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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0024

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA/PR

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo epigrafado, por meio de seus procuradores judiciais que a presente subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Reclamada, requerendo que sejam recebidos e regularmente processados, conforme adiante aduzido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Cuiabá/MT para Ponta Grossa/PR, 15 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome E Nome

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RECORRIDO : Nome

Egrégio Tribunal ,

ÍNCLITOS Julgadores

1 - DAS CONTRARRAZÕES

Trata-se de Contrarrazões ao Recurso Ordinário que visa reformar a brilhante decisão proferida pela MM. Dra. Juíza da 1a Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de reparação por danos morais à Reclamante.

Em síntese, a Recorrente entende que a decisão merece ser reformada, considerando inexistente o direito ao qual postula a parte Autora.

Ao contrário do que insinua a Recorrente, a sentença não enseja reparo, visto que não pecou em nenhum ponto da decisão sobre o que é devido , com exceção do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante. Está, portanto, correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA, conforme se demonstrará a seguir.

2 - DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS

Trata-se de Reclamação Trabalhista, interposta pelo Recorrido contra a Recorrente, NomeE Nome,considerando que os seus direitos civis- trabalhistas foram violados, eis que sofreu UM assalto durante o expediente em seu local de trabalho, e, portanto, postulou pedido de indenização, requerendo pagamento a título de danos morais.

Foi apresentada contestação, rebatendo todos os pontos da inicial.

Após a realização de todos os trâmites processuais, o processo seguiu para julgamento. A MM. Juíza proferiu sentença condenatória, julgando parcialmente procedentes os

pedidos do Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de reparação de danos.

Intimada, a Recorrente apresentou Recurso Ordinário a fim de reformar a sentença.

Eis a síntese.

Passa-se a rechaçar os frágeis argumentos da Recorrente.

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1.2 - DA OMISSÃO PATRONAL E DA CONDUTA ILÍCITA DO RECORRENTE

Argumentou a Recorrente, que o episódio de assalto ocorrido no ambiente de trabalho não guarda relação de causalidade com qualquer ação ou omissão culposa por parte da Empresa, se livrando de toda a culpa e transferindo a responsabilidade para a segurança pública do Estado.

Ora, resta cristalino, com base nos fatos narrados e documentos apresentados no transcurso do processo, que no presente caso deve ser aplicada a responsabilidade objetiva á Recorrente, que, como empregadora deve garantir a segurança dos seus empregados conforme preceitua as normas de direito trabalhista.

Alega a Recorrente que a indenização por dano moral, em virtude do sofrimento psicológico do Recorrido é indevida, sob a justificativa que a Empresa não deve responder por danos causados por terceiros, razão pela qual não faria jus à indenização.

Entretanto Excelência, restou comprovado nos autos que o Recorrido teve que se ausentar das atividades laborais. Fatos que foram coerentemente interpretados pela Nobre Magistrada, ao condenar a ré a indenizar a Recorrida pelo constrangimento e dor sofridos anteriormente, em decorrência do assalto.

Portanto, os frágeis argumentos da Recorrente em nenhuma hipótese devem prosperar!

Registra-se, conforme debatido até o momento, tratar-se de episódio de assalto à mão armada no ambiente de trabalho do Reclamante, sem que nenhuma providência fosse tomada por parte da Reclamada!

Restou comprovado que a Reclamada é reincidente, mesmo a agência já tendo passado por episódios de assalto, quedou-se inerte, deixando a agência sem equipamentos de segurança eficientes.

Torna-se indubitável que há um sistema montado em que o lucro sobrepõe qualquer valor moral ou ético, considerando que a Recorrente não tomou nenhuma providência a fim de garantir com efetividade que novos assaltos não acontecessem, nem mesmo em preservar a segurança dos bens públicos que ali se encontram, ou seja, não há dúvidas da omissão praticada e do descaso perante os seus empregados e usuários.

Alega ainda, que não pode ser responsabilizada por fato decorrente de terceiros, e que todas as medidas de segurança são tomadas de acordo com o mapa de risco da localização de cada agência de atendimento.

Argumentou ainda, a Reclamada que é dever do Estado a garantia da segurança, no entanto o dever estatal de garantir segurança aos cidadãos, não exclui a obrigação igualmente constitucional imposta aos empregadores de proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados (artigo , XXII, da CF).

