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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0246

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE ILHA SOLTEIRA/SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos supramencionado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procurada devidamente constituída, nos termos dos artigos 350e 351 do Código de Processo Civil, oferecer RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, de fls. 98/133, o que o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DAS PRELIMINARES

Meritíssimo juiz, as preliminares trazidas e arguidas pelo contestante não merecem serem acolhidas, vez que desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos, aliado ao fato de que confundem-se com o mérito da causa, devendo serem julgadas por ocasião da sentença de mérito. Desta forma, requer o AUTOR, o afastamento das preliminares suscitadas, pelos motivos expostos, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Afirma o requerido que o autor não cumpriu os requisitos para concessão da justiça gratuita, pois é proprietário de casa de material para construção - SOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME e é sócio proprietário da empresa Nome& RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA.

Tal afirmação não merece prosperar e para tanto convém destacar que as duas empresas acima citada não mais existem, fato este notório e sabido nessa urbe, embora ainda se encontrem ativadas, verdade é que o autor não conseguiu baixar as mesmas tendo em vistas dívidas fiscais que ainda possuem.

Ademais, saliente-se que o autor preencheu os requisitos, bem como apresentou em juízo provas suficientes (fls. 9/13 e 65/71) para fazer jus a concessão do benefício.

Portanto, não resta dúvida que o Autor faz jus sim a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e que por completo deve ser afastado a pretensão da parte requerida em desqualificar tal pretensão por tais motivos, e que seja ratificado os pedidos da peça vestibulanda.

DA PRESCRIÇÃO

Alega o requerido que a pretensão do autor se encontra prescrita, uma vez que a extinção do contrato verbal ocorreu em novembro de 2013 e o ingresso desta ação em março de 2019, portanto, 5 anos e quatro meses transcorreram entre os dois marcos.

Tal razão não assiste ao requerido pelo fato de não estarmos discutindo na presente ação os contratos de serviço, e sim a decisão judicial, confirmada em segunda instância, que ensejou a presente ação de cobrança.

Assim sendo, importante salientar que a decisão final transitou em julgado em 16 de abril de 2018, conforme certidão de trânsito em julgado, fls. 28 e a presente demanda foi distribuída em 25 de março de 2019, conforme protocolo de petição em anexo.

Outrossim o artigo 206, § 5º, III, do Código Civil, nos ensina que é de 5 anos o prazo para o vencedor haver do vencido o que despendeu em juízo. Logo, não há que se falar em prescrição!!!

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA

Afirma o requerido que o autor não tem legitimidade para constar no polo ativo desta ação, pois o contrato (verbal) firmado entre as partes foi em face da pessoa jurídica Nome& RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA.

Ocorre que melhor sorte não assiste ao requerido pelo fato de não estarmos discutindo na presente ação os contratos de serviço, e sim a decisão judicial, confirmada em segunda instância, que ensejou a presente ação de cobrança.

E que frise-se foi movida em desfavor do autor pessoa física e não pessoa jurídica, ademais o requerido quer todo tempo entrar em questões de mérito que já resta apreciada e deicida.

Assim, a legitimidade ativa, é clarividente que pertence ao autor pessoa física!!!!

DO MÉRITO

Meritíssimo Juiz, data máxima vênia, a contestação trazida pelo requerido não merece prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito do requerido de defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória, ficando também totalmente impugnados os documentos juntados, vez que imprestáveis como provas em juízo, porque não atendem ao comando legal do artigo 350 e 351 do CPC, ratificando o autor, os termos da inicial, protestando pela procedência da ação, por medida da mais lídima justiça.

DIFERENÇA DE VALORES

Afirma o requerido que não existe diferença de valor a ser paga, porém, tal questão resta, salvo melhor juízo, comprovada pelos documentos de fls. 14/27. Pelo que requer sua condenação nos extados termos da peça preambular.

DO DANO MORAL

O requerido, assevera que o autor não faz jus a indenização por danos morais, pois não houve ofensa à honra do autor, ainda que fosse possível afirmar a prática de qualquer ato ilícito pelo Requerido, o que se admite apenas por apego ao argumento, é certo que o autor não demonstrou a existência de prejuízo.

No entanto, é notório os danos sofridos pelo autor e eis que esses estão representados pela decisão transitada em jugado e pelas cártulas de cheque juntados fls. 33/56, que gerou cobranças repetidas, causando danos materiais, a honra, a imagem, e dano Psico, ao autor, decorrente da perturbação por cobranças via telefone, em qual quer dia e horário, inclusive noturno.

Devido a falta de recebimento na época própria, vários cheques que o requerente havia emitido como forma de pagamento de fornecedores e funcionários voltou pelo motivo 11/12 - falta de fundos - o que gerou inadimplência e consequentemente um caos financeiro.

O autor foi exposto a condição vexatória e humilhante junto a funcionários, fornecedores e bancos e por uma situação que ele não deu causa!!!! Pois, jamais podia imaginar que o requerido romperia unilateralmente o contrato entre eles pactuado e não pagaria o que ainda era devido.

Posto isto, postula coerentemente o Autor, que seja impugnados todas as alegações, e documentos do requerido, a manutenção dos pedidos nos termos da inicial, condenando a ré, ao pagamento de indenização por danos morais.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em receber a presente impugnação, a fim de dar pela procedência da ação, com a condenação do requerido, em todos os pedidos contidos na exordial.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ilha Solteira, 20 de maio de 2020.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF