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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.16.0019

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Município de Timon

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TIMON-MA

Ref. Processual RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE TIMON, já devidamente qualificado nos autos da presente Reclamação Trabalhista movida contra si por Nome, inconformado, data vênia , com a r. sentença que concedeu procedência em parte à ação, vem, por seu procurador in fine assinada, com o devido respeito a V. Exa., e no prazo legal, apresentar

RECURSO ORDINÁRIO

Para o E. Tribunal Regional do Trabalho a fim de que o decisum seja reexaminado pelo juiz ad quem , requerendo, para tanto, a juntada e o processamento das inclusas razões.

N. Termos,

E. deferimento

Timon - MA, 28 de agosto de 2019.

HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

00.000 OAB/UF

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RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TIMON

RECORRIDO: Nome

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECORRENTE,

EGRÉGIO TRT DA 16a REGIÃO,

DOUTOS JULGADORES,

O MUNICIPIO DE TIMON, Estado do Maranhão, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, com sede da Praça São José, S/N, Centro, na cidade de Timon, com fundamento no art. 895 da CLT, vem, por seus procuradores infra assinados, interpor o presente Recurso Ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada pela d. Vara Federal do Trabalho de Timon MA, em que figura como Reclamante Nome , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelas razões a seguir expostas:

01 - SINÓPSE FÁTICA

A Parte Reclamante alega que foi contratado pela Cooperativa Maranhense de 01.01.2015 a 31.12.2016 , ocasião em que foi dispensada do serviço.

A parte reclamante pretende ver condenado o Município a efetuar o pagamento do multa do art. 477 da CLT; Aviso Prévio; férias vencidas, vincendas e proporcional; 13 salário proporcional;

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FGTS acrescido da multa dos 40%; indenização seguro desemprego, bem como as custas processuais e honorários advocatícios.

Ao final, o MM. Juizo monocrático proferiu sentença com dispositivo nos seguintes moldes:

" Vistos, etc.

A parte autora, com assento nas alegações contidas na petição inicial, postula os títulos insertos na exordial da demanda ao fundamento de que, quando de o seu desligamento, não obtivera o reconhecimento integral de os seus direitos e haveres oriundos de relação de trabalho mantida com a parte demandada.

A parte ré, COOPMAR Cooperativa Maranhense de Trabalho, no decurso da respectiva instrução processual, teve declarada a sua revelia e confissão ficta.

O litisconsorte passivo, Município de Timon/MA, apresentou contestação, alevantou matéria preliminar e alimentou a literal improcedência do pedido inaugural.

Manifestações outras das partes litigantes.

Assentadas forenses realizadas.

Documentos foram adunados e colacionados.

Ouvidos os interrogatórios da parte autora e do litisconsorte passivo.

Razões Finais alusivas, pela parte autora e pelo litisconsorte passivo. Prejudicadas as da parte ré.

Conciliação inacessível.

Relatados, DECIDO.

A extinção do processo suscitada em defesa, ilegitimidade passiva ad causam, por ausência de condições do direito de ação, encontra-se amalgamada e subordinada ao desate do próprio mérito da demanda.

O processo desenvolveu-se com atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa tanto que as partes litigantes, ao cabo da correspondente instrução, não requereram provas complementares nem invocaram qualquer vício ou nulidade.

No mérito, cuida-se de ação judicial onde a parte autora, alegando ter trabalhado para a parte ré, como auxiliar administrativo, auferindo contraprestação mensal, aspira ao recebimento das vantagens indicadas na petição inicial, a título de verbas salariais, rescisórias e indenizatórias correspondentes, sem prejuízo da declaração judicial relativa à cogitada relação de trabalho.

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A existência do vínculo empregatício constitui-se em fato inconcusso, na lide (CLT, arts. 2°, 3° e 9°), controversos entrementes o período de duração e o motivo do respectivo desligamento. Demarco, ante o fato notório da concreta e real duração do contrato de terceirização entre os litisconsortes passivos (CPC, art. 374, I), o tempo de 01.01.2015 a 31.12.2016, como período de vigência do contrato de emprego da parte autora, entendendo como sem causa justa o correspondente desligamento.

As cominações processuais de revelia e confissão ficta assumidas pela parte ré não conduzem o magistrado, necessariamente, alevantar o pedido autoral ao topo da literal procedência dado que o juiz tem a livre dicção do direito perante a demanda proposta (iura novit curia).

