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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA

PROCESSO Nº 0300136-41.2012.8.05.0113

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A

REQUERIDO: NomeCESAR LIMA REBOUCAS

BANCO BRADESCO S/A , na qualidade de sucessor por incorporação do HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ("HSBC BANK") , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos, pelas devidas razões de fato e de direito que passará a expor:

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Interpostos por NomeCESAR LIMA REBOUCAS , com base nas razões fáticas e jurídicas aduzidas a seguir.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de execução de título extrajudicial com o escopo de cobrar crédito decorrente da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro - sob o nº (00)00000-0000, celebrado entre as partes. À exordial, foram colacionados os documentos necessários para a propositura da demanda, inclusive contrato firmado pelas partes, bem como a respectiva planilha atualizada do débito.

Devidamente citado, o Embargante ofereceu os presentes Embargos a Execução, em que no mérito aduz aplicação do CDC, da ilegalidade da cobrança de TAC, da onerosidade excessiva dos juros, capitalização, IOF, descaracterização da mora. Em sendo esses os fatos, e consoante se passará a demonstrar, não assiste razão à parte Embargante.

DA INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO

Consoante se verifica às fls. dos autos de execução e dos presentes embargos, a executada foi regularmente citada para compor a lide, ao invés de realizar o pagamento da dívida, limitou tão somente a receber a citação e não apresentou bens para penhora.

DA NECESSIDADE DE NÃO CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A assistência judiciária gratuita foi criada para atender aos pobres e miseráveis, efetivamente sem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que, data vênia, não é o caso do Embargante.

No presente caso, o Embargante não comprovou preencher os requisitos necessários para aquisição deste benefício, não juntando aos autos qualquer documento que comprovasse, efetivamente, a sua situação carente. Busca, em verdade, locupletar-se indevidamente. Tanto é assim, que vem a Juízo representado por um advogado particular.

Por certo, o benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser uma panaceia, concedida a torto e a direito, posto que, para que possa ser deferido, é mister que a pessoa prove, realmente, que não tem condições de arcar com os custos do processo.

Outrossim, ante os termos do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, não mais se aplica a presunção a que alude o parágrafo 1º. , artigo , da Lei 1.060 de 1950.

Diz a Carta Maior: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Ora, se para obter assistência jurídica integral, o que corresponde a obter um defensor público e a isenção das despesas judiciais, há que se comprovar a insuficiência de recursos, certamente também aquele que, tendo advogado constituído e, portanto, necessitando menos da assistência judiciária, deve comprovar a sua situação de incapacidade econômica. E não há que se olvidar da possibilidade da efetiva comprovação eis que esta pode ser feita pela declaração de imposto de renda ou declaração de isento, ou ainda por outros meios.

DO MÉRITO

DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO/TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - DA VALIDADE DO CONTRATO E DA PLANILHA DE DÉBITO

Ressalta-se, que o embargado ajuizou a ação principal com contrato e planilha de débito, sendo o título certo, líquido e exigível.

Ocorre que, como se pode observar nos autos, o caso em questão se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial. À exordial, foram colacionados os documentos necessários para a propositura da demanda, inclusive contrato firmado pelas partes, bem como a respectiva planilha atualizada do débito.

Destaca-se, que o título da obrigação é certo, líquido e exigível. As planilhas de débito, o contrato e demais documentos, tão somente, confirmam a relação jurídica existente, de que utilizou os serviços do Embargado e que restou pendente um saldo devedor.

Além disso, a embargante alega a omissão acerca dos valores pagos, contudo, conforme planilha de débito acostada nos autos da execução, demonstram os valores liquidados pelo embargante.

Aduz a Ministra Nancy Andrighi (RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.114 - RS (2008/00000-00) que "o princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação .

De tal modo, cabe ao Poder Judiciário assegurar o princípio da conservação dos negócios jurídicos, segundo prevê o artigo 170 do Código Civil Brasileiro.

DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Descabida é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na situação sub- judice , vez que, não há relação de consumo entre as partes.

Destaque-se que o negócio firmado entre as partes não foi de consumo, porquanto o empréstimo adquirido foi destinado à atividade lucrativa , tendo como destinação final a Pessoa Jurídica e a atividade empresarial.