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Em importante decisão proferida pelo Desembargador Edson Bueno do

Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, ficou ressaltado que a

obrigação do Estado não exclui a obrigação imposta aos empregadores de

proporcionar um ambiente de trabalho seguro:

(...) Importa ressaltar que o dever estatal de garantir segurança aos

cidadãos (artigo 144 da CF) não exclui a obrigação igualmente

constitucional imposta aos empregadores de proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados (artigo , XXII, da CF). Caso

contrário, seria possível, por exemplo, sustentar o absurdo de que as

empresas também estariam dispensadas de qualquer compromisso com a

salubridade na prestação dos serviços por seus trabalhadores, uma vez

que, nos termos do artigo 196 da CF, a saúde também é um dever do

estado. As normas em questão não se excluem, mas, ao contrário, reforçam-se mutuamente.

Aliás, é digno de registro que a própria Impetrante demonstra plena

ciência da exposição do estabelecimento à criminalidade, tanto que

insiste em enaltecer que prontamente providenciou a instalação de

câmeras, alarme e cofre com fechadura de retardo. No entanto, ficou

demonstrado que as medidas básicas por ela adotadas não foram (e nem

serão) capazes de inibir os assaltos que expõem os seus trabalhadores

que lá diretamente lidam com grande volume de dinheiro decorrente da

prestação de serviços bancários. (TRT 23 - MS

0000138-44.2016.5.23.0000. Decisão Monocrática Desembargador Edson

Bueno. Data da Publicação DEJT 15/08/2016)

O c. Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou em diversas oportunidades sobre a questão jurídica debatida, no particular, e assentou o seguinte entendimento, vejamos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ASSALTO À AGÊNCIA DA ECT. BANCO POSTAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, entende esta Corte Superior que a regra prevista no artigo , XXVIII, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), sendo, portanto, aplicável à espécie a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco da empresa . Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade normal da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, o Tribunal Regional consignou que a ECT, banco postal, deve responder pelos danos causados ao autor ante a incidência da responsabilidade objetiva, pois ficou comprovado que ele trabalhava na agência, quando foi vítima de assalto à mão armada, e, por essa razão independentemente de a ré ter culpa ou não no assalto, não cabe ao trabalhador, assumir o risco do negócio, ainda mais se considerando que o referido infortúnio ocorrera quando ele estava na consecução de suas atividades profissionais (serviços financeiros com movimentação de numerário no interior do estabelecimento) . Desse modo, a atividade normal da empresa oferece risco

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acentuado à integridade física de seus empregados, uma vez que estão sempre em contato com dinheiro, atividade que pode ser considerada de risco, diante da exposição da integridade física e psíquica de seus empregados a ações criminosas que comumente são direcionadas aos bancos. (...) (TST-AIRR-278-30.2011.5.18.0053, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 15.5.2015) (grifos nosso).

Também, o Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, em recente decisão, foi assente em reconhecer a responsabilidade objetiva da Reclamada em caso análogo ao do presente processo. Vejamos:

RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS QUE ATUA COMO REPRESENTANTE DO BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Embora se possa atribuir ao Estado a responsabilidade de oferecer segurança geral aos cidadãos, compete ao empregador, no campo da saúde e segurança ocupacional, a obrigação de adotar as diligências necessárias para evitar ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho. No local de prestação de serviços do reclamante funciona também um posto de atendimento do Banco Postal, movimentando considerável numerário e possui sob sua guarda valores decorrentes da captação de depósitos em contas correntes, poupança, além daqueles necessários a oferta de crédito. Nestes casos é pertinente a aplicação da responsabilidade objetiva pela teoria de risco. Nos autos ficou comprovado o prejuízo moral sofrido pelo autor em decorrência de fato ocorrido durante o labor prestado em favor da ré, configurando-se o dano e o nexo de causalidade com a atividade profissional. O estresse pós-traumático decorrente do assalto sofrido no local de trabalho repercute no equilíbrio do bem-estar do empregado e na normalidade da vida do autor, causando-lhe sofrimento, angústia, medo e diminuição da autoestima, evidenciando-se, assim, o dano e o nexo de causalidade. Recurso ao qual se dá provimento para condenar a empresa pública reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT 23. Processo 0001287-94.2015.5.23.0005 (RO). Desembargador Relator Osmair Couto. Órgão de Julgamento: 2a Turma. Data de Julgamento: 13/10/2016. Data de Publicação 18/10/2016)

Ainda, em decisão da Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 37a Sessão Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2016, tendo como Relatora, a Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, no processo nº. 0000604-98.2015.5.23.0056, restou brilhantemente demonstrado que:

(...) De outro lado, não se olvida que também a Reclamada foi vítima da violência urbana, sendo certo que embora a segurança pública seja de responsabilidade do Estado (art. 144 da CF/88), as medidas públicas adotadas, notoriamente, não têm sido eficientes a inibir a ocorrência de roubos.

Nessa toada, importante pontuar que o dever do Estado de garantir a segurança pública não exclui a responsabilidade individual de cada cidadão, haja vista o artigo em questão estabelecer de modo expresso que "a segurança pública, dever do estado direito e responsabilidade de todos , é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [ ..." (destaquei). ]

Assim, compete ao empregador assumir os riscos da atividade empresarial (art. da CLT) e zelar pela segurança no ambiente de trabalho (art. 225 da CF/88), notadamente porque obtém lucro com sua atividade, de modo que, não sendo suficiente a proteção estatal, compete também a este adotar medidas efetivas que visem à proteção não apenas do seu patrimônio, mas também dos trabalhadores que lhe prestam serviços.

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O direito fundamental à propriedade (art. , XXII da CF/88 e art. 170, III da CF/88) não exclui a estrita observância da sua função social (art. , XXX da CF/88), de modo que, por força das disposições constitucionais em vigor, notadamente os arts. , III, art. , I e art. 170 da CF/88, os benefícios auferido pela empresa com sua atividade econômica devem se estender à sociedade, sobremodo àqueles que lhe prestam serviços (art. 193 da CF/88). Soma-se a isso a garantia prevista no art. , XXII da CF/88, segundo a qual é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde higiene e segurança. (...)

Nobres Julgadores, a parte Recorrente está tentando de todas as formas eximir-se da responsabilidade que lhe é imposta como empregadora.

Infelizmente, é possível extrair das extensas alegações da Recorrente que ela prefere correr o risco de perder quantidades vultuosas de dinheiro e patrimônio em função dos frequentes assaltos sofridos em suas unidades, dos quais trabalhadores e usuários são as grandes vítimas, do que investir em melhorias na segurança estrutural e técnica de suas agências postais.

Contudo, frise-se que foi solicitado que a Reclamada fosse responsabilizada civilmente de forma a indenizar o Trabalhador pelos danos morais suportados.

PORTANTO, AINDA QUE NÃO SE APLIQUE A LEI Nº 7.102/83, A RECLAMADA TEM O DEVER DE INDENIZAR BEM COMO O DEVER DE DAR SUPORTE AOS SEUS FUNCIONÁRIOS.

A obrigação constitucional de propiciar um ambiente de trabalho sadio e seguro se mantém, independentemente da existência de lei específica.

A ECT utiliza-se da matriz de vulnerabilidade, a qual, é instituída e controlada de maneira unilateral. E dá provas de que não funciona, vez que, não diminui a incidência de assaltos.

O cofre com fechadura eletrônica de retardo não impede efetivamente a ação do assalto, na realidade, o cofre protege o patrimônio da empresa e não a integridade física do trabalhador, pois em quase 100% dos casos os assaltantes esperam o tempo de retardo do cofre ameaçando e agredindo os funcionários.

O sistema de alarme funciona para quando a ação dos assaltantes já está em andamento e muitas vezes os trabalhadores não conseguem acioná-lo.

Por fim, o sistema de gravação de imagens é defasado e a qualidade da imagem é péssima, não colaborando em nada na prevenção dos assaltos.

Frisa-se, aqui, que os itens apresentados são sim importantes para a segurança da agência, mas verificando a situação extrema a que estava submetida a agência, claramente, não foram suficientes.

Ainda, os itens apresentados estão presentes em toda e qualquer agência, que opere banco postal ou não, ou seja, a Reclamada após a implementação de banco postal nas unidades em que a Reclamante laborou, na realidade, não implementou nenhuma medida de segurança para assegurar seus trabalhadores que passaram a realizar procedimentos com grandes quantias em dinheiro.

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Destarte, não restam dúvidas de que a Reclamada, com sua negligência, expõe trabalhadores e usuários, constantemente, ao risco de morte ou traumas psicológicos gravosos, considerando que as a atividades desempenhadas em seu interior são reconhecidamente arriscadas.

1.3 - DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DA ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO

O tema abordado no Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, quanto à condenação da Nomee Nomeem indenizar o trabalhador em decorrência de assalto sofrido em agência dos Correios que operam Banco Postal sem equipamentos de segurança adequado, já foi abordado repetidas vezes no Tribunal Superior do Trabalho, estando sedimentado a responsabilidade da ECT em indenizar o trabalhador.

Vejam:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDAS DE SEGURANÇA. A Corte Regional manteve a r. sentença que estabelecera prazo de 180 dias a 12 meses para adoção de medidas de segurança nas agências da ECT, quais sejam: instalação de portas detectoras de metais, contratação de vigilantes e instalação de circuito interno de TV, levando em consideração o grau de risco de cada agência dos Correios. Ademais, deu provimento ao recurso adesivo do Sindicato e reformou a sentença que indeferira a antecipação de tutela requerida na inicial . Não se justifica a alegação da ECT de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, bem como que a Corte Regional incorrera em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Com efeito, no que se refere à alegada irreversibilidade do dano, verifica-se que a e. Corte Regional considerou como preponderante a preservação da vida humana (tanto de empregados quanto de clientes) em face dos gastos com a retirada dos equipamentos de segurança (em caso de se concluir pela desnecessidade das instalações). Indene, pois, o artigo 273, § 2º, do CPC. Quanto à questão de a ECT ser detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, tem-se que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre tal matéria, o que representa falta de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Com relação ao argumento de que não é possível condenar a empresa à instalação das medidas de segurança tendo em vista o Banco Postal não se tratar de estabelecimento financeiro e não possuir autorização aprovada pelo Ministério da Justiça, o TRT da 18a Região asseverou que as medidas de segurança foram determinadas em virtude dos riscos do empreendimento e visando a promover um ambiente de trabalho salutar e protegido. Com efeito, ficou expresso no acórdão regional que as agências dos Correios, após a instituição dos Bancos Postais, ficaram responsáveis pela prestação de serviços bancários básicos, o que provocou um aumento substancial no fluxo de dinheiro e tornou-se alvo fácil de bandidos. A Lei nº 7.102/83 estabelece a exigência de requisitos como segurança armado, portas giratórias, filmagem, alarme, entre outros, para os estabelecimentos financeiros. Esta 3a Turma tem decidido que as atividades do banco postal são de correspondência bancária, que se limitam, simultaneamente à atividade de serviço postal, a alguns serviços básicos de bancos, como pagamento de contas, títulos, tributos, taxas e contribuições previdenciárias e recebimento de benefício do INSS. O fato de a empresa ser correspondente bancária, sem caracterização do trabalho como tipicamente bancário, não elimina a insegurança causada aos usuários que frequentam as agências, uma vez que a movimentação de dinheiro, por meio do pagamento de contas e recebimento de benefícios e retirada de numerário, é suscetível de potencialmente colocar em risco a sua vida e integridade. Logo, determinar a providência contra os riscos a que submetidos os usuários não é contraditória à caracterização dos trabalhadores como meros correspondentes bancários. A decisão

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regional, ao determinar a instalação de portas giratórias e contratação de vigilante armado para as unidades de riscos alto e médio alto; a contratação de vigilante armado para as agências de risco médio e médio baixo e a disponibilização de vigilante armado para as unidades de baixo risco somente entre os dias 30 de um mês e 10 do mês subsequente, nada mais fez do que concretizar o teor do art. , XXII, da Constituição Federal, aplicável a quaisquer trabalhadores, promovendo, por meio de tais providências, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança adequadas aos diversos ambientes de trabalho promovidos pelo recorrente. Logo, ao decidir pela aplicação da CLT ao caso concreto, que impõe normas de segurança além das previstas na Lei nº 7.102 /83, nada mais fez o Regional do que atender às exigências legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto, com a devida ponderação conforme o grau de risco ali potencialmente existente. Ademais, embora a ECT articule o seu recurso de revista, quanto a esse aspecto, com base na inaplicabilidade da Lei 7.102/83 aos correspondentes bancários, constata-se que a condenação não decorreu da aplicação da referida lei. E nem se argumente que o objeto da condenação tem correspondência com a mencionada lei, visto que o Regional expressamente consigna a inaplicabilidade da Lei 7.102/83, além de que a condenação teve como fundamento o fato de ser do empregador os riscos do empreendimento e da obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança, a fim de propiciar um ambiente de trabalho saudável e seguro. Incólume o artigo , parágrafo único, da Lei 7.102/1983. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 26045920105180000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/06/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECT. BANCO POSTAL. MEDIDAS DE SEGURANÇA. O Tribunal Regional de origem ressaltou que a Lei nº 7.102/83 alcança os correspondentes bancários, não obstante a ausência de menção expressa, pois desenvolvem serviços básicos prestados pelas instituições financeiras. Salientou que as agências de correios passaram a sofrer com assaltos em face do exercício da atribuição de correspondentes bancários. Registrou que os Estados detêm competência supletiva para legislar a respeito das normas de meio ambiente do trabalho e de proteção à saúde dos trabalhadores. De fato, ao manter as medidas determinadas na sentença, o Regional promoveu a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança adequadas. Não obstante a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Nome- não se amolde à figura de uma instituição bancária propriamente dita, é inequívoco que a sua atuação como correspondente bancário acarreta incremento na movimentação de numerário dentro do estabelecimento e, por consequência, o risco de assaltos. Ora, se a ECT, ao desenvolver a atividade de correspondente bancário, aumenta a probabilidade de seus empregados virem a ser vítimas de assaltos no local de trabalho, por certo que ela tem a obrigação de adotar medidas efetivas de segurança com o escopo de atenuar a elevação desse risco. Nessa linha, é de sabença geral que compete ao empregador propiciar as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na dicção do artigo , XXII, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que as agências da Empresa Brasileira de Correios e Nome, atuando na qualidade de banco postal, devem utilizar sistemas de segurança similares aos de uma agência bancária. Violação dos arts. , § 1º, e da lei 7.102/83 não configurada. Agravo de instrumento desprovido. (TST -AIRR-776- 05.2010.5.22.0004. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. Data de julgamento 28/10 /2015. Data da publicação 03/11/2015)