Os autos judiciais noticiam, mais, que a parte autora teve vínculo empregatício definido, sem CTPS devidamente anotada; que o desligamento deu-se sem causa justa; que a contraprestação mensal auferida sempre foi compatível, equivalente ao salário mínimo nacional; que não houve pagamento de créditos e haveres rescisórios ao ensejo do desligamento, TRCT não formalizado; que não houve FGTS efetuado em conta vinculada; que a parte autora, vinculada à parte ré, prestou serviços ao litisconsorte passivo, em relação triangulada de trabalho.

Ao contestar parcelas salariais deve a parte demandada apresentar os específicos recibos de pagamento sob pena de suportar os malogros da correlativa sucumbência (CLT, art. 464), comprovação legível, identificada, efetivamente quitada, e não completiva. A parte ré não comprovou o real e literal pagamento, dos pedidos formulados na petição inicial, em reciprocidade com o vínculo empregatício e elementos jurídicos declarados em juízo, dos haveres e créditos legais correspondentes.

Os danos imateriais perorados, à míngua de baseamento factual específico, não têm consistência no caso em desate. Simples alegações de fatos potenciais ligados à vinculação empregatícia, per se, sem a coligação de outros elementos e provas peculiares e validantes, inexistentes ou claudicantes nos autos, não autorizam o acolhimento generalizante da pretensão postulada.

Irrazoável o acolhimento de pedido autoral referente a seguro desemprego posto que a parte autora tem ofício/profissão definida, sem qualquer inabilitação ou incapacitação laboral anunciada e comprovada em juízo, podendo continuar trabalhando normalmente, inclusive ao modo autonômico, sem nenhuma necessidade de recepção de benefício federal de natureza previdenciária para sua manutenção.

Cabível, na hipótese dos autos, a incidência dos arts. 467 e 477, § 8°, da vigente Consolidação das Leis do Trabalho, em razão da intermitência infundada no pagamento de créditos e haveres salariais e rescisórios.

Irrealizável a repercussão de verbas pugnadas e indeferidas porque o acessório segue o mesmo destino do principal. Accessorium sequitur suum principale.

Em estas condições, sopesando e ajustando a postulação à realidade jurídico-legal, em cotejo com os elementos processuais existentes na demanda, defiro à parte autora os pedidos formulados a título de aviso prévio, férias vencidas (2015 e 2016), com o terço constitucional, décimos terceiros salários vencidos (2015 e 2016), depósitos fundiários, com a indenização constitucional de 40%, incidência dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, tudo a ser apurado em regular execução de sentença, sem adicionamentos, nem reflexos, com observância do período de vigência do respectivo vínculo (01.01.2015 a 31.12.2016), no que couber, tendo-se a definida contraprestação mensal (salário mínimo nacional) como parâmetro de cálculo, compensando-se, na liquidação do julgado, os valores pecuniários auferidos pela parte autora, sob iguais títulos e rubricas, acaso caracterizados e

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comprovados nos autos do presente processo, por meio documental, consoante documentação colacionada e anexada, comprovação legível e identificada.

Condeno a parte ré a assinar a carteira de trabalho da parte autora, a título de obrigação de fazer, com observância dos seguintes dados: 01.01.2015 a 31.12.2016, contrato de trabalho, auxiliar administrativo, cargo, salário mínimo nacional, contraprestação mensal. A parte ré deverá, mais, prestar as informações necessárias de conectivos sociais compulsórios (CNIS/CAGEG).

O litisconsorte passivo, pessoa jurídica de direito público interno, mesmo que se utilizando de alegado e aparente processo licitatório, tem responsabilidade subsidiária quando estabelece contrato de prestação de serviços objetivando mão de obra terceirizada com empresas/entidades sem a necessária idoneidade econômico-financeira, mormente quando a contratada não assegura aos trabalhadores básicos e elementares direitos, tampouco existente legal e obrigatória fiscalização do poder público contratante e tomador dos respectivos serviços. Assim, a responsabilidade do litisconsorte passivo, contratante e tomador dos serviços, é subsidiária, in casu, deixando de ser solidária porque não se vislumbra na espécie, a priori, intenção ousada e deliberada de alicantina.

Rejeito, a carga cerrada, e com arrimo no texto pronunciado, todas as demais pretensões e pedidos formulados na lide, seja a que título for, não contemplados na fundamentação do julgado, à míngua de supedâneo factual e legal.