Por óbvio, o CDC não tem aplicação em casos como tais, por não se caracterizar relação de consumo, já que a instituição financeira, firmou operações com a empresa, cujo produto foi destinado a incrementar a sua atividade empresarial.

De mais a mais, em que pese à alegação da parte embargante de que houve violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal, pelo fato de o contrato ter prestações desproporcionais, é de fácil percepção que nenhuma mácula ocorreu aos seus preceitos, uma vez que o contrato avençado foi celebrado sob a égide dos quatro princípios básicos e essenciais à sua validade, quais sejam, o da autonomia da vontade, o do consensualismo, o da boa-fé e o da força obrigacional .

Note-se que não merece prosperar o falacioso argumento do embargante, na tentativa de se eximir da responsabilidade avençada.

Veja-se que o art. , do CDC, é claro ao definir consumidor como destinatário final do produto ou serviço, vejamos:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

O texto legal, portanto, é bastante claro ao definir o destinatário final do produto ou serviço prestado como critério de definição de consumidor, que corresponde àquele que retira o produto do mercado sem a intenção de recolocá-lo, sob qualquer forma, nesse mesmo mercado, o que não é o caso dos autos, vez que declaradamente o Agravante usou o capital mutuado para fins de capital de giro e não como destinatário final.

Segundo os Tribunais:

RT 763/268

PESSOA JURÍDICA - Consumidor - Impossibilidade de presunção de ser parte vulnerável na relação de consumo, por se dedicar à atividade produtiva e lucrativa - Aplicação da proteção do Código de Defesa do Consumidor que depende da afirmação e demonstração da satisfação aos requisitos de ordem subjetiva, objetiva e finalística.

Ementa Oficial: Por não presumir parte vulnerável e por se dedicar a atividade produtiva, a pessoa jurídica , por isso mesmo, não se presume consumidora e só terá proteção de Código do consumidor se afirmar e demonstrar a satisfação aos requisitos de ordem subjetiva, objetiva e finalística. (...)

Em verdade, o escopo do Código do Consumidor é proteger a parte vulnerável na relação de consumo (art. 4º, I), 'os mais fracos', que, não é de hoje, recebem 'tratamento diferenciado na lei, exatamente como forma para restabelecer o equilíbrio com os mais fortes', anota NomeHerman V. Benjamin (cf. 'O direito de consumidor, RT 670/49-54), que, em outro artigo, registra o elemento teleológico do conceito, a destinação dos bens e serviços: 'Para uso privado, pessoal, familiar, não profissional ou comercial' (cf 'O conceito jurídico de consumidor, RT 628/69-71).

Desta feita, por não se presumir parte vulnerável, por se dedicar à atividade produtiva e lucrativa, e, por isso, por não se presumir consumidora, a pessoa jurídica só terá a proteção do CDC se afirmar e demonstrar a satisfação aos requisitos de ordem subjetiva, objetiva e finalística. Nos termos da jurisprudência, depreende-se:

Processo REsp 872666 / AL ; RECURSO ESPECIAL 2006/00000-00(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 14/12/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 05.02.2007 p. 235