Dessa forma, requer-se a manutenção da sentença, nos exatos termos em que foi proferida.

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2 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

No caso em tela, verifica-se a ocorrência de ato danoso praticado pela Reclamada, que foi e continua sendo omissa quanto à obrigação de proteger a vida dos trabalhadores e de seus usuários, despreocupando-se com sua segurança, colocando-os em último plano, sob o curto manto da impossibilidade de equiparação de Bancos Postais às instituições financeiras.

Imprescindível ressaltar que, independentemente da natureza dos serviços prestados , o alto risco das atividades realizadas pela Reclamada resta indiscutível, e esse fato já deveria ser suficiente para que ela, em conjunto com a instituição financeira realizadora das operações bancárias, cultivasse sua responsabilidade social e desenvolvesse mecanismos mínimos de segurança em suas unidades.

Nobres julgadores, o valor arbitrado deve ser, no mínimo, mantido, tendo em vista que o Recorrido foi vítima de UM assalto à mão armada, conforme restou devidamente demonstrado, sem que a Reclamada tomasse qualquer providência.

Após sofrer UM assalto, é evidente que o Reclamante ficou com o psicológico abalado, e comprovadamente com trauma psicológico, e ainda, a tensão de que estes fatos possam se repetir a qualquer momento, como tem ocorrido em outras agências do Estado do Paraná.

Em recente decisão deste Tribunal do Trabalho, a Reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 00.000,00em razão da ocorrência de UM assalto. Vejam:

(...) Os danos morais decorrem do próprio fato tido como ofensivo ( "damnum in re ipsa" ) e, mais precisamente no caso em exame, da situação de insegurança e temor a que foi submetido o autor em decorrência da assalto no local de trabalho. Logo, deve a ré indenizar tais danos, nos termos dos artigos , III, e , V e X, da CF, e 186 e 927 Código Civil.

No que tange ao quantum indenizatório, o art. 944 do CC estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Assim, é preciso avaliar os prejuízos morais da parte lesada, além de refletir o caráter pedagógico que desestimule a prática do ato lesivo. De forma muito semelhante o Enunciado n. 51 da I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, in verbis :

"51. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo".

O quantum indenizatório deve ser calculado de forma que os danos sofridos pela parte autora sejam pelo menos amenizados, e que sirva como repreensão pela conduta do réu, de forma pedagógica, a fim de evitar sua repetição.

O valor da indenização por dano na esfera extrapatrimonial deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor moral sofrida e traduzir também caráter pedagógico que desestimule a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta, ainda, o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto. Por todos os fatores específicos do caso concreto (fato danoso, capacidade econômica das partes e tempo de contrato), e no mesmo sentido do precedente turmário de minha relatoria, com acórdão publicado nos autos 0000579-48.2016.5.09.0668, em 03 de

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fevereiro de 2018, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do C. TST. (TRT-9-RO- 0001213- 77.2017.5.09.0096.Orgão Julgador: 2a Turma. Desembargadora Relatora: Cláudia Cristina Pereira. Data do Julgamento. 26/03/2019. Data da publicação: 02/04/2019)

Assim, requer-se que seja desconsiderado, de igual forma, o pedido de reforma da sentença por parte da Recorrente EBCT.

3 - DOS PEDIDOS

Em razão de todo exposto, sendo vazio de fundamentação jurídica o recurso interposto pela Reclamada, requer a Vossa Excelência que:

a) Seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida nos

exatos termos em que foi proferida, com exceção do pleiteado no Recurso Ordinário interposto pela Reclamante.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Cuiabá/MT para Ponta Grossa/PR, 15 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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