Processo nº 0010500-24.2017.5.03.0131

Carlos Rita de Cassia Pimenta x Marco Antonio Ferreira Lopes

TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Contagem
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 17 de março de 2017. Tem como partes envolvidas C. R. C. P., Carlos Rita de Cassia Pimenta, Paula Queiroz Reis, M. A. F. L. e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas com o tribunal há 16 horas

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
12/06/2021há 8 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
11/06/2021há 9 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Sentença
Intimação
Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO HL LTDA

5ª Vara do Trabalho de Contagem

Processo Nº ATOrd-0010500-24.2017.5.03.0131

AUTOR CARLOS RITA DE CASSIA PIMENTA

ADVOGADO PAULA QUEIROZ REIS(OAB: 159619/MG)

RÉU MARCO ANTONIO FERREIRA LOPES

ADVOGADO MARIANA GUIMARAES COELHO(OAB: 99155/MG)

RÉU ROGERIO LOPES FERREIRA

ADVOGADO MARIANA GUIMARAES COELHO(OAB: 99155/MG)

RÉU ORGANIZACAO HL LTDA

ADVOGADO MARIANA GUIMARAES COELHO(OAB: 99155/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS RITA DE CASSIA PIMENTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0bbbbf

proferida nos autos.

SENTENÇA I - RELATÓRIO

CARLOS RITA DE CÁSSIA PIMENTA ,ajuizou reclamação trabalhista emface de MARCO ANTONIO FERREIRA LOPES, ROGERIO LOPES FERREIRA e ORGANIZACAO HL LTDA., já qualificados nos autos e, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, formulou os pedidos de fls. 03/04 da petição inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$156.377,40. As reclamadas apresentaram defesas escritas (fls. 145/155 e 217/224) e juntaram documentos.

Rejeitada a proposta conciliatória.

Impugnação às defesas e documentos (fls. 259/269).

Realizada audiência de instrução.

Sem outras provas, encerrou-se.

Razões finais orais.

Conciliação final recusada.

É o relato do necessário.

Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data.

II - FUNDAMENTOS UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Por se tratar de matéria prejudicial à prescrição alegada pelas reclamadas, inverte-se a ordem de julgamento, passando-se a analisar a suposta unicidade contratual primeiramente.

Os documentos dos autos revelam que o autor foi admitido pelo 1° réu em 21/07/2009, sendo transferido para o 2° reclamado em 01/04/2014, onde trabalhou até 09/06/2015. Ainda, que foi contratado pela 3ª reclamada em 10/06/2015, para exercer as mesmas funções e nas mesmas condições, sendo finalmente dispensado em 25/02/2017.

Em relação ao período de 21/07/2009 a 09/06/2015, constata-se que não há a coexistência de mais de um contrato de trabalho, conforme CTPS de fls. 08/11 e TRCT de fls. 12/14. Constata-se ainda que lapso temporal entre a dispensa e a contratação pela 3ª reclamada, para exercer as mesmas funções, na mesma localidade, foi exíguo, de apenas um dia, o que faz presumir pela existência de expectativa de reaproveitamento de mão de obra.

Sobre o tema, a testemunha indicada pelas reclamadas declarou

“que salvo engano o reclamante entrou na empresa em 2009”.

Por sua vez, a testemunha indicada pelo autor, que trabalhou para as reclamadas desde 2011, declarou “que quando o depoente entrou o reclamante já estava lá”.

Nesse contexto, reconheço a unicidade contratual de 21/07/2009 a 25/02/2017.

Via de consequência, as reclamadas devem responder solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos nesta decisão.

Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal, relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos, anteriores a 17/03/2012, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, do CPC).

SALÁRIOS NÃO PAGOS

O autor pleiteia o pagamento do saldo salarial de junho e o salário integral de julho, ambos de 2015.

A ré afirma que realizou o correto pagamento das parcelas requeridas, não havendo diferenças devidas, conforme comprovantes juntados aos autos.

As reclamadas juntaram aos autos os contracheques de fls. 194/216 e 246/256, todos com aposição de assinatura pelo obreiro, com exceção dos meses de junho e julho de 2015.

Não há nos autos qualquer comprovante de pagamento dos salários de junho e julho de 2015.

Nesse sentido, não houve comprovação do pagamento das parcelas requeridas, ônus que incumbia às rés.

Assim, julgo procedente o pedido de pagamento do saldo salarial de junho de 2015 (21 dias), no valor de R$1.206,22, bem como o salário integral de julho de 2015, no importe de R$1.704,43.

JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CTL)

O reclamante postula o pagamento de horas extras excedentes aos limites legais, intervalo intrajornada, com os respectivos reflexos, sob o argumento de quea reclamada quitava as horas extras devidas de forma correta, contudo, a partir de 2011, sem motivo, deixou de pagar as horas extras devidas.