Ementa Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Duplo pagamento de insumos adquiridos por grande produtor rural. Pretensão veiculada com fundamento no CDC. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Devolução simples do valor indevidamente pago. Aplicação dos arts. 964 e 965 do CC/16. Alegação de mora do credor. Inexistência. Juros moratórios contratuais. Data de início da incidência dos juros moratórios. Multa em face do alegado caráter protelatório dos embargos de declaração. Necessidade de fundamentação. - De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT, 2a Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal. - Seja qual for o entendimento a respeito da existência ou não de relação de consumo, na presente hipótese, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a inocorrência de cobrança extrajudicial indevida, o que afasta a incidência do art. 42, par. ún., do CDC. - Vencida a base jurídica do acórdão recorrido, cabe ao STJ aplicar o direito à espécie, porque não há como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional que seria aplicável, tão somente, a uma eventual Corte de Cassação. Aplicação do art. 257 do RISTJ e da Súmula nº 456 do STF. - Não é cabível a aplicação do art. 1.531 do CC/16, atual art. 940 do CC/02, porque aquele exige a cobrança injustificada por meio de 'demanda', ou seja, por ação judicial, além da ocorrência de má-fé do pretenso credor. - Como ambas as circunstâncias estão ausentes na presente hipótese, autoriza-se, apenas, a restituição simples do pagamento indevido, com fundamento nos arts. 964 e 965 do CC/16. - Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - Não se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente fundamentado. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico de acórdãos que versem sobre situações fáticas similares. - Afasta-se a incidência da multa do art. 538, par. único, do CPC, quando o Tribunal de Justiça não fundamenta adequadamente seu cabimento à hipótese. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Assim, não assiste qualquer razão do embargante no que tange à alegação de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, notório, que o débito ora perseguido perfaz os presentes valores em razão da reiterada e contumaz inadimplência, desonra e inércia dos Executados em pagar suas dívidas, configurando-se, assim, o enriquecimento ilícito perpetrado pelo embargante, prática esta repugnada pelo ordenamento jurídico.

DO CONTRATO FIRMADO E DA ABSOLUTA ACEITAÇÃO DOS VALORES AJUSTADOS PELAS PARTES

Foi celebrado pela parte Embargante, junto à empresa Embargada, um ato de empréstimo onde A PARTE EXECUTADA DISPUNHA DE PLENA E TOTAL CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS, TERMOS E VALORES INERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PACTO EM COMENTO, ANTES MESMO DE COMPROMETER-SE A FIRMÁ-LO, POSTO QUE PARTIU DA PRÓPRIA PARTE EMBARGANTE A PROPOSTA DE ACORDO PARA COM A EMPRESA EMBARGADA.

Na referida proposta encaminhada pela parte Embargante à empresa Embargada, evidencia-se não somente os dados pessoais desta, mas, o valor que se comprometeu a pagar ora posto em discussão, e a demonstração inequívoca de que conheceu de antemão o percentual a ser praticado para fins de remuneração do agente financeiro, concordando com tal percentual e exarando sua ciência e anuência.

Face à proposta de acordo apresentada, a empresa Embargada apresentou sua resposta, de forma a melhor ajustar os termos do pacto a ser contratado, considerando-se o valor de empréstimo pretendido, o custo da operação e o lucro da financeira, sendo que restando a Parte Embargante ciente desta resposta, e compactuando com o todo que lhe fora exposto, firmou a parte Embargante, de forma livre e espontânea, o seu aceite, possibilitando o prosseguimento da formalização do contrato, com a lavratura deste, leitura prévia e assinatura pela parte Embargante, que ratifica integralmente o seu aceite, demonstrando, de forma inequívoca, que havia lido e concordado integralmente com os termos ali contidos.

Ora, se o Embargante não foi coagido ou obrigado a adquirir ou forçado a assinar tal contratação e inclusive, interagiu de forma plena da elaboração do pacto, sobremaneira no que diz respeito às suas cláusulas essenciais, temos que o pacto em testilha haverá de restar considerado como um Ato Jurídico Perfeito, sendo inadmissível seus argumentos acerca de eventual coação ou atitude semelhante.

DOS JUROS - DA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA

Cumpre esclarecer que os juros são os pagamentos feitos pelo uso do dinheiro de outrem, ou, em outras palavras, a remuneração devida pelo uso da liquidez de outrem. Juros é o preço do dinheiro no tempo.

Sendo os juros o preço da moeda no tempo é, portanto, objeto de direitos subjetivos, sobre o mesmo incidindo o poder assegurado pela ordem jurídica ao titular da moeda. Outrossim, é bem jurídico de natureza econômica integrante do patrimônio.

Oferecida a liquidez imediata conferida pelas instituições financeiras, deve-se atentar para riscos inerentes ao mercado financeiro, especialmente três elementos que ajudam a compor as taxas de juros, quais sejam: expectativa inflacionária, risco de mercado e risco de crédito.

Quanto à expectativa inflacionária, temos que o risco está em não se saber qual será a inflação ao longo do tempo de duração do crédito concedido.

Norteadas pela expectativa das variações inflacionárias, as financeiras fazem embutir na taxa nominal de juros um certo percentual destinado a garantir que o retorno do seu investimento seja maior do que a taxa esperada de inflação.

O risco de mercado, por sua vez, é a possibilidade de ocorrer uma variação no valor da moeda emprestada, por motivos diversos, da qual resulte uma desvalorização da quantia a ser recebida em pagamento futuro.

Quanto mais instável parecer o cenário macroeconômico, maior será a taxa de juros como forma de proteção para a possibilidade de ao longo da vida do empréstimo, a moeda vir a se desvalorizar.

Por fim, o risco de crédito é a possibilidade do credor não receber integralmente o valor concedido no tempo e na forma contratados.

A inadimplência das operações de crédito faz parte do negócio de sua concessão. Por conseguinte, as instituições, que têm o crédito como seu objeto principal, desenvolvem inúmeros procedimentos com o fim de minimizar tal risco. Não obstante tanto, o risco é sempre presente.

Esclarecidos os conceitos e fundamentos dos juros, cumpre-nos dividi-los em compensatórios e moratórios, modalidades que incidirão, legalmente, sobre todo contrato de financiamento.

Juros compensatórios são aqueles pagos ao credor como contraprestação pelo valor do dinheiro no tempo. Correspondem ao preço da moeda ou recompensa pelo uso do capital alheio.

Moratórios são os devidos como pena imposta ao devedor em mora, considerando-se em mora o devedor que deixa de efetuar o pagamento no tempo contratado.

Note-se que a incidência dos juros moratórios independe da vontade das partes, sendo fruto da aplicação do Art. 407 do Código Civil.

Uma vez incidindo a norma que manda computar os juros da mora, estes são devidos sobre o capital e sobre os juros compensatórios devidos e vencidos.

Não se trata, aqui, da capitalização vedada na parte final do art. 591, mas, na letra do art. 407 desse mesmo diploma legal," são juros da mora, de natureza indenizatória pela falta de pagamento ".

Outrossim, os arts. 289, 395 e 407 do Código Civil estabelecem que, havendo a mora de dívida de dinheiro, o inadimplente responde pelos prejuízos que a sua mora der causa e ainda pelos juros moratórios, os quais são devidos independentemente de prova da existência ou não de dano para o lesado pelo inadimplemento.

Esses juros constituem, pois, a indenização mínima legalmente presumida pela mora no cumprimento da obrigação.

Embora os juros remuneratórios e a capitalização sejam pontos que serão abordados de forma específica no decorrer do presente petitório, faz-se importante fazer uma breve explanação sobre tais termos, inclusive contrapondo-os aos já elucidados juros moratórios e compensatórios, assim os diferenciando:

a) JUROS REMUNERATÓRIOS OU COMPENSATÓRIOS: Pode-se conceituar" juros compensatórios "como o preço do uso do capital, que remunera o credor por ficar privado do capital, pagando o credor pelo risco de não o receber de volta;

b) CAPITALIZAÇÃO: É o ato ou efeito de capitalizar, ou seja, é a conversão em capital do valor dos juros apurados no período passado. É a ação de tornar os juros em capital. Contudo, não resta presente a sua cobrança no contrato objeto da lide.

Desta forma, não há o que se falar em abusividade de juros, devendo ser mantido o contrato em todos os seus termos.

DA NULIDADE DE CLÁUSULAS - LIMITAÇÃO DE JUROS E EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382 no qual dispõe que"a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Súmula 382 STJ -"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Nesta senda, as instituições financeiras não estão sujeitas a qualquer limitação de juros, vez que são regidas pela Lei 4.595/64 c/c art. 192, caput da Constituição Federal.

Além disso, diante a não edição da lei complementar, aplica-se o art. da Lei 4.595/64 (Lei Complementar recepcionada pela Carta Magna), com a imediata inaplicabilidade da Lei de Usura na parte que determina a limitação da taxa anual de juros.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 596 STF -"As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". (decisao 15/12/1976, DJ. 03/01/1977).

Observa-se que não há qualquer limitação das taxas de juros em relação às Instituições Financeiras, seja ela legal, seja ela realizada pela melhor jurisprudência de nosso País.