ISTO POSTO, e com esteio na motivação dantes lançada, DECIDO, afastando a matéria preliminar suscitada, julgar procedente o pedido inaugural, em termos, para condenar a parte ré a cumprir em proveito da parte autora, dentro no prazo e forma legais, os ditames contidos na fundamentação do julgado, a título de aviso prévio, férias vencidas (2015 e 2016), com o terço constitucional, décimos terceiros salários vencidos (2015 e 2016), depósitos fundiários, com a indenização constitucional de 40%, incidência dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, informações de conectivos sociais e anotação de carteira de trabalho, tudo a ser realizado em regular execução de sentença, com as compensações determinadas e atualizações legais cabíveis, na relação processual estabelecida entre Nome, COOPMAR Cooperativa Maranhense de Trabalho e Município de Timon/MA.

Administradores, gestores e sócios respondem, de forma subsidiária ou solidária, conforme pontuação judicial a ser definida no cumprimento da sentença, pela quitação de créditos devidos pela pessoa jurídica, ou de quem a suceder, à luz da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica e da contemporaneidade.

O litisconsorte passivo responderá, subsidiariamente, na hipótese de inexistência ou insuficiência de bens da parte demandada, ou de quem a suceder, para integral cumprimento da presente Decisão Judicial.

Declaro a incidência do imposto de renda, acaso devido, ao encargo da pessoa obrigada, nos termos da lei.

Ordeno o recolhimento, ao depois do trânsito em julgado, sob pena de execução fiscal direta, das correspondentes contribuições sociais (CF, art. 114, VIII).

Honorários advocatícios de sucumbência recíproca, fixados no percentual uniforme de 5% (cinco por cento), entre os respectivos litigantes, incidentes por sobre o ganho ou perda de pedido processualmente formulado, na modelagem do judicialmente decidido (CLT, art. 791-A, caput, §§ 1° a 5°).

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Honorários advocatícios contratuais devem ser objeto de ação própria, na hipótese de litígio, perante o juízo competente (STJ, Súmula 363).

Custas processuais, ao encargo da parte ré, no importe de R$ 190,26, calculadas por sobre o montante de R$ 9.513,16, valor atual do depósito recursal para eventual recurso ordinário (TST, Ato GP 329/18, CLT, art. 789, caput, IV, § 2°).

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, §§ 3° e 4°).

Intimações correspondentes.

Cumpra-se.

Juiz FRANCISCO JOSÉ DE ''CARVALHO NETO''

TIMON, 8 de Julho de 2019

FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Titular"

2 - PRELIMINARMENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Tendo em vista que restou patentemente comprovado que reclamante prestou serviços em órgão da Administração Pública Municipal, deve submeter-se ao regime jurídico único de que tratam as Constituições Federal e Lei Orgânica, por força do disposto no texto primitivo do art. 39 da Carta Magna:

"1. O art. 39 da Constituição Federal estabeleceu: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações. 2. E a Lei n° 8.112, de 11/12/1990, baixou as normas relativas a esse Regime Jurídico Único, não concedendo aos servidores "bolsas de estudo", vantagens que antes eram previstas por Portarias da Presidência da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE. 3. Se os antigos servidores celetistas dessa Fundação, ao serem convertidos em servidores estatutários, por

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força da referida norma constitucional (art. 39), conservassem vantagens estranhas àquelas estabelecidas no Regime Jurídico Único, então este não seria único. A norma constitucional não se cumpriria. Instaurada estaria a disparidade entre os servidores, em detrimento daquela norma que pretendeu estabelecer Regime Jurídico Único, em face do qual não se pode falar em direitos adquiridos dos servidores, nem mesmo a pretexto de irredutibilidade de vencimentos, sobretudo quando a redução destes não é nominal, segundo a jurisprudência da Corte. (...). 5. Mandado de Segurança indeferido. Votação unânime." (MS 22.160/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, v.u, j. 22.02.1996, DJ 13.12.1996, pp. 50168).

Note-se que o texto primitivo do caput do art. 39 da CF ainda permanece em pleno vigor, tendo em vista que foi declarada inconstitucional pelo STF a alteração levada a efeito pela EC 19/98, que permitia a contratação de não estatutários pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, in verbis:

Notícias STF

Quinta-feira, 02 de Agosto de 2007

Plenário suspende artigo da Constituição sobre contratações de servidores públicos (atualizada)

Ao retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 com o voto-vista do ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu hoje (2), por maioria, conceder liminar para suspender a vigência do artigo 39, caput, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98. A norma, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Socialista Brasileiro (PSB), eliminava a exigência do Regime Jurídico

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Único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Federal, das autarquias e fundações públicas. Com a decisão, volta a vigorar a redação anterior do artigo.

