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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0449

Contestação - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE PIQUETE, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, brasileiro, casado, empresário, CPFMF. 000.000.000-00RG 00000-00, domiciliado na Endereço, por seu advogado subscrito, que recebe intimações no endereço constante do alto da página, com o devido respeito, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA , tempestivamente, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO 1 perfilada na Denúncia de fls. 01/14, o fazendo na forma adiante:

Da peça acusatória . Diz que entre 05.07.2013 e 19.07.2013, a empresa Endijá Transporte, na pessoa de seus sócios

Nomee Nome, em conluio com a denunciada Nome, na sede da Municipalidade de Piquete, engendraram dispensa de licitação fora das hipóteses em lei.

Anuncia ainda, que entre 19.07.2013 e o ano de 2014, todos previamente combinados, fraudaram em prejuízo da Fazenda Pública, licitação, instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias. No mesmo período, os denunciados em conluio, por seis vezes, apropriaram-se de renda pública, ou desviaram em proveito próprio ou alheio.

Apoia-se o Nomeno Relatório de Agente Fiscalizadora da UR-14, colado as fls. 04/06, e afirma que a Corte de Contas de forma inquestionável trouxe e comprovou prejuízo ao erário, com contornos de superfaturamento.

Atrelou ao equivocado entendimento, circunstância de predileção pela empresa Endijá, e não observância aos parâmetros da impessoalidade, no fato de que o sócio e denunciado Nomeé esposo da sobrinha do secretário de negócios jurídicos e genro do advogado da ora denunciada (subscritor do presente). E mais, que o denunciado Nome, a época, mantinha escritório de advocacia com a sobrinha de Nome.

Assunta que a emergência foi criada para beneficiar a empresa Endijá, e por consequência seus sócios.

Por derradeiro, cola r. decisão da ação civil pública correspondente ao mesmo fato, julgada procedente em sede monocrática.

Endereça ao acusado, as condutas contidas no artigo 89, caput, bem como artigo 96, I, da Lei 8.666/93, e, no artigo , I, do Decreto Lei 201/67 (por seis vezes em crime continuado), na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal .

DA RESPOSTA E RESISTÊNCIA AO NARRADO NA DENÚNCIA .

Antes de adentrar ao mérito, necessário ressaltar que:

I. O artigo 89 da Lei 8.666/93 ( Dispensar ou inexigir licitação

fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes

à dispensa ou à inexigibilidade ) exige para sua 1 configuração o dolo do agente

de causar dano ao erário e a prova de efetivo prejuízo; diga-se aqui, imprestável a prova meramente indiciária .

O entendimento 2 acima está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessária demonstração do dolo específico de causar prejuízos ao erário ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório .

Nesse 3 sentido ainda: "A jurisprudência do Superior

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Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal inscrito no artigo 89 da Lei 8.666/1993 exige o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica" .

II. Dispõe o artigo 96, I e V, da Lei 8.666/93 : "Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:" , de onde se retira que "o tipo penal aludido, por se tratar de delito material, exige a ocorrência de resultado naturalístico, consistente no prejuízo à Fazenda Pública, que deve ser demonstrado na inicial acusatória, normalmente efetivado no momento em que a Administração paga ao fornecedor à fatura relacionada ao bem ou mercadoria fornecida" 4 .

1 TJ-SP - APL: 00032378420138260358 SP 0003237-84.2013.8.26.0358, Relator: Osni

Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2019, 16a Câmara de Direito Criminal, Data

de Publicação: 22/02/2019.

2 TRF-4 - ACR: 50316759320144047100 RS 5031675-93.2014.4.04.7100, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 30/01/2019, OITAVA TURMA.

3 Inq 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014 (AP

Com a devida vênia, a legalidade é um dos princípios estruturantes do Direito Penal. Sua importância está relacionada ao fato de oferecer segurança jurídica aos cidadãos, bem como exigir o fundamento político da legitimidade democrática para que um fato seja crime, uma vez que apenas o parlamento tem competência para estabelecer crimes, ou seja, a reserva legal , que implica dizer que apenas a lei pode criar crimes e penas. Tal compreensão é extraída da Constituição da Republica e do Código Penal:

Constituição da Republica - Art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Código Penal - Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação

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legal.

Além do fundamento político, a reserva legal está baseada em um fundamento jurídico: A taxatividade .

Exigir a taxatividade é dizer que a conduta criminosa deve ser expressa de maneira certa e determinada. Decerto, o legislador trazer o conteúdo mínimo de conduta, sanção e vinculação, de forma a afastar o máximo a subjetividade na aplicação do Direito Penal. Em suma, falar em taxatividade é dizer: A lei precisa ser clara e precisa quando estabelecer crimes e penas .

O comando incriminador do artigo 96 da Lei 8.666/93 se refere à licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, portanto, se a contratação se refere serviços, a conduta não está tipificada .

Este é o entendimento do:

5 Supremo Tribunal Federal :

"(...) 6. Em razão do princípio da taxatividade (art. , XXXIX, da CR), a conduta de quem, em tese, frauda licitação ou contrato dela decorrente, cujo objeto é a contratação de obras e serviços, não se enquadra no art. 96, I, da Lei 8.666/93, pois esse tipo penal contempla apenas licitação ou contrato que tem por objeto aquisição ou venda de bens e mercadorias".

6 Superior Tribunal de Justiça :

"O tipo penal deveria prever expressamente a conduta de contratação de serviços fraudulentos para que fosse possível a condenação do réu, uma vez que o Direito Penal deve obediência ao princípio da taxatividade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu".

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Assim, inquestionável que a conduta de fraudar licitações relacionadas ao contrato de serviço não está tipificada no artigo 96 da Lei de Licitações, em respeito à reserva legal, mais especificamente a taxatividade, na medida em que a lei precisa ser clara e precisa.

No presente caso, o objeto do contrato se trata de: locação de uma ambulância e um veículo com 16 lugares, com motorista , ou seja, de prestação de serviço.