A Lei da Reforma Bancária n.º 4.595/64 dispôs em seu Art. , IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros.

Destarte, Douto Julgador, considerando que o Conselho Monetário Nacional, desde a emissão da Lei da Reforma Bancária, não limitou às Instituições Financeiras a estipulação de taxas juros, são as mesmas absolutamente livres.

Sobre o tema, veja-se Ementa do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1.- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 20498 / MS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2011/0070759-1. Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. DJe 24/02/2012). ( negritos e grifos nossos)

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO E DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA EXECUTADA INDEVIDAMENTE. ART. 1.531CC. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO EVIDENCIADA SUPERIORIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS

REMUNERATÓRIOS. LEI 1.521/51. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCESSIVIDADE DE LUCRO NA INTERMEDIAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Tribunal local demonstrou de forma pormenorizada a má-fé da instituição financeira, condenando-a à devolução em dobro da quantia indevidamente exigida em execução, encontrando-se em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a sanção do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 somente pode ser aplicada se demonstrada a má-fé do credor.

2. A instituição financeira agiu ilicitamente, atrasando, por quase um ano, o repasse dos recursos contratados, o que gerou efetivo prejuízo à empresa mutuária, sendo devida a indenização por perdas e danos. Rever esse entendimento da Corte de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e sociedades-empresárias em que fique evidenciada a relação de consumo.

4. Afastada a aplicação do CDC, visto que não ficou caracterizada a superioridade técnica, jurídica, fática ou econômica da instituição financeira, a revelar a excepcionalidade do caso a fim de abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor.

5. Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 ( Lei da Usura).

6. Não se revela viável a redução dos juros nos contrato de mútuo financeiro com base na Lei nº 1.521/51, sem uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, diante dos termos da Lei nº 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

7. Devem ser mantidas as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de repasses de recursos externos e contratos de abertura de crédito, uma vez que não há demonstração de lucro excessivo ou discrepância com a taxa média de mercado, nos termos em que exigido pela jurisprudência do STJ.

8. Recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil S.A. parcialmente provido. Prejudicado o recurso adesivo. (REsp (00)00000-0000/ PI. RECURSO ESPECIAL nº 2010/0099842-0. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA. DJe 09/04/2012) (negritos e grifos nossos)

Logo, vê-se que é legítima a cobrança dos consectários moratórios, não podendo ser imputada ao EMBARGADO a insubsistente acusação de anatocismo e de juros abusivos, vez que a previsão de tais encargos encontra-se agasalhada pelos ditames legais.

Ressalta-se, que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

Vale mencionar, que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, o que não ocorre no presente caso.

Portanto, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.), tributários e, finalmente, o lucro do banco.

Desta feita, que os contratos do Banco EMBARGADO estão de acordo com as resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, encontrando respaldo, ainda, na melhor jurisprudência e nas Sumulas editadas pelas as instâncias superiores. Razão pela qual não existe fundamentação o pedido de limitação dos juros remuneratórios.

No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão encontra-se superada desde a edição da sobredita Medida Provisoria, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada.

Desta forma, é devida a cobrança de juros capitalizados mensalmente, em decorrência da Medida Provisória n.º 1.963-17/00, de 30 de março de 2000, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n.º 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e em vigor, diante do que prevê a Emenda Constitucional n.º 32/2001. Tal ordem legislativa considera plenamente aplicável a capitalização MENSAL dos juros, nos termos de seu art. 5º, ao estabelecer que:" Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano ".

Recebendo a legislação em apreço, o Superior Tribunal de Justiça, pacificamente, assim decidiu:

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E RENEGOCIAÇÕES. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES QUE REMONTAM O REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA, RELATIVA À PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A tese dos recorrentes é no sentido da ausência da previsão contratual de capitalização mensal de juros, o que foi expressamente admitido nos autos, de modo que a revisão do julgado impõe reexame do contrato e da matéria fática dos autos, tarefa vedada pelo óbice dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ.

2. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção ( AgRg no REsp n. 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.

4. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 975493 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0189533-9. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. QUARTA TURMA. DJe 28/02/2012). (negritos e grifos nossos).

O STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 00.000 OAB/UF, pacificou o entendimento que: " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, (em vigor como MP n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 24/09/2012). Entendimento reafirmado pelo STJ com a publicação da Súmula 539 , em 15/06/2015.

Quanto a constitucionalidade da referida Medida Provisória, em razão da repercussão geral reconhecida , o STF no julgamento do RExt nº 592.377, em 04/02/2015, deu provimento ao recurso para declarar constitucional o art. 5º, conforme se observa da ementa:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.

2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país.

3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.

4. Recurso extraordinário provido. (Rel. Ministro Marco Aurélio).

Observe-se que mesmo sendo admitida a ocorrência de capitalização mensal de juros, não seria ela abusiva ou ilegal, eis que autorizada na legislação regedora da matéria, sobretudo o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, divulgado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, especificamente no capítulo 1, seção: princípios gerais, item 10, subitem 1, vejamos:

10. Critérios de Avaliação e Apropriação Contábil

1 - Operações com Taxas Prefixadas:

a) as operações ativas e passivas contratadas com rendas e encargos prefixados contabilizam-se pelo valor presente, registrando-se as rendas e os encargos a apropriar em subtítulo de uso interno do próprio título ou subtítulo contábil utilizado para registrar a operação; (Circ 1273; Circ 2568 art 2º)

b) as rendas e os encargos dessas operações são apropriados mensalmente, a crédito ou a débito das contas efetivas de receitas ou despesas, conforme o caso, em razão da fluência de seus prazos, admitindo-se a apropriação em períodos inferiores a um mês; (Circ 1273) c) as rendas e os encargos proporcionais aos dias decorridos no mês da contratação da operação devem ser apropriados dentro do próprio mês," pro rata temporis ", considerando-se o número de dias corridos; (Circ 1273; Circ 3020 art 1º)

d) a apropriação das rendas e dos encargos mensais dessas operações faz-se mediante a utilização do método exponencial, admitindo-se a apropriação segundo o método linear naquelas contratadas com cláusula de juros simples. (Circ 1273)

Dispõe a Circular n.º 1.129 do Banco Central do Brasil, corroborada pela MEDIDA PROVISÓRIA n.º 1.367, editada em 20 de março de 1996 pelo Governo Federal e publicada no DOU em 21.03.96, p. 4.726 e suas consequentes reedições:

"Art. 6º. Na formalização ou na repactuação de operações de crédito de qualquer natureza ou modalidade concedidas por instituição financeira, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado, as partes poderão pactuar, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional:

I - juros capitalizados mensal, semestral ou anualmente;

II - encargos financeiros com base em taxas flutuantes, divulgadas regularmente em jornais de grande circulação, desde que sejam apuradas por entidades públicas ou privadas autorizadas a registrar operações realizadas no mercado de balcão, ou com base em outras taxas admitidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que apuradas por entidades privadas;

III - encargos financeiros substitutivos para incidirem a partir do vencimento, ordinário ou extraordinário, do empréstimo ou financiamento e até a sua liquidação judicial, sem prejuízo dos juros de mora, da multa ou de outros encargos ajustados ou legalmente exigíveis."

No contrato firmado, os percentuais das taxas de juros anual e mensal estão expressos. Do simples exame do contrato, percebe-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Esse é o entendimento consolidado pela Terceira Turma do STJ no AgRG no REsp nº 1.00.000 OAB/UF, essa circunstancia equivale a estipulação expressa da capitalização de juros, portanto, autorizando-a: " A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal " (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/06/2014). Com a publicação da Súmula 541 em 15/06/2015, o STJ reafirma esse entendimento.

Conforme já ressaltado, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827 - RS (2007/00000-00), para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, fixou as seguintes teses:

"1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31⁄3⁄2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17⁄2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada;

2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."(2a Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012).

(Grifos nossos)

Assim, será admitida a capitalização de juros quando a previsão da taxa anual existente no contrato for superior ao duodécuplo da mensal, ainda que não exista no contrato a previsão expressa de capitalização de juros.

Dispõe a Súmula nº 596 do STF que"As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

Nesta senda, não há do que se falar em vedação quanto a capitalização de juros, tendo em vista que o Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) não se aplica às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas.

