquanto não for editada fica vigendo os anexos I, II, III e IV dos decretos 53831/64, 83080/79 e 2173/97, pois a CF/88 desde de sua redação original até com as mudanças da EC 20, busca proteger o segurado que labora em condições que lhe cause prejuízo a sua saúde ou integridade física.

16 - Portanto, o direito a conversão de tempo especial em

comum permanece até hoje, enquanto não for editada a lei complementar aduzida no artigo 201, § 1ş da CF/88.

IV - DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL PELA EXPOSIÇÃO AO

Nome.

17 - A exposição ao Nomenocivo físico ruído acima dos

limites de tolerância - 80, 85 ou 90 decibéis, de acordo com a legislação vigente à época da prestação de serviços - enseja a concessão do beneficio previdenciário denominado Aposentadoria Especial, ou ao menos, o direito a conversão de tempo especial para comum pelo fator 1.40 (homem) e 1.20 (mulher), conforme redação do artigo 70 do Regulamente da Previdência Social.

18 - A primeira norma a dispor acerca do nível de ruído considerado insalubre, foi o quadro anexo ao Decreto 53.831/64, código 1.1.6 , que determinava que a exposição do segurado - homem ou mulher - ao Nome Nomenocivo ruído superior à 80 decibeis, durante o tempo mínimo de 25 anos de trabalho, ensejaria a concessão de Aposentadoria Especial. Vejamos:

Jornada normal ou especial fixada em lei em

Trepidações sujeitos aos

RUÍDO locais com ruídos

efeitos de ruídos industriais

Operações em locais acima de 80 decibéis.

excessivos - caldereiros,

1.1.6 com ruído excessivo Insalubre 25 anos Decreto número 1.232,

operadores de máquinas

capas de ser nocivo à de 22 de junho de 1962.

pneumáticas, de motores -

saúde. Portaria Ministerial 262,

turbinas e outros.

de 6-8-62 e Art. 187 da CLT.

19 - Posteriormente, sobreveio o Decreto 72.771/73 que

modificou o quadro de atividades consideradas especiais, elevando de forma significativa o nível de ruído considerado prejudicial a saúde ou integridade física de 80 para 90 decibeis.

20 - Em 24 de Janeiro de 1979 entrou em vigor o Decreto

83.080/78 que embora tenha criado novo quadro anexo de atividades consideradas especiais, manteve o nível de ruído superior à 90 decibeis, como sendo hábil a caracterizar o exercício de atividade sujeita às condições especiais. Vejamos o código 1.1.5;

CÓDIGO CAMPO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRABALHADORES TEMPO

APLICAÇÃO OCUPADOS EM CARÁTER PERMANENTE) MÍNIMO DE

TRABALHO 1.1.5 RUÍDO Calderaria (atividades discriminadas no código 2.5.2 do 25 anos

Anexo II).

Trabalhos em usinas geradoras de eletricidade (sala de

turbinas e geradores).

Trabalhos com exposição permanente a ruído acima

de 90 db.

Operação com máquinas pneumáticas (atividades

discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II).

Trabalhos em cabinas de prova de motores de avião.

21 - Em 05 de março de 1997, sobreveio o Decreto 2.172 que

em seu anexo IV manteve o nível de ruído acima de 90 decibeis, para fins de caracterização da atividade especial pela exposição ao Nomeagressivo ruído.

2.0.1 RUÍDO 25 anos

A exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibeis.

22 - Referido decreto foi revogado pelo Decreto 3048/99, sendo, no entanto mantido o nível de ruído superior a 90 decibeis até a data do advento do Decreto 4.882 de 18 de Novembro de 2003, que alterou o anexo IV, código 2.0.1, passando a considerar a exposição ao nível de ruído acima de 85 decibeis como atividade especial;

25 ANOS

2.0.1 RUÍDO

exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores

a 85 dB (A).( (Alterado pelo DECRETO Nº 4.882, DE 18 DE

NOVEMBRO DE 2003 - DOU DE 19/11/2003 )

