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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0024

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo epigrafado, por meio de seus procuradores judiciais que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Reclamada, requerendo que seja recebida e regularmente processada, conforme adiante aduzido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cuiabá, 25 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome E Nome

AGRAVADO: Nome

Egrégio Tribunal,

ÍNCLITOS Julgadores

1 - DA CONTRAMINUTA

Trata-se de Contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto pela Agravante visando a reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da empresa.

Eis a síntese.

2 - DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA

A decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, argumentou que:

(...) Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional.

(...)

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados (artigo 896, 'c', da CLT).

Denego. (...)

Ademais, o acórdão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, sendo que não há que falar em afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte recorrente, porque não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior seja contra legem .

Vejamos:

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. ECT. BANCO POSTAL. EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO. CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT consignou que "o autor presenciou assalto à mão armada dentro do estabelecimento da reclamada, no horário de expediente, quando executava atividades inerentes ao contrato de trabalho". Aquela Corte entendeu que "a Lei 7.102/83 é aplicável às agências da Empresa Brasileira de Correios e Nomeque atuam como banco postal, por serem postos de atendimento bancário, englobados pelo conceito de estabelecimento financeiro". Assinalou que a culpa da ECT consiste em negligência, por "não adotar as medidas de segurança previstas em lei (7102/83)" e ressaltou que "presenciar assalto à

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mão armada no ambiente de trabalho provoca abalo psicológico, na maioria da vezes grave, à vítima, mormente considerando que o trabalhador foi vítima de agressões físicas pelos assaltantes", a atrair a responsabilidade da reclamada no dever de indenizar. Registrou que, "ainda que a demandada tivesse adotado todas as medidas legais de segurança, subsistiria a responsabilidade civil pelos danos causados ao autor", pois "há um risco inerente à atividade desenvolvida pela empregadora, ainda que decorrente de ato ilícito praticado por terceiro, o qual possibilita a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva". Dito isso, o e. TRT manteve a sentença que fixou em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a compensação pelo abalo moral do reclamante. . Consideradas as premissas 2 fáticas retratadas no acórdão regional, é inviável concluir que os danos morais sofridos pelo reclamante tenham sido causados exclusivamente por fato de terceiro, de modo a afastar o nexo de causalidade e, em decorrência, a responsabilidade da reclamada. Com efeito, na hipótese, além de o empregado executar atividade de risco acentuado, estando, em decorrência do labor prestado no banco postal, que envolvia manuseio de numerário, mais sujeito a assaltos do que os demais membros da coletividade, depreende-se da decisão regional que a reclamada não tomou todas as cautelas necessárias à preservação da segurança e da incolumidade física do autor. Nesse contexto, resta reconhecido o nexo de causalidade entre o evento danoso e as atividades laborais, não havendo falar, sob tal viés, em ofensa ao art. 7º, XXVIII, da Lei Maior. 3 . Também não prospera a alegação de que não restou demonstrada a culpa da reclamada. Com efeito, conforme já mencionado, a atividade desempenhada pelo reclamante é considerada de risco, a atrair a aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC. Ademais, ainda que não se enquadre a empresa ré como instituição financeira propriamente dita, a atividade do empregado envolve a lida com dinheiro, o que o torna mais suscetível ao risco de assaltos, atraindo, com isso, o dever da reclamada de direcionar maior atenção no que tange às medidas efetivas de segurança. Assim, e constatada a negligência da ECT em fornecer ao empregados um aparato eficaz de segurança no ambiente de trabalho, resulta inafastável, mesmo que pela teoria subjetiva, a responsabilidade da empresa pelo dano moral sofrido pelo empregado, em razão do assalto e das agressões físicas ocorridas na agência do banco postal. Inviolado o artigo , XXVIII, da Constituição da Republica, também sob esse enfoque . Precedentes.

DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 . O e. TRT levou em conta "a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), a situação econômica das partes, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter pedagógico da medida", e reputou "adequada a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)" fixada na origem. . 2 Com efeito, verifica-se que o abalo do reclamante, não só por ter presenciado o assalto, mas também por ter sofrido agressões físicas dos assaltantes, desautoriza o acolhimento da pretensão da ECT, porquanto ausente a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum . Incólume o artigo 5º, V, da Lei Maior. Recurso de revista integralmente não conhecido . (RR-40-74.2012.5.18.0053, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT 20/3/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. Considerando o contexto fático delineado pelo Regional, embora este tenha reconhecido, à luz da teoria do risco, a responsabilidade objetiva da Reclamada, está consignada, no acórdão recorrido, a existência de conduta culposa para a configuração da responsabilidade subjetiva. No caso, configurada a culpa da empresa, por violação do dever geral de cautela, submetendo a Reclamante a riscos pela ausência de medidas de segurança, atraiu para si a obrigação de indenizar pelos danos materiais sofridos por ela, não se constatando a alegada ofensa ao art. 7.º, . XXVIII, da Constituição Federal Agravo de Instrumento conhecido e não provido.( AIRR-1798-54.2011.5.04.0331, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 12/9/2014).

