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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0059

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Cnova Comercio Eletronico

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. e outros , vem, por seus advogados, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA interposto pela 2a empresa ré, dizendo o seguinte a Vossa Excelência e ao Egrégio Colegiado que apreciará o referido recurso.

INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO

O pleito recursal oferecido pela ré, ora recorrente, não reúne mínimas condições de ser admitido e, portanto, não merece prosperar.

Embora fundado nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, a recorrente não demonstrou a suposta ocorrência de violação a dispositivo de lei federal, ou súmula do TST, além de não comprovar o alegado dissídio jurisprudencial, restando claro que os requisitos básicos de admissibilidade do Recurso de Revista não foram preenchidos.

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Inconformada, a recorrente visa debater em sede especial matéria de fato discutida no curso do processo, esbarrando, assim, no Enunciado da Súmula nº 126 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que veda o reexame de matérias de fato discutidas na causa e decidida com base nas provas dos autos.

Logo, a recorrente não apresentou quaisquer fundamentos legais para os seus inconformismos, sendo cabível, portanto, o desprovimento do recurso ora contrariado.

Alega a ré, ora recorrente, que o Tribunal Regional deixou de atender ao comando inserto nos dispositivos de Lei Federal.

No entanto, o Tribunal supriu toda e qualquer omissão apontada, restando completa a entrega da prestação jurisdicional.

Portanto não há qualquer violação dos artigos mencionados no recurso.

DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ - DA INVALIDADE DO APÓLICE

DE SEGURO

Inicialmente, cumpre salientar que o presente apelo NÃO DEVE SER CONHECIDO , haja vista que o recurso interposto pela reclamada encontra-se deserto.

É de extrema importância ressaltar QUE A APÓLICE DE SEGURO DEVERÁ CONTER PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, FATO ESTE VIOLADO PELO RECORRENTE. Para ser atendido o consignado no artigo 899, § 11 da CLT a apólice de Seguro Garantia deve ser expedida com prazo de validade indeterminado, já que não é possível prever a duração do processo, o que não ocorre no caso concreto onde ao tempo de vigência da apólice é exígua.

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Ademais, a garantia da execução, por meio idôneo, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Provavelmente, em razão de o uso da "Carta de Fiança" ou "Seguro Garantia" ser relativamente novo no ordenamento jurídico, haja dificuldades acerca da utilização do instrumento, especialmente no processo do trabalho.

Cabe ressaltar que a Ré tenta ludibriar o D. Juízo ao alegar que "ao contrário do que se entendeu o tribunal 'a quo', o Recurso Ordinário não se encontra deserto, isto porque no próprio art. 10, II do Ato Conjunto nº 1 /2019/TST.CSTJ.CGJT, determina pela execução após o trânsito em julgado do RECURSO INTERPOSTO e a clausula contida na apólice de seguro diz que será possível a execução da mesma após o trânsito em julgado do RECURSO GARANTIDO", haja vista que o que está sendo posto em questão é o fato de que, após o término da vigência, a prorrogação do prazo NÃO É AUTOMÁTICA.

Assim, brilhantemente o v. Acórdão decidiu pela deserção do Recurso Ordinário que também havia sido feito o pagamento por apólice seguro-garantia:

"(...) Portanto, além de a apólice apresentar prazo de validade determinado, a eventual prorrogação desse prazo não é automática, e, caso não seja renovada a garantia, restará cessada a garantia do Juízo.

Some-se a isso a existência de previsão contratual na apólice que estabelece a retirada da garantia do juízo quando ocorrer as situações mencionadas no item 11 das Condições Gerais, supracitado. Significa dizer que, ocorrendo uma ou mais das situações ali previstas, o segurado perderá o direito à indenização, o que também equivale à perda da garantia do Juízo.