23 - Em que pese as diversas alterações legislativas acerca da

matéria, por força do disposto no artigo 292 do Decreto no. 611/92, até os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, vigeram de forma simultânea . Assim, até 05/03/97 deve-se considerar como Nomeagressivo a saúde a exposição a exposição a ruídos acima de 80 decibeis, conforme código 1.1.6 , anexo III do Decreto 53.831/64.

embora a legislação vigente após 06/03/97 até 18/11/03 caracterize como tempo

24 - Entretanto, a questão ganha contornos diversos, pois

especial a exposição a Nomenocivo ruído superior a 90 decibeis , conforme código 2.0.1, anexo IV do Decreto 3048/99 na sua redação original, desde a edição do Decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído para fins de reconhecimento de atividade especial passou a ser considerado aquele acima de 85 decibéis.

exige nível de ruído acima de 85 decibéis para fins de caracterização da

25 - Diante disso e da própria legislação trabalhista a qual

insalubridade, tem-se que não houve qualquer critério cientifico para a adoção do nível de ruído de 90 decibéis para fins de caracterização de tempo especial.

26 - Assim, e como em direito previdenciário, toda norma mais favorável ao segurado, deve ser imediatamente aplicada, tem-se que adotar como Nomenocivo ruído caracterizador de atividade especial após 05/03/97, aquele superior à 85 decibéis.

V - DO CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIA

MERITOR DO BRASIL LTDA

22/03/97 á 18/11/03

27.1 - Nobre Magistrado, objetivando comprovar a especialidade do labor desenvolvido na empresa MERITOR DO BRASIL LTDA, o autor instruiu os autos do processo administrativo com o P.P.P (perfil profissiografico previdenciário) , contendo informações de que no desempenho de suas atividades, o autor ficava exposto à níveis de RUIDO ACIMA DE 90 decibéis, passível de enquadramento pelo código 2.0.1 do decreto 3048/99 .

25 2.0.1

ANOS RUÍDO

a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis.

a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)

JÁ COM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE TRABALHO NAS

EMPRESAS , MERITOR DO BRASIL, COMPREENDIDO ENTRE 20/01/86 Á 21/09/97 E 19/11/03 Á 03/06/11 , VERIFICA-SE NO INCLUSO P.A, QUE O NomeVEIO A RECONHECER A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DO AUTOR JUNTO A EMPREGADORA, O QUAL DEVE SER MANTIDO POR ESTE MM. JUÍZO.

Com relação a exposição a níveis de Ruído acima de 85 decibéis, nossos tribunais vem se posicionando:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL . RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. DECRETOS 2.172/97 e 4.827/2003. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09.

I - Deve ser tida por prejudicial a exposição a ruídos acima de 85 decibéis a partir de 05.03.1997, tendo em vista o advento do Decreto 4.827/2003, que reduziu o nível máximo de tolerância do ruído àquele patamar, interpretação mais benéfica e condizente com os critérios técnicos voltados à segurança do trabalhador previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho que prevê a nocividade da exposição a ruídos acima de 85 decibéis.

(...)

V- Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º do C.P.C.).

(AC nº 1.520.462, Processo nº 2006.60.00000-00, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10a Turma, j. 07.12.2010, DJF3 CJ1 15.12.2010, p. 617)

28 - Em que pese a juntada do referido informativo, a

autarquia deixou de reconhecer a especialidade da atividade, sob o justificativa de que o PPP refere exposição à ruídos abaixo dos limites de tolerância e uso de EPIs.

29 - Destarte, conforme restará demonstrado durante a realização de perícia junto à empregadora do autor, o período de trabalho compreendido entre (06/03/97 á 30/08/97) e (02/12/98 á 14/06/09),merece ser considerado especial passível de conversão em tempo comum pelo fator de 1.40, em conformidade com o código 2.0.1 do Decreto 3048/99, a seguir transcrito:

Trepidações sujeitos aos Jornada normal ou especial fixada efeitos de ruídos

em lei em locais com ruídos RUÍDO

industriais excessivos -

Operações em locais acima de 80 decibéis.

caldeireiros, operadores

1.1.6 com ruído excessivo Insalubre 25 anos Decreto número 1.232, de 22 de

de máquinas

capas de ser nocivo junho de 1962. Portaria

pneumáticas, de

à saúde. Ministerial 262, de 6-8-62 e Art.

motores - turbinas e

187 da CLT. outros.