III. O artigo do Decreto-Lei n.º 201/67 traz a exigência de condutas dolosas, e sobre as características dos crimes de responsabilidade,

7 Paulo Mascarenhas , assim se expressou:

5 Inquerito 3331 - Mato Grosso, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma,

julgado em 01/12/2015. 1a. Turma.

"Os crimes definidos neste artigo dispensam a valoração do resultado para a tipificação do delito, não importando se o dano causado ao erário ou ao patrimônio público foi de maior ou menor monta. O que interessa indagar é se o agente, ao praticar o ato definido neste artigo como crime de responsabilidade, agiu em prol do interesse público, ou, ao contrário, para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro. Naquele caso, ou seja, no interesse da Administração, o procedimento do agente, conquanto irregular, não terá caracterizado crime, não sendo, pois, punível. Se, ao inverso, o elemento motivador foi o interesse pessoal do agente - o prefeito ou seu substituto - ou de terceiro a quem queria beneficiar, trata-se, inequivocamente, de crime de responsabilidade, punível na forma e modo previsto neste Decreto-Lei".

O fato entendido por ilícito contido na denúncia , no que se refere ao pleito da aplicação do Dec. 201/67 :

Artigo 1º, I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. § 1º - Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos , e os demais, com a pena de detenção, de três meses a

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três anos. § 2º - A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação , sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular ,

adveio em decorrência da não observância ao Instituto regrado pela Lei 8.666/93 .

Ocorre que a lei especifica, traz em seu artigo 90 :

"Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação". Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Deparamos aqui com uma 8 Unidade de Leis , devendo ser aplicada uma só delas, pois, ao contrário do que faz com o concurso de crimes, a lei não regula as situações de concurso aparente de normas, devendo a solução ser encontrada através da interpretação, pressupondo, porém, a unidade de conduta ou de fato, pluralidade de normas coexistentes e relação de hierarquia ou de dependência entre essas normas. Para solucionar o conflito deve-se observar primeiramente o princípio da 9 especialidade , e em segundo plano, se necessário, os princípios da, 10 subsidiariedade e 11 consunção .

Contudo, o princípio fundamental para a solução do conflito aparente de normas é o princípio da especialidade , que, por ser o de maior rigor científico, é o mais adotado pela doutrina. Os demais princípios são subsidiários e somente devem ser lembrados quando o primeiro não resolver satisfatoriamente o conflito. A Lei n. 8.666/93, consoante sua própria ementa, "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Nome12 , destaca que a Lei 8.666/93

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exerce uma espécie de função delegada do texto constitucional, denominada por alguns como "reserva legal", contida no dispositivo constitucional ora citado .

Aqui se sustenta sem sombra de dúvidas que as infrações disciplinadas pelo Decreto-Lei n. 201/67, se comparadas às reguladas pelo Código Penal, indiscutivelmente, configuram normas especiais, enquanto as previstas no diploma codificado seriam normas gerais. No entanto, as mesmas

9 Considera-se especial uma norma penal, em relação a outra geral , quando reúne

todos os elementos desta, acrescidos de mais alguns, denominados especializantes. Isto é, a norma especial acrescenta elemento próprio à descrição típica prevista na norma geral.

10 Há relação de primariedade e subsidiariedade entre duas normas quando

descrevem graus de violação de um mesmo bem jurídico, de forma que a norma subsidiária é afastada pela aplicabilidade da norma principal. Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado comportamento para ampliar ou reforçar a proteção jurídico-penal de certo bem jurídico, sancionando-se com graduações menos intensas diferentes níveis de desenvolvimento de uma mesma ação delitiva. A rigor, a figura típica subsidiária está contida na principal.

11 Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime

constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta.

12 Leis penais e processuais penais comentadas , p. 807.

infrações penais reguladas pelo referido Decreto-Lei n. 201/67 perdem esse caráter de norma especial quando comparadas com as que disciplinam os crimes licitatórios, e assumem a condição de norma geral.

Em outros termos, o Decreto-Lei n. 201/67 é especial em relação ao Código Penal, mas não o é em relação ao diploma das licitações públicas, ficando, nessa hipótese, na condição de norma geral. É a especificidade de uma norma que a torna especial quando comparada a outra considerada menos específica.

No artigo 90 da Lei 8.666/93 e no artigo , I, do Decreto- Lei n. 201/67, o bem jurídico protegido pelos dois tipos penais são absolutamente distintos: na primeira situação (art. 90), pretende-se preservar a lisura dos processos licitatórios levados a cabo pela Administração Pública, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), coibindo-se eventuais

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medidas escusas que, de algum modo, impeçam a existência de uma concorrência ampla e isonômica entre os participantes do certame; na segunda (art. , I, do Decreto-Lei n. 201/67), tutela-se o patrimônio da Administração Pública Municipal. A primeira é uma lei específica sobre a licitação (Lei n. 8.666/93), a segunda refere-se à responsabilidade geral de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei n. 201/67).

Aquela se pode afirmar, é um diploma legal mais recente (já na vigência da atual Constituição Federal), esta, ao contrário, data de mais de cinco décadas atrás.

Uma mesma conduta humana não pode subsumir-se, ao mesmo tempo, no art. 90 da Lei n. 8.666/93 e no art. , I, do Decreto-Lei n. 201/67.

Qualquer exercício simples de hermenêutica é capaz de levar à conclusão de que, por impossibilidade lógica, não pode persistir a imputação simultânea dos arts. 90 da Lei de Licitações e 1º, I, do Decreto-Lei

n. 201/67.

No artigo 90, pretende-se preservar a lisura dos processos licitatórios levados a cabo pela Administração Pública, coibindo-se eventuais medidas escusas que, de algum modo, impeçam a existência de uma concorrência ampla e isonômica entre os participantes do certame licitatório. Isso nada mais é do que o elemento subjetivo geral , o dolo, considerado em sua forma genérica, como destaca Nome 13 :

"O elemento subjetivo é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de realizar o ajuste ou a combinação ou praticar qualquer outro expediente, sabendo que frustrará ou fraudará o caráter competitivo do procedimento (...)".

Por óbvio, como bem demonstram os verbos nucleares do tipo, quais sejam "fraudar" ou "frustrar", pune -se a conduta que atente contra o caráter competitivo do procedimento, sendo que isto poderá acontecer pela

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"combinação", "ajuste" ou qualquer outro expedi ente. Ve-se que os vocábulos "combinação" e "ajuste" apenas exemplificam duas das formas pelas quais a competição poderá ser viciada, mas outros expedientes também podem alcançar o mesmo resultado, demonstrando aí uma breve incursão do tipo na esfera do instituto da interpretação analógica .

14 Rui Stoco se alinha à tese de que é necessário um

especial fim de agir caracterizado pela obtenção de vantagem para si ou para outrem : "Aliás, diante da redação dada ao preceito primário, não há como encontrar resposta diversa. A lei exigiu um fim específico do agente. Um especial objetivo ao incluir o elemento subjetivo do tipo: ‘com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem’ ... Também aqui o tipo é anormal, pois exige um elemento subjetivo do injusto. Sem essa particular intenção o crime não se configura".

Diz-se que o eventual prejuízo econômico suportado pela Administração seria mero exaurimento do tipo. Isso porque, como já adiantado, o dispositivo tutela a boa condução do certame, visa garantir uma competição pautada na igualdade de condições para todos os concorrentes. Note-se que a primeira parte do dispositivo parece não prever a proteção ao eventual dano econômico, mas não há sua previsão na parte final, e isso não pode ser desconsiderado, sob pena de configurar dupla incriminação pelo mesmo fato caso seja aplicado o art. , I, do Decreto-Lei n. 201/67.

Contudo, em se tratando de responsabilidade penal , não se pode perder de vista que diversos princípios e institutos contidos tanto na Constituição Federal quanto na Parte Geral do Código Penal regulam a aplicação das sanções criminais.

Veja-se que a conduta típica descrita no art. , I, da Lei dos Crimes de Responsabilidade prevê a punição do agente que, no exercício do mandato, acaba lesando o erário municipal através do desvio ou

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apropriação de bens ou rendas públicas . Ora, isso se encerra na mesma proteção vislumbrada pelo art. 90, in fine , da Lei de Licitações, sempre que houver a imputação de algum prejuízo à urbe pelo viciamento de licitação .

Com o advento da Lei de Licitações , repetindo, todas as relações atinentes aos procedimentos de competição para contratação dos entes públicos passaram a ser reguladas pelo referido diploma legal, seja a nível federal, estadual ou municipal. Assim, sendo lei posterior e mais específica em relação ao Decreto-Lei n. 201/67, deve prevalecer sua aplicação em detrimento deste, tudo consoante os princípios seguintes: Lex specialis derogat lex generalis e lex posterior derogat priori .

Em primeiro lugar, temos que a conduta descrita no art. , I, do Decreto-Lei n. 201/67 tutela o patrimônio da Administração Pública, tendente à preservação da res pública (bens ou rendas) em face daquele que se apropria ou desvia, dolosamente, em proveito próprio ou de terceiro. Ora, o art. 90, caput , in fine , como exposto, traz a mesma proibição de o agente, mediante algum expediente, se beneficiar economicamente da coisa pública, seja a vantagem para si ou para outrem. Contudo, nessa última figura típica, há o plus de que falam alguns autores, o elemento especializante , ao conter um aspecto adicional àquela previsão do Decreto-Lei, qual seja: a conduta é realizada no âmbito de procedimento licitatório .

Na verdade, há uma limitação, uma restrição, ou, se preferir, uma especificação espacial de onde essa lesão ocorre. Nesse sentido, é de suma importância para verificar que incide a precisa lição de 15 Mezger : "Todas as características típicas do tipo geral (da lex generalis) se acham também contidas no tipo especial (da lex specialis), mas este também contém ademais ainda outra ou outras características ulteriores (isto é, as características que fundamentam a especialidade e, com isso, a precedência da lex specialis frente à lex generalis)" .

Em segundo lugar, além do fato de o art. 90 da Lei de Licitações ser norma mais específica do que o art. , I, do Decreto-Lei n. 201/67, este último foi editado em momento muito anterior àquele 10 dispositivo. Em outros termos, não pode prevalecer em relação à Lei n. 8.666 que, editada em 21 de junho de 1993, é norma posterior ao diploma referente à Responsabilidade de Prefeitos . Especialmente pelo fato de a lei mais recente dar tratamento mais favorável ao sujeito, configurando manifesta situação de novatio legis in mellius , mesmo não tendo ocorrido descriminalização da conduta. Ou seja, sob duas óticas não pode subsistir a aplicação de ambos dispositivos aos mesmos fatos, seja porque sob o aspecto cronológico a lei posterior ( Lei de Licitações) prevalece sobre a lei anterior (Decreto-Lei de Responsabilidade de Prefeitos), naquilo que entrarem em conflito, seja porque aquela lei mais específica prevalece sobre esta de cunho geral, mais genérica.

Não é outro o magistério de 16 Marcelo Leonardo , quando, examinando a mesma matéria, conclui: "A partir da vigência da Lei de Licitações

15 Edmund Mezger, Tratado de derecho penal , trad. Rodriguez Muñoz, Madrid:

(Lei federal n. 8.666, de 21.06.1993, com a redação dada pela Lei federal n. 8.666, de 08.06.1994), os Prefeitos Municipais podem estar sujeitos, na área das licitações, às sanções penais definidas nos arts. 89 a 99 desta legislação específica. Aí são definidas como crime, dentre outras, as seguintes ações: dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei; frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação" . E, com acerto, prossegue Marcelo Leonardo , in verbis : "A Lei de Licitações, ao dispor, por inteiro, sobre os crimes nas licitações e nos contratos na Administração Pública, inclusive municipal, revogou o inciso XI do art. do Decreto-lei n. 201, de 27.02.1967 , que previa ser crime de responsabilidade do Prefeito Municipal ‘adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei" 17 .

Em outros termos, caracterizada conduta delituosa no bojo de licitação, seja ela qual for, devem incidir na hipótese as figuras

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típicas previstas na respectiva lei de regência, sempre que existir a possibilidade de aplicação tanto de dispositivo da Lei n. 8.666/93 quanto de outra norma sobre o mesmo tema, principalmente quando aquela também é cronologicamente posterior a esta, sob pena de violentar o princípio da especialidade .

Assim se manifesta 18 Nome, "a regulamentação especial tem a finalidade, precisamente, de excluir a lei geral e, por isso, deve precedê-la. O princípio da especialidade evita o bis in idem , determinando a prevalência da norma especial em comparação com a geral, e pode ser estabelecido in abstracto , enquanto os outros exigem o confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato" .

Frise-se que a figura do art. , I, do Decreto-Lei n. 201/67 é plenamente aplicável a outras tantas situações em que o patrimônio

17 op. cit., p. 52.

municipal é dilapidado pelo Administrador Municipal em proveito próprio ou alheio.

No entanto, quando isto se der no âmbito de procedimento licitatório, tal como na aplicação do crime de frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, no qual consta expressamente "vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação", a incidência daquela norma é afastada por esta. A parte final do art. 90 já prevê a vantagem como elemento do tipo, ainda que não seja essencial para a sua configuração.

Concluindo, certo que a adoção dos princípios reitores do conflito aparente de normas não deixa outro caminho a não ser sustentar a aplicação da Lei n. 8.666/93, afastando, assim, o Decreto-Lei n. 201/97, que embora se apresente como norma especial perante o Código Penal, reveste de

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características de geralidade (ou generalidade) frente à Lei n. 8.666/93, a qual disciplina especificamente a matéria licitatória, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Logo, esta é verdadeiramente não só norma especial disciplinadora de toda a matéria administrativa, cível e criminal relativamente às licitações públicas , como também norma complementadora do art. 37, XXI, da CF, assumindo a natureza de uma espécie sui generis de "lei delegada". Nesse sentido.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INQUÉRITO 3.108 BA HIA - Relator Ministro DIAS TOFFOLI - Julgado 15 de dezembro de 2011 - Publicado DJe

22/03/2012 .

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PARLAMENTAR FEDERAL. DENÚNCIA OFERECIDA. ARTIGOS 89, CAPUT , E 90 DA LEI Nº 8.666/93 e ART. , INCISOS II E XIV, DO DL Nº 201/67. ARTIGO 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONFORMIDADE ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E O TIPO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PECULATO DE USO (ART. , II, DO DL 201/67). AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO EMPREENDIDA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE

1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal.

2. A denúncia somente pode ser rejeitada quando a imputação se referir a fato atípico, certo e delimitado, apreciável desde logo, sem necessidade de produção de qualquer meio de prova, eis que o juízo acerca da correspondência do fato à norma jurídica é de cognição imediata, incidente, partindo-se do pressuposto de sua veracidade, tal como se dá na peça acusatória.

3. As imputações feitas ao denunciado na denúncia, foram de, na condição de prefeito municipal, haver fraudado licitações e se utilizado indevidamente em favor de terceiros de valores do erário.

4. Encontram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a deflagração da ação penal em relação ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.

5. No peculato de uso, previsto no inciso II do art. do DL nº 201/67, o sujeito ativo do crime utiliza-se, ilicitamente, de bens, rendas ou serviços públicos, em seu proveito ou de

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terceiros, agente público ou não. Não se pode falar em peculato de uso quando versar sobre dinheiro, ou seja, coisa fungível. Se o funcionário usar dinheiro que tem sob sua guarda para seu próprio benefício, pratica o delito de peculato.

6. Inviável, no caso, a alteração excepcional na classificação do fato descrito na denúncia, dada a ausência de conformidade entre os fatos e os demais crimes previstos no Decreto-lei nº 201/67.

7. Se um crime é meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução de outro crime, encontrando-se, portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outro de maior amplitude, permite- se apenas uma única tipificação, por óbvio, a mais ampla e específica (por força do fenômeno da consunção): no caso em exame, exatamente a do crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93, não se legitimando o processamento e o julgamento do denunciado por dois crimes distintos.

8. Não se cuida, na espécie, de imputação de crimes decorrentes da dispensa ou inexigibilidade indevidas de licitação, mas de fraudes decorrentes da adoção de modalidade imprópria de certame licitatório, não havendo, a esse respeito, a devida e necessária conformação e correlação entre os fatos e o tipo penal que se diz violado.

9. Denúncia recebida em parte.

Assim posicionado, de rigor o afastamento da aplicação do decreto 201/67, visto a norma especifica contida no artigo 90 da Lei de Licitações.

No mérito .

A acusação se embasa nas entendidas ilicitudes propiciadas na Dispensa de Licitação nº 09/2013 - Contrato Emergencial nº 29/2013 - locação de veículos, ( uma ambulância e um utilitário ), datada de 19 de julho de 2013, bem como da subsequente execução contratual e despesas decorrentes, detectadas no apontamento do agente de fiscalização do TCE.

Diz que a ilegalidade e danos ao erário público advieram das seguintes circunstâncias:

* O valor pago daria para comprar veículos;

*Inexistiu cotação no procedimento administrativo correspondente;

14 * Inexistiu a emergência; e,

* Houve predileção pela empresa Endijá, tendo em vista a ausência de procedimento licitatório.

Do objeto do contrato emergencial - prestação de serviços

Número 29/2013. Pregão 09/2013

Uma ambulância e um veículo utilitário (Van), com motorista , para transporte de pacientes, conforme consta dos documentos de fls. 78, 82, 84, 89, 91, 95, 97, e 101 .

Os munícipes pacientes eram diariamente transportados para Hospitais das cidades de Lorena (18km de Piquete), Taubaté (120 Km de Piquete), São José dos Campos (150 km de Piquete), e, São Paulo (260 km de Piquete).

Da inexistência de falta de planejamento .

A contratação sustentada como ilícita ocorreu no primeiro semestre do mandato da Prefeita Nome, que tomou posse em 01.01.2013.

Como consta dos autos, quando a Prefeita assumiu o cargo para que foi eleita, o Município estava endividado, não tinha crédito, tanto que nos anos anteriores, suas contas estavam todas reprovadas, além de que, deparou com uma frota sucateada , conforme se verifica do relatório juntado aos autos.

A situação que afasta o entendimento de falta de planejamento está expressa no procedimento de fls. 54/101 .

Fls.55/56 . Em 05 de julho de 2013, ( meio ano de administração ), a Secretaria da Saúde - Sra. Nome- discorrendo acerca da fragilidade estrutural de sua pasta, solicitou a

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aquisição dos veículos, bem ainda, dada à emergência que sustentou, fosse procedida contratação emergencial de modo a eliminar o risco de paralisação do transporte de pacientes. Posteriormente, em data de 12.07.2013, a mesma Secretaria, opinou pela locação dos veículos (fls.66) .

Não existiu predileção . A empresa Endijá Transportes no mandato anterior (2009/2012) já prestava serviço para a Municipalidade de Piquete , quando administrada pelo Sr. Nome, conforme contrato 03/2012, derivado do Pregão 01/2012, com valor mensal de R$ 00.000,00, envolvendo vários veículos. Referido contrato poderia ter sido renovado, vez que sua vigência dar-se-ia até 31.01.2017 .

Assim, com a devida vênia, caso os acusados estivessem mancomunados para lesar o erário, bastaria prorrogar o contrato firmado pelo prefeito anterior, ou mesmo reduzir o objeto daquela originaria contratação.

Porém, o que de fato ocorreu foi que dado à negativa situação financeira que foi assumida pela acusada Nome, prefeita eleita para o quadriênio 2013/2016, sua prioridade era de diminuir acentuadamente as dívidas e alcançar a credibilidade do município, e assim, não prorrogou a contratação originária (R$ 00.000,00, mês).

Conforme consta dos autos, com o encerramento do contrato, o Município passou a utilizar seus veículos próprios (sucateados), porém, uma única ambulância que estava apta ao tráfego, fundiu o motor, e assim, no mês de julho de 2013, necessário foi contratar emergencialmente sob os fundamentos contidos no expediente de fls. 54/101 , até que se conseguisse efetivar a compra de veículos através de procedimento licitatório.

A falta de credibilidade financeira que pairava sobre o Município se verificou de fato em duas oportunidades, visto que a Municipalidade tentou adquirir outros veículos, conforme se verifica dos expedientes: Pregão 07/2013 e 11/2013, ambos desertos .

16

Com o devido respeito, o malabarismo que a acusação faz para sustentar predileção, informando que a esposa do sócio Nomeé casada com a sobrinha do secretário de negócios jurídico, e, ainda, filha do subscritor do presente; e que, Nomefoi sócio da sobrinha de Nome, Dra. NomeGouvêa, advogada na cidade de Lorena, pelo que, por tudo isso, fabricou-se a emergência para a endereçada contratação, soa por fantasiosa.

Quer acreditar a acusação que as circunstâncias acima determinaram a fabricação da emergência para satisfazer financeiramente a empresa e seus sócios; porém, o que não se pode entender é que, se o intuito era de locupletar, o porquê da prestação de serviço de excelência comprovada pelas 291 páginas ora juntadas, demonstrando os efetivos deslocamentos dos veículos.

Data vênia, os documentos que instruem o presente feito afastam o posicionamento de predileção.

Não existiu dolo .

O dolo sustentado pela acusação nunca existiu.

Como dito anteriormente, a prefeita nos primeiros seis meses de seu mandato tentou continuar o transporte de munícipes com o veículo que tinha, porem, a demanda exigiu condições materiais e reais para atender a população, e se comparado o valor do contrato que a empresa Endijá mantinha com o Governo anterior (R$ 00.000,00, mês), com o valor de R$ 00.000,00, para o contrato tido por irregular, resta evidente a ausência de má fé, dolo, ou qualquer elemento negativo que possa ensejar entendimento de ilicitude.

Com a devida vênia, incompatível a ocorrência de dolo, com a efetiva prestação do serviço contratado. Quem age deliberadamente concorrendo para o ilícito, não exige ou presta com excelência os serviços contratados em sua integralidade.

Os serviços foram efetivamente prestados .

17

De forma inequívoca se comprova a prestação dos serviços, conforme se verifica dos 281 documentos juntados aos autos.

Referidos assentamentos serão referendados pelos depoimentos das testemunhas ao final relacionadas.

Consulta de preços .

Conforme se verifica pelos documentos ora juntados demonstram pesquisas acerca de valores dos serviços contratados, emergindo dos mesmos a ausência de superfaturamento. Referidos documentos foram juntados na defesa dos apontamentos da auditora/TCE e constantes do relatório do julgamento das contas o qual foi afastado diante do Voto do E. Conselheiro Nome.

Inobstante essa circunstância, estão juntados aos autos valores de contratações similares procedidas pelo TRF5, e, Prefeituras de

São Mateus do Sul, Araucária, e, de São Paulo , todas indicativas de valores superiores ao valor contratado.

A não contratação ensejaria risco à saúde de vários munícipes .

Tratou-se o objeto do contrato de prestação de serviços de locação de veículos para transportes de pacientes (saúde). Consoante manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, fls. 55/56 e 66, a única ambulância não estaria a atender a demanda existente, e sendo assim, essa prestação de serviço deveria ser atendida a contendo, de caráter imprescindível, e inadiável. Tratava-se da saúde dos munícipes.

Do afastamento pelo Pleno TCE das circunstâncias constantes do

relatorio da agente fiscalizadora que fundamenta a denúncia.

18

Ao contrário do narrado na peça acusatória, o Pleno do TCE não reconheceu as ilicitudes e o dano ao erário relatado pela agente fiscalizadora, e essa evidencia se encontra no v. acórdão de fls. 108/131 , datado de 15.09.2015, da lavra do E. Conselheiro Nome, como adiante se verifica:

"(Fls.109) . 1. RELATÓRIO:

1.1Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE, exercício de 2013.

1.2O relatório da inspeção in loco realizada pela Unidade Regional de Guaratinguetá -UR-14 (fls. 23/112) apontou o seguinte:

(Fls.113/114). C.1.1. Falhas de Instrução (fls. 67/76):

Dispensa nº 09/2013 (Endijá Transportes Ltda. -ME, no valor de R$ 00.000,00): os autos não possuem pesquisa de preço servindo de amparo à autorização, à ratificação e à contratação realizadas em favor da empresa. Assim incorre a Prefeitura em desobediência à determinação exarada nos autos do TC- 002899/026/10 (relatório das contas do exercício de 2010);valor pago em 6 (seis) meses de locação seria quase suficiente para a aquisição dos veículos;

(Fls.117)

1.4. Regularmente notificada, a Senhora Prefeita apresentou justificativas (fls. 121/217). Especificamente quanto aos itens:"B.2.2.Despesa de Pessoal";"C.1.1.Falhas de Instrução"e"D.3.1.Quadro de Pessoal", sustentou, em síntese:

(Fls. 113)

C.1.1. Falhas de Instrução (fls. 179/189):- Dispensa nº 09/2013 (Endijá Transportes Ltda. -ME, no valor

de R$ 00.000,00): com o intuito de fornecer melhor atendimento médico a seus cidadãos, frente à

calamitosa situação de abandono que se instalara no Município, devido à negligência da gestão anterior com a Secretaria Municipal de Saúde, houve a contratação para locação de veículos deforma emergencial e mais econômica possível, conforme orçamentos anexados (doc. 28 do expediente 00.000 OAB/UF/026/15), tanto que foram repassados à contratada os custos de manutenção. Ao considerar o valor da locação quinzenal, a Fiscalização não incluiu diversos gastos inerentes à aquisição definitiva, tais como manutenção, encargos tributários, distorcendo a realidade.

(Fls. 126/131)

2.4 Diante do exposto, voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Piquete do exercício de 2013.

2.5. Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo com as seguintes advertências:

a) (...)

n) Cumpra as normas da Lei federal nº 8.666/93, formalizando adequadamente os procedimentos licitatórios e respectivos contratos, acompanhando devidamente a sua execução e respeitando, nos pagamentos, a ordem cronológica de suas exigibilidades.

(...)

Determino, ainda:

a) a formação de autos próprios para tratar do Pregão Presencial nº 04/2013;

b) que o processo acessório 00.000 OAB/UF/126/13 e os expedientes TC’s 000766/014/13, 000357/014/14, 043675/026/13e 007827/026/15 permaneçam apensados a estes autos. (...)".

Do teor do texto acima, é de se afirmar que a dispensa

19

09/2013 foi tida por regular pelo Pleno do TCE , tendo em vista ao acolhimento da manifestação da Prefeita naquele procedimento especial.

Em que pese o Pleno do TCE não decretar irregularidade do contrato e muito menos reconhecer a existência de dano ao erário público, cumpre-nos enfrentar o entendimento unilateral da agente fiscalizadora que emitiu o relatório de sua visita in loco, que trouxe o teor seguinte:

"... Através da Dispensa 09/2013 (fls. 838/893 do Anexo V) houve a contratação emergencial da empresa Endijá Transportes Ltda ME pelo valor de R$ 00.000,00mensais por 06 meses (R$ 00.000,00) visando locação de 02 veículos por mês, quais sejam:

-01 ambulância para simples remoção.

-01 veículo utilitário com no mínimo de 15 lugares.

O exame da despesa revela que:

Os autos não possuem pesquisa de preço servindo de amparo para a autorização, a ratificação e a contratação efetuadas em favor da empresa. Assim incorre a Origem em desobediência à determinação exarada nos autos do TC -2899/026/10 -relatório das contas do exercício de 2010.

Não consta do contrato 29/2013 (fls. 856/858 do Anexo V), e das notas fiscais (fls. 861, 867, 874 e 880 do Anexo V) o valor individual dos automóveis locados. O contrato (fls. 856/858 do Anexo V) não menciona acerca do fornecimento de combustível e motorista e das eventuais multas sobre o veículo que vierem a ocorrer no uso pelo contratante.

As notas fiscais não mencionam as marcas e os modelos fornecidos.

Consulta a um site de locação de veículos (fls. 885/887 do Anexo V) informa que o valor quinzenal de um veículo utilitário de 16 lugares é R$ 00.000,00. Um veículo semelhante, ‘top de linha’, zero quilometro, custa cerca de R$ 00.000,00em valores atuais (fls. 891/893 do Anexo V).

Ausentes informações acerca do outro veículo alugado, o que impossibilitou melhores verificações por parte da fiscalização, informamos outrossim que um aluguel quinzenal de um veículo tipo ‘perua’ ou ‘wagon’ (aqueles normalmente utilizados para transporte de pacientes) é de cerca de R$ 00.000,00(fls. 885/887 do Anexo V). O preço de um veículo semelhante oscila entre R$ 00.000,00e R$ 00.000,00(fls. 891/893 do Anexo V).

A aquisição (em detrimento da locação) importa nos seguintes valores:

Veiculo Menor Valor Valor Médio Veículo Perua ou Wagon R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Veículo Utilitário de 16 lug. R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Assim, o valor pago em 06 meses de aluguel dos veículos seria quase suficiente para a aquisição dos automóveis, se utilizado o critério de menor preço preconizado através do artigo 45, § 1º, inciso I, da Lei de Licitações.

20

Malgrado as ausências, a contratação apresenta preço acima do constatado pela fiscalização, implicando em prejuízo para a administração ...".

Não obstante a UR-14 - Agente Fiscalizadora apontar a existência de supostas irregularidades uma vez que não haveria pesquisa de preços que dessem sustentação a contratação juntada aos autos, bem como que o valor pago ao longo dos seis meses de duração do contrato, supostamente, seria suficiente para a aquisição dos veículos.

Preliminarmente, cumpre destacar que a dispensa de licitação em casos de situações emergenciais, conforme prevista pelo art. 24, IV, da lei Federal nº 8.666/1993, tem como intuito o "atendimento de necessidades coletivas e supra individuais" , além de ter como requisito o fato de "que o decurso de tempo necessário ao procedimento licitatório normal impediria o adoção de medidas indispensáveis para evitar da nos irreparáveis" , trata-se, outrossim, de uma "modalidade de atividade acautelatória dos i nteresses que estão sob tutela estatal" , conforme bem ensina Nome19 .

Ora, a Municipalidade realizou a locação dos veículos em questão não objetivando a obtenção de ganhos econômicos, o que seria uma verdadeira deturpação do instituto jurídico em questão, mas prezando pelo atendimento da comunidade Piquetense, que sofria com o quadro operacional precário da Secretaria Municipal de Saúde herdado da antiga gestão desta Prefeitura.

É de se destacar que o valor de R$ 00.000,00apresentado pela fiscalização como custo da locação quinzenal de um veículo de 16 (dezesseis) lugares não contempla os gastos de manutenção do veículo, custos decorrentes da distância percorrida por dia (quilometragem) e periodicidade de uso, que, se computados, decorreriam em um aumento de

21

100% (cem por cento) de tal valor, frente à necessidade da Municipalidade de disponibilizar os veículos 24 (vinte e quatro) horas por dia e 30 (trinta) dias por mês. E mais, não considerou que para esse veículo, foi incluído motorista , ( vide fls. 78, 82, 84, 89, 91, 95, 97, e 101 ).

Quanto a locação da ambulância, destaca-se que esta, conforme disposição contratual, foi disponibilizada à Administração Municipal 24 (vinte e quatro) horas par dia, 30 (trinta) dias por mês, de forma que seu valor foi cobrado portal período de disponibilidade.

Ora, destaca-se que a remuneração da locação de ambulâncias, em regra, se dá pelo número de remoções realizadas, que gira em torno de R$ 00.000,00, o que, frente ao alto e imprevisível índice de remoções da Municipalidade acarretaria em gastos assombrosamente superiores.

Desta forma denota-se que houve verdadeira redução de custos para Municipalidade ao utilizar o procedimento supramencionado para a locação de ambulância.

Outrossim, percebe-se que, com o intuito de fornecer melhor atendimento médico emergencial a seus cidadãos frente a calamitosa situação de abandono que se instaurava no Município - devido a negligências da gestão anterior com a Secretaria Municipal de Saúde - a Municipalidade procedeu à locação de veículos de forma emergencial, agindo diligentemente, e de modo a garantir o menor ônus econômico possível ao Erário Municipal, conforme se vê nos orçamentos juntados aos autos. De se destacar que a modelagem utilizada repassou à contratada, inclusive, os custos de manutenção dos veículos.

Por fim, uma vez superada a questão da suposta ausência de orçamento prévio ao procedimento de dispensa de licitação sob análise, cumpre

22

sanar o questionamento quanto à possibilidade de, ao invés de realizar a locação dos veículos, ter-se feito licitação para a aquisição de ambos.

Como já foi destacado, a intenção da Municipalidade, sempre foi resolver a situação emergencial em que os munícipes se encontravam frente à precariedade da prestação de serviço de remoção de enfermos para a internação em hospitais, de modo que, no momento em que foi firmado o contrato, a aquisição de dois veículos novos seria muito mais morosa, causando grave prejuízo ao interesse público acima elencado. Não obstante, cumpre destacar que, repise-se, a fiscalização, ao considerar o valor de locação quinzenal dos veículos, desconsiderou diversos gastos inerentes a aquisição definitiva dos veículos, como, e.g., a sua manutenção, e o pagamento de encargos tributários, o que demonstra a desconexão dos valores apontados pela i. fiscalização frente a realidade encontrada pela Municipalidade.

Em síntese, o Pleno do TCE acolheu as razões expendidas em face do relatório da agente fiscalizadora, naquele procedimento especial, visto que não constatou fabricação da emergência e não constatou superfaturamento . Entendeu o E. Conselheiro que no procedimento atinente a contratação existiu sim irregularidades formais consoante recomendação contida as fls. 126/131, 2.5, letra n .

É sabido que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não só da tipificação legal nela inserida, porem, tratando-se de peça técnica e regrada pelo artigo 41 do CPP, a norma determina a classificação do possível crime em relação aos fatos, até para que se possa operacionalizar uma defesa especifica; e assim sendo, requer de VOSSA EXCELENCIA :

a.) O afastamento do rol acusatório da incidência do

disposto no artigo 96 da Lei 8.666/93, pois evidente a atipicidade oriunda do objeto do contrato tido por ilícito (prestação de serviços e não de venda ou compra de mercadorias);

23

b.) O afastamento do rol acusatório da incidência do

disposto no artigo, 1º, I, do Dec. 201/67, visto que tratando de Instituto alusivo á procedimento licitatório (contrato emergencial), pano de fundo da acusação, há de ser aplicada a Lei Especial (Lei 8.666/93), que traz em seu instrumento incriminador a figura constante do artigo 90, que, s.m.j. afasta a norma de caráter geral (Dec. 201/67);

c.) Para afastar a ocorrência dos fatos narrados na peça

acusatória, e por consequência o não cometimento das condutas impingidas, o acusado se valerá dos documentos carreados ao bojo dos autos, e nas oitivas 20 imprescindíveis de:

PARA COMPROVAÇÃO DA EMERGÊNCIA :

20 A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que se admite a

1- Nome

ENDEREÇO: Endereço-VILAGE SANTANA

GUARATINGUETÁ

RG: 00000-00- CPF: 000.000.000-00- TELEFONE: 12- (00)00000-0000

OCUPAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE DE LORENA - PSICÓLOGA 2- Nome

ENDEREÇO: Endereço

RG: 00000-00- CPF: 000.000.000-00- TELEFONE: 12-099729 6829

OCUPAÇÃO: COORDENADOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DA SAÚDE Nome

2013 A 2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE 3- NomeENDEREÇO: EndereçoBAIRRO SANTO ANTONIO - PIQUETE/SP

RG: 00000-00- CPF: 000.000.000-00- TELEFONE: 12 - (00)00000-0000

OCUPAÇÃO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS EM 2012 E DEPOIS DIRETOR DA

SAAEP 2013. 4- Nome

ENDEREÇO: ANTONIO FAUSTINO 296- VILA GENERAL OZÓRIO - PIQUETE/ SP

RG: 00000-0031. 327-X - CPF: 000.000.000-00.

OCUPAÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL NA SECRETARIA DE SAÚDE - FUNCIONÁRIA

APOSENTADA. 5- GENETHI Nome24

ENDEREÇO: Endereço- VILA CÉLIA - PIQUETE/SP

RG: 00000-00- CPF: 000.000.000-00- TELEFONE: CEL: 12- (00)00000-0000

OCUPAÇÃO: ENFERMEIRA DO PRONTO ATENDIMENTO - FUNCIONÁRIA EFETIVA 6- NomeENDEREÇO: Endereço- JARDIM JOSEFINA - PIQUETE/SP

RG: 00000-00879 -1 - CPF: 000.000.000-00- TELEFONE: (00)00000-0000

OCUPAÇÃO: FUNCIONÁRIO EFETIVO - PROGRAMAÇÃO DE TRANSPORTE NA SAÚDE 2013

7- Nome

ENDEREÇO: EndereçoBAIRRO JARDIM JOSEFINA - PIQUETE -

SP

RG: 00000-00- CPF: 000.000.000-00- TELEFONE: CEL. 12- (00)00000-0000

OCUPAÇÃO: MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE- FUNCIONÁRIO

EFETIVO.

8- Nome

ENDEREÇO: QUINTINO BOCAIÚVA Nº 48- VILA ESPERANÇA - PIQUETE/SP

RG: 00000-00-X - CPF: (00)00000-0000.418-75 - TELEFONE: 12- (00)00000-0000

OCUPAÇÃO: SECRETÁRIA ADJUNTA DA AGRICULTURA - FUNCIONÁRIO EFETIVO.

PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇAO DOS

SERVIÇOS

1 - SANDRA MARISA ZAGO

ENDEREÇO: CHÁCARA SANTA RITA - BAIRRO DOS MARINS - PIQUETE - SP.

RG: 2. 234 948-7 - CPF: 150. 205. 218-09 - TELEFONE: 12- 99660 24 36

OCUPAÇÃO: AGENTE DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF- BAIRRO DOS

MARINS

2 - NomeDA SIVA

ENDEREÇO: Endereço

RG: 00000-00- CPF: 000.000.000-00- TELEFONE: 12- (00)00000-0000

OCUPAÇÃO: MOTORISTA EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE

3- Nome

ENDEREÇO: EndereçoBAIRRO SANTO ANTÔNIO -

PIQUETE-SP

RG: 00000-00670 076 - CPF: 000.000.000-00- TELEFONE: 12 -3156 1465

OCUPAÇÃO: USUÁRIO DE TRANSPORTE DA SAÚDE - FEZ TRANSPLANTE DE RINS.

4- PAULO CESAR INOCÊNCIO.

ENDEREÇO: Endereço

RG: 00000-00466 060-7 - CPF: 276 787 068-04 - TELEFONE: 12- (00)00000-0000

OCUPAÇÃO: MOTORISTA - FUNCIONÁRIO EFETIVO

5 - Nome

ENDEREÇO: Endereço, VILA ESPERANÇA - PIQUETE/SP

RG: 00000-00373 714-0 - CPF: 311.1 370.098-09. 25

OCUPAÇÃO: ACOMPANHANTE DE USUÁRIO DE TRANSPORTE DA SAÚDE - FILHA

6- Nome

ENDEREÇO: NomeALVES FILHO Nº 283 - VILA CRISTIANA-PIQUETE/SP

RG: 00000-00501 975-0 - CPF: 090 570 658-78 - TELEFONE: CEL 12-99787 3892

OCUPAÇÃO: ACOMPANHANTE DE USUÁRIO DE TRANSPORTE DA SAÚDE - (ESPOSA)

7- Nome

ENDEREÇO: Endereço- PARQUE SÃO MIGUEL - PIQUETE/SP

RG: 00000-00356 631-9 - CPF: 339 644 938-05- TELEFONE: CEL - (00)00000-0000.

OCUPAÇÃO: USUÁRIO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DA SAÚDE - HEMODIÁLISE

8- Nome

ENDEREÇO: Endereço- PARQUE SÃO MIGUEL - PIQUETE/SP

RG: 00000-00218 789-7 - CPF: 788 120 898-87 - TELEFONE: - FONE: CEL: 12-99212

9165

OCUPAÇÃO: USUÁRIO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DA SAÚDE

Termos em que.

P. Deferimento.

Piquete, 21de agosto de 2019.

NomeRoberto de Moura - 00.000 OAB/UF