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Neste mesmo sentido, é ainda os seguintes precedentes: ARR-357-67.2014.5.20.0014, 7a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2016; AIRR-1885-55.2013.5.22.0002, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, DEJT 20/3/2015; ARR- 80514-09.2014.22.0002, 6a Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2016 e AIRR- (00)00000-0000.5.06.0282, 5a Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 16/12/2016.

Dessa forma a decisão agravada deve ser mantida.

3 - A JURISPRUDÊNCIA APONTADA NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA SÚMULA 337 DO TST

Imperioso, também, demonstrar, que o Recurso não atendeu às exigências Súmula 337 do TST

A súmula mencionada dispõe, entre outros requisitos, que para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

Assim, a Agravante não se desincumbiu em seu Recurso de Revista em demonstrar o conflito de teses, vez que não transcreveu os trechos dos acórdãos paradigmas que confrontam com a decisão recorrida, bem como não juntou cópia do acórdão paradigma.

Assim, a denegação do Recurso de Revista deve ser mantida.

4 - DO REEXAME DE FATOS E PROVAS

Sustentou a Agravante que a egrégia Turma do TRT 9, decidiu de forma contrária às disposições que emergem dos artigos 186 do Código Civil e 7º, XXVIII da CF, visto que entendeu pela coexistência dos pressupostos que autorizam estabelecer a obrigação de indenizar, quais sejam: a existência de dano, de nexo de causalidade, inexistindo qualquer excludente deste, e do elemento culpa.

Nobres julgadores, não há que falar em afronta a qualquer dos dispositivos mencionados, vez que restou aplicada a responsabilidade objetiva da Reclamada, sendo que admitir o contrário, seria somente reanalisando fatos e provas, o que não se admite neste momento processual, conforme súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas.

Dessa forma não cabe Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, devendo a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista ser mantida.

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5 - DO TEMA 932. DA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO

Recentemente, houve o julgamento do Tema 932 no STF, que resultou na seguinte tese: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade"

De tal modo que o acórdão deve ser mantido, eis que os assaltos ocorreram em agências que operam/operavam Banco Postal, local em que comprovadamente há maior manejo de dinheiro, expondo os trabalhadores a ônus maior do que os demais membros da coletividade, bem como o Reclamante foi acometido de transtorno psiquiátrico.

Para aplicação do julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal, alguns aspectos devem ser preenchidos, sob pena de não se enquadrarem no entendimento consolidado. São eles: ocorrência de acidente de trabalho, ocorrência de dano e a atividade apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Pois bem, o quadro em questão é exemplo para aplicação da tese, eis que a agência da reclamada foi assaltada (ocorrência de acidente de trabalho), sendo que o Reclamante estava presente e teve a sua vida exposta ao risco.

Após os assaltos, a Reclamante foi diagnosticado com transtorno psiquiátrico (ocorrência de dano).

E por fim a atividade exercida pela Reclamante apresenta exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implica ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade, tendo em vista que a agência na época do assalto operava Banco Postal que consiste em maior manuseio de dinheiro, em razão da ampliação das atividades que se espera de uma agência dos Correios.

Em virtude do aumento de atribuições exercidas como correspondente bancário, em especial o recebimento de contas e depósitos, não há como negar o aumento na circulação de dinheiro nas agências, deixando os empregados desses estabelecimentos expostos rotineiramente ao perigo e, assim, gerando o dever de a empresa indenizar por eventuais danos provocados.

De modo que, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acórdão deve ser mantido.

6 - DO MÉRITO.

6.1 - DA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO , II E ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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Primeiramente, alega a Recorrente que o acórdão objurgado afronta direta e literalmente os artigos 144 e artigo , II da Constituição Federal, eis que a lide trata de fato social que está inserido dentro da esfera de responsabilidade do Estado, ao qual cabe a responsabilidade pela manutenção da ordem pública, mediante a prestação do serviço garantidor que é a segurança pública.

Em importante decisão proferida pelo Desembargador Edson Bueno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, ficou ressaltado que a obrigação do Estado não exclui a obrigação imposta aos empregadores de proporcionar um ambiente de trabalho seguro:

(...) Importa ressaltar que o dever estatal de garantir segurança aos cidadãos (artigo 144 da CF) não exclui a obrigação igualmente constitucional imposta aos empregadores de proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados (artigo , XXII, da CF). Caso contrário, seria possível, por exemplo, sustentar o absurdo de que as empresas também estariam dispensadas de qualquer compromisso com a salubridade na prestação dos serviços por seus trabalhadores, uma vez que, nos termos do artigo 196 da CF, a saúde também é um dever do estado. As normas em questão não se excluem, mas, ao contrário, reforçam-se mutuamente. Aliás, é digno de registro que a própria Impetrante demonstra plena ciência da exposição do estabelecimento à criminalidade, tanto que insiste em enaltecer que prontamente providenciou a instalação de câmeras, alarme e cofre com fechadura de retardo. No entanto, ficou demonstrado que as medidas básicas por ela adotadas não foram (e nem serão) capazes de inibir os assaltos que expõem os seus trabalhadores que lá diretamente lidam com grande volume de dinheiro decorrente da prestação de serviços bancários. (TRT 23 - MS 0000138-44.2016.5.23.0000. Decisão Monocrática Desembargador Edson Bueno. Data da Publicação DEJT 15/08/2016)

Faz-se necessário destacar que o direito do trabalho, assim como as outras áreas do direito passam por uma reformulação desde a Constituição de 1988, que nada mais é que o reflexo do Estado Democrático Ambiental de Direito.

Ou seja, o direito avança no sentido de que a exploração econômica deve andar em sintonia com os direitos humanos.

Corrobora com a afirmação o inciso XXII, do artigo da Constituição Federal que traz como direito fundamental do trabalhador uma política de segurança nos seguintes termos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;(...)

Há vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho no sentido em que se argumenta. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECT. BANCO POSTAL. MEDIDAS DE SEGURANÇA. O Tribunal Regional de origem ressaltou que a Lei nº 7.102/83 alcança os correspondentes bancários, não obstante a ausência de menção expressa, pois desenvolvem serviços básicos prestados pelas instituições financeiras. Salientou que as agências de correios passaram a sofrer com assaltos em face do exercício da atribuição de correspondentes bancários. Registrou que os Estados detêm competência supletiva para legislar a respeito das normas de meio ambiente do trabalho e de proteção à saúde dos trabalhadores. De fato, ao manter as medidas determinadas na sentença, o Regional promoveu a redução dos riscos inerentes ao

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trabalho, por meio de normas de segurança adequadas. Não obstante a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Nome- não se amolde à figura de uma instituição bancária propriamente dita, é inequívoco que a sua atuação como correspondente bancário acarreta incremento na movimentação de numerário dentro do estabelecimento e, por consequência, o risco de assaltos. Ora, se a ECT, ao desenvolver a atividade de correspondente bancário, aumenta a probabilidade de seus empregados virem a ser vítimas de assaltos no local de trabalho, por certo que ela tem a obrigação de adotar medidas efetivas de segurança com o escopo de atenuar a elevação desse risco. Nessa linha, é de sabença geral que compete ao empregador propiciar as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na dicção do artigo , XXII, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que as agências da Empresa Brasileira de Correios e Nome, atuando na qualidade de banco postal, devem utilizar sistemas de segurança similares aos de uma agência bancária. Violação dos arts. , § 1º, e da lei 7.102/83 não configurada. Agravo de instrumento desprovido. (TST -AIRR-776- 05.2010.5.22.0004. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. Data de julgamento 28/10 /2015. Data da publicação 03/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDAS DE SEGURANÇA. A Corte Regional manteve a r. sentença que estabelecera prazo de 180 dias a 12 meses para adoção de medidas de segurança nas agências da ECT, quais sejam: instalação de portas detectoras de metais, contratação de vigilantes e instalação de circuito interno de TV, levando em consideração o grau de risco de cada agência dos Correios. Ademais, deu provimento ao recurso adesivo do Sindicato e reformou a sentença que indeferira a antecipação de tutela requerida na inicial . Não se justifica a alegação da ECT de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, bem como que a Corte Regional incorrera em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Com efeito, no que se refere à alegada irreversibilidade do dano, verifica-se que a e. Corte Regional considerou como preponderante a preservação da vida humana (tanto de empregados quanto de clientes) em face dos gastos com a retirada dos equipamentos de segurança (em caso de se concluir pela desnecessidade das instalações). Indene, pois, o artigo 273, § 2º, do CPC. Quanto à questão de a ECT ser detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, tem-se que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre tal matéria, o que representa falta de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Com relação ao argumento de que não é possível condenar a empresa à instalação das medidas de segurança tendo em vista o Banco Postal não se tratar de estabelecimento financeiro e não possuir autorização aprovada pelo Ministério da Justiça, o TRT da 18a Região asseverou que as medidas de segurança foram determinadas em virtude dos riscos do empreendimento e visando a promover um ambiente de trabalho salutar e protegido. Com efeito, ficou expresso no acórdão regional que as agências dos Correios, após a instituição dos Bancos Postais, ficaram responsáveis pela prestação de serviços bancários básicos, o que provocou um aumento substancial no fluxo de dinheiro e tornou-se alvo fácil de bandidos. A Lei nº 7.102/83 estabelece a exigência de requisitos como segurança armado, portas giratórias, filmagem, alarme, entre outros, para os estabelecimentos financeiros. Esta 3a Turma tem decidido que as atividades do banco postal são de correspondência bancária, que se limitam, simultaneamente à atividade de serviço postal, a alguns serviços básicos de bancos, como pagamento de contas, títulos, tributos, taxas e contribuições previdenciárias e recebimento de benefício do INSS. O fato de a empresa ser correspondente bancária, sem caracterização do trabalho como tipicamente bancário, não elimina a insegurança causada aos usuários que frequentam as

