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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0081

Petição - Ação Bancários

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MM. JUÍZO DA 81a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, RJ.

Nome, nos autos da Reclamatória Trabalhista 0000000-00.0000.0.00.0000., que move em face de Nome , por seus procuradores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 897, "b", da CLT, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a respeitável decisão, que denegou o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, requerendo o recebimento de suas razões.

Deverá ser observado, ainda, que nos termos da Resolução CSJT N° 136/2014, Capítulo I - Do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, Seção V - Dos Atos Processuais nos Tribunais artigo 34, in verbis:

A partir da implantação do PJe- JT no segundo grau de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, será dispensada a formação de autos suplementares em casos de exceção de impedimento ou suspeição, agravos de instrumento, agravos regimentais e agravo previsto no artigo 557 do processo Civil.

Em razão da Lei n° 11.419 de 19 de dezembro de 2006, sendo eletrônico os autos do processo, não há mais razão para o traslado de peças contida nos incisos I e II do art. 1017 do CPC, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Portanto, não há mais a necessidade de indicação de peças para formação de novos autos.

Requer a juntada do incluso substabelecimento, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por fim, o Agravante requer na forma dos incisos IV a VI da Instrução Normativa n° 16 do C. TST, que o Meritíssimo Juiz prolator do despacho agravado reforme a decisão impugnada ou, em assim não entendendo, determine a intimação do Agravado para que apresente sua contraminuta, encaminhando-se, após, os autos do Agravo, ao Juízo Competente.

Termos nos quais,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2020.

Pp. Celso Ferrareze, 00.000 OAB/UF.

Pp. Gilberto Rodrigues de Freitas, 00.000 OAB/UF.

Pp. Lidiomar Rodrigues de Freitas, 00.000 OAB/UF.

Ps. Alexandre Marazita da Silva, 00.000 OAB/UF.

Ps. Bárbara Valéria França Mattos, 00.000 OAB/UF

Ps. Nome, 00.000 OAB/UF.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000 81a vara Trabalhista,

Rio de Janeiro, RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO Agravante ................... Nome .................... Nome EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

MERITORIAMANTE

I) DA DENEGAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO

- DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A parte autora requereu a gratuidade de justiça em sede de preliminar, no seu recurso ordinário, porém, em decisão de Id. 1a1648d , o juízo singular negou seguimento ao recurso por deserto, sob o seguinte argumento:

Ab initio , cabe trazer à baila que contra decisão que indefere o pedido de gratuidade cabe agravo de instrumento, com espeque no art. 101 do CPC, salientando ainda que a agravante fica dispensada do recolhimento de custas até decisão do relator sobre o caso sub judice .

Reforce-se ainda que a Orientação Jurisprudencial n° 269, I, da SDI do Colendo TST preceitua que "O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso."

Quanto a deserção, com todas as vênias devidas, a Agravante discorda da respeitável decisão singular, visto que artigo 99, § 7° do CPC/2015 que prevê que em caso de requerimento de gratuidade de justiça em recurso ordinário, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao relator apreciar o requerimento para deferi-lo ou não, fixando, inclusive, prazo para realização de recolhimento em caso de indeferimento:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Ainda o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo art. 1.010, § 3°, dispões que após as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, preleciona que os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Vejamos o que informa o referido dispositivo:

Artigo 1010 da Lei n° 13.105 de 16 de Março de 2015 A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no

prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE(grifamos).

Tal dispositivo afirma que não é mais responsabilidade do Juiz de 1° grau analisar os requisitos de admissibilidade de forma provisória.

Logo, não há mais, no CPC/2015, duplo juízo de admissibilidade do Recurso Ordinário, como havia no § 1° do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973, que conferia aos tribunais recorridos a competência para proceder à " admissão ou não do recurso ".

Urge salientar que a parte autora não possui condições de arcar com as referidas custas processuais, sem gerar prejuízo ao seu sustento, bem como de sua família, conforme exaustivamente informado ao longo do processo.

Reforce-se ainda que a Orientação Jurisprudencial n° 269, I, da SDI do Colendo TST preceitua que "O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO , desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso."

Basta uma breve análise para verificar que restou demonstrado na declaração de hipossuficiência em anexo, bem como a documentação carreada aos autos, a incapacidade financeira da parte autora em arcar com as custas processuais.

O requerimento de concessão do benefício da isenção de custas atende as disposições constantes do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, bem como as do art. 4°, caput, da Lei n° 1.060/50, que estabelece o único requisito da necessidade, expresso no parágrafo único do art. 2° da Lei supramencionada .

Outrossim, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado , na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50), conforme Súmula 463 do C. TST, do C. TST , vejamos:

Súmula n° 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Endereço e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo .

Assim, em se tratando de Recurso Ordinário com requerimento de gratuidade de justiça, tal pleito deverá ser objeto de apreciação pelo Juízo "ad quem", conforme se extrai do precedente abaixo:

"(...)Não cabe ao Juízo a quo negar seguimento ao recurso por deserção, se a parte, ao recorrer, requereu gratuidade de justiça, pois se trata de requerimento cuja apreciação incumbe ao relator (CPC, art. 99, §7°) (...)". PROCESSO: 0000024- 18.2016.5.01.0421 Relator: Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

RESSALTA-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 99, § 7° DO CPC/2015, o qual versa que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ".

Por esta razão, Agrava de Instrumento a Obreira, uma vez que requerida a isenção das custas processuais, cujo pedido de gratuidade foi regular e tempestivamente protocolizado, juntamente com o Recurso Ordinário, o qual não se processou, por deserto.

II) DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nesta senda, quanto a deserção, com todas as vênias devidas, o Agravante discorda da respeitável decisão singular, uma vez que para o deferimento da gratuidade de justiça necessário apenas a SIMPLES AFIRMAÇÃO da declarante ou de seu advogado de que é juridicamente necessitado, o que foi feito através dos documentos de 451899f. Declaração de Hipossuficiência Id. a4d58ba 06_Declaração de colégio do filho Nome; Id. 7cc16c8 07_Declaração de colégio do filho Miguel; Id.1f8495f 08_Declaração de colégio da filha Isabel ), ID. 3cc83a3 Comprovante pagamento Estácio; Id. 9ac720f Escola d1d4491 historico-creditos; Id. 30b6ceb historico-creditos-1; Id. a9a63cb IPTU ; id. 407e7f8 receitas médicas.

Cabe registrar que o reclamante está percebendo apenas o valor de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO de R$ 00.000,00.

Salienta-se que não há que se falar em preclusão de juntada de documentos uma vez que a gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo.

Urge salientar que o agravante não possui condições de arcar com as referidas custas, sem gerar prejuízo ao seu sustento, bem como de sua família.

Isso sem mencionar outras despesas mensais como alimentação, vestuário, transporte, higiene e etc.

Mister consignar que a parte agravante, como relatado desde a exordial, não tem condições de arcar com as despesas processuais e as custas arbitradas no importe de R$ 00.000,00, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais, qual seja R$ 00.000,00 , totalizando O VALOR DE 17.313,63 (DEZESSETE MIL TREZENTOS E TREZE REAIS E SEISCENTOS E TRÊS REAIS ) em o prejuízo do seu próprio sustento, bem como de sua família.

Ora i. julgadores, como o agravante poderá arcar com as custas arbitradas no valor de R$ 00.000,00e honorários sucumbenciais no valor de R$ 00.000,00, havendo gastos indispensáveis a sua subsistência e de sua família?

Não pode permanecer a r. sentença de primeiro grau como se encontra, visto que desde sua peça vestibular, a recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita , declarando na oportunidade que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, sem o sacrifício próprio e/ou de sua família, conforme demonstra a declaração de hipossuficiência Id. 451899f Declaração de Hipossuficiência.