A ré afirma em defesa que a partir de 01/02/2011 o autor não esteve mais submetido ao controle de jornada, uma vez que passou a ser detentor de cargo de confiança, nos termos do artigo 62, II, da CLT. Pois bem,as exceções previstas no art. 62 da CLT constituem meras presunções juris tantum no sentido de que tais trabalhadores não estão sujeitos à fiscalização e controle de horário, o que pode ser elidido por prova em contrário, restabelecendo a aplicação do conjunto de regras clássicas atinentes à duração do trabalho.

Sobre o tema, a testemunha da ré declarou “que o reclamante era supervisor; (...); que o reclamante trabalhava de 08h às 18h, sendo

que ele não registrava ponto, com 01h12 de almoço; que trabalha de segunda à sexta; que o reclamante trabalhava um ou dois sábados por mês, sendo que não trabalhava aos domingos e feriados; que na empresa havia mais de 10 empregados; que também tinha 01h12 de almoço aos sábados; que aos sábados o horário era de 08h as 15h; que o Carlos tinha subordinados, 04 ou 05; que o reclamante não podia admitir ou dispensar funcionários; que a autoridade máxima da loja era o Rogério; que o reclamante quem controlava os motoristas, os operadores de empilhadeira”. (Destaquei)

Por sua vez, a testemunha indicada pelo autor afirmou “que trabalhava das 07h até as 20h/21h; que não registrava ponto; que tinha 01h12 de intervalo mas não era possível cumprir; que o horário do reclamante era o mesmo do depoente; que aos sábados trabalhavam de 07h às 16h/17h, mas não gozavam o intervalo na íntegra; que trabalhava aos feriados, menos Ano Novo e Natal, que eram no mesmo horário do sábado; que o reclamante não tinha poderes para contratar ou dispensar; que havia mais de 30 empregados na empresa; (...); que o Carlos trabalhava no pátio 03 e o depoente trabalhava nos pátios 07/08 e 09; que os pátios 07/08/09 ficavam do outro lado da rua, mais distantes que o pátio 03; que comunicava com o reclamante por telefone, mas não o via presencialmente, sendo que às vezes ia no pátio dele para dar suporte; que havia cerca de 05 supervisores; que algumas vezes almoçou com o reclamante; que nunca foi na sala de convivência.” A prova oral foi esclarecedora no sentido de que o autor não exercia cargo de gestão na forma prevista pelo art. 62, II, da CLT, atuando como se fosse o próprio empregador, tomando decisões importantes no direcionamento da empresa, com poderes para dispensar ou admitir funcionários.

As reclamadas não juntaram aos autos os contracheques de 2011, quanto aos que vieram aos autos, não revelam que o obreiro recebia remuneração destacada própria daqueles que efetivamente desempenham cargo de confiança.

Pelo exposto, conclui-se que o reclamante não exercia cargo de confiança.

Logo, é inaplicável ao contrato de trabalho do autor a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, e, consequentemente, faz jus ao recebimento do labor extraordinário.

Assim, considerando a prova oral produzida, os termos da Súmula 338 do TST, bem como os limites da lide fixados na petição inicial (art. 141 do CPC), este Juízo conclui que o reclamante estava submetido à seguinte jornada de trabalho:

- de segunda a sexta, das 08h às 20h;

- dois sábados por mês, das 08h às 15h.

Quanto ao intervalo para descanso e alimentação, considero que era integralmente usufruído (01 hora), já que as declarações das testemunhas foram divergentes, além disso, a indicada pelo autor trabalhava em pátio diverso.

Assim, verificado o labor em período extraordinário, defiro ao autor o pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, conforme jornada acima reconhecida, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Na apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada reconhecida nesta decisão; frequência integral, já que ausentes os cartões de ponto, exceto quanto aos afastamentos já comprovados nos autos; divisor 220; evolução salarial; base de cálculo nos termos da Súmula 264/TST; período imprescrito; e adicional de hora extra convencional (na falta deste, o legal).

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista tratar-se de ação proposta antes da entrada em vigor da denominada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017 - que traz novo regramento acerca do beneficiário da justiça gratuita -, impõe-se a aplicação da legislação pretérita (cf. teoria do isolamento dos atos processuais - inteligência dos arts. 14 do CPC c/c 912 a CLT), pelo que, nos termos da declaração de f. 8, cuja presunção de veracidade não foi afastada (Súmula 463 do TST), concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.

Pela mesma razão (art. 14 do CPC c/c Lei 5.584/70 e S. 219/TST) não há que se falar em aplicação da lei nova para fins de honorários advocatícios sucumbenciais.

JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS

Os juros moratórios serão contados a partir do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST), calculados em 1%, pro rata die (art. 883, CLT), e deverão incidir sobre o valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial (observados os termos da Súmula 381 do TST) e, a partir da citação, incidirá a Taxa Selic (a qual já contempla juros e correção monetária), tudo nos termos e parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, prolatado em 18/12/2020.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Sentença | Sentença
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Contagem · 5ª Vara do Trabalho de Contagem
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
17/03/2017 a 12/06/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Adicional de Horas Extras
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Rita de Cassia Pimenta
Polo ativo (principal)
Paula Queiroz Reis
Advogado envolvido
Parte ré
Marco Antonio Ferreira Lopes
Polo passivo (principal)