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agências, uma vez que a movimentação de dinheiro, por meio do pagamento de contas e recebimento de benefícios e retirada de numerário, é suscetível de potencialmente colocar em risco a sua vida e integridade. Logo, determinar a providência contra os riscos a que submetidos os usuários não é contraditória à caracterização dos trabalhadores como meros correspondentes bancários. A decisão regional, ao determinar a instalação de portas giratórias e contratação de vigilante armado para as unidades de riscos alto e médio alto; a contratação de vigilante armado para as agências de risco médio e médio baixo e a disponibilização de vigilante armado para as unidades de baixo risco somente entre os dias 30 de um mês e 10 do mês subsequente, nada mais fez do que concretizar o teor do art. , XXII, da Constituição Federal, aplicável a quaisquer trabalhadores, promovendo, por meio de tais providências, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança adequadas aos diversos ambientes de trabalho promovidos pelo recorrente. Logo, ao decidir pela aplicação da CLT ao caso concreto, que impõe normas de segurança além das previstas na Lei nº 7.102 /83, nada mais fez o Regional do que atender às exigências legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto, com a devida ponderação conforme o grau de risco ali potencialmente existente. Ademais, embora a ECT articule o seu recurso de revista, quanto a esse aspecto, com base na inaplicabilidade da Lei 7.102/83 aos correspondentes bancários, constata-se que a condenação não decorreu da aplicação da referida lei. E nem se argumente que o objeto da condenação tem correspondência com a mencionada lei, visto que o Regional expressamente consigna a inaplicabilidade da Lei 7.102/83, além de que a condenação teve como fundamento o fato de ser do empregador os riscos do empreendimento e da obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança, a fim de propiciar um ambiente de trabalho saudável e seguro. Incólume o artigo , parágrafo único, da Lei 7.102/1983. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 26045920105180000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/06/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2015)

A alegação de que o Banco Postal, por mais que preste serviços bancários, não pode ser obrigado a cumprir as mesmas exigências de segurança impostas aos bancos pela Lei nº 7.102/83, já que não é uma agência bancária, não se mostra cabível no caso em tela, tendo em vista que a violência sofrida nas unidades que operam Banco Postal é uma realidade, não sendo função exclusiva do Estado evitar a ocorrência de assaltos.

6.2 - DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO , XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Sustentou a Recorrente que a egrégia Turma do TRT 9, decidiu de forma contrária às disposições que emergem dos artigos 186 do Código Civil e 7º, XXVIII da CF, visto que entendeu pela coexistência dos pressupostos que autorizam estabelecer a obrigação de indenizar, quais sejam: a existência de dano, de nexo de causalidade, inexistindo qualquer excludente deste, e do elemento culpa.

Nobres julgadores, não há que falar em afronta a qualquer dos dispositivos mencionados, vez que a culpa restou demonstrada pela negligência da Reclamada, sendo que admitir o contrário, seria somente reanalisando fatos e provas, o que não se admite neste momento processual, conforme súmula 226 do Tribunal Superior do Trabalho.

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A culpa consiste, justamente, na negligência da Recorrente, exteriorizada pelo descaso completo com o local de trabalho do Recorrido, mesmo diante dos reiterados episódios de assalto à mão armada, caracteriza o ato ilícito, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil.

7 - DOS PEDIDOS

Desta forma, considerando todo o exposto, requer que se digne Vossa Excelência a manter a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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