Assim, resta evidente que o obreiro não possui condições de arcar com mais gastos do que já suporta, conforme demonstra a documentação carreada pelo obreiro, atendendo inclusive o que preleciona o artigo 790, § 4, da Lei 13.467/2017 , sendo completamente desarrazoado, o obreiro ser condenado a pagar custas processuais, não restando outra medida senão deferir a gratuidade de justiça ora pleiteada.

Entender de outra forma seria impedir aos mais humildes o acesso à Justiça, corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição , constate ao artigo 5°, inciso XXXV, além de negar vigência ao princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1°, III, ambos da Constituição de 1988.

Destaca-se que fora devidamente comprovado pela agravante os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, salientando ainda que conforme o art. 99, §2° do CPC de 2015 deveria o I. Magistrado antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, caso assim entendesse, restando claro na decisão do juízo a quo que o agravante cumpriu todos os requisitos legais para a concessão de gratuidade.

Ora nobres julgadores, o recorrente atende ao requisito "necessidade", expresso no parágrafo único do artigo 2° da Lei 1.060/50, in verbis :

" Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. "

O Ilustre professor Gabriel de Rezende Filho, já nos idos do século passado, preconizava que "a justiça deve estar ao alcance de todos, ricos e poderosos, pobres e desprotegidos, mesmo porque o Estado reservou-se o direito de administrá-la, não consentindo que ninguém faça justiça por suas próprias mãos. Comparecendo em juízo um litigante desprovido completamente de meios para arcar com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado, é justo seja dispensado do pagamento de quaisquer custas...".

Revela-se bastante para a concessão do benefício pleiteado, a declaração direta ou por seu advogado no que concerne ao seu estado de miserabilidade, conforme jurisprudência amplamente dominante na matéria, da qual reproduzimos algumas ementas:

RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

É já consolidada a jurisprudência do C. TST quanto a ser bastante à concessão da gratuidade de justiça que a parte declare, diretamente ou por seu advogado, seu estado de miserabilidade econômica, consoante a Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-I do C. TST. TRT 01 ( Processo:

RO 00104619020135010044 RJ, Relator(a): RELATOR,

Julgamento: 19/01/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma,

Publicação: 08/03/2016). URL: http://trt-

1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-ro-

104619020135010044-rj (grifos nossos). ***

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Tendo em vista o entendimento majoritário de que aplicável

a Lei 1060/50 ao processo do trabalho, bem como a faculdade

prevista no artigo 790, § 3°, da CLT, considerando o

requerimento de gratuidade de justiça formulado no recurso

ordinário, dispenso a Agravante do pagamento das custas .

TRT 01 ( Processo: AIRO 00100715920155010074 RJ,

Relator(a): RELATOR, Julgamento: 02/02/2016, Órgão

Julgador: Oitava Turma, Publicação: 16/02/2016). URL:

http://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-de-

instrumento-em-recurso-ordinario-airo-100715920155010074-rj

(grifos nossos).

Urge salientar que com espeque no caput do art. 98 do CPC de 2015, é previsto os beneficiários da justiça gratuita, in verbis :

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Basta uma análise perfunctória para verificar que conforme previsão do Novo CPC de 2015, art. 99, §3° : "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Outrossim, destaca-se que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50), conforme Súmula 463 do C. TST, do C. TST , vejamos:

Súmula n° 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Endereço e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo .

Reforce-se ainda que a Orientação Jurisprudencial n° 269, I, da SDI do Colendo TST preceitua que "O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.", b em como tal previsão está contida, também, no art. 99, caput, do Novo CPC : O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso . (g.n.).

Outrossim, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50), conforme OJ n° 304, da SBDI-I, do C. TST . Vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . DECLARAÇÃO DE POBREZA . COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/70 (art. 14, § 2°), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50).

O requerimento de concessão do benefício da isenção de custas atendeu as disposições constantes do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, bem como as do art. 4°, caput , da Lei n° 1.060/50, que estabelece o único requisito da necessidade , expresso no parágrafo único do art. 2° da Lei supramencionada.