Antes do início da sessão já haviam votado para conceder a medida cautelar na ADI 2135 o relator, ministro Néri da Silveira (aposentado), a ministra Ellen Gracie e os ministros Sepúlveda Pertence, Eros Grau e Carlos Ayres Britto. Contra a concessão da liminar haviam votado os ministros Nelson Jobim (aposentado), Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.

Efetivamente, há incompetência da Justiça Trabalhista, uma vez que, no caso do Município de Timon - Maranhão, o artigo 298 a 304, a Lei Municipal n° 1299/2004(Estatuto dos Servidores do Município de Timon-MA), o que não deixa dúvidas:

"(...).

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

"Art. 298 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, os servidores públicos municipais, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, da Administração direta e indireta, exceto os contratados por prazo determinado.

Parágrafo único - Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento,

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ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público municipal."

(...).

Art. 304 - Ficam revogadas a Lei n° 901, de 12 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Timon) e demais disposições em contrário.( Negritei)."

2.1 - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - OJ N° 205 SDI-1 CANCELADA - PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE INTERMEDIAÇÃO DA COOPERATIVA

Ab initio, convém ser esclarecido que o juízo competente para apreciar as lides existentes entre supostos servidores e a administração direta, autárquica e fundacional é a Justiça Comum Estadual.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal afastou quaisquer dúvidas porventura restantes acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas como a destes autos.

Controvérsias entre as pessoas jurídicas de Direito Público e quem lhes tenha prestado serviços devem ser resolvidas no âmbito do Direito Administrativo, e não do Direito do Trabalho, razão por que exorbitam da competência dessa Justiça especializada.

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395.

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CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária".

2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo.

3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la.

4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho.

5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada

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procedente.

(Rcl 4489 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-01 PP-00177).

Ora, apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho o reconhecimento da existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum ter esse encargo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico- administrativo, como o do caso em tela, sendo nítido o contrato nulo existente.

Fixadas essas premissas, notadamente a suposta contratação da reclamante não ter sido precedida de concurso público, deve ser reconhecido que a situação narrada na petição inicial amolda- se à hipótese de contrato administrativo nulo e não contrato de trabalho nulo.

O contrato firmado verbalmente com a Administração é contrato administrativo nulo e, sem o devido instrumento formal, do que resultaria sua nulidade, acaba por atrair a aplicação do comando do artigo 59 da Lei n. 8.666/1993:

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Mencionou-se, também, o que afirmado no julgamento da Rcl 00.000 OAB/UF (DJE 8.8.2008), no sentido de que, depois da decisão proferida na ADI 2135 MC/DF (DJE de 7.3.2008), que suspendera os efeitos da EC 19/98 para retornar ao regime jurídico único, não haveria como, no

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sistema jurídico-administrativo brasileiro constitucionalmente posto, comportar esse tipo de contratação pelo regime da CLT. Por fim, asseverou-se que a prorrogação indevida no contrato de trabalho de servidor temporário não transmuda esse vínculo original, de natureza tipicamente administrativa, num vínculo trabalhista.

Segue:

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO . Considerando a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência, reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor contratado sob a égide de regime estatutário ou de natureza administrativa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 5076020105220102 507-60.2010.5.22.0102, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/09/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013.

Aduziu-se que a prorrogação do contrato, nessas circunstâncias, seja ela expressa ou tácita, em que se opera a mudança do prazo de vigência deste, de temporário para indeterminado, pode até ensejar nulidade ou caracterizar ato de improbidade, com todas as conseqüências que isso acarreta, mas não alterar a natureza jurídica do vínculo.

Por conseguinte, deve ser julgado incompetente para apreciar demandas ajuizadas por servidores sob égide de regime estatutário ou de natureza administrativa.

2.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE TIMON - VIOLAÇÃO DO INCISO LV, DO ARTIGO 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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O Município de Timon não é parte legítima para figurar como demandado no presente feito, mas sim para a COOPMAR - COOPERATIVA MARANHESE DE TRABALHO .

No período consignado na inicial em que prestava serviços através da Cooperativa Nome recebeu ordens de qualquer funcionário do Município de Timon; Nome houve dependência funcional, técnica ou econômica; de igual sorte, Nome recebeu salário ou qualquer outra verba da 1a ré.

Portanto, a 1a Reclamada jamais ADMITIU, ASSALARIOU OU DIRIGIU os serviços do Reclamante, no período em que prestava serviços para a Cooperativa, 2 ré, restando desde já impugnadas as assertivas em contrário lançadas na inicial.