AGRG NO RESP 842571 / RS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0089999-9. MINISTRA RELATORA NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - 19/09/2006. DJ 02.10.2006.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.

Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes.

- É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa contratual . Precedentes. -A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Negado provimento ao agravo no recurso especial.

A capitalização de juros foi vedada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 22.626/33 ( Lei de Usura), cujo art. estabeleceu:

Art. 4º É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

O STJ entende que a ressalva prevista na segunda parte do art. 4º significa que a Lei da Usura permite a capitalização anual.

O 00.000 OAB/UF(art. art. 1.262) e o 00.000 OAB/UFtambém permitem a capitalização anual:

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem- se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual .

(grifos e negritos nossos)

Segue abaixo jurisprudência sobre a matéria:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Autoriza-se a incidência de capitalização anual dos juros nos contratos de cartão de crédito, na linha da jurisprudência da Corte. Dado provimento aos embargos de divergência. (2a Seção, EREsp 917570/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 04.08.2008)

Desse modo, resta comprovada a possibilidade da cobrança da capitalização de forma anual, a qual sempre foi PERMITIDA em todos os contratos.

Vale salientar que a capitalização anual de juros, independente do tipo do contrato ou período em que foi firmado, é permitida pelo STJ. Destarte, quando da discussão da capitalização de juros nos contratos é necessário aventar que, em nenhuma hipótese a capitalização anual de juros pode ser afastada.

Ora, tendo agido o EMBARGADO nos limites de suas atribuições, não há qualquer valor que tenha sido indevidamente cobrado no contrato discutido na presente demanda. A obrigação de pagamento, como no presente caso, é mensal, sendo lícita, aos Bancos, a percepção de juros sobre o crédito utilizado.

Outrossim, mister consignar que a Súmula 121 do STF não deve mais ser aplicada em relação às instituições financeiras, entendimento evidenciado pela Jurisprudência posterior, afinal cristalizada pela edição da Súmula 596/STF, que reconheceu a elas o direito à liberdade de fixar taxas de juros e outros encargos, determinando que"As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."

Assim, em termos de capitalização de juros, compensatórios e moratórios, a orientação jurisprudencial pós-reforma bancária vem se sedimentando no sentido de haver liberdade na fixação das taxas de juros contratuais e encargos para as instituições financeiras.

Portanto, como acima provado, os Bancos e instituições financeiras continuam regidos por legislação específica emanada do Conselho Monetário Nacional e aprovada, sem restrições, no tocante à cobrança dos encargos financeiros, pelo Governo Federal.

Em razão dos fatos anteriormente mencionados, é notória a legalidade da capitalização mensal nos contratos de financiamento quando pactuados entre as partes. Nessa feita, não há qualquer irregularidade cometida pelo Embargado.

Destarte, deve ser mantido o contrato em todos os seus termos.

DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO

No contrato firmado entre as partes, ora objeto da lide, inexiste a cobrança da referida tarifa, de abertura de crédito, conforme contrato acostado nos autos.

Cumpre destacar, que desde 30 de abril de 2008 o banco demandado não efetua a cobrança destas tarifas, em atendimento ao previsto na Resolução 3518/2007 do Banco Central do Brasil.

DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO IOF

Não existe irregularidade na cobrança do imposto sobre operações financeiras - IOF, tal tributo foi instituído pela União, pela Lei nº 8.894/94, estendida a incidência com a edição da Lei nº 9.779/99 às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, o STJ em Recurso Repetitivo, REsp 1.251.331 - RS, firmou ainda tese quanto a legalidade do financiamento do imposto, vejamos:

3a TESE: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais".

A reforma do aresto guerreado é, portanto, medida que se impõe, posto que as tarifas são legais, inexistindo qualquer abusividade ou irregularidade em sua cobrança.

DO PEDIDO

Em face dos argumentos expostos, provada a total inconsistência dos pleitos formulados nos Embargos à Execução, requer o Bradesco a rejeição integral das pretensões deduzidas pelo Embargante, devendo ser julgada a IMPROCEDÊNCIA dos Embargos, dando-se regular prosseguimento à ação.

Termos em que,

Pede e espera deferimento

Salvador/BA, 06 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A