Não há como negar, portanto, que o seguro-garantia ofertado pelas recorrentes em substituição ao depósito recursal, apresenta condicionantes que limitam sua liquidez e efetividade, revelando-se, portanto, imprestável ao fim a que se destina, eis que não atendida a finalidade dos arts. 884 e 899 da CLT, o que impõe o não conhecimento do recurso interposto pela primeirareclamada, por deserto. (...)" (grifos nossos)

A partir da Reforma Trabalhista, advinda com a Lei nº 13.467/2017, a parte foi autorizada a apresentar fiança bancária ou seguro garantia judicial como garantia do juízo para interpor recurso de revista.

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O parágrafo 11º do art. 899 da CLT assim estabelece:

Art. 899

(...)

§ 11º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

É fácil concluir que, caso não seja requerida a renovação da apólice ou caso a seguradora não cumpra as condições especiais estabelecidas nos itens 4.1 e seguintes, cessará a garantia do juízo . Tanto isso é verdade que na cláusula seguinte, sem seus itens 5.1, NÃO há previsão de caracterização de sinistro para o caso de o Tomador não aceitar a renovação da apólice ou quiçá, NÃO pagar um novo prêmio em decorrência da necessidade de renovação da apólice .

Em outras palavras, a apólice prevê a necessidade de a Tomadora requerer a renovação da garantia em até sessenta dias antes do fim da vigência. Também é verdade que a renovação da apólice somente será realizada pelo Segurado no caso de não haver mais o risco a ser coberto ou for apresentada outra garantia. Todavia, não existe cláusula de renovação compulsória pela Seguradora ou de caracterização do sinistro para o caso de a empresa Tomadora, por exemplo, não requeira a renovação da apólice ou a contratante não pague o prêmio do seguro.

É fato que o seguro garantia oferecido pela Reclamada se assemelha à carta de fiança bancária, que segundo entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-II do Colendo TST , equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecidos no art. 835 do CPC/2015.

Entretanto para efetivamente garantir o juízo, como não é possível prever a duração da execução, faz- se imprescindível, por obvio, que a apólice do seguro ofertada pelo Recorrente seja expedida com prazo de validade indeterminado ou, pelo menos, esteja condicionado à solução final do processo. Nesse mesmo sentido o seguinte arresto:

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PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. REQUISITO FUNDAMENTAL NÃO ATENDIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2 DO C. TST . Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do C. TST que a Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, nos termos do art. 655 do CPC. Assim, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, e tendo em vista a impossibilidade de qualquer Órgão Julgador prever a duração de uma execução, ainda que provisória, a validade da Carta de Fiança Bancária deve estar condicionada até a solução final do litígio ou a prazo de validade indeterminado, e não a determinado, como pretende a executada. Recurso de revista não conhecido (TST, RR-9300-69.2008.5.03.0107, Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publ. 26/11/2010).

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. VALIDADE. Esta Corte tem jurisprudência pacífica sobre a validade da carta de fiança bancária como garantia da execução, consoante se observa da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 desta Corte. Todavia, efetivamente garantir a execução, a carta de fiança bancária deve ter prazo de validade consentâneo com a duração do processo cuja execução visa garantir. Por certo, se não há como precisar o prazo de duração do processo judicial, é de se afirmar que o bem dado como garantia da execução deve ter sua exigibilidade assegurada até a solução final do litígio, com seu trânsito em julgado, para viabilizar a almejada segurança jurídica das partes e a efetiva execução. Dessa forma, conquanto seja válida a carta de fiança bancária, deve ela ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada até solução final do litígio, sem o que não atende à sua finalidade (TST, RR-115000- 48.2008.5.02.0079, Rel. João Batista Brito Pereira, publicado em 24/08/2012).

Portanto, o seguro garantia apresentado pela recorrente não se mostra válido a garantir a execução, pois apresenta prazo de validade determinado . O fato de haver dia para o término da garantia a torna frágil porque, se porventura os recursos sucessivamente interpostos pelas partes delongarem o trânsito em julgado, é possível que a garantia se esvaia com o fim da vigência da apólice. Por isso, é necessário, ainda, que o fiador renuncie expressamente ao benefício do artigo 835 do Código Civil, que preceitua que "o fiador poderá exonerar- se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor."