Nome E O MUNICÍPIO DE TIMON-MA.

O que realmente ocorreu foi que a 1a ré contratou a Cooperativa, sendo essa contratação plenamente justificável, eis que a Cooperativa tem por objeto social atividades que guardam a mínima relação com serviços de limpeza e conservação, não havendo razão para a montagem de um setor exclusivo com este fim.

Por outro lado, inexistia pessoalidade na prestação de serviços. Para o Município de Timon bastava que o serviço contratado fosse efetivamente prestado, pouco importando quem realizaria tais tarefas.

Assim sendo, a prestação de serviços se deu mediante um "contrato de prestação de serviços", através do qual esta se obrigava a manter uma equipe responsável pela prestação de serviços naquelas.

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Reforçando, o Enunciado 331, do Colendo TST, veda a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (no caso, a 1a reclamada), bem como em seu inciso IV dispõe que a solidariedade não se impõe, sendo no máximo o tomador de serviços responsável subsidiariamente (o que também não é o caso dos autos) pelo não adimplemento das obrigações da prestadora de serviços (2a Reclamada).

Diante de todo o exposto, requer, a ora reclamada, seja determinado por este D. Juízo a EXCLUSÃO DA LIDE DA 1a RECLAMADA ("MUNICÍPIO DE TIMON-MA"), uma vez que não configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, diante de sua patente ilegitimidade passiva ad causam .

03 - DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Mais, o art. 741, inciso II, c/c parágrafo único, do CPC e o § 5° do art. 884 da CLT determinam a inexigibilidade do título executivo incompatível com a Constituição Federal.

Destaca-se que, no caso presente, não há que falar em descontos previdenciários, sob pena de infringir o art.37, II e §2°, da CF/88.

Com efeito, a despeito do princípio do pecunia non olet, segundo o qual a exigibilidade da obrigação tributária independe da validade jurídica do ato ou negócio erigido como fato gerador (CTN, art.118, I), a SBDI-1 do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas daquela Corte, tem sufragado o entendimento de serem indevidos os recolhimentos previdenciários nas hipóteses de contratação nula de trabalhadores pela Administração Pública, na forma da Súmula n° 363/TST. Para o c.TST, a natureza sui generis das contribuições para o custeio da seguridade social em relação às demais espécies tributárias, aliado ao caráter indenizatório conferido aos pagamentos devidos por força da nulidade do pacto laboral, desautorizam a incidência dos descontos previdenciários nos casos acima.

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Nesse sentido, cito o precedente do Superior Tribunal do Trabalho:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA.NÃOINCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL.CONFIGURADA.Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação irregular de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, somente dá direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e aos valores referentes aos depósitos do FGTS.Indevido, portanto, o recolhimento de contribuições previdenciárias já que, em decorrência da nulidade do contrato de trabalho, o pagamento da contraprestação pactuada se dá a título indenizatório.Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR-97900-29.2006.5.18.0007, Rel.Min.Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2010, Data de Divulgação: DJET 28/10/2010, grifou-se)."

04 - DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL

Que foi fixado honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% sobre as parcelas julgadas improcedentes. (CLT, art. 791-A, caput, §§ 1° a 5°).

Sabe-se que o valor dos honorários está diretamente ligado à valorização profissional. O advogado é indispensável à administração da Justiça, nos termos da Constituição Federal, e a sua remuneração deve estar de acordo com a responsabilidade

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da atividade exercida. De Plácido e Silva define honorário como sendo "tudo que é dado por honra " e tal definição vem a calhar com o que buscamos diariamente: honrar e valorizar nosso trabalho por meio de honorários condizentes com o trabalho que realizamos.

O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 85, §3°:

" § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; "

O artigo supracitado, por sua vez, faz expressa menção aos incisos I a IV do parágrafo 2°, a fim de que seja levado em consideração três circunstâncias à fixação dos honorários sucumbenciais, quais sejam:

"(...)

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

Passando à análise específica de cada elemento supracitado, verifica-se que:

1) QUANTO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL : o fato do Município Requerido, ora Recorrente, ter alcançado resultado favorável a partir da sentença meritória proferida pelo Juiz a quo, já demonstra elementos suficientes a caracterizar o desempenho satisfatório do advogado em prol dos andamentos processuais e, especialmente, ao interesse do Município.

