Processo nº 1500221-84.2019.8.26.0084

Justiça Pública x Edison Grespan

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas, SP
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas, SP, em 13 de maio de 2019. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Eder Pereira Bahia, Edison Grespan.
Processo em andamento
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Andamento processual

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03/11/2020há 10 meses
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24/06/2020ano passado
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18/06/2020ano passado
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09/06/2020ano passado
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13/04/2020ano passado
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18/02/2020há 2 anos
Ofício Juntado
28/01/2020há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2973 Página: 2781

Campinas

Foro Regional de Vila Mimosa

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO VIVIANI DOURADO BERTON CHAVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE HENRIQUE LUIZ FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0051/2020

Processo 1500221-84.2019.8.26.0084 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDISON GRESPAN - I - Há nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, pressupostos para o oferecimento da denúncia, nos termos da lei processual penal. A denúncia preenche os requisitos legais e não se encontram presentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Recebo, pois, a denúncia contra EDISON GRESPAN, como incurso no artigo 155, § 3º, do Código Penal. Anote-se e comunique-se. II - Depreque-se a realização de audiência de proposta de suspensão do processo no endereço de fls. 68, pelo prazo de dois anos (artigo 89 da Lei 9099/95), sendo que o réu deverá cumprir as seguintes condições: Proibição de freqüentar bares e prostíbulos; Proibição de ausentar-se da comarca, sem prévia autorização do Juízo, por prazo superior a quinze dias; Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Em caso de aceitação da proposta, efetuar o controle e fiscalização do benefício que foi concedido ao réu. Ciência ao M.P. Int. - ADV: EDER PEREIRA BAHIA (OAB 287830/SP)

27/01/2020há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0051/2020 Teor do ato: I - Há nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, pressupostos para o oferecimento da denúncia, nos termos da lei processual penal. A denúncia preenche os requisitos legais e não se encontram presentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Recebo, pois, a denúncia contra EDISON GRESPAN, como incurso no artigo 155, § 3º, do Código Penal. Anote-se e comunique-se. II - Depreque-se a realização de audiência de proposta de suspensão do processo no endereço de fls. 68, pelo prazo de dois anos (artigo 89 da Lei 9099/95), sendo que o réu deverá cumprir as seguintes condições: Proibição de freqüentar bares e prostíbulos; Proibição de ausentar-se da comarca, sem prévia autorização do Juízo, por prazo superior a quinze dias; Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Em caso de aceitação da proposta, efetuar o controle e fiscalização do benefício que foi concedido ao réu. Ciência ao M.P. Int. Advogados(s): Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP)
24/01/2020há 2 anos
Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Crime
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas, SP
Data de tramitação
13/05/2019 a 03/11/2020
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes contra o Patrimônio / Furto
Juiz
Alfredo Luiz Gonçalves
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Eder Pereira Bahia
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Diversos - Página 50.pdf
Manifestação do MP - Pá....pdf
Oferecimento da Denúnci....pdf
Petição - Página 83.pdf
Administrativa - Página 52.pdf