O art. 2° do mesmo diploma determina que "gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho " .

Observe-se que o Agravante formulou pedido de isenção das custas processuais arbitrada, declarando não possuir condições para arcar com os referidos valores, razão pela qual deve ser atendido o pleito de decretação de isenção de custas, com o posterior destrancamento do recurso e prosseguimento do feito.

A declaração de pobreza, nos termos do parágrafo 1° do art. 4° da Lei 1.060/50 e do art. 1° da Lei n° 7.115/83 , firma presunção juris tantum de pobreza. Este, ademais, o entendimento majoritário dos tribunais, conforme se depreende através da ementa abaixo reproduzida:

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Tendo em vista o entendimento majoritário de que aplicável a Lei 1060/50 ao processo do trabalho, bem como a faculdade prevista no artigo 790, § 3°, da CLT, considerando o requerimento de gratuidade de justiça FORMULADO NO RECURSO ORDINÁRIO, dispenso a Agravante do pagamento das custas. ( TRT 01 - Processo AIRO 00100715920155010074 RJ, Orgão Julgador: Oitava Turma, Publicação: 16/02/2016, Julgamento: 2 de

http://trt- Fevereiro de 2016). URL:

1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-de- instrumento-em-recurso-ordinario-airo-

100715920155010074-rj (g.n.).

Como se pode verificar pelos julgados colacionados, a decisão do I. Magistrado destoou do posicionamento de nossos Tribunais, os quais concluem que "a não-concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5°, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição tal como aqui ocorreu " 1 .

Destaca-se que inexiste restrição quanto ao momento do pleito de gratuidade, uma vez que a própria Lei n° 1.060/50 prevê a possibilidade de que o pedido seja feito no curso da ação.

Assim, requer a reforma da decisão singular que considerou deserto o recurso interposto pelo Agravante, sob pena de ser negado ao Obreiro o acesso à Justiça, em razão de sua atual incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, conforme devidamente comprovado.

1 2° TACSP - AI 405.660-00/5 1a C - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 06.06.199406.06.1994) - (02 707/119

RESSALTA-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 99, § 7° DO CPC/2015, o qual versa que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ", sendo certo, com as máximas vênias, que nenhuma das hipóteses elencadas acima foram preenchidas.

Assim, dentro do prazo recursal, o autor requereu que fosse deferido o benefício da Justiça Gratuita, eis que não possui condições de arcar com as custas processuais arbitradas sem desfalque do mínimo indispensável à própria manutenção e a de seus familiares, sendo o suficiente para o deferimento.

Ad cautelam , não sendo este o entendimento do I. Tribunal, o que não se espera, em caso de mantença de indeferimento do requerimento de gratuidade da justiça (isenção das custas), que seja aplicado a previsão contida no art. 99, §7° do Novo CPC: " Requerida a concessão de gratuidade de justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento".

Desta feita, requer o Agravante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Por esta razão, Agrava de Instrumento o Obreiro, uma vez que requerida a isenção das custas processuais, cujo o requerimento foi regular e tempestivamente protocolizado juntamente com o Recurso Ordinário, o qual não se processou, por deserto.

ISTO POSTO , vem, mui respeitosamente requerer que seja o presente agravo de instrumento conhecido e provido, para que se decrete a cassação da r. decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça, determinando-se o seguimento do Recurso Ordinário regular e tempestivamente interposto pelo Agravante.

Termos nos quais,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2020.

Pp. Celso Ferrareze, 00.000 OAB/UF.

Pp. Gilberto Rodrigues de Freitas, 00.000 OAB/UF.

Pp. Lidiomar Rodrigues de Freitas, 00.000 OAB/UF.

Ps. Alexandre Marazita da Silva, 00.000 OAB/UF.

Ps. Bárbara Valéria França Mattos, 00.000 OAB/UF

Ps. Nome, 00.000 OAB/UF.