Dessa forma, o zelo profissional sob análise, se mostra no uso adequado das ferramentas processuais, recursos próprios e pertinentes, prática dos atos necessários nos prazos assinalados, bem como a partir da presença dos causídicos às repartições forenses, visto que nem sempre o Poder Judiciário tem serventuários suficientes para praticar as decisões emanadas

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pelos juízes, impondo ao profissional sua constante diligência aos balcões judiciais da Justiça Federal do Trabalho.

2) QUANTO AO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Segundo a interpretação moderna, o lugar da prestação do serviço pode ser considerado também de difícil acesso, até mesmo situações dentro da própria comarca, quando o tráfego de veículos é constante, dificultando a chegada e estacionamento, circunstâncias estas por demais caracterizada ao se considerar a realidade existente na cidade de Timon/PI, cujo prédio da Justiça Federal encontra-se situado em local bastante movimentado.

3) QUANTO A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA: esse critério de fixação dos honorários é diretamente ligado ao subjetivo interesse da parte.

O sucesso de uma demanda é totalmente proporcional ao comprometimento do seu defensor. Valorizar o advogado é contribuir para a Justiça. Punir aquele que injustificadamente usa o Poder Judiciário, enquanto poderia ter satisfeito obrigações assumidas, ou agitando o Estado, após conhecer os detalhes do processo, se recusa a conciliar, é ferramenta útil a redução de demandas. Dessa forma, o arbitramento de honorários justos, que remunerem o advogado dentro da técnica processual adequada, é imprescindível à qualidade do processamento de outras demandas.

Neste contexto, convêm destacar decisão proferida pela 3a turma do STJ a partir do qual reconheceu que a fixação de honorários em R$ 00.000,00 mil para o sucesso da exceção de pré- executividade apresentada em execução de quase 10 mi de reais é quantia aviltante. A decisão deu provimento ao recurso especial dos executados para elevar a verba honorária ao montante de R$ 00.000,00 mil.

Naquela oportunidade, a Exma Ministra Nancy Andrighi , relatora, salientou que os Tribunais sempre procuram analisar com cautela e atenção cada um dos processos de modo a fixar os honorários no patamar mais razoável possível, " mas que se a postura até aqui adotada tem gerado indignação significativa a ponto de gerar um manifesto oficial, talvez seja o momento de, com humildade e parcimônia, revê-la ". De acordo com ela, " os bons advogados têm de ser premiados ".

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Em seu voto, a ministra afirmou que os honorários, sem dúvida, devem refletir a importância da causa, " recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo causídico ao aceitar defender seu cliente numa causa dessa envergadura ".

Por oportuno, destaca-se que há precedente da 4a Turma do STJ no qual se fixou em R$ 00.000,00 os honorários advocatícios devidos ao patrono do executado em hipótese na qual este foi excluído do polo passivo de uma ação de execução de R$ 00.000,00 (AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 24/5/2010), sem extinção definitiva do débito.

Também na 3a Turma há precedentes semelhantes. Ao julgar o REsp 00.000 OAB/UF (Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, DJ de 19/12/2008), o STJ fixou em R$ 00.000,00 os honorários devidos pela extinção de uma execução de R$ 00.000,00, sem reconhecimento de quitação do débito. No julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, por outro lado, a 3a Turma estabeleceu em R$ 00.000,00 os honorários devidos pela extinção meramente processual de uma execução de R$ 00.000,00 (3a Turma, DJ de 25/3/2009).

Conclui-se, portanto, que r. sentença a quo deverá ser reformada para fixar honorários advocatícios de sucumbência para o Procurador Municipal , em razão da sucumbência recíproca, devendo a mesma ser majorada a patamares superiores, com fulcro aos requisitos e elementos dispostos no artigo 85, §3° do Código de Processo Civil.

5 - DO PEDIDO CONCLUSIVO

Ex positis e demonstrado, pede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora digne-se julgar inteiramente PROCEDENTE o presente Recurso pelos motivos elencados, requerendo o reexame das provas como o depoimento da parte e documentos juntados nos autos, anulando e/ou reformando a sentença de base, além de majorar os honorários de sucumbência para o Procurador Municipal para o percentual de 20%, em razão da sucumbência recíproca, com fulcro aos requisitos e elementos dispostos no artigo 85, §3° do Código de Processo Civil, bem como condenando a Recorrida no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo das demais cominações de lei.

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Termos em que pede e espera total deferimento, por ser medida que se impõe como de inteira JUSTIÇA .

Nestes Termos,

pede deferimento.

Timon - MA, 28 de agosto de 2019.

HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

00.000 OAB/UF

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