RUÍDO

2.0.1 Exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) 25 ANOS

superiores a 85 dB (A). ( (Alterado pelo DECRETO Nº 4.882, DE 18

DE NOVEMBRO DE 2003 - DOU DE 19/11/2003 )

30 - Conforme demonstrativo de tempo de serviço em anexo,

onde se enquadra as atividades especiais, podemos concluir que o autor tem direito ao beneficio na espécie 46 e não 42 conforme o réu procedeu.

31 - Em conformidade com o disposto no decreto lei 4882

de 18 \11\2003, o trabalho exposto a níveis de ruído acima de 90 dB, devem ser considerados como especiais, desta forma o autor também tem direito a aposentadoria especial de espécie 46, pois se computando como especial os períodos de trabalho na empresa MERITOR DO BRASIL LTDA, o autor comprova o total 25 anos 04 meses e 14 dias de tempo de serviço especial devido à exposição a níveis de ruídos acima de 90 dB (a).

32 - Desta forma o autor soma mais de 25 anos de trabalho

em condições especiais devido à exposição à Nomeagressivo ruído.

33- Em conformidade com o artigo 64 do decreto Lei

3048\99:

" A aposentadoria especial, uma vez cumprida à carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte opu vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

34- Analisando sob o aspecto do decreto lei 4882\2003, que

reconhece como atividade especial a exposição à Nomefísica ruído acima de 85 dB como atividade especial, pode afirmar que o autor tem pleno direito ao beneficio de aposentadoria especial, pois somente em atividades especiais devidamente comprovadas já totaliza 25 anos 04 meses e 14 dias de tempo de serviços.

VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

35 - Ilustre Juiz, ao proceder à conversão de tempo especial

para comum pelo fator 1.40 dos períodos de trabalho de , somado aos períodos especiais já reconhecido nos autos, verificar-se-á que na data da entrada no requerimento de sua aposentadoria, o autor soma 40 anos 01 mês e 20 dias em atividade especial, conforme tabela abaixo:

TEMPO DE ATIVIDADE

ANEXO I ou II = DECRETO Nº 83.080/79

ANEXO III = DECRETO Nº 53.831/64

NOME: NomeChapa:

Tempo de Serviço Comum Tempo de Serviço Especial

Cód.Anexo Início Término A M D Início Término A M D FAZENDA STO ANDRE 02/05/1981 30/09/1983 2 4 29

FAZENDA STO ANDRE 14/10/1983 27/12/1985 2 2 14

MERITOR DO BRASIL 20/01/1986 03/06/2011 25 4 14

Total Geral Anos Meses Dias Comum

40 1 20 Especial

IX- DA TUTELA ANTECIPADA.

36 - O artigo 273 do CPC determina a concessão de TUTELA

ANTECIPADA quando se fizer presente os requisitos da prova inequívoca, dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

37- No caso sub judice, a aparência do direito, que

corresponde ao requisito legal da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, está presente nos fatos alegados e nos documentos juntados à inicial.

38 - Deste modo, a prova do exercício de atividades

especiais desenvolvidas nos períodos de trabalho de 22/03/97 á 18/11/03, está consubstanciada nos informativos de atividade especial colacionados a presente inicial, sendo ainda confirmada por pericia judicial.

39 - Por sua vez, a iminência do dano irreparável ou de

difícil reparação esta presente na natureza alimentar dos benefícios previdenciários, especialmente o de aposentadoria que, via de regra, visa substituir a renda salarial e atender as necessidades vitais do segurado (a) e de sua família como, por exemplo, alimentação, vestuário, educação e saúde.

40 - No presente caso, muito embora o autor já esteja

recebendo beneficio previdenciário, a revisão do valor da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, irá majorar de forma significativa a renda mensal do autor, contribuindo para as despesas básicas, inclusive com medicamentos necessários a sua sobrevivência.