Aliado a todos os requisitos acima descritos, deve o fiador abdicar, também, dos direitos previstos nos artigos 827 e 829 do CC , in verbis:

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Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

O preenchimento dessas condições se impõe, pois, autorizado o pagamento à parte autora, o valor deve ser liberado de imediato. Em razão disso, não pode a garantia do juízo por fiança bancária ou seguro representar obstáculos ao cumprimento da determinação judicial . Vale recordar o disposto no art. 899, § 1º, da CLT: para ser atendido o consignado no artigo 899, § 11 da CLT a apólice de Seguro Garantia deve ser expedida com prazo de validade indeterminado, já que não é possível prever a duração do processo, na esteira, inclusive, da jurisprudência cristalizada do C. STJ, o que não ocorre no caso concreto onde ao tempo de vigência da apólice é exígua.

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz . (grifos nossos)

De qualquer sorte, se válido fosse o seguro garantia, deveria o recorrente, em face da natureza do depósito recursal, verdadeira garantia prévia da futura execução, observar o regramento do artigo 848, parágrafo único, do CPC de 2015, in verbis :

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Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ( negritei ).

Essa disposição, a despeito de constar do Código de Processo Civil e estar inserida na parte da execução, é plenamente compatível com a fiança bancária e com o seguro garantia previsto no artigo 899, § 11º da CLT. Primeiro , porque, no processo do trabalho, eles são sucedâneos do depósito recursal. Segundo , porque o depósito recursal rende juros e correção monetária. Terceiro , porque, pela incidência desses acréscimos, o valor fixo da fiança ou da garantia não suportará a execução futura e, assim, deixará de estar garantido o juízo.

Observe-se, quanto ao entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI- II do Colendo TST , que "a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC", mas para que seja aceita, a carta de fiança deve satisfazer os requisitos legais que possibilitem o imediato pagamento do valor devido, ao menos no que se refere à parcela incontroversa, o que não ocorreu na presente demanda, mormente em razão de a vigência do seguro ser por prazo determinado. Deverá, também, ser capaz de suportar a variação da dívida pela incidência do tempo (juros e correção monetária).

Desta feita, diante de todas as razões esposadas acima, restou claro e evidente que o seguro garantia apresentado pelas partes Recorrentes não se mostra válido a garantir a execução, pois apresenta prazo de validade determinado.

Logo, o presente recurso não preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos, devendo ser julgado DESERTO, por medida justa e legal.

DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ POR VALOR INCOMPLETO DO

DEPÓSITO RECURSAL

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A título de total entendimento do processo em epígrafe, insta ressaltar que o Recurso Ordinário da Ré NÃO FOI CONHECIDO pela 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região devido à apólice de seguro- garantia com prazo de validade, razão pela qual vem a Recorrente interpor o atual Recurso de Revista.

Contudo, da verificação do pagamento do presente recurso, constata-se que a Ré INSISTE AINDA EM REALIZAR O PAGAMENTO (agora deste recurso) POR MEIO DE APÓLICE SEGURO- GARANTIA e, além disso, NÃO QUITARAM O CORRETO VALOR DESTE, que seria R$ 00.000,00, porém, somente pagaram o valor de R$ 00.000,00.

Logo, é de se saber que o não pagamento integral do valor torna o Recurso de Revista da Ré DESERTO.

Ora, tais feitos são totalmente ILÓGICOS e equivocados, razão pela qual requer, espera e confia que o Recurso de Revista da Ré seja julgado DESERTO.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Do exposto, o recorrido requer seja inadmitido o recurso ora contrariado, ou, sendo por absurdo

admitido, que lhe seja negado provimento, pelas razões aqui explanadas, mantendo-se o aresto recorrido.

Pede deferimento.

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Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2020.

NomeAdvogado 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

Acadêmica de Direito

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