41 - Assim, diante do caráter alimentar da presente ação e da

observância do principio da dignidade da pessoa humana, não é razoável, nem tampouco justo, forçar mo autor a continuar esperando por anos para ver reconhecido seu direito, devendo ser revisada, em caráter liminar a renda mensal inicial do beneficio - NB 42/00000-00 , condenando o INSS a implanta , em favor do autor, a aposentadoria especial, espécie 46.

X - DO PEDIDO

42 - Diante dos fatos apresentados, demonstrando

cabalmente a violação do DIREITO LIQUIDO e CERTO do autor c/c flagrante ilegalidade, requer a Vossa Excelência que se digne a:

a) Conceder tutela antecipada determinando ao réu que proceda a

imediata revisão da espécie do beneficio do autor, de aposentadoria por tempo de contribuição para APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPÉCIE 46, haja vista que comprova mais de 25 anos em atividade especial, pelos fundamentos já apresentados;

b) Deferida a tutela antecipada, seja expedido o competente oficio e

endereçado a autarquia previdenciária para cumprimento da ordem judicial;

c) Em não cumprimento a tutela antecipada, seja aplicada ao réu a pena

de multa diária de R$ 00.000,00, bem como, seja a autoridade responsável pelo descumprimento incursa no crime de desobediência, devendo ser notificada a autoridade competente para as providências penais cabíveis;

d) Reconhecer a atividade especial desenvolvida na empresa MERITOR

DO BRASIL LTDA, compreendido entre 22/03/97 á 18/11/03, pelo enquadramento no Código 2.0.1 do DECRETO 3048/99 , ou por qualquer outro anexo constante ou não do regulamente da previdência social, condenando o INSS a promover a respectiva conversão de tempo especial para comum desse período pelo fator de 1.40.

e) Manter o período reconhecido como especial Conforme

demonstrativo de tempo de serviço em anexo, onde se enquadra as atividades especiais, podemos concluir que realmente o autor tem direito ao beneficio. Aplicando-se as conversões em respectivos períodos declinados, o autor totaliza 40 anos 01 mês 20 dias . O réu já computou e reconheceu como especiais os períodos de trabalho nas empresa MERITOR DO BRASIL LTDA , compreendido entre 20/01/86 á 21/09/97 a 19/11/03 á 03/06/11 ,portanto referido período deve ser mantido como especiais.

f) Revisionar a espécie do beneficio do autor, de Aposentadoria por

tempo de Contribuição, para APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPÉCIE 46, tendo em vista que, com o reconhecimento da atividade especial pretendida nos autos, e somado aos períodos de trabalho urbano e especial já reconhecido nos autos, o autor comprova mais de 32 anos em atividade especial, e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, todas cumuladas com os décimos terceiros salários devidos do período, até cumprimento da final decisão, devidamente acrescidas de correção monetária, juros de mora , custas processuais , honorários advocatícios a base de 20% e demais cominações legais de direito .

g) Caso Vossa Excelência entenda que o autor não preenche os requisitos para a aposentadoria especial, que venha então a revisionar os períodos compreendido entre 22/03/97 á 18/11/03 , fazendo a conversão de 1.40, no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente.

h) Efetuar o calculo da renda mensal inicial, nos termos da Lei aplicável,

ou seja, Lei 8231/91 , excluindo-se do calculo a aplicação do fator previdenciário.

i) Requer a concessão dos beneficio de justiça gratuita a teor da lei

1060\50, por ser pobre e não dispor de condições de arcar com eventuais despesas e custas judiciais.

j) Citar o réu para querendo conteste a presente ação, sob pena de

revelia, bem como preste depoimento pessoal sob pena de confissão.

k) Requer o autor, que se digne Vossa Excelência, em expedir ofício ao

INSS, para que apresente nos autos, cópias integral dos processos administrativo de no. (42/00000-00).

l) Que as publicações no diário oficial sejam efetuadas em nome do

advogado Nome- 00.000 OAB/UF.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00..

Nestes Termos

P. deferimento

Osasco, 18/04/2019.

Nome

00.000 OAB/UF.